{"id":51110,"date":"2025-05-19T10:52:55","date_gmt":"2025-05-19T13:52:55","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51110"},"modified":"2025-05-19T10:52:55","modified_gmt":"2025-05-19T13:52:55","slug":"stj-contraria-receita-e-diz-que-plr-de-diretor-empregado-nao-pode-ser-deduzida-da-csll","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/19\/stj-contraria-receita-e-diz-que-plr-de-diretor-empregado-nao-pode-ser-deduzida-da-csll\/","title":{"rendered":"STJ CONTRARIA RECEITA E DIZ QUE PLR DE DIRETOR EMPREGADO N\u00c3O PODE SER DEDUZIDA DA CSLL"},"content":{"rendered":"

Ministros entenderam que esses valores devem ser tributados. Especialistas apontam inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/span><\/p>\n

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Em fevereiro, por unanimidade, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) rejeitou os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela IASA S.A contra um ac\u00f3rd\u00e3o do colegiado que decidiu que as empresas n\u00e3o podem deduzir valores pagos a diretores empregados a t\u00edtulo de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) e de gratifica\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. O caso subiu para o Supremo Tribunal Federal (STF), onde no dia 30 de abril, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso. Ainda \u00e9 poss\u00edvel recorrer.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de especialistas ouvidos pelo JOTA, a decis\u00e3o do STJ gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes, j\u00e1 que a Corte est\u00e1 adotando posicionamento mais restritivo que a pr\u00f3pria Receita Federal, que nas IN 1.700\/2017 e SCs COSIT 546\/2017 e 16\/2018 permite a dedu\u00e7\u00e3o da CSLL nesta hip\u00f3tese. Desta forma, com a decis\u00e3o do STJ, contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00e3o sobre o tema, como a IASA S.A, ser\u00e3o tratados de forma distinta.<\/span><\/p>\n

Ao analisar os embargos, o ministro e relator Gurgel de Faria destacou que n\u00e3o h\u00e1 no ac\u00f3rd\u00e3o nenhuma situa\u00e7\u00e3o que d\u00ea amparo ao recurso. Por isso, disse que o v\u00edcio alegado pela empresa contribuinte, na realidade, manifesta seu inconformismo com a conclus\u00e3o adotada no ac\u00f3rd\u00e3o embargado de que os valores pagos a diretores contratados sob o regime celetista, a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00f5es ou PLR, n\u00e3o podem ser deduzidos do lucro real para estabelecer a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o ministro tamb\u00e9m ressaltou que tanto a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.700\/2017, da Receita Federal, quanto a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 16\/2018, s\u00e3o posteriores ao tr\u00e2nsito em julgado administrativo e ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria (que ocorreu em 2016), n\u00e3o havendo que se cogitar de sua aplica\u00e7\u00e3o retroativa, sob pena de ofensa ao art. 106 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, ressaltou que a orienta\u00e7\u00e3o fixada na inst\u00e2ncia administrativa, embora tenha natureza vinculante entre Fisco e contribuinte naquela esfera, n\u00e3o impede que o Poder Judici\u00e1rio decida de forma diversa.<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro, caso fosse de interesse da autoridade fazend\u00e1ria manter seu entendimento sobre a dedutibilidade da PLR e das gratifica\u00e7\u00f5es pagas a diretores celetistas da base de c\u00e1lculo da CSLL, bastaria ter reconhecido a proced\u00eancia do pedido em rela\u00e7\u00e3o a esse tributo.<\/span><\/p>\n

“No caso, a partir da observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica das normas envolvidas na solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, chegou-se \u00e0 conclus\u00e3o de que os valores pagos a diretores celetistas a t\u00edtulo de PLR e gratifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, o que demonstra a aus\u00eancia da apontada contradi\u00e7\u00e3o interna”, concluiu o ministro.<\/span><\/p>\n

Impactos da decis\u00e3o do STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia, acredita que o ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Turma pode acarretar tratamento n\u00e3o ison\u00f4mico entre contribuintes. Isto porque em detrimento dos atos administrativos expedidos pela Receita Federal, a decis\u00e3o do Judici\u00e1rio prevalece, sendo aplic\u00e1vel apenas somente \u00e0s partes do caso concreto julgado pelo STJ.<\/span><\/p>\n

“Al\u00e9m disso, aqueles que antes realizavam a dedu\u00e7\u00e3o da CSLL com base no posicionamento da Receita Federal est\u00e3o inseguros, considerando ser poss\u00edvel eventual mudan\u00e7a de posicionamento da Receita Federal com base no decidido agora pelo STJ sujeitando-os a autua\u00e7\u00f5es”, afirma.<\/span><\/p>\n

Thiago Braga, considera que a posi\u00e7\u00e3o adotada pela ministra Regina Helena Costa no julgamento seria a melhor solu\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso, visto que ela trouxe uma posi\u00e7\u00e3o de que todas as despesas deveriam ser consideradas, inicialmente, dedut\u00edveis para fins de IRPJ\/CSSL, sugerindo que a dedu\u00e7\u00e3o deve ser a regra e a proibi\u00e7\u00e3o deve ser a exce\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“Tais exce\u00e7\u00f5es devem constar de normas objetivas e que tenham como justificativa racional a necessidade de n\u00e3o deduzir despesas que n\u00e3o tenham rela\u00e7\u00e3o com os interesses de gera\u00e7\u00e3o de riqueza pela empresa”, afirmou Braga.<\/span><\/p>\n

De acordo com ele, esse julgamento pode manter a litigiosidade que j\u00e1 existe acerca do tema, especialmente com rela\u00e7\u00e3o ao IRPJ \u2013 at\u00e9 que haja algum julgamento em repetitivo ou repercuss\u00e3o geral sobre o tema \u2013, al\u00e9m de criar nova litigiosidade com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CSLL, especialmente se a Receita decidir mudar seu entendimento atual.<\/span><\/p>\n

Segundo Leonardo Roesler, advogado tributarista, a decis\u00e3o da Corte, especialmente em confronto com as diretrizes administrativas atualmente estabelecidas pela Receita Federal, gera, de fato, relevante inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Para o especialista, ao reafirmar que os valores pagos aos diretores contratados sob regime celetista a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00f5es ou PLR n\u00e3o s\u00e3o dedut\u00edveis na determina\u00e7\u00e3o do lucro real para efeitos de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, o julgamento da Corte estabelece um precedente que se choca frontalmente com as normas e orienta\u00e7\u00f5es administrativas hoje aplicadas pela Receita Federal. De acordo com ele, o cerne da inseguran\u00e7a jur\u00eddica se encontra justamente nessa coexist\u00eancia de orienta\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

“Por um lado, o STJ reafirma uma interpreta\u00e7\u00e3o rigorosa da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sustentando explicitamente que n\u00e3o h\u00e1 diferencia\u00e7\u00e3o entre diretores empregados e diretores estatut\u00e1rios para efeitos de dedutibilidade, com base nos artigos 45, \u00a73\u00ba da Lei 4.506\/1964 e 58, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto-Lei 1.598\/1977. Por outro, a Receita Federal, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a tribut\u00e1ria, adota postura oposta, permitindo a dedu\u00e7\u00e3o pelo menos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CSLL”, ilustrou Roesler.<\/span><\/p>\n

Por isso, avalia, nesse contexto, os contribuintes ficam expostos ao risco de autua\u00e7\u00f5es fiscais, que podem ser validadas judicialmente, apesar de estarem em conformidade com as normas administrativas vigentes. Essa contradi\u00e7\u00e3o gera inseguran\u00e7a quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o efetiva das regras tribut\u00e1rias e ao adequado planejamento tribut\u00e1rio das empresas, especialmente considerando o impacto financeiro significativo dessas dedu\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo Roesler, h\u00e1 outro ponto do ac\u00f3rd\u00e3o que intensifica a inseguran\u00e7a jur\u00eddica. “O Tribunal claramente afastou a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o retroativa das normas administrativas mais favor\u00e1veis ao contribuinte, sob argumento de que tais diretrizes n\u00e3o possuem natureza legislativa estrita e, por isso, n\u00e3o ensejariam a retroatividade ben\u00e9fica prevista pelo artigo 106 do CTN”, destacou o especialista.<\/span><\/p>\n

Para ele, isso indica que eventuais altera\u00e7\u00f5es futuras em posi\u00e7\u00f5es administrativas podem tamb\u00e9m n\u00e3o beneficiar os contribuintes em disputas j\u00e1 constitu\u00eddas, agravando o quadro de incerteza e imprevisibilidade.<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Tatiana Navarro, advogada tributarista, o cen\u00e1rio futuro \u00e9 de incerteza para o contribuinte, j\u00e1 que, analisando casos similares ocorridos no passado, constata-se que tanto a Receita Federal quanto o Carf tendem a seguir o posicionamento pr\u00f3-fisco.<\/span><\/p>\n

Neste caso em espec\u00edfico, ela acredita que, apesar de n\u00e3o ser sua delibera\u00e7\u00e3o inicial \u2013 j\u00e1 que seu entendimento atual \u00e9 a favor do contribuinte \u2013, com o respaldo do Judici\u00e1rio, poder\u00e1 ter elementos para alterar sua posi\u00e7\u00e3o no futuro por meio de edi\u00e7\u00e3o de novas Cosits sobre o tema.<\/span><\/p>\n

O caso foi julgado no REsp 1.948.478 no STJ e subiu para o STF como ARE 1547099.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR MIRIELLE CARVALHO<\/strong><\/span><\/p>\n

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