{"id":50905,"date":"2025-05-13T11:10:36","date_gmt":"2025-05-13T14:10:36","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50905"},"modified":"2025-05-13T11:10:36","modified_gmt":"2025-05-13T14:10:36","slug":"incidencia-de-icms-sobre-tarifas-do-sistema-eletrico-limites-e-efeitos-da-decisao-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/13\/incidencia-de-icms-sobre-tarifas-do-sistema-eletrico-limites-e-efeitos-da-decisao-do-stj\/","title":{"rendered":"INCID\u00caNCIA DE ICMS SOBRE TARIFAS DO SISTEMA EL\u00c9TRICO: LIMITES E EFEITOS DA DECIS\u00c3O DO STJ"},"content":{"rendered":"

O governo do Estado de S\u00e3o Paulo lan\u00e7ou a iniciativa de autorregulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) incidentes sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o (Tust) e de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (Tusd). A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 quitar d\u00e9bitos do imposto de maneira simples, sem procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de multas punitivas, tendo como base o Programa \u201cNos Conformes\u201d, institu\u00eddo pela Lei Complementar Estadual 1.320\/2018.<\/span><\/p>\n

A iniciativa de autorregulariza\u00e7\u00e3o decorre da decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ no Tema 986\u200b dos Recursos Repetitivos, que estabeleceu a tese de que a Tust e\/ou a Tusd, quando lan\u00e7adas na fatura de energia el\u00e9trica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do artigo 13, \u00a7 1\u00ba, II, \u2018a\u2019, da LC n\u00ba 87\/1996, a base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/span><\/p>\n

Restaram, no entanto, alguns questionamentos a respeito da aplica\u00e7\u00e3o desta iniciativa: seria v\u00e1lida para todos os contribuintes de ICMS indistintamente? Ap\u00f3s a decis\u00e3o do STJ no Tema 986, todos os contribuintes de ICMS em \u00e2mbito nacional dever\u00e3o recolher ICMS sobre a Tust\/Tusd?<\/span><\/p>\n

A resposta a tais questionamentos depende da correta compreens\u00e3o da decis\u00e3o do STJ no Tema 986.<\/span><\/p>\n

Contexto hist\u00f3rico: cria\u00e7\u00e3o da Tust e da Tusd<\/strong><\/span><\/p>\n

A Tust e a Tusd foram institu\u00eddas no contexto da reestrutura\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico brasileiro, iniciada na d\u00e9cada de 1990, que tinha como objetivo principal promover a moderniza\u00e7\u00e3o, a efici\u00eancia e a abertura \u00e0 concorr\u00eancia no setor, at\u00e9 ent\u00e3o concentrado nas m\u00e3os do poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, surgiu a necessidade de remunerar adequadamente o uso das redes de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o por diferentes agentes do setor, garantindo o acesso ison\u00f4mico \u00e0 infraestrutura el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

Criada em 1996, a Aneel (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) passou a ser respons\u00e1vel por regular essas tarifas, assegurando equil\u00edbrio entre os custos dos prestadores de servi\u00e7o e os encargos suportados pelos consumidores. Assim, a Tust passou a representar a remunera\u00e7\u00e3o pelo uso das instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o, que transportam energia em alta tens\u00e3o das usinas geradoras at\u00e9 os centros de carga, enquanto a Tusd remunera o uso das redes de distribui\u00e7\u00e3o, respons\u00e1veis por levar a energia at\u00e9 os consumidores finais.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, considerando que tais encargos s\u00e3o repassados aos consumidores finais em suas faturas de energia el\u00e9trica e, consequentemente, inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do ICMS, iniciou-se uma intensa discuss\u00e3o acerca da legalidade da inclus\u00e3o das tarifas pagas a t\u00edtulo de Tust e Tusd na base de c\u00e1lculo do referido imposto.<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o do STJ no Tema 986<\/strong><\/span><\/p>\n

Em resumo, os contribuintes de ICMS defendiam que o ICMS deveria incidir apenas sobre a energia el\u00e9trica consumida, com a exclus\u00e3o da Tust e da Tusd, na medida em que tais tarifas n\u00e3o representavam opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, que \u00e9 a hip\u00f3tese de incid\u00eancia prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o ganhou grande notoriedade no Judici\u00e1rio, sobretudo em raz\u00e3o das decis\u00f5es proferidas pelo STJ a favor da exclus\u00e3o de tais tarifas da base de c\u00e1lculo do ICMS, como, por exemplo, o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp n\u00ba 1.278.024\/MG, julgado pela 1\u00aa Turma do STJ.<\/span><\/p>\n

No entanto, em 2017, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ afetou a discuss\u00e3o para julg\u00e1-la sob o regime de recursos repetitivos, com a finalidade de pacificar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional com efeitos vinculantes para as demais inst\u00e2ncias.<\/span><\/p>\n

Nesse \u00ednterim, sobreveio a Lei Complementar n\u00ba 194\/2022, que alterou o texto da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir), para incluir o inciso X ao artigo 3\u00ba, excluindo o ICMS sobre os servi\u00e7os de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o e encargos setoriais vinculados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica, dentre os quais se incluem a Tust e a Tusd.<\/span><\/p>\n

Posteriormente, a referida altera\u00e7\u00e3o levada a efeito pela LC 194 foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.195.<\/span><\/p>\n

Passados quase sete anos ap\u00f3s a decis\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, em mar\u00e7o de 2024, o STJ fixou a tese no Tema 986 da seguinte forma: \u201cA Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o (TUST) e\/ou a Tarifa de Uso de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD), quando lan\u00e7ada na fatura de energia el\u00e9trica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, \u00a7 1\u00ba, II, \u2018a\u2019, da LC 87\/1996, a base de c\u00e1lculo do ICMS.\u201d<\/span><\/p>\n

A quem \u00e9 aplic\u00e1vel o Tema 986?<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos consumidores de energia el\u00e9trica, os sistemas de distribui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m s\u00e3o utilizados pelas chamadas empresas geradoras de energia el\u00e9trica, que possuem autoriza\u00e7\u00e3o especial do Minist\u00e9rio de Minas e Energia para realizar a produ\u00e7\u00e3o independente, com a finalidade de futura comercializa\u00e7\u00e3o com os \u201cconsumidores livres\u201d.<\/span><\/p>\n

Tais empresas formalizam os chamados contratos de uso dos sistemas de distribui\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o t\u00eam como objetivo o consumo de energia, mas sim possibilitar o acesso ao sistema de distribui\u00e7\u00e3o e viabilizar a comercializa\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica produzida pelas empresas.<\/span><\/p>\n

Considerando essas quest\u00f5es, as empresas geradoras de energia el\u00e9trica passaram a questionar, juntamente com os consumidores finais de energia el\u00e9trica, a inclus\u00e3o da Tust e da Tusd na base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/span><\/p>\n

Com base na premissa de que as opera\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e consumo de energia el\u00e9trica s\u00e3o etapas indivis\u00edveis, o Tema 986 fixou a tese estabelecendo, de forma inequ\u00edvoca, que a Tust e a Tusd sofrer\u00e3o a incid\u00eancia do ICMS \u201cquando lan\u00e7ada na fatura de energia el\u00e9trica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo)\u201d.<\/span><\/p>\n

As empresas geradoras de energia el\u00e9trica n\u00e3o s\u00e3o consumidoras finais de energia el\u00e9trica, inclusive contando com regras espec\u00edficas nas Leis n\u00b0s 9.074\/1995 e 9.427\/1996, al\u00e9m de disposi\u00e7\u00f5es expedidas pela Aneel.<\/span><\/p>\n

As diferen\u00e7as regulat\u00f3rias das empresas geradoras de energia el\u00e9trica frente ao Tema 986 j\u00e1 vem sendo reconhecidas pelo Poder Judici\u00e1rio, a exemplo da senten\u00e7a proferida nos autos da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria n\u00ba 8018611-80.2019.8.05.0001, em tr\u00e2mite perante a 11\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Salvador.<\/span><\/p>\n

Em igual sentido, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais proferiu decis\u00e3o no Pedido de Efeito Suspensivo n\u00ba 0497146-65.2025.8.13.0000, para suspender a exig\u00eancia do ICMS sobre a Tusd devida por empresa de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Tanto a iniciativa de autorregulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de ICMS sobre a Tusd\/Tust pelo estado de S\u00e3o Paulo, bem como outras que venham a ser lan\u00e7adas pelos demais estados s\u00e3o excelentes oportunidades de regulariza\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio relacionado ao tema.<\/span><\/p>\n

Todavia, tais oportunidades s\u00e3o aplic\u00e1veis apenas aos consumidores (livres ou cativos) de energia el\u00e9trica, quando a Tust e\/ou a Tusd forem lan\u00e7adas na fatura representativa do consumo de energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR RENATO LOPES DA ROCHA E ANDR\u00c9 ANDRADE<\/strong><\/span><\/p>\n

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