{"id":50988,"date":"2025-05-15T09:55:53","date_gmt":"2025-05-15T12:55:53","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50988"},"modified":"2025-05-15T09:55:53","modified_gmt":"2025-05-15T12:55:53","slug":"como-fica-o-produtor-rural-na-reforma-tributaria-por-sandro-miguel-junior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/15\/como-fica-o-produtor-rural-na-reforma-tributaria-por-sandro-miguel-junior\/","title":{"rendered":"COMO FICA O PRODUTOR RURAL NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA, POR SANDRO MIGUEL J\u00daNIOR"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo, institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, trouxe modifica\u00e7\u00f5es relevantes no regime jur\u00eddico tribut\u00e1rio do produtor rural, seja ela pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

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Afinal, o produtor rural ser\u00e1 contribuinte do IBS e da CBS, os novos tributos sobre o consumo?<\/span><\/p>\n

O produtor rural e o produtor rural integrado n\u00e3o contribuinte<\/strong><\/span><\/p>\n

O produtor rural pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais) no ano-calend\u00e1rio e o produtor rural integrado n\u00e3o ser\u00e3o considerados contribuintes do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

O \u00a7 1\u00ba do art. 164 da Lei Complementar 214\/2025 define produtor rural integrado como:<\/span><\/p>\n

[\u2026] o produtor agrossilvipastoril, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que, individualmente ou de forma associativa, com ou sem a coopera\u00e7\u00e3o laboral de empregados, vincula-se ao integrador por meio de contrato de integra\u00e7\u00e3o vertical, recebendo bens ou servi\u00e7os para a produ\u00e7\u00e3o e para o fornecimento de mat\u00e9ria-prima, bens intermedi\u00e1rios ou bens de consumo final.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o produtor rural pessoa jur\u00eddica (a\u00ed inclu\u00eddas a associa\u00e7\u00e3o e cooperativa de produtores rurais) somente n\u00e3o ser\u00e1 considerado contribuinte do IBS e da CBS se atender os seguintes requisitos, cumulativamente:<\/span><\/p>\n

(i) receita seja inferior a R$ 3.600.000,00 no ano-calend\u00e1rio; e<\/span><\/p>\n

(ii) seja integrada exclusivamente por produtores rurais pessoas f\u00edsicas cuja receita seja inferior a R$ 3.600.000,00 no ano-calend\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Destaca-se que o produtor rural que tenha auferido receita igual ou superior a R$ 3.600.000,00, no ano-calend\u00e1rio anterior \u00e0quele da entrada em vigor da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, ser\u00e1 considerado contribuinte do IBS e da CBS a partir do in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos da referida lei complementar, independentemente de qualquer provid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O limite de R$ 3.600.000,00<\/strong><\/span><\/p>\n

Para n\u00e3o ser considerado contribuinte do IBS e da CBS, o produtor rural integrado n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao limite de receita bruta.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o produtor rural pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que auferir receita superior a R$ 3.600.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais) no ano-calend\u00e1rio, ser\u00e1 considerado contribuinte do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Em sendo verificado o referido excesso no curso do ano-calend\u00e1rio, o produtor rural passar\u00e1 a ser contribuinte a partir do 2\u00ba m\u00eas subsequente \u00e0 ocorr\u00eancia do excesso.<\/span><\/p>\n

Todavia, na hip\u00f3tese de o excesso ser superior a 20% do limite de R$ 3.600.000,00, o produtor rural somente ser\u00e1 considerado contribuinte do IBS e da CBS no ano-calend\u00e1rio subsequente.<\/span><\/p>\n

Importante destacar que, se o produtor rural, seja ele pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, tiver participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em outra pessoa jur\u00eddica que desenvolva atividade agropecu\u00e1ria, o limite de R$ 3.600.000,00 ser\u00e1 verificado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soma das receitas auferidas no ano-calend\u00e1rio por todas essas pessoas.<\/span><\/p>\n

O limite de receita ser\u00e1 atualizado anualmente com base na varia\u00e7\u00e3o do IPCA.<\/span><\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o por se tornar contribuinte do IBS e da CBS<\/strong><\/span><\/p>\n

O produtor rural e o produtor rural integrado poder\u00e3o optar, a qualquer tempo, por se inscrever como contribuintes do IBS e da CBS no regime regular, sendo que os efeitos desta inscri\u00e7\u00e3o iniciar-se-\u00e3o a partir do 1\u00ba dia do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que realizada a solicita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o pela inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio e aplicar-se-\u00e1 aos anos-calend\u00e1rio subsequentes.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, o produtor rural e o produtor rural integrado poder\u00e3o renunciar \u00e0 referida op\u00e7\u00e3o, na forma do regulamento a ser editado, ocasi\u00e3o em que deixar\u00e3o de ser contribuintes do IBS e da CBS a partir do primeiro dia do ano-calend\u00e1rio seguinte \u00e0 ren\u00fancia da op\u00e7\u00e3o, observado o limite de receita de R$ 3.600.000,00 para o produtor rural.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9ditos presumidos nas aquisi\u00e7\u00f5es de produtor rural n\u00e3o contribuinte<\/strong><\/span><\/p>\n

O contribuinte de IBS e de CBS, sujeito ao regime regular, poder\u00e1 apropriar cr\u00e9ditos presumidos dos referidos tributos relativos \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os de produtor rural ou de produtor rural integrado, n\u00e3o contribuintes.<\/span><\/p>\n

Os percentuais dos cr\u00e9ditos presumidos ser\u00e3o definidos e divulgados anualmente at\u00e9 o m\u00eas de setembro, por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comit\u00ea Gestor do IBS, e entrar\u00e3o em vigor a partir de primeiro de janeiro do ano subsequente.<\/span><\/p>\n

Poder\u00e3o os referidos percentuais ser diferenciados, observadas as categorias estabelecidas em regulamento, em fun\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o fornecido pelo produtor rural ou pelo produtor rural integrado.<\/span><\/p>\n

Na defini\u00e7\u00e3o dos percentuais dos cr\u00e9ditos presumidos n\u00e3o ser\u00e3o consideradas as aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os destinados ao uso e consumo pessoal do produtor rural ou de pessoas a ele relacionadas.<\/span><\/p>\n

Os cr\u00e9ditos presumidos do IBS e da CBS poder\u00e3o ser utilizados para dedu\u00e7\u00e3o, respectivamente, do valor do IBS e da CBS devidos pelo contribuinte, permitido o ressarcimento, na forma da Lei Complementar 214\/2025.<\/span><\/p>\n

Finalmente, o direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido aplica-se tamb\u00e9m \u00e0 sociedade cooperativa em rela\u00e7\u00e3o ao recebimento de bens e servi\u00e7os de seus associados n\u00e3o contribuintes do IBS e da CBS e n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional, inclusive no caso de op\u00e7\u00e3o pelo regime espec\u00edfico das sociedades cooperativas, exceto na hip\u00f3tese em que o bem seja enviado para beneficiamento na cooperativa e retorne ao associado.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Sem a pretens\u00e3o de esgotar o tema, verifica-se que a reforma tribut\u00e1ria, com a cria\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, promove altera\u00e7\u00f5es substanciais no regime de tributa\u00e7\u00e3o do produtor rural, o que exigir\u00e1 deste uma maior aten\u00e7\u00e3o em termos de conformidade legal e operacional, independente de ser contribuinte ou n\u00e3o dos novos tributos sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

Os artigos escritos pelos \u201ccolunistas\u201d n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do Portal da Reforma Tribut\u00e1ria. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

FONTE: PORTAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA – POR SANDRO MIGUEL J\u00daNIOR<\/strong><\/span><\/p>\n

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