{"id":51148,"date":"2025-05-20T10:19:59","date_gmt":"2025-05-20T13:19:59","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51148"},"modified":"2025-05-20T10:19:59","modified_gmt":"2025-05-20T13:19:59","slug":"reforma-tributaria-o-que-ja-esta-valendo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/20\/reforma-tributaria-o-que-ja-esta-valendo\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: O QUE J\u00c1 EST\u00c1 VALENDO?"},"content":{"rendered":"

Os novos princ\u00edpios trazidos pela emenda constitucional 132\/23 j\u00e1 se encontram em vigor.<\/span><\/p>\n

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A atual reforma tribut\u00e1ria foi implementada pela EC 132, de 20\/12\/23, trazendo como pontos principais a cria\u00e7\u00e3o do IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, da CBS – Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os e do IS – Imposto Seletivo.<\/span><\/p>\n

O art. 1\u00ba, da EC 132\/23, incluindo os arts. 125 a 129 no ato das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais transit\u00f3rias, disp\u00f4s que o IBS e a CBS passar\u00e3o a ser cobrados apenas em 2026. O prazo se justifica para fins de adequa\u00e7\u00e3o dos entes tributantes e dos contribuintes aos novos tributos.<\/span><\/p>\n

Diante de tal situa\u00e7\u00e3o, passou-se a adotar o entendimento comum que a reforma tribut\u00e1ria, de fato, apenas passaria a ser aplicada no ano de 2026. Contudo, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o dos novos tributos j\u00e1 indicados acima, a EC 132\/20 trouxe diversas outras inova\u00e7\u00f5es ao Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, sendo que, em rela\u00e7\u00e3o a tais dispositivos, o art. 23, inciso III, da EC 132\/23, disp\u00f4s que as referidas modifica\u00e7\u00f5es entram em vigor “na data de sua publica\u00e7\u00e3o”. Logo, desde dezembro de 2023, o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional possui diversas novas disposi\u00e7\u00f5es e que j\u00e1 se encontram em vigor.<\/span><\/p>\n

Neste artigo, destacamos o disposto no \u00a7 3\u00ba, do art. 145, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclu\u00eddo pela EC 132\/23, segundo o qual, o “Sistema Tribut\u00e1rio Nacional deve observar os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, da coopera\u00e7\u00e3o e da defesa do meio ambiente”.<\/span><\/p>\n

O \u00a7 1\u00ba, do art. 145, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 j\u00e1 disp\u00f5e a respeito do princ\u00edpio da capacidade contribuitiva da seguinte forma: “A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios instituir\u00e3o, por meio de lei, contribui\u00e7\u00f5es para custeio de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poder\u00e3o ter al\u00edquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribui\u00e7\u00e3o ou dos proventos de aposentadoria e de pens\u00f5es.”1<\/span><\/p>\n

Por sua vez, em seus arts. 150 a 152, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 disp\u00f5e a respeito das “limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar”, dos entes tributantes. Tais limita\u00e7\u00f5es, doutrinariamente, foram divididas em princ\u00edpios (anterioridade, legalidade etc.) e imunidades. Claramente, a introdu\u00e7\u00e3o dos novos princ\u00edpios trazidos pela EC 132\/23 no art. 145 e n\u00e3o nos arts. 150 a 152, tem raz\u00e3o l\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho: “Em Direito, utiliza-se o termo “princ\u00edpio” para denotar as regras de que falamos, mas tamb\u00e9m se emprega a palavra para apontar normas que fixam importantes crit\u00e9rios objetivos, al\u00e9m de ser usada, igualmente, para significar o pr\u00f3prio valor, independentemente da estrutura a que est\u00e1 agregado e, do mesmo modo, o limite objetivo sem a considera\u00e7\u00e3o da norma”.2<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido acima, Fernando Lemme Weiss destaca que “(…) os valores representam as inten\u00e7\u00f5es da sociedade, os princ\u00edpios t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de indu\u00e7\u00e3o dos comportamentos no sentido dos valores e as regras servem para obrigar, permitir ou proibir condutas de forma a efetivar os princ\u00edpios e valores constitucionais. Estes tr\u00eas n\u00edveis de orienta\u00e7\u00e3o de conduta diferem quanto ao grau de elabora\u00e7\u00e3o e precis\u00e3o.”3<\/span><\/p>\n

Com efeito, conforme li\u00e7\u00f5es acima, embora tanto a capacidade contribuitiva prevista no art. 145, \u00a7 1\u00ba, como, a anterioridade prevista no art. 150, III, al\u00ednea ‘a’, ambos da CF\/1988, sejam tratados, ordinariamente, como princ\u00edpios, a doutrina faz uma distin\u00e7\u00e3o sutil entre valor, princ\u00edpios e regras.<\/span><\/p>\n

Os novos princ\u00edpios trazidos no bojo do art. 145, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, possuem muito mais caracter\u00edsticas de valores, posto serem mais abstratos e indicarem valores e interesses a serem seguidos pelo sistema tribut\u00e1rio e a sociedade, que os princ\u00edpios previstos nos arts. 150 a 152, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que possuem mais caracter\u00edsticas pr\u00f3prias de regras.<\/span><\/p>\n

Analisamos, abaixo, cada um deles.<\/span><\/p>\n

O Princ\u00edpio da Simplicidade trata-se de princ\u00edpio muito mais de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do que de Direito Tribut\u00e1rio. De todo modo, o princ\u00edpio vem em bora hora.\u00a0 Estudos do Banco Mundial apontam o Brasil como um dos piores pa\u00edses do mundo para o simples pagamento de tributos4. Se na pr\u00e1tica, a utiliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da simplicidade n\u00e3o venha a surtir maiores efeitos, sua expressa previs\u00e3o constitucional deve orientar os trabalhos dos legisladores e da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por todo o pa\u00eds, quando da elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de novas leis e obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

O Princ\u00edpio da Transpar\u00eancia pode ser entendido como um desdobramento do princ\u00edpio da publicidade, inerente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, previsto no art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Embora tamb\u00e9m n\u00e3o vejamos com muita praticidade sua aplica\u00e7\u00e3o no dia a dia, o referido princ\u00edpio dever\u00e1 ser observado notadamente na execu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, principalmente, no campo das isen\u00e7\u00f5es e ren\u00fancias fiscais concedidas \u00e0s empresas e pessoas f\u00edsicas pelos governos.<\/span><\/p>\n

O Princ\u00edpio da Justi\u00e7a Tribut\u00e1ria deve ser entendido\u00a0como o processo sobre o justo na cobran\u00e7a de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es. O referido princ\u00edpio, mais uma vez, trata-se de valor j\u00e1 presente no princ\u00edpio da isonomia, previsto no art. 150, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, munic\u00edpios e Distrito Federal tratar os iguais de maneira desigual e os desiguais de maneira igual. O valor “Justi\u00e7a Tribut\u00e1ria” tamb\u00e9m j\u00e1 se encontra previsto no Princ\u00edpio da Capacidade Contributiva, tamb\u00e9m j\u00e1 visto acima. Ainda deve ser pontuado que, nos termos do art. 3\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil “construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria”.<\/span><\/p>\n

O Princ\u00edpio da Coopera\u00e7\u00e3o encontra-se vinculado \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contribuinte\/fisco, representando o dever de coopera\u00e7\u00e3o entre as partes. Pol\u00edticas fiscais visando a melhoria da rela\u00e7\u00e3o entre fiscos e contribuintes foram adotadas, recentemente, por diversos entes tributantes, como o “Nos Conformes”, programa de est\u00edmulo \u00e0 conformidade tribut\u00e1ria, criado pela LC 1.320\/18, que oferece aos contribuintes do Estado de S\u00e3o Paulo, orienta\u00e7\u00f5es para garantir a conformidade e facilitar o cumprimento volunt\u00e1rio dos compromissos tribut\u00e1rios; e o recente Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, criado no \u00e2mbito da Receita Federal do Brasil (Portaria RFB 402, de 7\/3\/24).<\/span><\/p>\n

O Princ\u00edpio da Defesa do Meio Ambiente insere o sistema tribut\u00e1rio nacional tamb\u00e9m na defesa da natureza. O IS, tamb\u00e9m inserido no texto Constitucional pela EC 32\/23, foi criado com o objetivo de onerar a “produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente”. Os “excise taxes”, tributos especiais que visam onerar ou desestimular atividades prejudiciais \u00e0 sociedade, j\u00e1 s\u00e3o realidade em diversos pa\u00edses do mundo e a cria\u00e7\u00e3o do IS, assim como a previs\u00e3o expressa do Princ\u00edpio da Defesa do Meio Ambiente no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional visam trazer o Brasil \u00e0 esta realidade, al\u00e9m de expressamente indicar que o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional deve funcionar tamb\u00e9m como mecanismo de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Por fim, o \u00a7 4\u00ba, do art. 145, inclu\u00eddo no texto constitucional tamb\u00e9m pela EC 132, de 2023 disp\u00f4s o seguinte: “As altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria buscar\u00e3o atenuar efeitos regressivos.” O Princ\u00edpio da Veda\u00e7\u00e3o aos Efeitos Regressivos, assim como os valores acima explicitados, trata-se de metas do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e n\u00e3o necessariamente de uma regra. Isso se extrai da pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o segundo a qual as altera\u00e7\u00f5es “buscar\u00e3o atenuar” efeitos regressivos, ou seja, n\u00e3o se trata de determina\u00e7\u00e3o no sentido que as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e3o implicar efeitos regressivos, mas sim que, eventuais efeitos regressivos dever\u00e3o ser atenuados (ou no m\u00ednimo, buscados). O que o referido \u00a7 4\u00ba, do art. 145 expressa \u00e9 que as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o podem onerar mais os contribuintes (ou, pelo menos, n\u00e3o deveriam onerar mais). Essa situa\u00e7\u00e3o ocorreu, por exemplo, quando da institui\u00e7\u00e3o da CPRB – Contribui\u00e7\u00e3o Patronal sobre a Receita Bruta, em que alguns setores al\u00e7ados \u00e0 obrigatoriedade do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre a Receita Bruta, ao inv\u00e9s da folha de pagamento, se viram mais onerados do que beneficiados pela nova legisla\u00e7\u00e3o, cujo objetivo era o contr\u00e1rio. Se os efeitos regressivos das altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se mostram vedados, ao menos, a partir da EC n\u00ba 132, de 2023, \u00e9 dever do legislador buscar atenuar os efeitos regressivos.<\/span><\/p>\n

Com a reforma tribut\u00e1ria ampla sobre o consumo que se avizinha atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, provavelmente o Princ\u00edpio da Veda\u00e7\u00e3o aos Efeitos Regressivos dever\u00e1 ser o princ\u00edpio mais discutido nos pr\u00f3ximos anos.<\/span><\/p>\n

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1 Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019.<\/span><\/p>\n

2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tribut\u00e1rio. 19. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2007. p. 159<\/span><\/p>\n

3 WEISS, Fernando Lemme. Princ\u00edpios Tribut\u00e1rios e Financeiros. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006. p. 6.<\/span><\/p>\n

4 Dispon\u00edvel em: < https:\/\/oglobo.globo.com\/economia\/brasil-esta-entre-os-10-piores-paises-do-mundo-para-se-pagar-impostos-22013675><\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR LUCAS SIQUEIRA DOS SANTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

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