{"id":51097,"date":"2025-05-19T10:46:19","date_gmt":"2025-05-19T13:46:19","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51097"},"modified":"2025-05-19T10:46:19","modified_gmt":"2025-05-19T13:46:19","slug":"stf-julga-reducoes-de-aliquotas-do-reintegra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/19\/stf-julga-reducoes-de-aliquotas-do-reintegra\/","title":{"rendered":"STF JULGA REDU\u00c7\u00d5ES DE AL\u00cdQUOTAS DO REINTEGRA"},"content":{"rendered":"

Discuss\u00e3o envolve a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade geral ou anual.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a analisar, em repercuss\u00e3o geral, se deve ser aplicado o princ\u00edpio da anterioridade geral ou anual nas redu\u00e7\u00f5es das al\u00edquotas do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra) – ou seja, se deveriam entrar em vigor s\u00f3 no ano seguinte ao da altera\u00e7\u00e3o. O julgamento come\u00e7ou na sexta-feira, no Plen\u00e1rio Virtual.<\/span><\/p>\n

Por ora, votaram os ministros Cristiano Zanin, relator do caso, e Edson Fachin. O relator defendeu a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade nonagesimal (90 dias). E Fachin, tanto a nonagesimal quanto a geral. A discuss\u00e3o \u00e9 importante para Uni\u00e3o. Segundo o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025, em caso de derrota, o impacto estimado \u00e9 de R$ 4 bilh\u00f5es. O julgamento se estende at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira (ARE 1285177).<\/span><\/p>\n

Em seu voto, Zanin explica que o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria foi consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso III, al\u00ednea “b”, que estabelece que a institui\u00e7\u00e3o e a majora\u00e7\u00e3o de tributos s\u00f3 podem passar a valer no exerc\u00edcio financeiro seguinte ao da publica\u00e7\u00e3o de nova lei. Essa \u00e9 a chamada \u201canterioridade geral\u201d, \u201canual\u201d ou \u201cde exerc\u00edcio\u201d.<\/span><\/p>\n

Em 2003, a regra foi atualizada para instituir a chamada \u201canterioridade nonagesimal\u201d ou \u201cnoventena\u201d. Ela determina que a Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios n\u00e3o podem cobrar tributos antes de decorridos 90 dias a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da lei que os tenha aumentado.<\/span><\/p>\n

Os ministros agora devem definir se a regra da anterioridade anual vale para o caso do Reintegra, programa criado pelo governo federal em 2011 e reinstitu\u00eddo em 2014 para \u201cdevolver parcial ou integralmente o res\u00edduo tribut\u00e1rio remanescente na cadeia de produ\u00e7\u00e3o de bens exportados\u201d. Inicialmente, foi previsto que a al\u00edquota do cr\u00e9dito sobre a receita com vendas ao exterior iria variar entre 0,1% e 3%. Por\u00e9m, decretos posteriores reduziram o percentual m\u00e1ximo. Desde 2018, ele est\u00e1 em 0,1%.<\/span><\/p>\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, a advogada da exportadora no processo, Fl\u00e1via Lorena Peixoto Holanda Gaeta, defendeu que a natureza jur\u00eddica do Reintegra \u00e9 tribut\u00e1ria, e n\u00e3o financeira. \u201cAo criar o mecanismo de devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, o modelo escolhido pelo legislador foi exatamente o mesmo utilizado por todos os outros cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios submetidos a processos de compensa\u00e7\u00e3o e ressarcimento\u201d, afirmou ela, defendendo a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade geral.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o ministro Cristiano Zanin destaca que o pr\u00f3prio Supremo j\u00e1 definiu que o Reintegra tem \u201cnatureza de benef\u00edcio fiscal, na forma de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica\u201d (ADI 6040 e ADI 6055). Em 2020, acrescenta, a Corte tamb\u00e9m firmou jurisprud\u00eancia no sentido de que em redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de benef\u00edcios ou incentivos fiscais que culminem no aumento indireto de tributos, deve-se aplicar a anterioridade, mas que a regra seria definida conforme a esp\u00e9cie tribut\u00e1ria analisada (RE 564225). O entendimento foi reafirmado, em repercuss\u00e3o geral, no \u00a0Tema 1383, julgado em abril.<\/span><\/p>\n

Zanin defende, no voto, a aplica\u00e7\u00e3o do prazo de 90 dias. Ele sugere tese determinando que as redu\u00e7\u00f5es do percentual de cr\u00e9dito a ser apurado no Reintegra, assim como a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, ensejam a majora\u00e7\u00e3o indireta das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e Cofins e devem observar, quanto \u00e0 sua vig\u00eancia, o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Fachin destaca, em seu voto, que a reiterada jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 no sentido de aplica\u00e7\u00e3o das duas anterioridades – a nonagesimal e a geral. Para o caso concreto, opta pela geral.<\/span><\/p>\n

Bruno Rezende Pimenta, tributarista, explica que, se prevalecer o entendimento do relator, a decis\u00e3o deve impactar a cadeia de exporta\u00e7\u00e3o nos per\u00edodos em que houve a redu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos concedidos, entre 2015 e 2018, valendo tamb\u00e9m para per\u00edodos futuros em que houver eventual redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas.<\/span><\/p>\n

Se o entendimento do relator for superado, e aplicada a anterioridade anual, as empresas poder\u00e3o buscar a recupera\u00e7\u00e3o de valores que tenham sido recolhidos indevidamente nos anos em que as al\u00edquotas foram alteradas. \u201cSer\u00e1 necess\u00e1rio que os Poderes Executivo e Legislativo respeitem o prazo para in\u00edcio de vig\u00eancia da norma que reduzir o benef\u00edcio, que vigorar\u00e1 somente a partir do ano seguinte ao da altera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Para o tributarista Fernando Facury Scaff, a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade nonagesimal, \u201cse n\u00e3o \u00e9 o melhor dos resultados, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 o inferno\u201d. \u201cAcredito que h\u00e1 fundamento jur\u00eddico para aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade geral, mas, se prevalecer o voto do relator, n\u00e3o ter\u00e1 sido o pior resultado poss\u00edvel.\u201d<\/span><\/p>\n

Em um outro julgamento virtual, encerrado na sexta-feira, o Supremo tamb\u00e9m reiterou seu entendimento de que as al\u00edquotas do Reintegra podem ser livremente reduzidas pelo governo. A quest\u00e3o j\u00e1 tinha sido julgada em 2022 e, agora, a maioria dos ministros votou para negar embargos de declara\u00e7\u00e3o que argumentavam que o exportador tinha adquirido direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o de valores independentemente dos par\u00e2metros previstos em lei.<\/span><\/p>\n

Segundo o voto do relator da a\u00e7\u00e3o, Gilmar Mendes, a decis\u00e3o tratou especificamente desse ponto e concluiu que o creditamento do Reintegra s\u00f3 pode ocorrer nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei. Assim, o ministro afirmou que \u201cas alega\u00e7\u00f5es da parte s\u00e3o impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decis\u00e3o adotada\u201d e negou o recurso do contribuinte (ADI 6040).<\/span><\/p>\n

Conforme a advogada Tha\u00eds Lorena Noveletto, a decis\u00e3o evidencia que \u201co sistema de precedentes do Supremo Tribunal Federal pode n\u00e3o contemplar adequadamente a realidade individualizada de cada contribuinte, ainda que esta esteja respaldada por norma legal\u201d, uma vez que, segundo o contribuinte, o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o teria analisado o conte\u00fado do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 22 da Lei n\u00ba 13.043\/14. O dispositivo prev\u00ea um adicional de at\u00e9 2% ao percentual do Reintegra quando comprovada, por estudo t\u00e9cnico, a exist\u00eancia de res\u00edduos tribut\u00e1rios excepcionais.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO –<\/strong> POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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