{"id":50895,"date":"2025-05-13T11:07:06","date_gmt":"2025-05-13T14:07:06","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50895"},"modified":"2025-05-13T11:19:16","modified_gmt":"2025-05-13T14:19:16","slug":"empresas-vencem-no-trf-3-disputa-sobre-credito-presumido-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/13\/empresas-vencem-no-trf-3-disputa-sobre-credito-presumido-de-icms\/","title":{"rendered":"EMPRESAS VENCEM NO TRF-3 DISPUTA SOBRE CR\u00c9DITO PRESUMIDO DE ICMS"},"content":{"rendered":"

Levantamento mostra que 89% das decis\u00f5es proferidas entre janeiro de 2024 e abril deste ano s\u00e3o favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

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Os contribuintes est\u00e3o vencendo no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), com larga vantagem, a disputa sobre a exclus\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de ICMS da base de c\u00e1lculo de tributos federais, mesmo ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei das Subven\u00e7\u00f5es (n\u00ba 14.789, de 2024). Levantamento do escrit\u00f3rio Rivitti e Dias Advogados mostra que 89% das decis\u00f5es proferidas entre janeiro de 2024 e abril deste ano s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0s empresas.<\/span><\/p>\n

Prevalece, no TRF-3, que engloba os Estados do Mato Grosso do Sul e S\u00e3o Paulo, sede de grandes empresas, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), mesmo que baseada na legisla\u00e7\u00e3o anterior. O levantamento, segundo o advogado T\u00falio Terceiro Neto Parente Miranda, indica que a tentativa da Uni\u00e3o de reverter o entendimento do STJ por via legislativa – com a edi\u00e7\u00e3o da nova lei -n\u00e3o est\u00e1 prosperando no Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A onera\u00e7\u00e3o, afirma o advogado, afetaria principalmente empresas instaladas em polos industriais e log\u00edsticos, que dependem de benef\u00edcios fiscais para a viabilidade econ\u00f4mica, especialmente nas regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Nesses casos, acrescenta, o cr\u00e9dito presumido de ICMS, por estar exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo dos tributos federais, \u00e9 elemento central na estrutura\u00e7\u00e3o fiscal e operacional das companhias.<\/span><\/p>\n

O levantamento analisou 88 decis\u00f5es proferidas desde 2024, quando come\u00e7aram a surgir os primeiros julgamentos com base na Lei n\u00ba 14.789, que foi publicada em dezembro de 2023. Em decis\u00e3o de mar\u00e7o, por exemplo, o relator de um caso na 3\u00aa Turma, desembargador Nery Junior, afirma que a controv\u00e9rsia envolvendo a inclus\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL \u201cn\u00e3o demanda maiores debates\u201d.<\/span><\/p>\n

O desembargador cita que o STJ pacificou o entendimento de que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS, por possu\u00edrem natureza de incentivo fiscal, n\u00e3o podem compor a base de c\u00e1lculo dos tributos, sob pena de interfer\u00eancia da Uni\u00e3o na pol\u00edtica fiscal dos Estados-membros e a consequente ofensa ao princ\u00edpio federativo. \u201cO advento da Lei n\u00ba 14.789, de 2023, n\u00e3o altera o entendimento consolidado desta turma relativo \u00e0 ofensa ao princ\u00edpio federativo\u201d, afirma ele (processo n\u00ba 5009017- 55.2024.4.03.6000).<\/span><\/p>\n

O julgador se refere a dois julgamentos do STJ sobre o assunto. Em 2017, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS n\u00e3o poderiam ser tributados pela Uni\u00e3o. Para os ministros, a inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL violaria o pacto federativo e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o rec\u00edproca entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o (REsp 1517492).<\/span><\/p>\n

Em 2023, em novo julgamento, a mesma 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ autorizou a tributa\u00e7\u00e3o de diversos incentivos fiscais de ICMS, como redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo, isen\u00e7\u00f5es e diferimentos – desde que cumpridos os requisitos legais. Mas manteve a impossibilidade de a Uni\u00e3o tributar os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS (Tema n\u00ba 1182).<\/span><\/p>\n

Para tentar minimizar os efeitos dos julgamentos, a Uni\u00e3o editou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.185, em 2023 (que deu origem \u00e0 Lei n\u00ba 14.789, do mesmo ano). Na \u00e9poca, a Fazenda indicou que a lei valia, inclusive, para o cr\u00e9dito presumido, o que era uma d\u00favida entre os contribuintes, conforme lembrou Thais Veiga Shingai.<\/span><\/p>\n

\u201cA interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal foi a de que, como a lei mudou, a decis\u00e3o do STJ n\u00e3o se aplica mais\u201d, afirma a advogada tributarista. Segundo ela, algumas decis\u00f5es judiciais chegaram a aplicar essa interpreta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para Nina Pencak, do mesmo escrit\u00f3rio, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel considerar que o entendimento j\u00e1 est\u00e1 consolidado. Mas, acrescenta, h\u00e1 uma tend\u00eancia no pr\u00f3prio STJ de n\u00e3o voltar a julgar tema j\u00e1 definido. Apesar disso, h\u00e1, acrescenta a advogada, uma tentativa da Fazenda Nacional de reabrir a discuss\u00e3o na Corte.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o faz press\u00e3o para novo julgamento no STJ a partir da nova lei, segundo o advogado Luiz Rosa. \u201cA nova legisla\u00e7\u00e3o muda todo o regime de tributa\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais, mas os cr\u00e9ditos presumidos n\u00e3o s\u00e3o tribut\u00e1veis independente da legisla\u00e7\u00e3o federal\u201d, afirma ele, acrescentando que o Judici\u00e1rio vem reconhecendo que, em fun\u00e7\u00e3o do pacto federativo e imunidade rec\u00edproca, esses benef\u00edcios seguem n\u00e3o sendo tribut\u00e1veis no novo regime.<\/span><\/p>\n

A advogada Bruna Miguel, destaca que o TRF-3 tem considerado que o entendimento do STJ sobre cr\u00e9dito presumido n\u00e3o mudou com a nova lei. Ela lembra, por\u00e9m, que no Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, que abrange a regi\u00e3o Sul, as decis\u00f5es tem sido mais favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

Enquanto a discuss\u00e3o sobre a retirada dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS do c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL encontra-se pacificada no STJ e teve a repercuss\u00e3o geral negada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – Tema 957-, permanece pendente de julgamento a possibilidade de inclus\u00e3o desse benef\u00edcio fiscal na base do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

O assunto estava na pauta desta semana, mas o processo foi retirado pelo presidente, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. A Corte pretende julgar, em repercuss\u00e3o geral, a possibilidade de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins dos valores correspondentes a cr\u00e9ditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal (RE 835818).<\/span><\/p>\n

O julgamento ser\u00e1 feito com base na legisla\u00e7\u00e3o anterior, mas como o que est\u00e1 em discuss\u00e3o \u00e9 a constitucionalidade ou n\u00e3o da inclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais, a decis\u00e3o deve repercutir tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nova lei, segundo o advogado T\u00falio Terceiro Neto Parente Miranda.<\/span><\/p>\n

\u201cUma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel no Supremo n\u00e3o revoga automaticamente o repetitivo [decis\u00e3o do STJ], mas pode abrir espa\u00e7o para revis\u00e3o futura da tese firmada pelo STJ\u201d, diz. O STF chegou a formar maioria no Plen\u00e1rio Virtual contra a inclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos, reconhecendo a incompatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o. Mas pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes levou o processo a julgamento no plen\u00e1rio f\u00edsico, zerando o placar.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que a Lei n\u00ba 14.789, de 2023, inaugurou uma nova sistem\u00e1tica de cr\u00e9dito fiscal decorrente de subven\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, receitas decorrentes de subven\u00e7\u00f5es sempre integraram a receita bruta das empresas e estiveram sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cQuando um benef\u00edcio fiscal \u00e9 concedido por Estado-membro ou Distrito Federal, n\u00e3o deve ser compulsoriamente replicado pela Uni\u00e3o Federal em tributos de sua compet\u00eancia privativa, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio federativo\u201d, diz a PGFN.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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