{"id":51084,"date":"2025-05-19T09:49:38","date_gmt":"2025-05-19T12:49:38","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51084"},"modified":"2025-05-19T09:49:38","modified_gmt":"2025-05-19T12:49:38","slug":"competencia-para-a-execucao-fiscal-do-ibs-o-cpc-2015-e-o-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/19\/competencia-para-a-execucao-fiscal-do-ibs-o-cpc-2015-e-o-stf\/","title":{"rendered":"COMPET\u00caNCIA PARA A EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL DO IBS, O CPC\/2015 E O STF"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria do consumo promovida por meio da edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132\/2023 previu, em substitui\u00e7\u00e3o ao ICMS e ao ISSQN, a figura do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), cuja compet\u00eancia para institui\u00e7\u00e3o de sua regra-matriz \u00e9 da Uni\u00e3o, que j\u00e1 a exerceu por meio da publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 214\/2025, restando, a estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, o estabelecimento das al\u00edquotas para as opera\u00e7\u00f5es destinadas a seus territ\u00f3rios, sendo certo que se n\u00e3o o fizerem, as opera\u00e7\u00f5es em que figurarem como sujeitos ativos submeter-se-\u00e3o \u00e0 al\u00edquota de refer\u00eancia prevista em resolu\u00e7\u00e3o do Senado.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 novidade, ainda, que a Emenda Constitucional n\u00e3o se preocupou com quest\u00f5es de natureza processual [1], de modo que a peculiaridade do novel imposto, institu\u00eddo por lei complementar nacional, com\u00a0 arrecada\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Comit\u00ea Gestor, mas fiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento e cobran\u00e7a a cargo, respectivamente, dos Fiscos e das Procuradorias dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios [2], tem exigido grande esfor\u00e7o da doutrina especializada em tentar prever e apresentar propostas de solu\u00e7\u00e3o para as intrincadas quest\u00f5es processuais que surgem a partir da previs\u00e3o dessa inovadora figura tribut\u00e1ria [3].<\/span><\/p>\n

Uma delas, que \u00e9 objeto de an\u00e1lise neste artigo, atine \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para processar e julgar as execu\u00e7\u00f5es fiscais relacionadas aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios devidamente constitu\u00eddos, inscritos em d\u00edvida ativa e inadimplidos, destacando-se, para tanto, a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das opera\u00e7\u00f5es interestaduais e intermunicipais com bens materiais.<\/span><\/p>\n

Tal qual se d\u00e1 atualmente com o diferencial de al\u00edquotas do ICMS, no IBS, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 devido ao Distrito Federal\/estado\/munic\u00edpio de destino da opera\u00e7\u00e3o, diretriz adotada constitucionalmente com o intuito de prevenir a famigerada guerra fiscal, que se tornou corriqueira entre os Estados no \u00e2mbito do ICMS e entre munic\u00edpios quanto ao ISS, como meio de atra\u00e7\u00e3o de investimentos.<\/span><\/p>\n

CPC\/2015 e o entendimento do STF<\/strong><\/span><\/p>\n

Tomando isso como premissa material, necess\u00e1rio visitar a legisla\u00e7\u00e3o processual, a qual, sobre o tema, talvez no af\u00e3 de facilitar o exerc\u00edcio do direito de defesa por parte do executado, no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, restringindo o que era previsto no C\u00f3digo anterior, trouxe a expressa previs\u00e3o de que \u201ca execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, no de sua resid\u00eancia ou no do lugar onde for encontrado\u201d.<\/span><\/p>\n

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade 5.737 e 5.492, antes de promulgada a Emenda Constitucional 132\/2023, uma vez que a ata de julgamento do m\u00e9rito foi publicada em 4\/5\/2023 [4], valeu-se da t\u00e9cnica da interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o para restringir a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 46, \u00a7 5\u00ba [5], do CPC, aos limites do territ\u00f3rio de cada ente subnacional ou ao local de ocorr\u00eancia do fato gerador [6].<\/span><\/p>\n

Desse modo, o crit\u00e9rio para defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para o processamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal que tem por objeto as cobran\u00e7as de IBS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais com bens materiais n\u00e3o ser\u00e1 o domic\u00edlio ou a resid\u00eancia do r\u00e9u, uma vez que este se confundir\u00e1 com a figura do contribuinte e ser\u00e1, em regra, o fornecedor, que nesse caso ter\u00e1 como domic\u00edlio estado diverso daquele que titulariza o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio [7].<\/span><\/p>\n

\u00c9 o que se depreende da leitura do inciso I do artigo 21 da Lei Complementar 214\/2025, onde consta que \u00e9 contribuinte o fornecedor que realizar opera\u00e7\u00f5es no desenvolvimento de atividade econ\u00f4mica, de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econ\u00f4mica, ou, ainda, de forma habitual, mesmo que a profiss\u00e3o n\u00e3o seja regulamentada [8].<\/span><\/p>\n

Sobra, ent\u00e3o, para identifica\u00e7\u00e3o do ente jurisdicional competente para processar a execu\u00e7\u00e3o fiscal cogitar acerca do local da ocorr\u00eancia do fato gerador, e isso exige que se verifique, na lei instituidora do IBS, as normas que versam sobre o aspecto espacial de sua hip\u00f3tese de incid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A regra matriz encontra-se positivada na Lei Complementar 214\/2025, que, na Se\u00e7\u00e3o IV, ao tratar \u201cdo local da opera\u00e7\u00e3o\u201d, estabelece, no artigo 11, inciso I, que ela ocorre, nas opera\u00e7\u00f5es com bens m\u00f3veis materiais, no lugar em que estes forem entregues ou disponibilizados ao destinat\u00e1rio, explicitando, ainda, que este local, nas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o presenciais, ser\u00e1 o destino final indicado pelo adquirente [9].<\/span><\/p>\n

Dessarte, o fornecedor inadimplente domiciliado em Estado diverso daquele em que entregue ou disponibilizado o bem material ser\u00e1 demandado em comarca diversa daquela de seu domic\u00edlio, precisamente onde ocorrido o fato gerador do IBS, de modo que a expropria\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, bem como a decis\u00e3o final sobre a legitimidade do cr\u00e9dito, caso opostos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, ser\u00e1 da al\u00e7ada exclusiva da Justi\u00e7a do estado titular da sujei\u00e7\u00e3o ativa tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

De outra senda, considerando a ratio decidendi<\/em> do precedente posto pelo julgamento das ADIs 5.737 e 5.492 [10], que foi garantir a prerrogativa constitucional de auto-organiza\u00e7\u00e3o dos estados e do Distrito Federal, garantindo ao Poder Judici\u00e1rio estadual a atua\u00e7\u00e3o nas quest\u00f5es de direito afetas aos entes p\u00fablicos subnacionais, assim como o fato de que na autonomia municipal n\u00e3o se inclui a jurisdi\u00e7\u00e3o como poder, nas opera\u00e7\u00f5es intermunicipais dentro de um mesmo estado, o crit\u00e9rio para defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia ser\u00e1 o domic\u00edlio ou resid\u00eancia do contribuinte, no caso o fornecedor.<\/span><\/p>\n

Enfim, com o IBS, caso o tema n\u00e3o seja revisitado pelo Supremo Tribunal Federal, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, a compet\u00eancia para o processamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 definida pelo local em que ocorrer o fato gerador, j\u00e1 nos casos em que a opera\u00e7\u00e3o for intermunicipal dentro de um mesmo estado, ser\u00e1 competente o ju\u00edzo em que domiciliado o fornecedor, ainda que diversa daquela em que ocorrido o fato gerador.<\/span><\/p>\n

_____________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] A \u00fanica norma de cunho processual foi a previs\u00e3o de compet\u00eancia do STJ para processar e julgar \u201cos conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, relacionados aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V;\u201d, posta na al\u00ednea \u201cj\u201d do inciso I do art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

A respeito dessa compet\u00eancia sugerimos a leitura do seguinte artigo publicado tamb\u00e9m nesta Coluna:<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-03\/conflituosidade-no-ibs-e-a-competencia-originaria-do-stj-na-ec-132-2023\/<\/span><\/p>\n

[2] \u00c9 esse o mandamento constitucional, conforme se verifica no art. 156-B do seu texto, abaixo transcrito, que foi implementado conforme previs\u00e3o dos artigos 324, 330 da Lei Complementar 214\/2025.<\/span><\/p>\n

Art. 156-B. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios exercer\u00e3o de forma integrada, exclusivamente por meio do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, nos termos e limites estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o e em lei complementar, as seguintes compet\u00eancias administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A:<\/span><\/p>\n

I \u2013 editar regulamento \u00fanico e uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do imposto;<\/span><\/p>\n

II \u2013 arrecadar o imposto, efetuar as compensa\u00e7\u00f5es e distribuir o produto da arrecada\u00e7\u00e3o entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios;<\/span><\/p>\n

(\u2026)<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na forma da lei complementar:<\/span><\/p>\n

(\u2026)<\/span><\/p>\n

V \u2013 a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o lan\u00e7amento, a cobran\u00e7a, a representa\u00e7\u00e3o administrativa e a representa\u00e7\u00e3o judicial relativos ao imposto ser\u00e3o realizados, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias, pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, que poder\u00e3o definir hip\u00f3teses de delega\u00e7\u00e3o ou de compartilhamento de compet\u00eancias, cabendo ao Comit\u00ea Gestor a coordena\u00e7\u00e3o dessas atividades administrativas com vistas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o entre os entes federativos;<\/span><\/p>\n

[3] Sobre esse ponto sugerimos a leitura dos seguintes artigos publicados nesta coluna:<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-06\/cbs-e-ibs-sujeicao-passiva-x-parte-legitima-no-processo-tributario\/<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-nov-05\/processo-tributario-reforma-tributacao-consumo-contencioso-tributario<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-19\/por-um-contencioso-administrativo-tributario-unificado-e-descentralizado\/<\/span><\/p>\n

4] Dispon\u00edvel em <https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=5217188><\/span><\/p>\n

[5] Art. 46. A a\u00e7\u00e3o fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens m\u00f3veis ser\u00e1 proposta, em regra, no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, no de sua resid\u00eancia ou no do lugar onde for encontrado.<\/span><\/p>\n

[6] Naquilo que importa a este estudo, foi essa a conclus\u00e3o do STF, constante no item 11 da Ementa do julgamento das ADIs 5.737 e 5.492:<\/span><\/p>\n

\u201c11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 46, \u00a7 5\u00ba, do CPC, para restringir sua aplica\u00e7\u00e3o aos limites do territ\u00f3rio de cada ente subnacional ou ao local de ocorr\u00eancia do fato gerador; (ii) conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme tamb\u00e9m ao art. 52, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, para restringir a compet\u00eancia do foro de domic\u00edlio do autor \u00e0s comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como r\u00e9u\u2026\u201d<\/span><\/p>\n

[7] Neste sentido caminhou o posicionamento de Camila Campos Vergueiro, em artigo publicado nesta mesma coluna: \u201cNa CBS, o sujeito ativo, \u00e9 a Uni\u00e3o (artigo 195, V, CF\/1988 j\u00e1 transcrito em nota de rodap\u00e9), e no IBS, os estados, munic\u00edpios e Distrito Federal, diante do que prescreve o artigo 156-B, \u00a72\u00ba, inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.\u201d, acess\u00edvel no seguinte link: < https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-06\/cbs-e-ibs-sujeicao-passiva-x-parte-legitima-no-processo-tributario\/><\/span><\/p>\n

[8] Art. 21. \u00c9 contribuinte do IBS e da CBS:<\/span><\/p>\n

I \u2013 o fornecedor que realizar opera\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

a) no desenvolvimento de atividade econ\u00f4mica;<\/span><\/p>\n

b) de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econ\u00f4mica; ou<\/span><\/p>\n

c) de forma profissional, ainda que a profiss\u00e3o n\u00e3o seja regulamentada;<\/span><\/p>\n

[9] Art. 11. Considera-se local da opera\u00e7\u00e3o com:<\/span><\/p>\n

I \u2013 bem m\u00f3vel material, o local da entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o do bem ao destinat\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

(\u2026)<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:<\/span><\/p>\n

I \u2013 em opera\u00e7\u00e3o realizada de forma n\u00e3o presencial, assim entendida aquela em que a entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorra na presen\u00e7a do adquirente ou destinat\u00e1rio no estabelecimento do fornecedor, considera-se local da entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o do bem ao destinat\u00e1rio o destino final indicado pelo adquirente:<\/span><\/p>\n

a) ao fornecedor, caso o servi\u00e7o de transporte seja de responsabilidade do fornecedor; ou<\/span><\/p>\n

b) ao terceiro respons\u00e1vel pelo transporte, caso o servi\u00e7o de transporte seja de responsabilidade do adquirente;<\/span><\/p>\n

[10] Do voto do Min. Barroso, designado redator do Ac\u00f3rd\u00e3o, destaca-se os seguintes trechos que bem elucidam a ratio decidendi<\/em> do precedente: \u201cN\u00e3o se pode, em tal contexto, desconsiderar a ideia de que a Justi\u00e7a estadual \u00e9 um componente da auto-organiza\u00e7\u00e3o do Estado-membro (CF\/1988, art. 25, caput, e art. 125). A autonomia federativa resta violada ao se permitir que temas como a validade de atos normativos estaduais ou distritais, o provimento de cargos por concurso p\u00fablico, as rela\u00e7\u00f5es dos respectivos entes subnacionais com seus servidores, ativos ou inativos, e outras pretens\u00f5es ligadas a fatos locais sejam decididos, de forma tendencialmente definitiva, por magistrado vinculados a outra unidade federativa.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR LUIS CLAUDIO FERREIRA CANTANH\u00caDE<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

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\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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