{"id":51112,"date":"2025-05-19T10:53:36","date_gmt":"2025-05-19T13:53:36","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51112"},"modified":"2025-05-19T10:53:36","modified_gmt":"2025-05-19T13:53:36","slug":"stf-mantem-veto-a-compensacao-de-debito-com-precatorios-alimentares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/19\/stf-mantem-veto-a-compensacao-de-debito-com-precatorios-alimentares\/","title":{"rendered":"STF MANT\u00c9M VETO A COMPENSA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITO COM PRECAT\u00d3RIOS ALIMENTARES"},"content":{"rendered":"

Ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 78 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), o Supremo Tribunal Federal tornou superada a discuss\u00e3o referente \u00e0 possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com precat\u00f3rios alimentares.<\/span><\/p>\n

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Com esse entendimento, o Plen\u00e1rio do STF julgou prejudicado, em sess\u00e3o virtual encerrada na \u00faltima sexta-feira (16\/5), o recurso extraordin\u00e1rio que discutia se era poss\u00edvel, com base em uma regra da Emenda Constitucional (EC) 30\/2000, compensar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com precat\u00f3rios de natureza alimentar.<\/span><\/p>\n

Relator do caso, o ministro Cristiano Zanin prop\u00f4s a seguinte tese, referente ao Tema 111 da repercuss\u00e3o geral:<\/span><\/p>\n

\u201cO regime previsto no artigo 78 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias \u00e9 inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, at\u00e9 a concess\u00e3o da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25\/11\/2010\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n

Contexto<\/strong><\/span><\/p>\n

Respons\u00e1vel pela introdu\u00e7\u00e3o do artigo 78 no ADCT, a EC 30\/2000 permitiu o pagamento parcelado, em at\u00e9 dez anos, de precat\u00f3rios pendentes \u00e0 \u00e9poca da sua promulga\u00e7\u00e3o, al\u00e9m daqueles decorrentes de a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 o \u00faltimo dia de 1999. Alguns tipos de cr\u00e9ditos foram colocados como exce\u00e7\u00f5es ao parcelamento \u2014 dentre eles, os \u201cde natureza aliment\u00edcia\u201d.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise no STF dizia respeito a um trecho dessa norma, segundo o qual os precat\u00f3rios seriam liberados para pagamento de tributos do devedor caso n\u00e3o fossem liquidados \u201cat\u00e9 o final do exerc\u00edcio a que se referem\u201d.<\/span><\/p>\n

O caso era relativo a uma empresa que tinha d\u00e9bitos de ICMS com o governo do Paran\u00e1 e pediu, com base na regra da EC 30\/2000, a compensa\u00e7\u00e3o dessas d\u00edvidas tribut\u00e1rias com precat\u00f3rios judiciais vencidos e n\u00e3o pagos a ela pelo estado.<\/span><\/p>\n

Com a possibilidade de n\u00e3o conseguir a compensa\u00e7\u00e3o pela via administrativa, a empresa acionou o Judici\u00e1rio, mas o Tribunal de Justi\u00e7a paranaense negou o pedido.<\/span><\/p>\n

Mais tarde, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a manteve a decis\u00e3o do TJ-PR, com a justificativa de que a emenda constitucional ressalvou a possibilidade de uso de precat\u00f3rios de natureza alimentar para tal compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No recurso ao STF, a empresa alegou que os precat\u00f3rios de natureza alimentar n\u00e3o foram exclu\u00eddos de forma expressa do trecho espec\u00edfico sobre a possibilidade de libera\u00e7\u00e3o das verbas para pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Inconstitucionalidade da norma<\/strong><\/span><\/p>\n

O parcelamento de precat\u00f3rios foi contestado ainda em 2000 pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e pelo Conselho Federal da OAB, em duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) distintas.<\/span><\/p>\n

Dez anos depois, o Plen\u00e1rio do STF confirmou uma liminar para suspender o trecho da EC 30\/2000 que autorizou o pagamento parcelado. Os ministros entenderam que a norma violou o direito adquirido dos benefici\u00e1rios dos precat\u00f3rios, a coisa julgada e a independ\u00eancia do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em 2023, o STF analisou o m\u00e9rito das ADIs em sess\u00e3o virtual e declarou a inconstitucionalidade do trecho questionado. Desta vez, os ministros consideraram que a emenda constitucional n\u00e3o poderia retroagir para instituir parcelamento sobre processos transitados em julgado anteriores \u00e0 sua entrada em vigor.<\/span><\/p>\n

Para a maioria dos magistrados, era poss\u00edvel apenas parcelar d\u00edvidas decorrentes de a\u00e7\u00f5es sem tr\u00e2nsito em julgado na fase de conhecimento at\u00e9 o in\u00edcio da vig\u00eancia da EC 30\/2000. J\u00e1 em 2024, o Supremo validou os parcelamentos de precat\u00f3rios feitos com base na emenda constitucional at\u00e9 o dia 25 de novembro de 2010 \u2014 data da decis\u00e3o que suspendeu a regra.<\/span><\/p>\n

As ADIs tratavam do parcelamento de precat\u00f3rios institu\u00eddo pela EC 30\/2000 como um todo. J\u00e1 o recurso de repercuss\u00e3o geral pautado na \u00faltima sess\u00e3o virtual tratava de forma espec\u00edfica sobre a suposta falta de isonomia da norma quanto aos precat\u00f3rios de natureza aliment\u00edcia em rela\u00e7\u00e3o aos demais tipos.<\/span><\/p>\n

Voto do relator<\/strong><\/span><\/p>\n

O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, entendeu que a discuss\u00e3o do caso foi superada a partir da decis\u00e3o do Supremo em 2023. O voto foi acompanhado de forma un\u00e2nime pelos demais ministros.<\/span><\/p>\n

De acordo com Zanin, a an\u00e1lise sobre a possibilidade de libera\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios de natureza alimentar para o pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias com base na EC 30\/2000 pressup\u00f5e que o parcelamento seja executado, \u201co que n\u00e3o se mostra vi\u00e1vel na hip\u00f3tese em an\u00e1lise\u201d \u2014 j\u00e1 que ele foi declarado insonstitucional.<\/span><\/p>\n

O magistrado ainda prop\u00f4s uma tese que reitera as decis\u00f5es de 2023 e 2024.<\/span><\/p>\n

Leia o voto de Zanin – https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/voto-Zanin-precatorios-natureza-alimentar-compensacao-dividas-tributarias.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

RE 970.343<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR JOS\u00c9 HIG\u00cdDIO<\/strong><\/span><\/p>\n

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