{"id":50936,"date":"2025-05-14T09:43:13","date_gmt":"2025-05-14T12:43:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50936"},"modified":"2025-05-14T09:43:13","modified_gmt":"2025-05-14T12:43:13","slug":"obrigacoes-acessorias-na-reforma-tributaria-mais-burocracia-ou-simplificacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/14\/obrigacoes-acessorias-na-reforma-tributaria-mais-burocracia-ou-simplificacao\/","title":{"rendered":"OBRIGA\u00c7\u00d5ES ACESS\u00d3RIAS NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: MAIS BUROCRACIA OU SIMPLIFICA\u00c7\u00c3O?"},"content":{"rendered":"

A transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema tribut\u00e1rio aumenta a carga burocr\u00e1tica para os contribuintes.<\/span><\/p>\n

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Entre os tantos desafios que o sistema tribut\u00e1rio brasileiro imp\u00f5e ao contribuinte, um deles se destaca pela sua sutileza e peso cumulativo: as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Embora n\u00e3o envolvam diretamente o pagamento de tributos, s\u00e3o elas que exigem tempo, estrutura, organiza\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia constante. Em muitos casos, o custo para cumprir essas exig\u00eancias \u00e9 maior do que o valor do imposto em si.<\/span><\/p>\n

Desde 1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional j\u00e1 tratava do tema com clareza. Em seu art. 113, \u00a7 2\u00ba, afirma-se que a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o e existe para viabilizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o. No \u00a7 3\u00ba, o alerta \u00e9 direto: se ela n\u00e3o for cumprida, transforma-se em obriga\u00e7\u00e3o principal \u2014 e o resultado \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de multas, muitas vezes autom\u00e1ticas.[1]<\/strong> Um erro de digita\u00e7\u00e3o ou um arquivo fora do prazo, por exemplo, pode desencadear uma penalidade financeira.<\/span><\/p>\n

Com a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, que deu in\u00edcio \u00e0 mais ampla reforma tribut\u00e1ria das \u00faltimas d\u00e9cadas, surgiu uma expectativa leg\u00edtima: a de que, ao simplificar tributos, o pa\u00eds tamb\u00e9m simplificaria suas exig\u00eancias burocr\u00e1ticas. Essa expectativa foi refor\u00e7ada no art. 156-A, \u00a7 6\u00ba da pr\u00f3pria emenda, que prev\u00ea que a lei complementar disciplinar\u00e1 regimes espec\u00edficos, com foco na padroniza\u00e7\u00e3o, racionaliza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o do sistema.<\/span><\/p>\n

Essa diretriz come\u00e7ou a se concretizar com a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que criou o Sistema Eletr\u00f4nico de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria [2]<\/strong>, cuja proposta \u00e9 centralizar e uniformizar as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do novo modelo \u2014 em especial as vinculadas ao IBS e \u00e0 CBS, os tributos que substituir\u00e3o boa parte dos atuais.<\/span><\/p>\n

Em teoria, isso representaria uma grande conquista para empresas que hoje precisam lidar com regras diferentes para cada ente federativo, mas, na pr\u00e1tica, o cen\u00e1rio ainda est\u00e1 longe de ser claro.<\/span><\/p>\n

Durante o longo per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, que pode durar at\u00e9 uma d\u00e9cada, os dois sistemas \u2014 o antigo e o novo \u2014 v\u00e3o coexistir, significando que, ao inv\u00e9s de menos obriga\u00e7\u00f5es, as empresas enfrentar\u00e3o mais tarefas, mais cruzamentos de dados e mais riscos. A t\u00e3o falada simplifica\u00e7\u00e3o pode demorar para se concretizar, e at\u00e9 l\u00e1, a burocracia continuar\u00e1 a ser um dos maiores entraves ao ambiente de neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Mais do que isso: o contribuinte brasileiro vem sendo tratado, h\u00e1 muito tempo, como uma extens\u00e3o do pr\u00f3prio Estado. \u00c9 ele quem coleta, organiza, processa e transmite os dados que alimentam os sistemas da Receita, sem receber nada por isso e com a obriga\u00e7\u00e3o de acertar sempre – um pequeno erro pode custar caro. Um sistema que exige tanto, pune muito e orienta pouco acaba sendo, na pr\u00e1tica, um ambiente de medo e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

O problema, portanto, n\u00e3o est\u00e1 apenas na quantidade de tributos \u2014 mas na forma como o sistema exige que o contribuinte funcione como seu pr\u00f3prio fiscal. A fun\u00e7\u00e3o do Estado foi, silenciosamente, terceirizada para as empresas, que agora s\u00e3o respons\u00e1veis por manter a engrenagem tribut\u00e1ria girando, sob pena de san\u00e7\u00f5es em caso de qualquer falha.<\/span><\/p>\n

Se a reforma tribut\u00e1ria quiser realmente cumprir a promessa de modernizar o sistema, ela precisa ir al\u00e9m da mudan\u00e7a nas al\u00edquotas e da fus\u00e3o de impostos, revendo a cultura do excesso de formalidades, do punitivismo autom\u00e1tico e da desconfian\u00e7a cr\u00f4nica em rela\u00e7\u00e3o a quem produz e gera emprego.<\/span><\/p>\n

Simplificar \u00e9 mais do que criar uma plataforma digital ou juntar tributos sob um novo nome \u2014 \u00e9 libertar o contribuinte da fun\u00e7\u00e3o que nunca deveria ter assumido: a de auxiliar administrativo do Estado.<\/span><\/p>\n

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[1]<\/strong> Art. 113. A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 principal ou acess\u00f3ria. \u00a7 1\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o principal surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria e extingue-se juntamente com o cr\u00e9dito dela decorrente. \u00a7 2\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos. \u00a7 3\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pelo simples fato da sua inobserv\u00e2ncia, converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

[2]<\/strong> Art. 403. A RFB especificar\u00e1 sistema eletr\u00f4nico pr\u00f3prio para o processamento e tratamento das informa\u00e7\u00f5es, atos e procedimentos descritos nesta Lei Complementar, devendo ser reservados recursos espec\u00edficos em or\u00e7amento da Uni\u00e3o a partir do ano de 2025.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONT\u00c1BEIS \u2013 POR JUAREZ ARNALDO FERNANDES<\/strong><\/span><\/p>\n

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