{"id":5095,"date":"2019-10-23T10:09:52","date_gmt":"2019-10-23T13:09:52","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5095"},"modified":"2019-10-23T10:09:52","modified_gmt":"2019-10-23T13:09:52","slug":"o-trf-e-o-fundo-de-direitos-difusos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/10\/23\/o-trf-e-o-fundo-de-direitos-difusos\/","title":{"rendered":"O TRF E O FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS"},"content":{"rendered":"

Anular ou retardar os processos de avalia\u00e7\u00e3o dos projetos e a restaura\u00e7\u00e3o do dano coletivo s\u00f3 faz aumentar o dano ao er\u00e1rio e \u00e0 sociedade<\/span><\/p>\n

Foi suspenso novamente, no dia 9 de outubro, o julgamento de recurso em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, que busca liberar os recursos do Fundo de Direitos Difusos (FDD). Em jogo est\u00e3o R$ 2,5 bilh\u00f5es, provenientes de multas e indeniza\u00e7\u00f5es em \u00e1reas t\u00e3o diversas como a defesa da concorr\u00eancia, a prote\u00e7\u00e3o ambiental, les\u00f5es ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, prote\u00e7\u00e3o de pessoas vulner\u00e1veis e outras.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o foi iniciada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, que em a\u00e7\u00e3o na 6\u00aa Vara Federal de Campinas pediu o fim do seu contingenciamento. Em julho de 2018, o juiz Renato Nigro concedeu a tutela antecipada para que se destinasse a integralidade dos recursos do fundo para a finalidade para a qual foram arrecadados e para que n\u00e3o se promovessem novos contingenciamentos.<\/span><\/p>\n

Anular ou retardar os processos de avalia\u00e7\u00e3o dos projetos e a restaura\u00e7\u00e3o do dano coletivo s\u00f3 faz aumentar o dano ao er\u00e1rio e \u00e0 sociedade.<\/em><\/span><\/p>\n

No recurso da Uni\u00e3o ao \u00d3rg\u00e3o Especial do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o (Suspens\u00e3o de Liminar ou Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela no 5021251-37.2018.4.03.0000) a disputa segue acirrada, com ligeira vantagem para a Uni\u00e3o. Trata-se de assunto importante para aqueles preocupados com a defesa dos interesses difusos e coletivos.<\/span><\/p>\n

O FDD tem muitos dos elementos constituintes das boas pol\u00edticas p\u00fablicas. A a\u00e7\u00e3o do Estado leg\u00edtima e voltada ao interesse p\u00fablico parte de uma decis\u00e3o da sociedade, expressa na forma de leis criadas e aprovadas por seu parlamento. Prev\u00ea, na sua execu\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia de uma governan\u00e7a que garanta o cumprimento dos quesitos da lei, que fiscalize e tome contas da sua execu\u00e7\u00e3o e que corrija eventuais desvios.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o fundo foi criado a partir de previs\u00e3o expressa na Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, de 1985, e regulamentado em diversos dispositivos a partir de ent\u00e3o. Legisladores e reguladores, quando precisavam dar efetividade \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos provocados \u00e0 coletividade, em geral confiaram a tarefa ao fundo. A gest\u00e3o sempre foi feita por um conselho onde participam representantes dos minist\u00e9rios, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da sociedade civil, com composi\u00e7\u00f5es diversas ao longo dos tempos.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m desenvolveu uma grande expertise na an\u00e1lise e acompanhamento dos projetos apoiados. Em sua constitui\u00e7\u00e3o atual fazem parte n\u00e3o apenas procuradores, mas engenheiros, economistas, especialistas em pol\u00edticas p\u00fablicas, sanitaristas e diversos outros especialistas. Sua composi\u00e7\u00e3o plural \u00e9 completada pelos conv\u00eanios, de forma a ampliar a capacidade de gest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

As sess\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o dos projetos s\u00e3o p\u00fablicas e cada processo \u00e9 instru\u00eddo por pareceres t\u00e9cnicos e por dilig\u00eancias solicitadas aos interessados e a outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de alentada manifesta\u00e7\u00e3o do conselheiro relator.<\/span><\/p>\n

A din\u00e2mica das sess\u00f5es mostra a grande preocupa\u00e7\u00e3o com a adequa\u00e7\u00e3o dos projetos aos prop\u00f3sitos da lei, sua oportunidade, economicidade e factibilidade. Para o edital de 2018 foram recebidas 3.600 propostas, das quais apenas 60 foram aprovadas para uma segunda rodada de avalia\u00e7\u00f5es. Ao final, pouco mais de 40 projetos foram aprovados, todos com um grande grau de profissionalismo no detalhamento das propostas, apresentados por organiza\u00e7\u00f5es de grande reputa\u00e7\u00e3o e expertise, como universidades e funda\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o difere, por exemplo, da tentativa de se criar a chamada \u201cFunda\u00e7\u00e3o Lava Jato\u201d. A proposta n\u00e3o previa a mesma estrutura de governan\u00e7a -n\u00e3o existiria uma lei para sua cria\u00e7\u00e3o e os participantes da pr\u00f3pria investiga\u00e7\u00e3o teriam atua\u00e7\u00e3o direta nos conselhos da entidade.<\/span><\/p>\n

Os estudiosos de pol\u00edticas p\u00fablicas reconhecem, de longa data, que a governan\u00e7a do FDD cria uma inst\u00e2ncia t\u00e9cnica e equidistante dos interesses em jogo, sendo esta a principal diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao caso da Funda\u00e7\u00e3o Lava-Jato.<\/span><\/p>\n

Cabem, por fim, algumas considera\u00e7\u00f5es sobre a natureza dos recursos do fundo. A lei que o instituiu estabelece que \u201cEnquanto o fundo n\u00e3o for regulamentado, o dinheiro ficar\u00e1 depositado em estabelecimento oficial de cr\u00e9dito, em conta com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u201d. Entre diversas outras raz\u00f5es jur\u00eddicas, este pequeno dispositivo mostra que os recursos do fundo n\u00e3o fazem parte do Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A fun\u00e7\u00e3o do governo, em rela\u00e7\u00e3o a esse patrim\u00f4nio, \u00e9 fiduci\u00e1ria, devendo zelar pela sua boa aplica\u00e7\u00e3o e pelas presta\u00e7\u00f5es de contas. O patrim\u00f4nio do fundo n\u00e3o se confunde com o patrim\u00f4nio ou or\u00e7amento da Uni\u00e3o, o Estado participa do FDD apenas na condi\u00e7\u00e3o de fiscal da lei.<\/span><\/p>\n

O montante de execu\u00e7\u00e3o dos fundos pretendidos para 2018, de pouco mais de R$ 300 milh\u00f5es, significa not\u00e1vel avan\u00e7o e representa montante mais de cem vezes maior do que a m\u00e9dia hist\u00f3rica. Trata-se, entretanto, ainda de fra\u00e7\u00e3o \u00ednfima – apenas em termos de compara\u00e7\u00e3o, as empresas envolvidas no acidente de Mariana, em 2015, pagaram efetivamente R$ 5,7 bilh\u00f5es de um total em danos estimados em R$ 155 bilh\u00f5es pelo MPF.<\/span><\/p>\n

A repara\u00e7\u00e3o de danos aos direitos difusos e coletivos se faz tardiamente. A falta de interesses organizados, o grande proveito que os violadores da lei auferem ao prejudicar maiorias dispersas e a mir\u00edade de dificuldades na satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico faz com que muito se perca.<\/span><\/p>\n

O patrim\u00f4nio hist\u00f3rico \u00e9 queimado, o meio ambiente devastado, a economia verga sob o peso de monop\u00f3lios que operam sem restri\u00e7\u00e3o alguma. Anular ou retardar os processos de avalia\u00e7\u00e3o dos projetos e a restaura\u00e7\u00e3o do dano coletivo s\u00f3 faz aumentar o dano ao er\u00e1rio e \u00e0 sociedade.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Ivan Ribeiro<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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