{"id":50897,"date":"2025-05-13T11:07:57","date_gmt":"2025-05-13T14:07:57","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50897"},"modified":"2025-05-13T11:07:57","modified_gmt":"2025-05-13T14:07:57","slug":"justica-afasta-difal-do-icms-sobre-venda-a-entidade-imune","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/13\/justica-afasta-difal-do-icms-sobre-venda-a-entidade-imune\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A AFASTA DIFAL DO ICMS SOBRE VENDA A ENTIDADE IMUNE"},"content":{"rendered":"

Senten\u00e7a foi concedida ap\u00f3s a an\u00e1lise de uma nova tese, inspirada em uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

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Uma empresa do setor t\u00eaxtil de Cuiab\u00e1 (MT) conseguiu uma senten\u00e7a que reconhece a n\u00e3o incid\u00eancia do diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS nas vendas para entidades imunes localizadas em outros Estados. A senten\u00e7a foi concedida ap\u00f3s a an\u00e1lise de uma nova tese, inspirada em uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

O Difal do ICMS \u00e9 usado em opera\u00e7\u00f5es interestaduais para dividir a arrecada\u00e7\u00e3o entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor. Como o imposto \u00e9 pago para o Estado de origem, o de destino requer uma parte dele e cobra essa diferen\u00e7a de al\u00edquota.<\/span><\/p>\n

A empresa que obteve a decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e9 fabricante de produtos de cama, mesa e banho. Grande parte das suas vendas se destina a consumidores finais em todo Brasil, como hot\u00e9is, hospitais e funda\u00e7\u00f5es – muitos n\u00e3o contribuintes do ICMS.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz que o remetente do bem \u00e9 respons\u00e1vel pelo recolhimento do ICMS ao Estado de destino. Na a\u00e7\u00e3o, o advogado Salvador C\u00e2ndido Brand\u00e3o J\u00fanior, que representa a ind\u00fastria t\u00eaxtil, alegou que, segundo o STF, quando o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio recolhe o tributo em nome do contribuinte tem que observar o regime jur\u00eddico do adquirente (RE 566622). Assim, defendeu que, no caso de o contribuinte ser entidade imune, n\u00e3o haveria ICMS-Difal a recolher.<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a foi proferida pelo juiz Lu\u00eds Aparecido Bortolussi J\u00fanior, da 3\u00aa Vara Especializada da Fazenda P\u00fablica de Cuiab\u00e1, \u201cnos termos do artigo 150, VI, c, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por aus\u00eancia de fato gerador tribut\u00e1vel\u201d. O dispositivo veda \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e aos munic\u00edpios instituir impostos sobre o patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os de partidos pol\u00edticos, entidades sindicais, institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos (processo n\u00ba 1021322-50.2023.8.11.0041).<\/span><\/p>\n

No caso, diz Brand\u00e3o, a senten\u00e7a gera uma economia equivalente a 50% do faturamento da empresa. \u201cA jurisprud\u00eancia sobre o assunto est\u00e1 longe de ser consolidada\u201d, afirma. \u201cTemos v\u00e1rios mandados de seguran\u00e7a ajuizados em outros Estados e h\u00e1 tribunais que j\u00e1 decidiram de forma contr\u00e1ria ao contribuinte. Essa \u00e9 a primeira senten\u00e7a favor\u00e1vel\u201d, acrescenta o advogado.<\/span><\/p>\n

Para o tributarista Eduardo Pugliese Pincelli, apesar de haver decis\u00f5es em sentido contr\u00e1rio \u00e0 da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Cuiab\u00e1, o racional adotado por essa senten\u00e7a pode ser estendido a todas as opera\u00e7\u00f5es semelhantes – opera\u00e7\u00f5es interestaduais de venda de mercadoria a consumidor final imune, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

\u201cPartindo da jurisprud\u00eancia do STF sobre a necessidade de se respeitar a imunidade, a senten\u00e7a tra\u00e7ou um paralelo entre a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS em casos de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e no caso do Difal do ICMS\u201d, diz. \u201cNessa linha, a decis\u00e3o consignou que, como n\u00e3o haveria fato gerador tribut\u00e1rio, em raz\u00e3o da imunidade da entidade destinat\u00e1ria, n\u00e3o haveria a obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento do tributo por parte do respons\u00e1vel [o remetente das mercadorias]\u201d.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso recorreu da decis\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a (TJMT). Por meio de nota, a PGE-MT diz que o STF determina que a imunidade ao pagamento do ICMS-Difal seja aplicada somente \u00e0s entidades sem fins lucrativos dedicadas \u00e0 sa\u00fade ou assist\u00eancia social. \u201cNo entanto, a empresa t\u00eaxtil n\u00e3o comprovou que \u00e9 uma entidade sem fins lucrativos, uma vez que vende seus produtos a hospitais, funda\u00e7\u00f5es e outras empresas\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O STF est\u00e1 para julgar, com repercuss\u00e3o geral, quando o Difal do ICMS deve ser cobrado – se a partir de abril de 2022, como defendem os Estados, ou apenas a partir de janeiro de 2023, como argumentam as empresas. A decis\u00e3o orientar\u00e1 todos os governos e magistrados do pa\u00eds (RE 1426271).<\/span><\/p>\n

O tema interessa, particularmente, as varejistas e os Estados estimam que a tese possa ter impacto de R$ 9,8 bilh\u00f5es. O debate gira em torno da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal (de 90 dias) ou anual, ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei Complementar n\u00ba 190\/2022, que regulamenta sua sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os ministros do STF j\u00e1 julgaram esse tema no fim do ano de 2023, por meio de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Na ocasi\u00e3o, decidiram que deveria ser aplicada a regra dos 90 dias, autorizando a cobran\u00e7a desde abril de 2022. Agora, a expectativa dos contribuintes \u00e9 que haja uma revers\u00e3o no entendimento com a mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o do tribunal superior.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LAURA IGNACIO \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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