{"id":50850,"date":"2025-05-12T11:42:07","date_gmt":"2025-05-12T14:42:07","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50850"},"modified":"2025-05-12T11:42:07","modified_gmt":"2025-05-12T14:42:07","slug":"fisco-tenta-obter-declaracoes-de-trusts-e-inicia-conflito-juridico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/12\/fisco-tenta-obter-declaracoes-de-trusts-e-inicia-conflito-juridico\/","title":{"rendered":"FISCO TENTA OBTER DECLARA\u00c7\u00d5ES DE TRUSTS E INICIA CONFLITO JUR\u00cdDICO"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Especialistas em direito tribut\u00e1rio dizem que Receita Federal tenta cobrar recursos de benefici\u00e1rios que n\u00e3o controlam ativos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A Receita Federal passou a exigir em 2025 a declara\u00e7\u00e3o anual no Imposto de Renda com a atualiza\u00e7\u00e3o de recursos de brasileiros em trusts no exterior. A medida vale principalmente para o trust revog\u00e1vel, quando o titular administra os pr\u00f3prios recursos e \u00e9 o formal benefici\u00e1rio do aumento anual do seu patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Segundo o Fisco, a exig\u00eancia pela declara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m recair\u00e1 sobre aqueles que colocaram dinheiro em trust irrevog\u00e1vel, que \u00e9 administrado no exterior por terceiros e sem a defini\u00e7\u00e3o clara de benefici\u00e1rios.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O an\u00fancio da Receita Federal \u00e9 considerado controverso por advogados especialistas em direito tribut\u00e1rio. Avaliam que a estrat\u00e9gia do Fisco tenta algo praticamente inexequ\u00edvel: arrecadar recursos mesmo sem conhecer os reais benefici\u00e1rios dos trusts. Al\u00e9m disso, a autoridade arrecadat\u00f3ria busca cobrar recursos por um direito que s\u00f3 ser\u00e1 adquirido no futuro.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O trust \u00e9 um tipo de empreendimento no qual algu\u00e9m deposita bens ou valores para proteger o patrim\u00f4nio familiar ou de grupos em moeda estrangeira. Trata-se de uma palavra em ingl\u00eas, cujos significados s\u00e3o \u201cconfian\u00e7a; dep\u00f3sito, algo que foi deixado em confian\u00e7a; lealdade; monop\u00f3lio\u201d. H\u00e1 em portugu\u00eas a palavra \u201ctruste\u201d, mas no meio tribut\u00e1rio e fiscal acabou se popularizando no Brasil a vers\u00e3o com a grafia em ingl\u00eas, \u201ctrust\u201d.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Depois da lei e fundos exclusivos, a Receita Federal aumentou o cerco sobre os investimentos no exterior, os trusts. Especialistas avaliam que exigir a declara\u00e7\u00e3o de um trust irrevog\u00e1vel provoca 4 problemas principais:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">benefici\u00e1rios ficam sem nomes divulgados \u2013 os trusts seguem legisla\u00e7\u00e3o estrangeira e n\u00e3o h\u00e1 necessidade de informar quem s\u00e3o os benefici\u00e1rios dos ativos. Os rendimentos poder\u00e3o, inclusive, ser de pessoas jur\u00eddicas do exterior;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">patrim\u00f4nio sem acesso dos benefici\u00e1rios \u2013 o benefici\u00e1rio n\u00e3o det\u00e9m o controle dos bens e direitos dos ativos, que \u00e9 de responsabilidade do administrador (o \u201ctrustee\u201d). Ao declarar, o brasileiro teria que informar um patrim\u00f4nio que agora n\u00e3o \u00e9 mais dele;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">acesso de informa\u00e7\u00f5es \u2013 por n\u00e3o ter mais gest\u00e3o do patrim\u00f4nio, o brasileiro poder\u00e1 n\u00e3o ter dados suficientes para explicar \u00e0 Receita Federal sobre a a estrutura do trust, uma vez que pode n\u00e3o estar informado sobre as decis\u00f5es do administrador;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>pagamento sobre o lucro<\/strong> \u2013 o rendimento proveniente da aplica\u00e7\u00e3o financeira fica no exterior e, por isso, o pagamento do Imposto de Renda do ganho financeiro fica comprometido. Como a pessoa n\u00e3o recebeu, ter\u00e1 que arcar com o tributo com recursos pr\u00f3prios de fora do trust.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Advogados avaliam que \u00e9 equivocada a estrat\u00e9gia da Receita Federal de impor aos benefici\u00e1rios a responsabilidade de declarar ativos que muitas vezes desconhecem. O trustee (administrador) tem discricionariedade para efetuar ou n\u00e3o o pagamento para os benefici\u00e1rios, j\u00e1 que det\u00e9m o poder da palavra final dos recursos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Al\u00e9m disso, a cobran\u00e7a da Receita Federal ter\u00e1 dif\u00edcil aplicabilidade. Seria necess\u00e1rio fazer investiga\u00e7\u00f5es em ativos do exterior. At\u00e9 que a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos seja realizada, o governo brasileiro ter\u00e1 dificuldades de encontrar os destinat\u00e1rios dos valores, uma vez que a transfer\u00eancia pode estar definida para pessoas jur\u00eddicas de outros pa\u00edses.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>ESTRAT\u00c9GIA DO FISCO<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O Fisco pede que as pessoas declarem e paguem pelos rendimentos. O informe da Receita Federal responde a uma consulta feita por um brasileiro que poderia ter acesso aos recursos que est\u00e3o no exterior em \u201csitua\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas\u201d. No caso, a pessoa diz que a fam\u00edlia tem realidade financeira que \u201cprovavelmente nunca\u201d precisaria reaver os recursos, mas o trust serviria para uma \u201cextrema necessidade\u201d, como quest\u00f5es de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Para a Receita Federal, mesmo que a pessoa n\u00e3o esteja definida como benefici\u00e1rio do trust, essa condi\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia em caso de emerg\u00eancia \u00e9 suficiente para exigir declara\u00e7\u00e3o anual do tributo federal. Neste caso, os rendimentos provenientes do ganho financeiro das aplica\u00e7\u00f5es no exterior seriam tributados no Brasil.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O caso \u00e9 espec\u00edfico, mas pode ter implica\u00e7\u00f5es em escala para os trusts irrevog\u00e1veis. A Receita Federal na 3\u00aa feira (6.mai.2025) que n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a \u201cefetiva aquisi\u00e7\u00e3o\u201d do direito ao patrim\u00f4nio do trust para que uma pessoa seja considerada benefici\u00e1ria de um trust. \u201cA exist\u00eancia de uma expectativa de direito ao patrim\u00f4nio do trust \u00e9 suficiente para a caracteriza\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio\u201d, disse a Receita Federal.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Especialistas comparam a situa\u00e7\u00e3o com a de um testamento de um pai que doar\u00e1 bens aos filhos e a lei passou a cobrar informa\u00e7\u00f5es anuais dos filhos sobre os bens que eles ainda n\u00e3o herdaram.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>ESTRUTURA DE UM TRUST<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A lei brasileira definiu que o trust \u00e9 uma figura contratual regida por lei estrangeira que estabelece uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre os seguintes personagens:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">instituidor (settlor) \u2013 pessoa f\u00edsica que, por meio da escritura do trust, destina bens e direitos de sua titularidade para formar o trust;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">administrador do trust (trustee) \u2013 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica respons\u00e1vel por manter e administrar os bens e direitos;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">benefici\u00e1rio (beneficiary) \u2013 uma ou mais pessoas indicadas para receber do trustee os bens e direitos;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">distribui\u00e7\u00e3o (distribuition) \u2013 qualquer ato de disposi\u00e7\u00e3o de bens e direitos objeto do trust em favor dos benefici\u00e1rios, como a disponibiliza\u00e7\u00e3o da posse, o usufruto e a propriedade de bens e direitos;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">escritura do trust (\u201ctrust deed ou declaration of trust\u201d) \u2013 ato escrito de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do instituidor que rege o funcionamento do trust. Inclui tamb\u00e9m a atua\u00e7\u00e3o do trustee, regras de manuten\u00e7\u00e3o, de administra\u00e7\u00e3o, de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos e defini\u00e7\u00e3o de eventuais encargos;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">carta de desejos (\u201cletter of wishes\u201d) \u2013 ato suplementar que pode ser escrito pelo instituidor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas vontades que devem ser executadas pelo trustee.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>DIF\u00cdCIL APLICABILIDADE<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O an\u00fancio da Receita Federal cria d\u00favidas sobre a aplicabilidade da norma. H\u00e1 diferen\u00e7as entre o trust irrevog\u00e1vel e o trust revog\u00e1vel. Conhe\u00e7a os detalhes desses 2 tipos de trusts:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">trust revog\u00e1vel \u2013 usado principalmente como um planejamento financeiro sucess\u00f3rio. O \u201csettlor\u201d (instituidor) continua no controle dos ativos, sendo tamb\u00e9m o trustee (administrador).<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">trust irrevog\u00e1vel \u2013 usado para planejamento sucess\u00f3rio e prote\u00e7\u00f5es tribut\u00e1ria e de ativos. O \u201csettler\u201d (instituidor) transfere o patrim\u00f4nio para o trustee (administrador), que fica respons\u00e1vel por gerir os recursos.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u00a0No 1\u00ba caso, o brasileiro precisar\u00e1 informar anualmente os ganhos financeiros obtidos com o trust ao governo federal. Os rendimentos ser\u00e3o tributados depois da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica. O Fisco nesse caso consegue usar os dados dos settler (instituidor) e obriga-lo a pagar o tributo.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">No 2\u00ba caso, do trust irrevog\u00e1vel, o dono dos ativos \u2013o \u201csettlor\u201d (instituidor)\u2013 faz um documento com as exposi\u00e7\u00f5es de vontades e indica uma pessoa para administrar os ativos, que \u00e9 o trustee (administrador). Quando o \u201csettlor\u201d (instituidor) transfere os bens para o trust, ele perde o controle dos recursos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O advogado especialista em direito tribut\u00e1rio Julio Barbosa, afirma que nos Estados Unidos, quando o valor \u00e9 acima de US$ 14 milh\u00f5es, o imposto de transmiss\u00e3o sucess\u00f3ria tem al\u00edquota de 40%. Por isso, milion\u00e1rios optaram por criar trusts para se proteger da tributa\u00e7\u00e3o elevada.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Para que o IRS (Internacional Revenue Service, a Receita Federal norte-americana) aceite o modelo como um protetor contra da tarifa de 40%, o trust tem que ter caracter\u00edstica irrevog\u00e1vel.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Brasileiros tamb\u00e9m optaram por essa modalidade de trust para manter o patrim\u00f4nio familiar no exterior. O Fisco tenta, entretanto, identificar quem \u00e9 o benefici\u00e1rio, mesmo que o titular n\u00e3o esteja mais em posse dos recursos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u201cSe o trustee \u00e9 quem tem o controle dos bens, a obriga\u00e7\u00e3o imposta ao benefici\u00e1rio \u00e9 imposs\u00edvel de ser cumprida. Isso \u00e9 princ\u00edpio fundamental\u201d, afirma Julio Barbosa. O especialista declarou que os trusts s\u00e3o figuras regidas por leis internacionais, e n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o para identificar os benefici\u00e1rios do empreendimento no exterior.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O advogado avalia que o an\u00fancio da Receita Federal contraria o C\u00f3digo Civil porque a pessoa n\u00e3o \u00e9 mais o titular dos bens e direitos. Avalia que o entendimento dever\u00e1 ser considerado inconstitucional na Justi\u00e7a porque obriga brasileiros a pagarem recursos de um bem sobre o qual n\u00e3o t\u00eam mais posse.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">No caso do exemplo que foi objeto de consulta \u00e0 Receita Federal em que o brasileiro poderia precisar dos recursos em caso de emerg\u00eancia, Barbosa avalia que, se h\u00e1 transfer\u00eancia de dinheiro, h\u00e1 o pagamento do Imposto de Renda sobre o valor recebido, o que j\u00e1 \u00e9 estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o antes da lei aprovada em 2023.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Para o advogado, a Receita Federal adotou uma estrat\u00e9gia para compelir benefici\u00e1rios de trust a pagar impostos, mas a medida \u201cn\u00e3o se sustenta\u201d e que \u201c\u00e9 uma t\u00e1tica para amedrontar as pessoas\u201d. O especialista avalia que a norma dever\u00e1 aumentar o n\u00famero de processos na Justi\u00e7a Federal.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FISCO PROVOCOU D\u00daVIDAS<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O advogado Eduardo Diamantino, declara que o novo informe da Receita Federal pode n\u00e3o ter efeito. Classificou a resposta do \u00f3rg\u00e3o como \u201cestranha\u201d porque utiliza como base um benef\u00edcio futuro do brasileiro que pode um dia n\u00e3o ser contemplado.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u201cN\u00e3o \u00e9 porque est\u00e1 publicado que \u00e9 v\u00e1lido\u201d, diz o advogado sobre a solu\u00e7\u00e3o da consulta feita ao Fisco. Para ele, a Receita Federal quis \u201ccercar de qualquer jeito\u201d os trusts e exigiu uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a um terceiro. A lei definiu que o instituidor ou o benefici\u00e1rio dever\u00e1 requisitar ao trustee (administrador) a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros e das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para viabilizar o pagamento do imposto e o cumprimento das demais obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias no Brasil.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u201cComo \u00e9 que voc\u00ea pode exigir uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a um terceiro antes de ele ser benefici\u00e1rio?\u201d, questionou Diamantino. E completa: \u201cEu acho que a conclus\u00e3o \u00e9 totalmente errada, principalmente considerando a tipicidade desse tipo de trust que est\u00e1 olhando\u201d.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O advogado cita o exemplo de uma pessoa jovem que fez um trust irrevog\u00e1vel para os filhos para ser acessado quando o pai fizer 70 anos. \u201cSe, antes de eu fazer 70 anos, meus herdeiros venham todos a morrer, eles nunca ser\u00e3o benefici\u00e1rios. Essa estipula\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o por expectativa de direito \u00e9 muito estranha\u201d, diz. \u201c\u00c9 como se eu fizesse um testamento doando bens aos meus filhos e, a partir da\u00ed, a lei passasse a imputar a eles a obriga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre os bens que eles efetivamente n\u00e3o herdaram\u201d, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Gabriel Santana Vieira, advogado especialista em direito tribut\u00e1rio, avalia que a posi\u00e7\u00e3o da Receita Federal \u201csuscita d\u00favidas\u201d porque o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional define como fato gerador do Imposto de Renda a \u201caquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica\u201d de renda ou proventos de qualquer natureza.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u201cSe n\u00e3o h\u00e1 efetiva aquisi\u00e7\u00e3o ou possibilidade concreta de uso de valores, a exig\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o pode ser juridicamente questionada\u201d, declarou o advogado.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Para o especialista, a falta de obrigatoriedade em informar o benefici\u00e1rio do trust tamb\u00e9m implica em problemas \u00e0 Receita Federal. \u201cAtualmente, n\u00e3o existe um mecanismo direto e autom\u00e1tico para que a Receita Federal identifique benefici\u00e1rios de trusts estabelecidos no exterior\u201d, disse.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A fiscaliza\u00e7\u00e3o depende das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>autodeclara\u00e7\u00e3o do contribuinte<\/strong> \u2013 isso teria de ser feito tanto na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto de Renda quanto na DCBE (Declara\u00e7\u00e3o de Capitais Brasileiros no Exterior) ao Banco Central;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>acordos internacionais de troca de informa\u00e7\u00f5es fiscais<\/strong> \u2013 h\u00e1, por exemplo, o CRS (Common Reporting Standard), que permitem \u00e0 Receita Federal acessar dados de contas e ativos mantidos em jurisdi\u00e7\u00f5es estrangeiras;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>investiga\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es especiais<\/strong> \u2013 seriam investidas conduzidas em coopera\u00e7\u00e3o com autoridades de outros pa\u00edses, algo que n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o comum nem facilmente exequ\u00edvel.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><em>\u201cA dificuldade de fiscaliza\u00e7\u00e3o automatizada motiva a atitude mais rigorosa da Receita Federal, que busca responsabilizar o contribuinte desde a origem da estrutura\u00e7\u00e3o do trust, evitando a utiliza\u00e7\u00e3o dessa figura para postergar ou ocultar rendimentos pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o\u201d, diz Vieira.<\/em><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>CONSULTA \u00c0 RECEITA<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A publica\u00e7\u00e3o da Receita Federal no DOU foi feita para responder a uma consulta feita por um brasileiro. A \u201csolu\u00e7\u00e3o de consulta\u201d respondeu a situa\u00e7\u00e3o de um trust irrevog\u00e1vel institu\u00eddo no exterior de um pai que atua como representante de seu filho menor de idade.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Um trust foi institu\u00eddo em janeiro de 2008 sob as leis do Estado de Delaware (Estados Unidos da Am\u00e9rica).\u00a0 A capitaliza\u00e7\u00e3o do empreendimento foi feita por contribui\u00e7\u00e3o efetuada por pessoa jur\u00eddica sediada no exterior ligada indiretamente a uma sociedade brasileira.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Segundo o documento, o objetivo do trust \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio destinado a salvaguarda dos descendentes de um acionista de empresa brasileira. Os recursos s\u00f3 ser\u00e3o utilizados em situa\u00e7\u00f5es de \u201cextrema necessidade\u201d e n\u00e3o para enriquecimento ou lazer.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O acionista foi exclu\u00eddo expressamente do rol de potenciais benefici\u00e1rios, mas o dinheiro alocado ao trust permite uma reserva para \u201csitua\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas\u201d. As condi\u00e7\u00f5es constam na carta de desejos (\u201cletter of wishes\u201d) do acionista para os integrantes de um comit\u00ea protetor do trust.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Segundo a Receita Federal, a expectativa de direito \u00e9 suficiente para caracterizar a condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio. \u201cTodas as pessoas indicadas, que t\u00eam a expectativa de eventualmente receber a distribui\u00e7\u00e3o do trust, podem ser consideradas benefici\u00e1rias\u201d, afirmou a autoridade arrecadat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O Fisco declarou ainda que, mesmo que a capitaliza\u00e7\u00e3o do trust tenha sido feita por patrim\u00f4nio de pessoas jur\u00eddicas residentes no exterior, ser\u00e1 preciso \u201cinvestigar a cadeia patrimonial\u201d de modo a encontrar a pessoa f\u00edsica que em \u00faltima inst\u00e2ncia seja titular daquele patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u201cEssa pessoa f\u00edsica ser\u00e1 considerada o instituidor (\u2018settlor\u2019) do trust\u201d, disse a Receita Federal. \u201cPelas informa\u00e7\u00f5es apresentadas na consulta, no caso concreto, infere-se que essa pessoa seja aquela referida somente como o acionista\u201d, completou o Fisco.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>ARRECADA\u00c7\u00c3O EM 2024<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A lei que mudou as regras de tributa\u00e7\u00e3o de offshores e fundos exclusivos (onshore) rendeu quase R$ 20,7 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o para o governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) em 2024. Segundo os dados oficiais, a arrecada\u00e7\u00e3o final foi de R$ 7,67 bilh\u00f5es com offshores e de R$ 13 bilh\u00f5es com os fundos exclusivos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A declara\u00e7\u00e3o do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica) em 2025 ser\u00e1 a 1\u00aa sob as regras aprovadas 2023. Em 2024, os brasileiros que tinham acesso a trust no exterior puderam atualizar os valores para atender \u00e0s novas regras.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Segundo a lei brasileira, a transmiss\u00e3o do dinheiro ou bens ao benefici\u00e1rio do trust para o benefici\u00e1rio consistir\u00e1 em \u201cdoa\u00e7\u00e3o\u201d, se ocorrida durante a vida do instituidor, ou em transmiss\u00e3o \u201ccausa mortis\u201d, se decorrente do falecimento do instituidor.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Portanto, os rendimentos e os ganhos de capital ser\u00e3o auferidos nas datas de institui\u00e7\u00e3o do trust e de transmiss\u00e3o dos recursos. Ter\u00e3o incid\u00eancia do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A lei obrigou que os bens e direitos objeto do trust, independentemente da data de sua aquisi\u00e7\u00e3o, fossem declarados diretamente pelo titular na DAA (Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FONTE: PODER360 &#8211; POR HAMILTON FERRARI<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Especialistas em direito tribut\u00e1rio dizem que Receita Federal tenta cobrar [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-dea","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50850"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50850"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50850\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":50851,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50850\/revisions\/50851"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50850"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50850"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50850"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}