{"id":50861,"date":"2025-05-12T11:47:17","date_gmt":"2025-05-12T14:47:17","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50861"},"modified":"2025-05-12T11:47:17","modified_gmt":"2025-05-12T14:47:17","slug":"credito-de-pis-cofins-na-compra-de-veiculos-incorporados-ao-ativo-imobilizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/12\/credito-de-pis-cofins-na-compra-de-veiculos-incorporados-ao-ativo-imobilizado\/","title":{"rendered":"CR\u00c9DITO DE PIS\/COFINS NA COMPRA DE VE\u00cdCULOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO"},"content":{"rendered":"

O setor de transporte, log\u00edstica e loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos desempenha um papel fundamental na economia, sendo respons\u00e1vel por garantir a circula\u00e7\u00e3o eficiente de bens e mercadorias. Nesse contexto, a carga tribut\u00e1ria incidente sobre essas opera\u00e7\u00f5es \u00e9 um fator determinante para sua competitividade e sustentabilidade financeira.<\/span><\/p>\n

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Diante da necessidade de otimiza\u00e7\u00e3o do \u00f4nus fiscal e melhora no fluxo de caixa, algumas companhias podem ter d\u00favida sobre a (im)possibilidade de creditamento acelerado ou imediato de PIS\/Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de caminh\u00f5es, carretas e demais ve\u00edculos automotores incorporados ao ativo imobilizado. Este artigo analisa essa possibilidade sob a perspectiva da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, do entendimento da Receita Federal e da jurisprud\u00eancia atual.<\/span><\/p>\n

Por conseguinte, a sistem\u00e1tica de n\u00e3o cumulatividade do PIS\/Cofins permite que as empresas descontem cr\u00e9ditos sobre determinados custos e despesas essenciais \u00e0 atividade empresarial, reduzindo os tributos a pagar.<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de incorpora\u00e7\u00e3o ao ativo imobilizado, poder\u00e1 o contribuinte o descontar o cr\u00e9dito relativo \u00e0 deprecia\u00e7\u00e3o e amortiza\u00e7\u00e3o, mediante a aplica\u00e7\u00e3o da taxa fixada pela Receita em fun\u00e7\u00e3o do prazo de vida \u00fatil do bem, conforme a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.700\/2017, Anexo III e artigo 183 da IN n\u00ba 2.121\/2022.<\/span><\/p>\n

Aquisi\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas<\/strong><\/span><\/p>\n

Opcionalmente, na aquisi\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de \u201cm\u00e1quinas e equipamentos\u201d, h\u00e1 a possibilidade de se creditar no prazo de quatro anos (1\/48 avos), nos termos do \u00a714 do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.833\/2003, Lei n\u00ba 10.865\/2004 e Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.121\/2022. Ainda, o inciso XII, do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.774\/2008 [1] trouxe uma previs\u00e3o espec\u00edfica no sentido de permitir o creditamento imediato para \u201cm\u00e1quinas e equipamentos\u201d adquiridos a partir de julho de 2012, tamb\u00e9m destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Em resumo, existem tr\u00eas possibilidades no ordenamento jur\u00eddico para a tomada de cr\u00e9dito na aquisi\u00e7\u00e3o de \u201cm\u00e1quina e equipamentos\u201d ao ativo imobilizado: deprecia\u00e7\u00e3o e amortiza\u00e7\u00e3o; creditamento mensal acelerado no valor de 1\/48 do valor da aquisi\u00e7\u00e3o do bem; e creditamento imediato. Ocasi\u00e3o em que esta \u00faltima, seria mais ben\u00e9fica ao contribuinte em seu fluxo de caixa, ainda mais ao se considerar que determinados bens possuem vida \u00fatil de dez anos.<\/span><\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o de caminh\u00f5es e carretas<\/strong><\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia central, portanto, reside em definir se caminh\u00f5es, carretas utilizadas no transporte de cargas ou demais ve\u00edculos automotores podem ser considerados \u201cm\u00e1quinas e equipamentos\u201d para efeitos de creditamento acelerado (1\/48 avos) ou imediato de PIS\/Cofins, sem necessidade de aguardar a deprecia\u00e7\u00e3o dos bens ao longo do tempo.<\/span><\/p>\n

De forma inicial, a Receita Federal tem adotado um entendimento restritivo sobre essa quest\u00e3o. O Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo RFB n\u00ba 4\/2015 estabelece que, no caso de ve\u00edculos incorporados ao ativo imobilizado de empresas, o creditamento deve ser feito apenas com base na deprecia\u00e7\u00e3o mensal, nos termos do artigo 3\u00ba, VI, da Lei n\u00ba 10.833\/2003 [2].<\/span><\/p>\n

Essa posi\u00e7\u00e3o foi refor\u00e7ada por diversas solu\u00e7\u00f5es de consulta da Receita, como as Cosit n\u00ba 07\/2015, Cosit n\u00ba 215\/2017 e Cosit n\u00ba 59\/2021, que expressamente excluiu ve\u00edculos, caminh\u00f5es, carretas, reboques, semirreboques do conceito de \u201cm\u00e1quinas e equipamentos\u201d para fins de creditamento sobre PIS\/Cofins.<\/span><\/p>\n

Conquanto que para essa distin\u00e7\u00e3o, a Receita, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Coosit n\u00ba 215\/2017, utilizou-se da Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), diferenciando \u201cm\u00e1quinas e equipamentos\u201d (Se\u00e7\u00e3o XVI, Cap\u00edtulos 84 e 85, e Cap\u00edtulo 90) de \u201cve\u00edculos automotores\u201d, onde se incluem caminh\u00f5es, carretas, reboques e semirreboques.<\/span><\/p>\n

Jurisprud\u00eancia da Receita<\/strong><\/span><\/p>\n

De maneira an\u00e1loga, a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria dos tribunais tem seguido a mesma linha interpretativa da Receita Federal. S\u00e3o os casos do TRF-3 [3], TRF-4 [4], e TRF-5 [5] que, em diversos julgamentos, corroboram a impossibilidade de equipara\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos a m\u00e1quinas e equipamentos para fins de creditamento imediato ou acelerado.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a quest\u00e3o semelhante foi apreciada no Recurso Especial n\u00ba 1.818.422\/SP, prevalecendo a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da lei ao afastar a equipara\u00e7\u00e3o de \u201cve\u00edculos automotores\u201d a \u201cequipamentos e m\u00e1quinas\u201d:<\/span><\/p>\n

\u201cO legislador objetivou distinguir os termos m\u00e1quinas e ve\u00edculos, conferindo-lhes, no que diz respeito \u00e0 deprecia\u00e7\u00e3o e \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o dos bens integrantes do ativo imobilizado, direito de cr\u00e9dito diversos, de forma que n\u00e3o se inclui na regra do \u00a7 14 do artigo 3\u00ba da mencionada Lei a deprecia\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, visto que o benef\u00edcio foi concedido de forma restrita a m\u00e1quinas e equipamentos.\u201d<\/span><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o STJ analisava se uma locadora de ve\u00edculos poderia aplicar o benef\u00edcio da deprecia\u00e7\u00e3o acelerada ao adquirir ve\u00edculos para seu ativo imobilizado. A quest\u00e3o central era a possibilidade de substituir o modelo padr\u00e3o de creditamento de 1\/60 ) sobre os encargos mensais de deprecia\u00e7\u00e3o pelo modelo mais vantajoso de 1\/48 sobre o valor total de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens, conforme previsto no artigo 3\u00ba, \u00a7 14, da Lei n\u00ba 10.833\/03 [6] para m\u00e1quinas e equipamentos.<\/span><\/p>\n

O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) [7] chegou a reconhecer a possibilidade de creditamento imediato na aquisi\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es, embora o ac\u00f3rd\u00e3o tenha sido posteriormente revertido e pendente de an\u00e1lise no STJ.<\/span><\/p>\n

Decis\u00f5es do Carf<\/strong><\/span><\/p>\n

Apesar do posicionamento predominante contr\u00e1rio ao creditamento imediato, algumas decis\u00f5es administrativas do Carf trouxeram uma vis\u00e3o diferente sobre o tema [8].<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito administrativo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu, em algumas decis\u00f5es espec\u00edficas, a possibilidade de creditamento imediato na aquisi\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Chama-se aten\u00e7\u00e3o que estas decis\u00f5es favor\u00e1veis ao contribuinte se fundamentam na interpreta\u00e7\u00e3o de que a classifica\u00e7\u00e3o fiscal da Tipi seria inadequada para restringir o conceito de \u201cm\u00e1quinas e equipamentos\u201d para fins de creditamento de PIS\/Cofins. Segundo os ac\u00f3rd\u00e3os, deve-se buscar um sentido pr\u00f3prio na legisla\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es, considerando que, conceitualmente, um ve\u00edculo tamb\u00e9m poderia ser considerado uma m\u00e1quina ou equipamento.<\/span><\/p>\n

Em outros julgamentos [9], o Carf aprofundou-se na discuss\u00e3o sobre o conceito de m\u00e1quinas e equipamentos versus o conceito de ve\u00edculos na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito sobre aluguel de \u201cguincho, empilhadeira, guindaste e caminh\u00e3o munck\u201d. Ao final, o \u00f3rg\u00e3o administrativo reconheceu que \u201cseja pela sua pr\u00f3pria natureza ou pelo acr\u00e9scimo de dispositivos e acess\u00f3rios que alteram suas caracter\u00edsticas b\u00e1sicas, podem ser considerados inclu\u00eddos no conceito de \u201cm\u00e1quinas\u201d, pouco importando se esse acr\u00e9scimo forma um todo homog\u00eaneo ou se os dispositivos s\u00e3o intercambi\u00e1veis, desde que a opera\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o tenha sido do conjunto.\u201d.<\/span><\/p>\n

Esta interpreta\u00e7\u00e3o permite que cada caso seja apreciado de forma detalhada a depender do ve\u00edculo, suas modifica\u00e7\u00f5es, sua classifica\u00e7\u00e3o Tipi, bem como a atividade empresarial relacionada, o que pode fazer diferen\u00e7a nos procedimentos administrativos para revers\u00e3o de glosa de cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Cautela no creditamento de PIS\/Cofins<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante do posicionamento da Receita e do Poder Judici\u00e1rio, recomenda-se cautela \u00e0s empresas que buscam o creditamento imediato ou acelerado de PIS\/Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos ao ativo imobilizado, uma vez que h\u00e1 o risco de glosa dos cr\u00e9ditos indevidos.<\/span><\/p>\n

A alternativa mais segura \u00e9 realizar a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos com base nos encargos mensais de deprecia\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 3\u00ba, VI, c\/c \u00a7 1\u00ba, III, da Lei n\u00ba 10.833\/2003, seguindo o entendimento predominante da Receita e da jurisprud\u00eancia. Para esta modalidade, a empresa deve observar as seguintes instru\u00e7\u00f5es normativas:<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2121\/2022: <\/strong>Determina que os encargos de deprecia\u00e7\u00e3o sejam calculados aplicando-se a taxa de deprecia\u00e7\u00e3o fixada pela RFB em fun\u00e7\u00e3o do prazo de vida \u00fatil do bem.<\/em><\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.700\/2017: <\/em><\/strong>Estabelece no Anexo III que ve\u00edculos autom\u00f3veis para transporte de mercadorias (NCM 8704) t\u00eam prazo de vida \u00fatil de 4 anos e taxa anual de deprecia\u00e7\u00e3o de 25%.<\/em><\/span><\/p>\n

No entanto, para empresas que buscam contestar a limita\u00e7\u00e3o ou reverter a glosa de cr\u00e9ditos, existem fundamentos jur\u00eddicos com base nas pr\u00f3prias decis\u00f5es administrativas favor\u00e1veis j\u00e1 proferidas pelo Carf em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas aplic\u00e1veis \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es e relacionada ao aluguel de ve\u00edculos.<\/span><\/p>\n

De tal sorte, o creditamento de PIS\/Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis no ativo imobilizado encontra forte resist\u00eancia tanto na interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal quanto na jurisprud\u00eancia predominante. A distin\u00e7\u00e3o entre \u201cve\u00edculos automotores\u201d e \u201cm\u00e1quinas e equipamentos\u201d tem sido predominantemente mantida, limitando as possibilidades de aproveitamento fiscal imediato ou acelerado.<\/span><\/p>\n

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[1] Art. 1\u00ba As pessoas jur\u00eddicas, nas hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o no mercado interno ou de importa\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, poder\u00e3o optar pelo desconto dos cr\u00e9ditos da Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social\/Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) [\u2026] da seguinte forma: XII \u2013 imediatamente, no caso de aquisi\u00e7\u00f5es ocorridas a partir de julho de 2012.<\/span><\/p>\n

[2] Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 descontar cr\u00e9ditos calculados em rela\u00e7\u00e3o a: (\u2026) VI \u2013 m\u00e1quinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para loca\u00e7\u00e3o a terceiros, ou para utiliza\u00e7\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

[3] Vide: (TRF-3 \u2013 ApCiv: 00038739720164036120, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 21\/02\/2025, 4\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 25\/02\/2025)<\/span><\/p>\n

[4] Vide: (i) (TRF4, AC 5021338-52.2022.4.04.7201, 2\u00aa Turma, Relator EDUARDO VANDR\u00c9 OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 25\/06\/2024); (ii) (TRF4, ApRemNec 5003816-30.2018.4.04.7111, 1\u00aa Turma, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28\/02\/2024); (iii) (TRF4, ApRemNec 5010220-27.2018.4.04.7005, 2\u00aa Turma, Relator R\u00d4MULO PIZZOLATTI, julgado em 04\/05\/2020); e (iv) (TRF4, AC 5007061-58.2018.4.04.7108, 2\u00aa Turma, Relator R\u00d4MULO PIZZOLATTI, julgado em 03\/09\/2019)<\/span><\/p>\n

[5] Vide: (TRF-5 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL: 0012781-90.2021 .4.05.8100, Relator.: PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 20\/09\/2022, 2\u00aa TURMA)<\/span><\/p>\n

[6] Art. 3\u00ba. (\u2026) \u00a7 14. Opcionalmente, o contribuinte poder\u00e1 calcular o cr\u00e9dito de que trata o inciso III do \u00a7 1o deste artigo, relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplica\u00e7\u00e3o, a cada m\u00eas, das al\u00edquotas referidas no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor correspondente a 1\/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisi\u00e7\u00e3o do bem, de acordo com regulamenta\u00e7\u00e3o da Secretaria da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

[7] (TRF-2 \u2013 Agravo de Instrumento \u2013 Agravos \u2013 Recursos \u2013 Processo C\u00edvel e do Trabalho: 0006057-80.2016.4.02.0000, Relator: LET\u00cdCIA DE SANTIS MELLO, Data de Julgamento: 26\/07\/2017, 4\u00aa TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 31\/07\/2017)<\/span><\/p>\n

[8] Vide: (i) Ac\u00f3rd\u00e3o: 3301-010.377; Processo: 16682.901562\/2018-18; Data de publica\u00e7\u00e3o: 01\/10\/2021; (ii) Ac\u00f3rd\u00e3o: 3301-010.379; Processo: 16682.901564\/2018-15; Data de publica\u00e7\u00e3o: 01\/10\/2021; (iii) Ac\u00f3rd\u00e3o: 3301-010.380; Processo: 16682.901565\/2018-51; Data de publica\u00e7\u00e3o: 01\/10\/2021; (iv) Ac\u00f3rd\u00e3o: 3301-010.381; Processo: 16682.901566\/2018-04; Data de publica\u00e7\u00e3o: 01\/10\/2021; e (v) Ac\u00f3rd\u00e3o: 3301-012.360; Processo: 16682.720868\/2021-71; Data de publica\u00e7\u00e3o: 21\/06\/2023.<\/span><\/p>\n

[9] Vide: (i) Ac\u00f3rd\u00e3o: 3402-011.771; Processo: 16682.900006\/2014-09; Data de publica\u00e7\u00e3o: 08\/08\/2024; (ii) Ac\u00f3rd\u00e3o: 3402-011.773; Processo: 16682.721184\/2016-29; Data de publica\u00e7\u00e3o: 07\/08\/2024; (iii) Ac\u00f3rd\u00e3o: 3402-011.772; Processo: 16682.900001\/2014-78; Data de publica\u00e7\u00e3o: 07\/08\/2024; (iv) Ac\u00f3rd\u00e3o: 3402-011.774; Processo: 16682.900002\/2014-12; Data de publica\u00e7\u00e3o: 07\/08\/2024; (v) Ac\u00f3rd\u00e3o: 3402-011.775; Processo: 16682.900003\/2014-67; Data de publica\u00e7\u00e3o: 07\/08\/2024; (vi) Ac\u00f3rd\u00e3o: 3402-011.769; Processo: 16682.900004\/2014-10; Data de publica\u00e7\u00e3o: 07\/08\/2024; (vii) Ac\u00f3rd\u00e3o: 3402-011.770; Processo: 16682.900005\/2014-56; Data de publica\u00e7\u00e3o: 07\/08\/2024; e (viii) Ac\u00f3rd\u00e3o: 3402-011.771; Processo: 16682.900006\/2014-09; Data de publica\u00e7\u00e3o: 08\/08\/2024;<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR TIAGO FERNANDES COSTA<\/strong><\/span><\/p>\n

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