{"id":50962,"date":"2025-05-14T14:31:38","date_gmt":"2025-05-14T17:31:38","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50962"},"modified":"2025-05-14T14:31:38","modified_gmt":"2025-05-14T17:31:38","slug":"retificacao-de-declaracao-fiscal-e-comprovacao-do-direito-creditorio-efeitos-e-controversias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/14\/retificacao-de-declaracao-fiscal-e-comprovacao-do-direito-creditorio-efeitos-e-controversias\/","title":{"rendered":"RETIFICA\u00c7\u00c3O DE DECLARA\u00c7\u00c3O FISCAL E COMPROVA\u00c7\u00c3O DO DIREITO CREDIT\u00d3RIO: EFEITOS E CONTROV\u00c9RSIAS"},"content":{"rendered":"

A controv\u00e9rsia acerca dos efeitos da retifica\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) na comprova\u00e7\u00e3o do direito credit\u00f3rio do contribuinte n\u00e3o \u00e9 nova no \u00e2mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Em 2019, Carlos Augusto Daniel Neto publicou, aqui, coluna tratando, principalmente, da (des)necessidade de retifica\u00e7\u00e3o da DCTF ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o ao contribuinte do despacho decis\u00f3rio que n\u00e3o homologou a correspondente declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o. \u00c0 \u00e9poca, j\u00e1 vigia o Parecer Normativo Cosit n\u00ba 2\/2015, que, dentre outros, exigia a retifica\u00e7\u00e3o da DCTF para o reconhecimento do direito credit\u00f3rio \u2013 exceto na hip\u00f3tese de o contribuinte estar impedido de faz\u00ea-lo, quando, ent\u00e3o, poderia comprovar o cr\u00e9dito por outros meios.<\/span><\/p>\n

Posteriormente, em 2021, foi publicada a S\u00famula Carf 164, que estabeleceu que \u201c[a] retifica\u00e7\u00e3o de DCTF ap\u00f3s a ci\u00eancia do despacho decis\u00f3rio que indeferiu o pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou que n\u00e3o homologou a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 insuficiente para a comprova\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, sendo indispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o do erro em que se fundamenta a retifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, subsistem no \u00e2mbito do Carf controv\u00e9rsias acerca de quais os elementos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do erro que ensejou a retifica\u00e7\u00e3o da DCTF e, em especial, quais os efeitos da Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico Fiscais da Pessoa Jur\u00eddicas (DIPJ) na comprova\u00e7\u00e3o do direito credit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Retifica\u00e7\u00e3o de DCTF para comprova\u00e7\u00e3o do direito credit\u00f3rio<\/strong><\/span><\/p>\n

A DCTF foi institu\u00edda pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) SRF n\u00ba 129\/1986, sob a denomina\u00e7\u00e3o de \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00f5es e Tributos Federais\u201d, como sendo uma declara\u00e7\u00e3o apenas de informa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos. Posteriormente, a IN SRF n\u00ba 73\/1996 passou a exigir informa\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos e, al\u00e9m de alterar seu nome para \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais\u201d, passou a demandar pr\u00e9via concilia\u00e7\u00e3o entre a DCTF e a DIPJ antes da cobran\u00e7a dos saldos a pagar de IRPJ e CSLL \u2013 o que vigeu at\u00e9 a IN SRF n\u00ba 583\/2005.<\/span><\/p>\n

Atualmente substitu\u00edda pela \u201cDCTFWeb\u201d, ela \u00e9 instrumento de confiss\u00e3o de d\u00edvida e, portanto, h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia dos d\u00e9bitos nela informados, nos termos do \u00a71\u00ba do artigo 5\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 2.124\/1984. Por essa raz\u00e3o, o Parecer Normativo (PN) Cosit n\u00ba 2\/2015 exige a sua retifica\u00e7\u00e3o para tornar l\u00edquido e certo o cr\u00e9dito objeto de compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, a retifica\u00e7\u00e3o da DCTF n\u00e3o \u00e9 suficiente e nem indispens\u00e1vel \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do direito credit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Como aponta o referido parecer normativo, a retifica\u00e7\u00e3o, ainda que antes da prola\u00e7\u00e3o do despacho decis\u00f3rio, \u201cpor si s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 suficiente para a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento indevido ou a maior\u201d, de forma que os valores informados em DCTF devem ser coerentes com outras declara\u00e7\u00f5es transmitidas \u00e0 Receita Federal, bem como documentos cont\u00e1beis ou fiscais que lhe d\u00e3o suporte.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do Carf, entretanto, caso a retifica\u00e7\u00e3o da DCTF ocorra antes do despacho decis\u00f3rio, que, por sua vez, examinou o direito credit\u00f3rio com base na declara\u00e7\u00e3o devidamente retificada, o ato de n\u00e3o-homologa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado nulo por falta de motiva\u00e7\u00e3o. Nesse sentido \u00e9, por exemplo, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-006.962, de 09\/5\/2024.<\/span><\/p>\n

A retifica\u00e7\u00e3o da DCTF ap\u00f3s a emiss\u00e3o do despacho decis\u00f3rio, embora poss\u00edvel, como aponta o pr\u00f3prio PN Cosit n\u00ba 2\/2015, n\u00e3o \u00e9 suficiente para a comprova\u00e7\u00e3o do direito credit\u00f3rio, exigindo a S\u00famula Carf 164 a demonstra\u00e7\u00e3o do erro em que se fundamenta sua retifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A partir da an\u00e1lise dos ac\u00f3rd\u00e3os que deram ensejo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da referida s\u00famula, se verifica que a comprova\u00e7\u00e3o do erro contido na DCTF deve se dar por meio da documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil ou fiscal do contribuinte. Os julgadores, entretanto, na grande maioria dos casos, n\u00e3o especificam quais seriam tais documentos.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3402-004.849, de 30\/1\/2018, os julgadores citam, exemplificadamente, os Livros Di\u00e1rio e Raz\u00e3o e a \u201cmovimenta\u00e7\u00e3o comercial da empresa\u201d, como sendo os documentos h\u00e1beis para tanto. No Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3402-006.598, de 21\/5\/2019, por sua vez, planilhas e livros de apura\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS foram considerados insuficientes para comprovar o erro que ensejou a retifica\u00e7\u00e3o da DCTF, no entanto, em raz\u00e3o unicamente de inconst\u00e2ncias entre o valor do cr\u00e9dito contido em tais documentos e aquele que se pretendia compensar.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3402-005.034, de 22\/3\/2018, apesar de os julgadores igualmente se referirem \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e fiscal para demonstrar o erro em que se funda a retifica\u00e7\u00e3o da DCTF, expressamente afastam o Demonstrativo de Apura\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00f5es Sociais (Dacon) para tanto. Isso porque se trata de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria elaborada pelo contribuinte \u201ccom substrato nos documentos cont\u00e1beis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde est\u00e3o registradas as referidas notas, al\u00e9m da pr\u00f3pria DCTF\u201d. Diante disso, concluem que \u201cs\u00e3o esses \u00faltimos documentos que possuem aptid\u00e3o para comprovar o cr\u00e9dito\u201d. Esse mesmo entendimento foi replicado nos ac\u00f3rd\u00e3os de n\u00fameros 3402-006.556, de 25\/4\/2019, e 3402-006.929, de 25\/9\/2019.<\/span><\/p>\n

Por fim, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1301-004.014, de 18\/7\/2019, a DIPJ original, na qual foi informado o d\u00e9bito a pagar em valor igual \u00e0quele contido na DCTF retificadora apresentada ap\u00f3s o despacho decis\u00f3rio, foi considerada insuficiente para a comprova\u00e7\u00e3o do direito credit\u00f3rio. Isso porque, de acordo com os julgadores, a DIPJ tem natureza meramente informativa e \u201capenas reflete de forma sint\u00e9tica a escritura\u00e7\u00e3o, ao passo que essa \u00faltima s\u00f3 faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por documentos h\u00e1beis\u201d.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, como apontado no voto vencedor do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-007.225, proferido em 7\/11\/2024, n\u00e3o foi integrada ao enunciado da S\u00famula Carf 164 a orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que a prova do ind\u00e9bito deve se dar por meio da documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e fiscal do contribuinte, n\u00e3o servindo, para tanto, a DIPJ original. N\u00e3o sendo, pois, objeto da referida s\u00famula, os efeitos da DIPJ, para corroborar as informa\u00e7\u00f5es contidas na DCTF retificada ap\u00f3s o despacho decis\u00f3rio, ainda s\u00e3o alvo de controv\u00e9rsias na jurisprud\u00eancia do CARF, como se ver\u00e1 a seguir.<\/span><\/p>\n

A DIPJ e a comprova\u00e7\u00e3o do erro em que se fundamenta a DCTF retificadora<\/strong><\/span><\/p>\n

A DIPJ, institu\u00edda pela IN SRF n\u00ba 127\/1998 e, atualmente, substitu\u00edda pela Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF), \u201cn\u00e3o constitui confiss\u00e3o de d\u00edvida, nem instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio nela informado\u201d, como disp\u00f5e a S\u00famula Carf n\u00ba 92, aprovada em 09.12.2013.<\/span><\/p>\n

O PN Cosit n\u00ba 2\/2015 exige que as informa\u00e7\u00f5es prestadas na DCTF original estejam de acordo, dentre outros, com a DIPJ, para que o direito credit\u00f3rio seja reconhecido \u2013 sem preju\u00edzo, entretanto, de a autoridade fiscal analisar outras quest\u00f5es ou documentos para decidir sobre o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio. No entanto, na hip\u00f3tese de retifica\u00e7\u00e3o da DCTF ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o do despacho decis\u00f3rio, n\u00e3o s\u00e3o analisados os efeitos da DIPJ para a comprova\u00e7\u00e3o do erro em que se fundamenta a DCTF.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, \u00e9 poss\u00edvel localizar, na jurisprud\u00eancia do Carf, ao menos tr\u00eas correntes distintas no que se refere \u00e0 possibilidade de o erro em que se fundamenta a retifica\u00e7\u00e3o da DCTF ser comprovado por meio de DIPJ transmitida antes da prola\u00e7\u00e3o do despacho decis\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A primeira corrente<\/strong>, contida, por exemplo, no voto vencedor do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-007.225, julgado por voto de qualidade em 7\/11\/2024, entende que a DIPJ n\u00e3o deve ser aceita \u201ccomo prova do suposto erro em DCTF, em face de que ambas as declara\u00e7\u00f5es s\u00e3o formadas unilateralmente pelo pr\u00f3prio interessado\u201d e, para tanto, adota as raz\u00f5es contidas no citado Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1301-004.014, de 18\/7\/2019.<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido \u00e9 o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9303-008.788, de 13\/6\/2019, no qual se afirmou que o \u201cerro no preenchimento de DCTF se faz pela apresenta\u00e7\u00e3o da contabilidade escriturada \u00e0 \u00e9poca dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam, ainda que na forma resumida para os contribuintes que optam pela apura\u00e7\u00e3o do lucro na forma presumida, n\u00e3o sendo admitida a mera apresenta\u00e7\u00e3o de DIPJ, cuja natureza \u00e9 informativa\u201d.<\/span><\/p>\n

A segunda corrente<\/strong>, por sua vez, considera que a \u201capresenta\u00e7\u00e3o, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmiss\u00e3o DCOMP, a evidenciar o ind\u00e9bito nela utilizado, \u00e9 in\u00edcio de prova que imp\u00f5e a convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia para confirma\u00e7\u00e3o escritural do direito credit\u00f3rio\u201d. Isto \u00e9, ainda que a DIPJ entregue antes do despacho decis\u00f3rio n\u00e3o seja suficiente para a comprova\u00e7\u00e3o do erro em que se funda a DCTF, ela n\u00e3o pode ser desprezada, devendo ser considerada como \u201cin\u00edcio de prova\u201d, vez que \u201co conte\u00fado informativo da DIPJ j\u00e1 se presta, minimamente, a suscitar d\u00favida a ser esclarecida junto \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o comercial e fiscal do sujeito passivo, ainda que esta n\u00e3o seja juntada \u00e0 defesa\u201d. Esse entendimento est\u00e1 consubstanciado, dentre outros, no voto vencedor do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-005.650, de 09.08.2021, reproduzido, posteriormente, em diversas oportunidades, inclusive no recente Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-007.173, de 1\/10\/2024.<\/span><\/p>\n

Por fim, a terceira corrente<\/strong> considera que \u201c[n]\u00e3o subsiste o ato de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o que deixa de ter em conta informa\u00e7\u00f5es prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a exist\u00eancia do ind\u00e9bito informado na DCOMP\u201d. Isso porque, quando a DIPJ, apresentada antes da DCOMP e contendo ainda mais elementos que a DCTF, justifica o ind\u00e9bito utilizado em compensa\u00e7\u00e3o, o Fisco deve considerar tal declara\u00e7\u00e3o antes de negar a exist\u00eancia do ind\u00e9bito. Cumpre ressaltar que tal entendimento n\u00e3o \u00e9 no sentido de considerar a DIPJ como prova suficiente para reconhecimento do cr\u00e9dito, mas, sim, de desfazer o ato de n\u00e3o-homologa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tem em conta, em sua an\u00e1lise pr\u00e9via, a DIPJ apresentada entes da DCOMP e que evidencia o ind\u00e9bito compensado. Nesse sentido \u00e9, dentre outros, a posi\u00e7\u00e3o vencedora contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-004.877, de 3\/6\/2020.<\/span><\/p>\n

Interessante notar que o voto vencedor do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-005.650 foi proferido pela mesma conselheira cujo entendimento prevaleceu no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-004.877. No entanto, as diferentes solu\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos casos \u2013 que, frise-se, fizeram com que o primeiro se enquadrasse na \u201csegunda corrente\u201d aqui tratada e o segundo na \u201cterceira corrente\u201d \u2013 decorrem, n\u00e3o de uma mudan\u00e7a de entendimento, mas dos contornos distintos dos diss\u00eddios jurisprudenciais submetidos \u00e0 C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).<\/span><\/p>\n

Explica-se: o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-005.650 teve por paradigma o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1301-004.540, no qual o contribuinte buscou a devolu\u00e7\u00e3o dos autos \u201c\u00e0s inst\u00e2ncias administrativas inferiores para que elas confirmem a exist\u00eancia do direito credit\u00f3rio\u201d por meio do exame da DIPJ apresentada antes do despacho decis\u00f3rio. Por sua vez, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-004.877 teve por paradigma o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1401-002.941, no qual se concluiu pelo reconhecimento do direito credit\u00f3rio, com consequente homologa\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es, apesar da aus\u00eancia de retifica\u00e7\u00e3o da DCTF antes da prola\u00e7\u00e3o do despacho decis\u00f3rio, quando a DIPJ comprova o recolhimento indevido alegado contribuinte.<\/span><\/p>\n

Isso evidencia que, no \u00e2mbito da CSRF, diferentes solu\u00e7\u00f5es podem ser atribu\u00eddas ao caso a depender do paradigma invocado pelo recorrente \u2013 o que, por sua vez, refor\u00e7a o alerta que fizemos aqui quanto \u00e0 import\u00e2ncia da escolha do paradigma no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Como tratado acima, apesar de a S\u00famula Carf 164 exigir a comprova\u00e7\u00e3o do erro em que se fundamenta a retifica\u00e7\u00e3o da DCTF, quando essa se der ap\u00f3s a ci\u00eancia do despacho decis\u00f3rio, o Carf ainda diverge com rela\u00e7\u00e3o a quais documentos seriam suficientes para tanto.<\/span><\/p>\n

E, em especial no que se refere \u00e0 possibilidade de tal comprova\u00e7\u00e3o se dar por meio da DIPJ transmitida antes do despacho decis\u00f3rio, existe na jurisprud\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ao menos tr\u00eas correntes: a primeira, que entende que a declara\u00e7\u00e3o tem natureza meramente informativa e n\u00e3o se presta para tanto; a segunda, que considera a DIPJ como um in\u00edcio de prova, a exigir uma an\u00e1lise aprofundada pelo Fisco da diverg\u00eancia entre DIPJ e DCTF original; e a terceira, que reconhece o poder probante da DIPJ, n\u00e3o para evidencia\u00e7\u00e3o do direito credit\u00f3rio, mas, sim, como informa\u00e7\u00e3o prestada em obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria que o Fisco n\u00e3o pode ignorar ao analisar o direito do contribuinte.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR MARIA CAROLINA MALDONADO KRALJEVIC<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A controv\u00e9rsia acerca dos efeitos da retifica\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-dfY","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50962"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50962"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50962\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":50963,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50962\/revisions\/50963"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50962"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50962"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50962"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}