{"id":50909,"date":"2025-05-13T11:12:08","date_gmt":"2025-05-13T14:12:08","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50909"},"modified":"2025-05-13T11:12:08","modified_gmt":"2025-05-13T14:12:08","slug":"materiais-passiveis-de-deducao-da-base-do-iss-na-construcao-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/13\/materiais-passiveis-de-deducao-da-base-do-iss-na-construcao-civil\/","title":{"rendered":"MATERIAIS PASS\u00cdVEIS DE DEDU\u00c7\u00c3O DA BASE DO ISS NA CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL"},"content":{"rendered":"

Este artigo se prop\u00f5e a tratar do marco temporal para aplica\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial mais restritiva aos materiais pass\u00edveis de dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ISS nos servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil consolidada no julgamento do REsp n\u00ba 1.916.376\/RS com tr\u00e2nsito em julgado em 12\/5\/2023. Para tanto, faz-se necess\u00e1ria uma retrospectiva da jurisprud\u00eancia que trata do assunto. A posi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sempre foi no sentido de sustentar uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva ao conceito de materiais pass\u00edveis de dedu\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/span><\/p>\n

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Em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercuss\u00e3o geral ao RE 603.497. Ap\u00f3s, em agosto daquele ano, a relatora, ministra Ellen Grace, proferiu decis\u00e3o monocr\u00e1tica para dar provimento ao recurso extraordin\u00e1rio ajuizado pela empresa de constru\u00e7\u00e3o e restabelecer a senten\u00e7a, atendendo a pretens\u00e3o do contribuinte. A partir dessa decis\u00e3o, criou-se o entendimento de que o STF defendia a interpreta\u00e7\u00e3o mais abrangente a possibilitar as dedu\u00e7\u00f5es de materiais de maneira ampla da base de c\u00e1lculo do ISS na constru\u00e7\u00e3o civil.<\/span><\/p>\n

Em agravo interno do RE 603.497, o Tribunal Pleno do STF, agora com relatoria da ministra Rosa Weber, reafirma a recep\u00e7\u00e3o do artigo 9\u00ba, \u00a72\u00ba do DL n\u00ba 406\/68 e a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o. Contudo, determina que a interpreta\u00e7\u00e3o sobre o alcance da norma e da legisla\u00e7\u00e3o que lhe sucedeu em especial a Lei Complementar n\u00ba 116\/2003 \u00e9 de compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Com esse entendimento, h\u00e1 o retorno da jurisprud\u00eancia antiga pelo STJ, firmada no julgamento do Resp. 1.916.376\/RS com tr\u00e2nsito em julgado em 12.mai.2023, cuja ementa transcreve-se:<\/span><\/p>\n

\u201cPROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. AC\u00d3RD\u00c3O COMBATIDO. DECIS\u00c3O SURPRESA. INEXIST\u00caNCIA. ISS. BASE DE C\u00c1LCULO. SERVI\u00c7O DE CONCRETAGEM. DEDU\u00c7\u00c3O DOS MATERIAS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE.<\/em><\/span><\/p>\n

    \n
  1. A valora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, calcada nos fatos da causa, dada pelo magistrado \u00e0 atividade empresarial da contribuinte n\u00e3o caracteriza decis\u00e3o surpresa que justifique a anula\u00e7\u00e3o do julgado.<\/em><\/span><\/li>\n
  2. Esta Corte Superior h\u00e1 muito consolidou o entendimento de que a base de c\u00e1lculo do ISS \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil contratado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incid\u00eancia do ICMS. Precedentes.<\/em><\/strong><\/span><\/li>\n
  3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir o primeiro julgamento do RE 603.497\/MG (Tema 247 do STF), em 31\/08\/2010 (DJ 16\/09\/2010), decidiu reformar ac\u00f3rd\u00e3o do STJ com fundamento no entendimento do Pret\u00f3rio Excelso sobre a \u201cpossibilidade de dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ISS dos materiais empregados na constru\u00e7\u00e3o civil\u201d.<\/em><\/strong><\/span><\/li>\n
  4. A partir desse momento, esta Corte Superior, buscando alinhar a sua jurisprud\u00eancia \u00e0 referida decis\u00e3o da Suprema Corte, come\u00e7ou a decidir naquele mesmo sentido, como se observa, a t\u00edtulo de exemplo, no AgRg nos EAREsp n. 113.482\/SC, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3\u00aa Regi\u00e3o), Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 27\/2\/2013, DJe de 12\/3\/2013.<\/em><\/strong><\/span><\/li>\n
  5. Entretanto, mais recentemente, em 03\/07\/2020 (publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento em 13\/07\/2020), nos mesmos autos do RE 603.497\/MG, o STF deu parcial provimento a agravo interno para, reafirmando a tese de recep\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do DL n. 406\/1968 pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, assentar que a aplica\u00e7\u00e3o dessa tese naquele caso concreto n\u00e3o ensejou reforma do ac\u00f3rd\u00e3o do STJ, ficando evidenciada, no referido julgamento, a inten\u00e7\u00e3o do Pret\u00f3rio Excelso de preservar a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a sedimentou no \u00e2mbito infraconstitucional acerca da impossibilidade de dedu\u00e7\u00e3o dos materiais empregados da base de c\u00e1lculo do ISS incidente sobre servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/em><\/span><\/li>\n
  6. Diante desse \u00faltimo pronunciamento da Suprema Corte no julgamento do seu Tema 247, h\u00e1 de voltar a ser prestigiada a vetusta jurisprud\u00eancia do STJ sobre o tema.<\/em><\/strong><\/span><\/li>\n
  7. Hip\u00f3tese em que a parte autora nem sequer alegou, muito menos comprovou, que comercializou de forma apartada os materiais empregados nos servi\u00e7os de concretagem e submeteu o valor deles \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS, de modo que n\u00e3o faz jus \u00e0 pretendida dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de ISS.<\/em><\/span><\/li>\n
  8. Recurso especial desprovido.\u201d (REsp n. 1.916.376\/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14\/3\/2023, DJe de 18\/4\/2023.) \u2013 grifo nosso.<\/em><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Pois bem. Descrita essa retrospectiva, consagram-se o marco constitucional e o marco <\/strong>infraconstitucional para interpreta\u00e7\u00e3o da palavra \u201cmateriais\u201d que s\u00e3o pass\u00edveis de serem deduzidos da base de c\u00e1lculo do ISS sobre servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/span><\/p>\n

    No munic\u00edpio de Porto Alegre, como em tantos outros, o Fisco se valeu para an\u00e1lise das dedu\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo da suposta jurisprud\u00eancia do STF que vigorou de 2010 a 2023, e que somente foi esclarecida com o julgamento do Agravo Interno no RE 603.497, em 2020, e do RESP 1.916.376\/RS, em 2023.<\/span><\/p>\n

    Desse modo, estipular como marco inicial o tr\u00e2nsito em julgado do Resp 1.916.376\/RS, para possibilitar a tributa\u00e7\u00e3o do ISS na constru\u00e7\u00e3o civil com as dedu\u00e7\u00f5es legalmente permitidas da respectiva base de c\u00e1lculo, utilizando a interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva, respeita aos princ\u00edpios da confian\u00e7a e da boa-f\u00e9, bem como ao disposto no artigo 146 do CTN, que assim prev\u00ea:<\/span><\/p>\n

    \u201c<\/strong>Art. 146. A modifica\u00e7\u00e3o introduzida, de of\u00edcio ou em consequ\u00eancia de decis\u00e3o administrativa ou judicial, nos crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados pela autoridade administrativa no exerc\u00edcio do lan\u00e7amento somente pode ser efetivada, em rela\u00e7\u00e3o a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente \u00e0 sua introdu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

    Isso pois, ainda que se sustente que n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, e de fato n\u00e3o houve, certo \u00e9 que h\u00e1 uma diferencia\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial dada e reconhecida pelo pr\u00f3prio STJ, que expressamente afirma no REsp 1.916.376\/RS:<\/span><\/p>\n

    \u201c4. A partir desse momento, esta Corte Superior, buscando alinhar a sua jurisprud\u00eancia \u00e0 referida decis\u00e3o da Suprema Corte, come\u00e7ou a decidir naquele mesmo sentido, como se observa, a t\u00edtulo de exemplo, no AgRg nos EAREsp n. 113.482\/SC, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3\u00aa Regi\u00e3o), 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, julgado em 27\/2\/2013, DJe de 12\/3\/2013.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

    No mesmo sentido, agiu o Fisco municipal porto-alegrense, dando interpreta\u00e7\u00e3o mais abrangente ao conceito de materiais pass\u00edveis de dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ISS, enquanto vigente essa interpreta\u00e7\u00e3o. O que valida a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 146 do CTN, tendo em vista que a modifica\u00e7\u00e3o na maneira de tributar se deu em consequ\u00eancia de decis\u00e3o judicial sobre os crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados, devendo ser aplicada para fatos geradores ocorridos posteriormente \u00e0 sua introdu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 falar em necessidade de altera\u00e7\u00e3o legislativa para fins de aplica\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva ao conceito de materiais. A possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de materiais est\u00e1 tanto na legisla\u00e7\u00e3o nacional quanto na municipal, no que diz respeito \u00e0 base de c\u00e1lculo de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil. Houve apenas uma altera\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial dada \u00e0 norma legal j\u00e1 existente.<\/span><\/p>\n

    Dois marcos temporais<\/strong><\/span><\/p>\n

    Diferente \u00e9 a hip\u00f3tese de legisla\u00e7\u00e3o municipal prevendo op\u00e7\u00e3o por dedu\u00e7\u00f5es presum\u00edveis, como era o caso de Porto Alegre, que, desde 2007, previa a possibilidade de op\u00e7\u00e3o pela receita presumida, em que o contribuinte ao optar por esta, deduzia diretamente da receita bruta o valor estimado dos materiais aplicados aos servi\u00e7os, at\u00e9 o percentual de 60% nos casos de edifica\u00e7\u00f5es residenciais, comerciais e mistas.<\/span><\/p>\n

    Nesse caso, em rela\u00e7\u00e3o a essa op\u00e7\u00e3o, houve altera\u00e7\u00e3o legislativa, pois a Lei Complementar Municipal n\u00ba 998\/2023 revogou essa op\u00e7\u00e3o, n\u00e3o permitindo mais a possibilidade de dedu\u00e7\u00f5es presumidas. Referida lei, conforme expressamente previsto em seu artigo 3\u00ba, passou a ter efeitos a partir de 1\u00ba de junho de 2024.<\/span><\/p>\n

    Dessa forma, para o tema da dedu\u00e7\u00e3o de materiais empregados nos servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil, seguindo a interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva, que somente permite a dedu\u00e7\u00e3o de materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e com destaque e incid\u00eancia de ICMS, temos dois marcos temporais:<\/span><\/p>\n

    1\u00ba) para os contribuintes de regimes de dedu\u00e7\u00f5es presumidas, como o caso do munic\u00edpio de Porto Alegre (RS), que optaram por esses regimes, deve se assegurar o direito \u00e0 op\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que venha lei revogadora. No caso da capital ga\u00facha, a partir de 1\u00ba de junho de 2024, quando revogada referida op\u00e7\u00e3o pela LCM n\u00ba 998\/23;<\/span><\/p>\n

    2\u00ba) para os demais contribuintes, n\u00e3o optantes da receita presumida, a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva deve ser aplicada ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do REsp n\u00ba 1.916.376\/RS, pois quanto a estes n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong>, mas modifica\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o judicial, em respeito aos princ\u00edpios da confian\u00e7a e da boa-f\u00e9, bem como ao disposto no artigo 146 do CTN.<\/span><\/p>\n

    FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ANA CATARINA DANTAS FONTES DA CUNHA LEXAU<\/strong><\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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