{"id":51157,"date":"2025-05-20T11:10:41","date_gmt":"2025-05-20T14:10:41","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51157"},"modified":"2025-05-20T11:10:41","modified_gmt":"2025-05-20T14:10:41","slug":"transmissoras-de-energia-vencem-no-stj-disputa-sobre-irpj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/20\/transmissoras-de-energia-vencem-no-stj-disputa-sobre-irpj\/","title":{"rendered":"TRANSMISSORAS DE ENERGIA VENCEM NO STJ DISPUTA SOBRE IRPJ"},"content":{"rendered":"

Ministros da 1\u00aa Turma garantiram \u00e0s empresas tributa\u00e7\u00e3o menor sobre lucro obtido com atividades de constru\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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As transmissoras de energia conseguiram, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), um primeiro precedente numa importante discuss\u00e3o tribut\u00e1ria: a que trata da margem de presun\u00e7\u00e3o de lucro, sobre a qual incidem o Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL, das atividades de constru\u00e7\u00e3o dessas empresas. A 1\u00aa Turma entendeu que devem ser aplicadas as al\u00edquotas de 8% e 12% sobre a receita, respectivamente, para se chegar \u00e0 base de c\u00e1lculo dos tributos – e n\u00e3o de 32% para ambos, como defende a Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Essa foi a primeira decis\u00e3o colegiada de um tribunal superior sobre o tema, segundo tributaristas ouvidos pelo Valor. Ela vale para empresas no regime do lucro presumido e \u00e9 importante porque uma margem maior significa que os impostos devidos ser\u00e3o mais altos, mesmo sem altera\u00e7\u00e3o nas al\u00edquotas, que s\u00e3o de 25% para o Imposto de Renda e de 9% para a CSLL.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o envolve a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 174, editada em 2015 pela Receita Federal. A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) definiu que as \u201creceitas de constru\u00e7\u00e3o vinculadas a contratos de concess\u00e3o\u201d deveriam ser tributadas com base\u00a0 na Lei n\u00ba 12.973, de 2014, que instituiu margem de presun\u00e7\u00e3o de lucro de 32% para o IRPJ e para a CSLL.<\/span><\/p>\n

As empresas sempre discordaram dessa interpreta\u00e7\u00e3o. Segundo elas, o dispositivo (artigo 15, inciso III, al\u00ednea \u201ce\u201d da lei) se aplica \u00e0s empresas de constru\u00e7\u00e3o que venham a ser contratadas pelas transmissoras de energia para erigir a infraestrutura necess\u00e1ria para a opera\u00e7\u00e3o. A Receita Federal, no entanto, se ancorou na defini\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil das receitas das empresas – discriminadas entre financeiras, de constru\u00e7\u00e3o e de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes entenderam, ent\u00e3o, que o \u00f3rg\u00e3o estava usando defini\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis para tentar atribuir uma natureza jur\u00eddica diferente \u00e0s receitas de constru\u00e7\u00e3o, que permitisse uma tributa\u00e7\u00e3o mais alta. Passaram a levar a quest\u00e3o ao Judici\u00e1rio e a maioria das decis\u00f5es, em primeira e segunda inst\u00e2ncias, foi favor\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Segundo levantamento de Diogo Olm Ferreira, foram proferidas desde 2015, em segunda inst\u00e2ncia, 33 decis\u00f5es sobre o assunto. Deste total, 24 foram favor\u00e1veis aos contribuintes. Apenas os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 5\u00aa e 6\u00aa Regi\u00f5es n\u00e3o analisaram o tema ainda.<\/span><\/p>\n

No STJ, prevaleceu o voto do relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues. Ele apontou que a Lei n\u00ba 9.074, de 1995, estabelece que as instala\u00e7\u00f5es podem ser consideradas partes integrantes do contrato de concess\u00e3o. Al\u00e9m disso, acrescentou, segundo o Decreto n\u00ba 2.655, de 1998, a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo refor\u00e7o das instala\u00e7\u00f5es \u00e9 da concession\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Assim, destacando que, no caso concreto, o contrato de concess\u00e3o firmado entre a transmissora e a Ag\u00eancia Nacional da Energia El\u00e9trica (Aneel) deixa claro que a \u00a0atividade econ\u00f4mica principal \u00e9 a \u201ctransmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica\u201d, o ministro entendeu que a receita da empresa adv\u00e9m da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, e n\u00e3o da atividade de constru\u00e7\u00e3o civil (REsp 2179978).<\/span><\/p>\n

\u201cAs receitas decorrentes da transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica possuem a natureza jur\u00eddica de remunera\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os de transporte de carga, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que a energia el\u00e9trica \u00e9 um bem m\u00f3vel, de maneira que os percentuais de presun\u00e7\u00e3o de lucro para fins de apura\u00e7\u00e3o das estimativas de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) s\u00e3o de 8% e 12%, respectivamente\u201d, afirmou o ministro.<\/span><\/p>\n

Embora a solu\u00e7\u00e3o de consulta da Receita n\u00e3o tenha sido objeto direto do questionamento judicial, o impacto da decis\u00e3o \u00e9 positivo para o setor e deve reverberar nos processos que ainda est\u00e3o tramitando, segundo tributaristas. \u201cA decis\u00e3o \u00e9 um tranquilizador, em certa medida, pois \u00e9 muito bem fundamentada, tomada por unanimidade e acatando exatamente a linha argumentativa apresentada pelo setor\u201d, diz Diogo Olm Ferreira.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado, a forma de registro cont\u00e1bil n\u00e3o pode modificar a natureza jur\u00eddica extra\u00edda do contrato. \u201cContinua sendo importante analisar como o contrato lida com o assunto, e o que o STJ entendeu \u00e9 que a atividade de constru\u00e7\u00e3o existe para cumprir o contrato.\u201d<\/span><\/p>\n

Marcelo Baeta Ippolito, defendeu a empresa no processo. Para ele, a decis\u00e3o do STJ vai balizar muitos processos que hoje est\u00e3o parados. \u201cEra importante ter uma decis\u00e3o colegiada\u201d, afirma ele, acrescentando que a quest\u00e3o \u00e9 particularmente sens\u00edvel para o setor, uma vez que a precifica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e9 o que faz a diferen\u00e7a entre conseguir um contrato ou n\u00e3o em um processo de licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cAs concession\u00e1rias normalmente se organizam como empresas espec\u00edficas para determinada concess\u00e3o, e optam pelo regime do lucro presumido para mitigar o custo tribut\u00e1rio, o que tem reflexo na capacidade de reduzir a oferta da tarifa final\u201d, explica o advogado.<\/span><\/p>\n

Ele lembra, ainda, que eventuais altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda n\u00e3o s\u00e3o fundamento para abertura de discuss\u00f5es sobre reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos, como \u00e9 no caso de PIS e Cofins, por exemplo, o que torna a decis\u00e3o do STJ ainda mais relevante para o setor.<\/span><\/p>\n

Segundo a pesquisa de jurisprud\u00eancia do advogado Diogo Olm Ferreira, h\u00e1 outros processos a respeito do tema tramitando no STJ, mas nenhum com julgamento iminente. Alguns foram distribu\u00eddos para a 2\u00aa Turma, mas a maioria est\u00e1 com os ministros da 1\u00aa Turma.<\/span><\/p>\n

\u201cO entendimento [da 1\u00aa Turma] d\u00e1 uma sinaliza\u00e7\u00e3o muito positiva, que deve dar o tom para as pr\u00f3ximas decis\u00f5es. A unanimidade d\u00e1 indica\u00e7\u00e3o clara da manuten\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia e da for\u00e7a da tese do contribuinte\u201d, diz o advogado.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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