{"id":51040,"date":"2025-05-16T11:30:01","date_gmt":"2025-05-16T14:30:01","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51040"},"modified":"2025-05-16T11:30:01","modified_gmt":"2025-05-16T14:30:01","slug":"justica-autoriza-uso-de-fgts-para-pagamento-de-honorarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/16\/justica-autoriza-uso-de-fgts-para-pagamento-de-honorarios\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A AUTORIZA USO DE FGTS PARA PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS"},"content":{"rendered":"

Verba foi exigida porque o pedido apresentado por trabalhador para revers\u00e3o de demiss\u00e3o por justa causa foi negado.<\/span><\/p>\n

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A Justi\u00e7a do Trabalho, em uma decis\u00e3o inusitada, autorizou o saque de parte do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) de um trabalhador para o pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia aos advogados da empresa que ele processou. A verba, no valor de R$ 3,7 mil, foi exigida porque o pedido apresentado para revers\u00e3o de demiss\u00e3o por justa causa foi negado.<\/span><\/p>\n

Desde a reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467, de 2017), o empregado deve pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia caso seu pedido n\u00e3o seja deferido pela Justi\u00e7a do Trabalho. A medida s\u00f3 n\u00e3o vale, segundo decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), para os casos em que h\u00e1 concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi dada pelo juiz do trabalho substituto da 2\u00aa Vara de Ja\u00fa (SP), Gustavo Castro Picchi Martins. Foi emitido of\u00edcio para a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) fazer a transfer\u00eancia do valor – que equivale a 5% sobre o pedido julgado improcedente.<\/span><\/p>\n

O pedido para o uso FGTS partiu do pr\u00f3prio trabalhador, que alegou n\u00e3o ter como pagar os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, segundo o advogado da empresa, Daniel Chiode, s\u00f3cio do Chiode Minicucci Littler. Ele acrescenta que nunca viu caso semelhante, mas destaca que essa verba tem natureza alimentar. \u201cIsso abre uma perspectiva nova para execu\u00e7\u00f5es de honor\u00e1rios e demonstra uma nova posi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma de uso do FGTS\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

No caso, foi negada a revers\u00e3o da justa causa do trabalhador, aplicada por fraude no controle de ponto em 2021. Imagens de c\u00e2meras de seguran\u00e7a comprovaram que o empregado saiu para o intervalo intrajornada em hor\u00e1rio diverso daquele que constou no cart\u00e3o de ponto. De acordo com o empregado, contudo, foi um fato isolado em uma rela\u00e7\u00e3o de emprego de 20 anos (processo n\u00ba 0010074- 37.2022.5.15.0055).<\/span><\/p>\n

De acordo com a defesa do trabalhador, n\u00e3o d\u00e1 para atribuir a ele ato de improbidade ou mau procedimento, apontados pela empresa para justificar falta grave e sustentar, \u201ccom base em fato isolado\u201d, a justa causa aplicada para a termina\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

O caso percorreu todas as inst\u00e2ncias. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), a 5\u00aa Turma aplicou precedente de que a manipula\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de ponto, mesmo que flagrada por apenas uma vez, \u201cconfigura falta grave o suficiente a romper a fid\u00facia necess\u00e1ria que deve reger as rela\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d. No entendimento dos ministros, \u201ctrata-se, pois, de ato de desonestidade, grave o suficiente a romper o v\u00ednculo laboral com aplica\u00e7\u00e3o da penalidade m\u00e1xima\u201d (RRAg-10072-67.2022.5.15.0055).<\/span><\/p>\n

Para o advogado Rafael Camargo Felisbino, a decis\u00e3o, embora compreens\u00edvel sob o ponto de vista da efetividade da execu\u00e7\u00e3o e da autonomia da vontade do devedor, colide com o princ\u00edpio da legalidade estrita que rege o saque do FGTS. \u201cO Judici\u00e1rio deve zelar por solu\u00e7\u00f5es eficazes, mas dentro dos marcos legais e da fun\u00e7\u00e3o social dos institutos envolvidos\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o advogado, a decis\u00e3o levanta discuss\u00f5es importantes sobre os limites legais do uso do fundo. \u201cNem mesmo o consentimento do trabalhador pode servir como autoriza\u00e7\u00e3o para uso fora das hip\u00f3teses legais, pois os recursos do FGTS t\u00eam destina\u00e7\u00e3o legal vinculada e integram uma estrutura que tamb\u00e9m serve a fins coletivos, como o financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas de habita\u00e7\u00e3o e saneamento\u201d, afirma ele, acrescentando que a iniciativa pode representar um \u201cprecedente perigoso\u201d.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego diz, em nota, que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para o saque do FGTS para pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. E cita decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) contr\u00e1ria \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de recursos do fundo para essa hip\u00f3tese (REsp 1913811).<\/span><\/p>\n

No julgamento, a 4\u00aa Turma entendeu que o saldo do FGTS n\u00e3o pode ser bloqueado para o pagamento de cr\u00e9ditos relacionados a honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2013 sejam contratuais ou sucumbenciais, em raz\u00e3o da impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.036, de 1990.<\/span><\/p>\n

De acordo com os ministros, as circunst\u00e2ncias que autorizam o saque do FGTS s\u00e3o restritas e destinam-se a garantir suporte financeiro ao trabalhador em casos que possam comprometer gravemente sua subsist\u00eancia e dignidade, como no desemprego involunt\u00e1rio, aposentadoria e doen\u00e7as graves.<\/span><\/p>\n

Para os ministros, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, embora reconhecidos como cr\u00e9ditos de natureza alimentar, n\u00e3o t\u00eam o mesmo grau de urg\u00eancia e essencialidade que os cr\u00e9ditos aliment\u00edcios tradicionais, o que justifica o tratamento diferenciado.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STJ, segundo Samanta de Lima Soares Moreira Leite Diniz, do Innocenti Advogados Associados, tem admitido a penhora de sal\u00e1rios e vencimentos para o pagamento de presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias, mas n\u00e3o estende essa possibilidade ao FGTS, que possui regramento pr\u00f3prio e finalidades espec\u00edficas, como garantir a subsist\u00eancia do trabalhador em momentos de vulnerabilidade.<\/span><\/p>\n

\u201cAs autoriza\u00e7\u00f5es judiciais para pagamento de d\u00edvidas do trabalhador fora das hip\u00f3teses previstas na Lei n\u00ba 8.06\/1990 violam o ordenamento jur\u00eddico e o entendimento consolidado dos tribunais superiores, que reconhecem o FGTS como impenhor\u00e1vel\u201d, afirma a advogada.<\/span><\/p>\n

Caso decis\u00f5es semelhantes passem a ser proferidas, haveria, acrescenta, o risco de desvirtuamento da finalidade social do fundo e comprometimento de pol\u00edticas p\u00fablicas que utilizam seus recursos, especialmente os programas de habita\u00e7\u00e3o popular, que s\u00e3o financiados em larga escala com verbas do FGTS.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR<\/strong> BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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