{"id":50948,"date":"2025-05-14T14:25:33","date_gmt":"2025-05-14T17:25:33","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50948"},"modified":"2025-05-14T14:25:33","modified_gmt":"2025-05-14T17:25:33","slug":"brf-consegue-no-trf-4-afastar-tributacao-dos-lucros-de-controlada-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/14\/brf-consegue-no-trf-4-afastar-tributacao-dos-lucros-de-controlada-no-exterior\/","title":{"rendered":"BRF CONSEGUE NO TRF-4 AFASTAR TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS LUCROS DE CONTROLADA NO EXTERIOR"},"content":{"rendered":"

Para os desembargadores, deve prevalecer o tratado firmado contra a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A BRF<\/strong>, dona da Sadia e Perdig\u00e3o, conseguiu afastar a tributa\u00e7\u00e3o no Brasil dos lucros de uma controlada na \u00c1ustria, em decis\u00e3o un\u00e2nime da 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4). Para os desembargadores, a incid\u00eancia do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre os resultados da coligada Sadia GMBH no exterior \u00e9 ilegal e deve prevalecer o tratado firmado entre o Brasil e o governo austr\u00edaco que veda a bitributa\u00e7\u00e3o entre os dois pa\u00edses.<\/span><\/p>\n

O caso trata da predomin\u00e2ncia dos acordos internacionais sobre a lei brasileira, mesma discuss\u00e3o iniciada no Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de um caso da Vale. O tema pode custar ao governo federal R$ 142 bilh\u00f5es, como mostrou o Valor. A a\u00e7\u00e3o da multinacional de alimentos discute a suposta omiss\u00e3o de R$ 626,6 milh\u00f5es em tributos (valor hist\u00f3rico), referentes ao ano de 2007.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) \u00e9 dividida, segundo levantamento feito pelo escrit\u00f3rio Demarest. Mas o pr\u00f3prio caso da Vale, quando julgado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), foi um forte precedente favor\u00e1vel aos contribuintes e tem sido replicado em alguns tribunais inferiores.<\/span><\/p>\n

No TRF-4, o relator, o juiz federal convocado Andrei Pitten Velloso, manteve a senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 por entender que o tratado deve se sobrepor \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira, como prev\u00ea o artigo 98 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). O magistrado entendeu ser ilegal o artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 213\/2002 da Receita Federal, pois \u201camplia, sem amparo legal, a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, ao prever a tributa\u00e7\u00e3o, sem ressalvas, sobre o resultado positivo da equival\u00eancia patrimonial\u201d.<\/span><\/p>\n

O dispositivo determina que o resultado positivo das subsidi\u00e1rias no exterior deve ser reconhecido no balan\u00e7o da controladora brasileira ao final de cada ano, atrav\u00e9s do chamado M\u00e9todo de Equival\u00eancia Patrimonial (MEP). Ele visa aferir o valor do investimento de uma empresa quando possui participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em outra.<\/span><\/p>\n

A metodologia \u00e9 prevista na Lei das Sociedades An\u00f4nimas (n\u00ba 6.404\/76) e foi inclu\u00edda no ordenamento tribut\u00e1rio pelo artigo 74 da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 2158\/2001 – regulamentada pela IN. O juiz tamb\u00e9m levou em conta que em 2007, ano em que os tributos seriam devidos, a legisla\u00e7\u00e3o em vigor n\u00e3o previa o uso do MEP para tributar lucro de controladas indiretas, algo que s\u00f3 passou a ser poss\u00edvel a partir da Lei n\u00ba 12.973\/2014.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, a controlada Sadia GMBH teve resultado negativo pelas normas cont\u00e1beis austr\u00edacas. Mas como tinha participa\u00e7\u00e3o em uma outra empresa, a Wellax Foods Logistics, na Ilha de Madeira, apurou lucro atrav\u00e9s do MEP, o que refletiu no balan\u00e7o da e foi tributado pela Receita Federal no Brasil.<\/span><\/p>\n

Como o resultado n\u00e3o corresponde ao real lucro da empresa, o juiz entendeu como ilegal a cobran\u00e7a. \u201cTendo sido o lan\u00e7amento decorrente da ilegal utiliza\u00e7\u00e3o do M\u00e9todo da Equival\u00eancia Patrimonial para a apura\u00e7\u00e3o do lucro da empresa controladora com base no irrestrito resultado positivo da equival\u00eancia patrimonial, identifica-se a exist\u00eancia de v\u00edcio material, a impor, por si s\u00f3, a sua anula\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m levou em conta que o tratado internacional adota o princ\u00edpio da resid\u00eancia para a compet\u00eancia tribut\u00e1ria exclusiva. Ou seja, \u201cos lucros da controlada sediada na \u00c1ustria somente podem sofrer tributa\u00e7\u00e3o na \u00c1ustria, de forma direta ou indireta\u201d. \u201cAfronta a conven\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o a sua tributa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pelo Brasil, mediante a exig\u00eancia de adicion\u00e1-los aos resultados da empresa controladora\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Outro argumento considerado por Velloso \u00e9 que o artigo 23.2 do tratado firmado veda a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos pagos por uma empresa austr\u00edaca a uma empresa brasileira, desde que esta possua 25% de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, como no caso. \u201cN\u00e3o h\u00e1 sentido em exigir a antecipa\u00e7\u00e3o do oferecimento \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de lucros que, quando recebidos, s\u00e3o isentos\u201d (processo n\u00ba 5002355-27.2021.4.04.7205).<\/span><\/p>\n

Nos autos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendeu que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao tratado internacional e que os lucros das controladas deveriam ser inclu\u00eddos no lucro l\u00edquido da controladora brasileira para apura\u00e7\u00e3o do lucro real. A Uni\u00e3o tentou adiar o julgamento do processo da BRF<\/strong>, para que se esperasse a decis\u00e3o do Supremo no caso da Vale (RE 870214), mas n\u00e3o foi aceito pelo juiz pois n\u00e3o h\u00e1 repercuss\u00e3o geral em rela\u00e7\u00e3o ao tema e n\u00e3o se trata da mesma empresa.<\/span><\/p>\n

O tributarista Christiano Chagas, diz que a tributa\u00e7\u00e3o por meio do MEP n\u00e3o estava prevista na legisla\u00e7\u00e3o, portanto, a Fazenda n\u00e3o poderia exigir a cobran\u00e7a. \u201cA Fazenda tentou ir em um vi\u00e9s de que est\u00e1 se tributando o MEP e n\u00e3o o lucro, mas, na pr\u00e1tica, \u00e9 totalmente ilegal\u201d, afirma. \u201cCom base na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, o MEP n\u00e3o \u00e9 tributado\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Rodrigo Maito, diz que as controladas e coligadas t\u00eam personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e n\u00e3o podem ser tributadas tamb\u00e9m no Brasil.\u00a0 \u201cTributar o lucro da entidade l\u00e1 fora sendo que o lucro n\u00e3o foi efetivamente distribu\u00eddo seria uma certa viol\u00eancia\u201d, afirma. Isso porque, acrescenta, al\u00e9m da falta de previs\u00e3o em lei, o lucro das subsidi\u00e1rias pode ser reinvestido e, no c\u00e1lculo do MEP, pode n\u00e3o corresponder ao lucro efetivamente, mas \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cambial ou aumento de capital.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dele, os tratados devem prevalecer. \u201cS\u00f3 o pa\u00eds de resid\u00eancia \u00e9 que poderia tributar o lucro das controladas e coligadas, portanto, o Brasil n\u00e3o poderia exercer a pretens\u00e3o tribut\u00e1ria. N\u00e3o \u00e9 que o tratado revoga a legisla\u00e7\u00e3o interna, ele se sobrep\u00f5e\u201d, diz o advogado. Segundo Maito, o Judici\u00e1rio tem se mostrado \u201csens\u00edvel\u201d \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos acordos internacionais, mas as decis\u00f5es t\u00eam sido muito caso a caso.<\/span><\/p>\n

Para ele, as normas de tributa\u00e7\u00e3o universal da renda no Brasil t\u00eam desestimulado a internacionaliza\u00e7\u00e3o das empresas brasileiras. Muitas delas, como a Ambev, levaram controle empresarial para o exterior, para se sujeitarem a cargas tribut\u00e1rias menores, em linha com pa\u00edses da OCDE.<\/span><\/p>\n

Em nota ao Valor, a PGFN afirma que \u201cpretende recorrer\u201d. Para o \u00f3rg\u00e3o, o TRF-4 afastou a tributa\u00e7\u00e3o \u201cutilizando um conceito restritivo de empresas controladas, n\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o\u201d. “Al\u00e9m disso, aplicou indevidamente o tratado internacional, pois afastou a tributa\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica dos lucros de uma empresa brasileira, o que foge ao escopo do acordo.\u201d<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a n\u00e3o quis comentar a decis\u00e3o. E o escrit\u00f3rio que a representa, o Trench Rossi Watanabe, n\u00e3o teve autoriza\u00e7\u00e3o para falar do caso.\u00a0<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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