{"id":51095,"date":"2025-05-19T09:54:34","date_gmt":"2025-05-19T12:54:34","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51095"},"modified":"2025-05-19T09:54:34","modified_gmt":"2025-05-19T12:54:34","slug":"cooperative-compliance-em-tempos-de-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/19\/cooperative-compliance-em-tempos-de-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"COOPERATIVE COMPLIANCE EM TEMPOS DE REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos anos as quest\u00f5es tribut\u00e1rias t\u00eam passado por muitas discuss\u00f5es no cen\u00e1rio pol\u00edtico brasileiro, especialmente em raz\u00e3o da rec\u00e9m e novel reforma tribut\u00e1ria do consumo (Emenda Constitucional n\u00ba 132\/23 e LC n\u00ba 214\/25) e discuss\u00f5es sobre a reforma tribut\u00e1ria da renda.<\/span><\/p>\n

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Todo o atual modelo tribut\u00e1rio est\u00e1 sendo repensado e reformulado. \u00c9 como se o contribuinte e fisco estivessem deixando de lado \u201caquela velha opini\u00e3o formada sobre tudo\u201d, como na can\u00e7\u00e3o de Raul Seixas.<\/span><\/p>\n

Especialmente no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma, ser\u00e1 preciso exercer a capacidade de adapta\u00e7\u00e3o, pois haver\u00e1 tributos, fatos geradores e conceitos totalmente novos para ambos os sujeitos da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Mas ser\u00e1 que s\u00f3 a mudan\u00e7a no direito tribut\u00e1rio material ser\u00e1 suficiente? O governo federal, h\u00e1 algum tempo, vem propondo um estreitamento nas rela\u00e7\u00f5es com o contribuinte, um conceito definido internacionalmente como \u201ccooperative compliance\u201d ou, em bom portugu\u00eas, \u201cconformidade tribut\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cCooperative compliance\u201d \u00e9 uma abordagem de gest\u00e3o de conformidade tribut\u00e1ria que enfatiza a transpar\u00eancia, a coopera\u00e7\u00e3o transparente e a comunica\u00e7\u00e3o aberta e proativa entre as autoridades fiscais e os contribuintes. O objetivo \u00e9 melhorar a regularidade fiscal e reduzir a incerteza tribut\u00e1ria por meio de uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho colaborativa e proativa entre contribuintes e Fiscos, em vez de uma abordagem puramente punitiva ou adversarial que existe atualmente.<\/span><\/p>\n

A \u201cconformidade cooperativa\u201d j\u00e1 \u00e9 realidade em v\u00e1rios pa\u00edses que fazem parte da OCDE e n\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que o Brasil est\u00e1 buscando esse modelo, j\u00e1 que pretende fazer parte dessa organiza\u00e7\u00e3o mundial.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito federal, a Receita Federal (RFB) tem buscado mudar sua postura ao promover programas testes sob a \u00f3tica do \u201ccooperative compliance\u201d, em especial com os programas Confia, Sintonia e Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA).<\/span><\/p>\n

Tais programas j\u00e1 est\u00e3o sendo aplicados pela Receita Federal (Confia e Sintonia ainda em testes) e h\u00e1 um projeto de lei para institui\u00e7\u00e3o formal destes programas \u2013 PL n\u00ba 15\/24, em tr\u00e2mite na C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

O programa Sintonia, recentemente institu\u00eddo na forma de \u201cPrograma Piloto\u201d pela Portaria\/RFB n\u00ba 511\/25, visa estimular cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e aduaneiras, por meio de concess\u00e3o de benef\u00edcios aos contribuintes classificados com base nos crit\u00e9rios de (1) regularidade cadastral; (2) cumprimento tempestivo de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, e; (3) exatid\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es prestadas nas declara\u00e7\u00f5es e escritura\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Dentre os benef\u00edcios concedidos aos contribuintes neste programa, destaca-se a an\u00e1lise priorit\u00e1ria de pedidos restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento ou reembolso de tributos, no atendimento junto \u00e0 RFB e na participa\u00e7\u00e3o deliberativa em semin\u00e1rios, capacita\u00e7\u00f5es e f\u00f3runs consultivos promovidos pela RFB.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o programa Confia (Portaria\/RFB n\u00ba 417\/24) consolida uma s\u00e9rie de medidas de aproxima\u00e7\u00e3o do contribuinte que aderir, como por exemplo, o oferecimento de um canal de comunica\u00e7\u00e3o diferenciado na Receita Federal, para resolver quest\u00f5es de certid\u00e3o de regularidade fiscal e compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Tamb\u00e9m prev\u00ea uma esp\u00e9cie de auditoria interna nas empresas, possibilitando a revis\u00e3o de planejamentos tribut\u00e1rios do contribuinte pela Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Embora pare\u00e7a bem-intencionado, o programa Confia, da forma como atualmente previsto na portaria, ainda mant\u00e9m uma rela\u00e7\u00e3o desequilibrada entre fisco e contribuinte.<\/span><\/p>\n

De um lado, tem-se a obriga\u00e7\u00e3o da empresa de compartilhar todas as informa\u00e7\u00f5es sobre suas opera\u00e7\u00f5es e permitir que a Receita Federal revise suas rotinas fiscais, declara\u00e7\u00f5es e recolhimentos, inclusive planejamentos tribut\u00e1rios, tudo em tempo real, expondo o contribuinte \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do fisco e a eventuais autua\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Do outro lado, a Receita Federal deve apenas cumprir aquilo que j\u00e1 \u00e9 esperado e previsto na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria: Um canal efetivo de atendimento ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

O PL n\u00ba 15\/24, que visa a institui\u00e7\u00e3o definitiva dos programas, prev\u00ea ainda a exclus\u00e3o da multa no caso de o contribuinte revelar um planejamento tribut\u00e1rio que se entenda il\u00edcito \u2013 algo muito pr\u00f3ximo do instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea, j\u00e1 existente no sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O referido projeto de lei encontra-se estagnado na C\u00e2mara dos Deputados, de modo que eventual melhoria e regulamenta\u00e7\u00e3o do Confia n\u00e3o parece estar pr\u00f3xima de ocorrer. \u00c9 preciso que os parlamentares percebam e corrijam essa discrep\u00e2ncia entre as vantagens e obriga\u00e7\u00f5es que os contribuintes podem obter com tais programas.<\/span><\/p>\n

Operador Econ\u00f4mico Autorizado<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do Confia, o programa OEA \u2014 IN\/RFB n\u00ba 2.154\/2023 \u2014 oferece a simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o sem expor o contribuinte \u00e0 poss\u00edveis interpreta\u00e7\u00f5es do fisco sobre suas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Trata-se de uma certifica\u00e7\u00e3o concedida pela Receita Federal a empresas que demonstram elevado grau de conformidade com as obriga\u00e7\u00f5es aduaneiras e tribut\u00e1rias, al\u00e9m de pr\u00e1ticas eficazes de seguran\u00e7a na cadeia log\u00edstica internacional.<\/span><\/p>\n

Entre as principais vantagens para os contribuintes certificados est\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o de custos operacionais e prazos nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o, prioridade no despacho aduaneiro, menor incid\u00eancia de inspe\u00e7\u00f5es, maior previsibilidade e seguran\u00e7a nas transa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de tratamento diferenciado perante a Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Ou seja, \u00e9 um programa que contribui efetivamente para as opera\u00e7\u00f5es do contribuinte, trazendo melhorias da sua imagem no mercado, aumentando sua competitividade e fortalecendo sua posi\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio internacional, al\u00e9m de trazer diversas benesses ao pr\u00f3prio Fisco federal.<\/span><\/p>\n

Autorregulariza\u00e7\u00e3o e transa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos programas mencionados, tamb\u00e9m merece destaque a Autorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada, que permite o pagamento de tributos com anistia de juros e multas e o Lit\u00edgio Zero, que concede descontos e autoriza o uso de preju\u00edzo fiscal para quitar d\u00e9bitos em discuss\u00e3o administrativa. Ambos os programas foram institu\u00eddos pela Receita Federal.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tamb\u00e9m adotou medidas cooperativas, como as transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, pareceres que dispensam contestar teses pacificadas nos tribunais e os Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos Processuais, que permitem ajustes como calendariza\u00e7\u00e3o de atos e substitui\u00e7\u00e3o de bens penhorados.<\/span><\/p>\n

Esses instrumentos s\u00e3o exemplos muito efetivos do estreitamento da rela\u00e7\u00e3o entre os contribuintes e o Fisco Federal, bem como da redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade da tributa\u00e7\u00e3o de maneira mais eficiente e cooperativa.<\/span><\/p>\n

Portanto, o \u201ccooperative compliance\u201d representa um avan\u00e7o significativo e uma mudan\u00e7a de paradigma na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria e espera-se que essa seja de fato uma realidade cada vez mais pr\u00f3xima, especialmente em raz\u00e3o do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria que se aproxima, momento em que o contribuinte ter\u00e1 ainda mais incertezas jur\u00eddicas sobre a apura\u00e7\u00e3o e pagamento de seus tributos.<\/span><\/p>\n

As medidas de conformidade tribut\u00e1ria t\u00eam o potencial de trazer benef\u00edcios para a sociedade como um todo, resultando em uma arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mais efetiva e menos custosa. No entanto, precisam de muito aprimoramento, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao programa Confia, que parece trazer mais desvantagens do que benef\u00edcios, al\u00e9m de expor o contribuinte \u00e0 eventuais interpreta\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis sobre suas opera\u00e7\u00f5es em tempo real.<\/span><\/p>\n

Portanto, mais do que projetos de lei e textos normativos, o grande desafio do \u201ccooperative compliance\u201d brasileiro \u00e9 superar uma barreira cultural (e at\u00e9 de confian\u00e7a institucional) que existe entre os contribuintes e o fisco.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR PATR\u00cdCIA STEPENOSKI E VITOR HENRIQUE MALIKOSKI <\/strong><\/span><\/p>\n

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