{"id":50852,"date":"2025-05-12T11:42:52","date_gmt":"2025-05-12T14:42:52","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50852"},"modified":"2025-05-12T11:42:52","modified_gmt":"2025-05-12T14:42:52","slug":"regime-fiscal-do-perse-nao-se-confunde-com-mero-beneficio-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/12\/regime-fiscal-do-perse-nao-se-confunde-com-mero-beneficio-fiscal\/","title":{"rendered":"REGIME FISCAL DO PERSE N\u00c3O SE CONFUNDE COM MERO BENEF\u00cdCIO FISCAL"},"content":{"rendered":"

Recentemente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a resolveu afetar os Recursos Especiais n\u00ba 2.126.428, 2.126.436, 2.130.054, 2.138.576, 2.144.064 e 2.144.088 \u2014 que tratam da inclus\u00e3o das empresas do setor de eventos no Programa Emergencial de Retomada do setor (Perse), criado pela Lei 14.148\/2021 \u2014 ao rito dos recursos repetitivos previsto nos artigos 1.036 e 1.037 do C\u00f3digo de Processo Civil e nos artigos 256 ao 256-X do Regimento Interno do STJ.<\/span><\/p>\n

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As controv\u00e9rsias que se pretende dirimir neste julgamento relacionam-se \u00e0 necessidade \u2014 ou n\u00e3o \u2014 de o contribuinte estar previamente inscrito no Cadastur e \u00e0 possibilidade de o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional beneficiar-se da al\u00edquota zero relativa ao PIS\/Cofins, \u00e0 CSLL e ao IRPJ, prevista no Perse.<\/span><\/p>\n

O julgamento come\u00e7ou no dia 9 de abril, e j\u00e1 ocorreram movimenta\u00e7\u00f5es significativas. Primeiro, com o voto da ministra relatora, desfavor\u00e1vel \u00e0s empresas, seguido do pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. Essa pausa no julgamento evidencia a complexidade e a relev\u00e2ncia do tema, que merece de fato uma an\u00e1lise cuidadosa.<\/span><\/p>\n

\u00c9 fundamental entender que o Perse n\u00e3o \u00e9 um simples benef\u00edcio fiscal. Trata-se, na pr\u00e1tica, de um regime criado com prazo e condi\u00e7\u00f5es determinadas, o que o diferencia de incentivos fiscais permanentes e indiscriminados, e com prop\u00f3sito bem espec\u00edfico e peculiar: apoiar a recupera\u00e7\u00e3o de um segmento da economia que foi severamente afetado pela pandemia de Covid-19. A \u00e1rea de eventos, que abrange desde pequenos estabelecimentos at\u00e9 grandes redes de empresas, \u00e9 um pilar da economia, gerando empregos e movimentando diversas cadeias produtivas.<\/span><\/p>\n

O tratamento diferenciado que o Perse merece e foi concedido pelo legislador federal justifica-se, sobretudo, pela sua fun\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica. O apoio a esse segmento n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de justi\u00e7a, mas uma estrat\u00e9gia inteligente para a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do pa\u00eds em tempos de crise econ\u00f4mica p\u00f3s-pandemia.<\/span><\/p>\n

Permitir a ades\u00e3o ao Perse a todas as empresas da \u00e1rea de eventos \u00e9 crucial para garantir que o segmento volte a contribuir para a economia nacional.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, afastar a exig\u00eancia de figurar no Cadastur como pr\u00e9-condi\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o ao Perse garante a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, na medida em que a Portaria 7.163, que cria tal exig\u00eancia, ao assim agir extrapola o poder regulamentador e a isonomia, notadamente porque a exig\u00eancia restringiu o benef\u00edcio a destinat\u00e1rios em id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de outros.<\/span><\/p>\n

Benef\u00edcio foi expressamente mencionado pelo<\/strong> legislador<\/strong><\/span><\/p>\n

Com base em tais princ\u00edpios, espera-se que o STJ tamb\u00e9m se manifeste pela desconsidera\u00e7\u00e3o do impedimento de ades\u00e3o ao programa pelas empresas integrantes do regime do Simples Nacional, primeiro porque dito impedimento decorre de norma infralegal; segundo, porque as empresas do Simples Nacional acabaram por perder competitividade frente \u00e0s demais que exercem a mesma atividade e puderam aderir ao Perse.<\/span><\/p>\n

Prevendo esta distor\u00e7\u00e3o e visando garantir esta competitividade e a sobreviv\u00eancia das empresas do Simples, o legislador federal que criou a Lei do Perse expressamente registrou que o benef\u00edcio tamb\u00e9m se aplicaria a estas empresas, especificamente no artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba, IV, da Lei 14.148\/21, ao delimitar os seus destinat\u00e1rios, fazendo refer\u00eancia \u00e0 \u201cpresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tur\u00edsticos na forma do artigo 21 da Lei 11.771\/2008\u201d, o qual considera como prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos: \u201cas sociedades empres\u00e1rias, as sociedades simples, os empres\u00e1rios individuais, os microempreendedores individuais, as sociedades limitadas unipessoais\u201d.<\/span><\/p>\n

Lembre-se, ainda, que o regime do Simples Nacional foi criado para garantir tratamento diferenciado e favorecido \u00e0s empresas dele optantes, merecendo elas terem condi\u00e7\u00f5es especiais frente \u00e0s demais empresas, o que deixou de ocorrer com a exclus\u00e3o do regime do Perse.<\/span><\/p>\n

Em suma, o regime do Perse deve ser encarado como uma ferramenta vital para a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, e n\u00e3o como um mero benef\u00edcio fiscal. A sua continuidade \u00e9 fundamental para que o segmento de eventos possa se reerguer e voltar a desempenhar seu papel crucial na economia do pa\u00eds. \u00c9 essencial que os ministros do STJ considerem al\u00e9m dos aspectos legais, j\u00e1 suficientes para assegurar o direito dos contribuintes ao programa, o impacto social e econ\u00f4mico que a sua decis\u00e3o pode acarretar.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed a grande expectativa com que amplas parcelas da sociedade civil aguardam a futura decis\u00e3o do STJ, na esperan\u00e7a de que ela reflita a import\u00e2ncia desse regime para a sociedade e para a economia brasileira.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR GUSTAVO DE CARVALHO<\/strong><\/span><\/p>\n

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