{"id":50848,"date":"2025-05-12T11:40:38","date_gmt":"2025-05-12T14:40:38","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50848"},"modified":"2025-05-12T11:40:38","modified_gmt":"2025-05-12T14:40:38","slug":"stf-decide-nao-julgar-teto-para-a-base-de-calculo-de-contribuicoes-ao-sistema-s","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/12\/stf-decide-nao-julgar-teto-para-a-base-de-calculo-de-contribuicoes-ao-sistema-s\/","title":{"rendered":"STF DECIDE N\u00c3O JULGAR TETO PARA A BASE DE C\u00c1LCULO DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES AO SISTEMA S"},"content":{"rendered":"

Os ministros entenderam que trata-se de quest\u00e3o infraconstitucional e a \u00faltima palavra seria do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/span><\/p>\n

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Os contribuintes n\u00e3o conseguiram levar para o Supremo Tribunal Federal (STF) a discuss\u00e3o sobre a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do teto de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos para o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais devidas ao Sistema S. Os ministros entenderam que trata-se de quest\u00e3o infraconstitucional e a \u00faltima palavra seria do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que j\u00e1 tem decis\u00e3o, em recursos repetitivos, desfavor\u00e1vel \u00e0s empresas.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o se d\u00e1 em torno de duas leis da d\u00e9cada de 80. A Lei n\u00ba 6.950, de 1981, prev\u00ea no artigo 4\u00ba que a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias deve respeitar o limite de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Seu par\u00e1grafo \u00fanico complementa que esse mesmo teto tem de ser observado para as \u201ccontribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros\u201d.<\/span><\/p>\n

O Decreto n\u00ba 2.318, de 1986, no entanto, revogou o limite imposto para o c\u00e1lculo \u201cda contribui\u00e7\u00e3o da empresa para a Previd\u00eancia Social\u201d que estava previsto no artigo 4\u00ba, mas n\u00e3o mexeu no par\u00e1grafo \u00fanico. Por isso, os contribuintes defendem a aplica\u00e7\u00e3o do limite de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/span><\/p>\n

No STJ, os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o acataram a argumenta\u00e7\u00e3o das empresas. Em mar\u00e7o de 2024, definiram que as contribui\u00e7\u00f5es parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac devem incidir sobre toda a folha de pagamentos das empresas. Para limitar o impacto do entendimento, os ministros modularam a decis\u00e3o. LEIA MAIS: Agenda do STF: Ministros devem julgar contribui\u00e7\u00e3o sindical e per\u00edodo de descanso para trabalhador<\/span><\/p>\n

Pela modula\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o vale a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento e estariam ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais ajuizadas at\u00e9 a data de in\u00edcio do julgamento do Tema 1.079 (25 de outubro de 2023) e com decis\u00e3o favor\u00e1vel, valendo o teto at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o (17 de setembro de 2024). A modula\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o encerrou a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tribunais Regionais Federais (TRFs) t\u00eam aplicado o entendimento do STJ. Foi dessa forma que a quest\u00e3o chegou ao Supremo. Uma empresa de equipamentos agr\u00edcolas questionou ac\u00f3rd\u00e3o do TRF-4, que tinha vedado a limita\u00e7\u00e3o com base no entendimento dos ministros (processo n\u00ba 50010779120214047107).<\/span><\/p>\n

No Supremo, por unanimidade, os ministros entenderam que n\u00e3o caberia \u00e0 Corte se pronunciar, uma vez que a demanda exigiria o exame de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional – no caso, a Lei n\u00ba 6.950\/1981 e o Decreto-Lei n\u00ba 2.318\/1986.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 infraconstitucional a controv\u00e9rsia sobre a limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros ao teto de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos previsto na Lei n\u00ba 6.950\/1981\u201d foi a tese fixada, de acordo com a proposta do relator do processo, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso (ARE 1535441).<\/span><\/p>\n

Segundo especialistas, a decis\u00e3o torna o entendimento do STJ definitivo. Por\u00e9m, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos aplicada ainda dever\u00e1 ser analisada pela Corte Especial. A quest\u00e3o foi levada ao colegiado depois de haver decis\u00f5es opostas em embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nos dois recursos julgados – em um o pedido foi aceito e no outro, n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No pedido, a PGFN destaca que o artigo 927 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), em seu par\u00e1grafo 3\u00ba, prev\u00ea que s\u00f3 nos casos de \u201caltera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da altera\u00e7\u00e3o no interesse social e no da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/span><\/p>\n

Para Eduardo Pugliese, a decis\u00e3o do Supremo de n\u00e3o analisar a quest\u00e3o foi correta, pois o tema debatido no m\u00e9rito n\u00e3o \u00e9 constitucional. \u201cO STJ deve discutir o conceito de jurisprud\u00eancia pac\u00edfica para fins de modula\u00e7\u00e3o e, quando essa discuss\u00e3o terminar, ser\u00e1 poss\u00edvel interpor recurso ao Supremo\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Tiago Conde, advogado de um dos recursos que tramitam no STJ, entende que a decis\u00e3o do Supremo traz certa seguran\u00e7a jur\u00eddica para a an\u00e1lise da quest\u00e3o pelo STJ. Depois disso, ser\u00e1 poss\u00edvel propor um recurso mais espec\u00edfico contra o que for decidido. \u201cAinda estamos no jogo\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Carolina Rigon, destaca que o entendimento do STJ pode ser usado como precedente para afastar o teto tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais contribui\u00e7\u00f5es devidas a terceiros. Ela lembra que est\u00e3o com a Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes, para poss\u00edvel indica\u00e7\u00e3o como representativos da controv\u00e9rsia, processos que questionam a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1079\/STJ tamb\u00e9m \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es pagas ao Incra, Sebrae, FNDE, Apex e ABDI (REsp 2185634, REsp 2187625, REsp 2187646, REsp 2188421 e REsp 2185634).<\/span><\/p>\n

\u201cConsiderando que os Tribunais Regionais Federais v\u00eam aplicando o entendimento do STJ \u00e0s demais contribui\u00e7\u00f5es de terceiros, por\u00e9m sem estender os efeitos da modula\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes, \u00e9 fundamental que o STJ, em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, se manifeste em sede de recurso repetitivo sobre o tema\u201d, diz a advogada.<\/span><\/p>\n

Em nota, a PGFN afirma ter recebido \u201ccom tranquilidade o resultado do Tema 1.393 de repercuss\u00e3o geral, certa da corre\u00e7\u00e3o e completude da tese de m\u00e9rito definida pelo STJ no Tema 1.079 dos recursos repetitivos\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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