{"id":50846,"date":"2025-05-12T09:48:51","date_gmt":"2025-05-12T12:48:51","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50846"},"modified":"2025-05-12T09:48:51","modified_gmt":"2025-05-12T12:48:51","slug":"reforma-tributaria-inclusiva-e-impactos-sobre-contratos-privados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/12\/reforma-tributaria-inclusiva-e-impactos-sobre-contratos-privados\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA INCLUSIVA E IMPACTOS SOBRE CONTRATOS PRIVADOS"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria j\u00e1 constitucionalizada atrav\u00e9s da EC n\u00ba 132\/2023 e que j\u00e1 avan\u00e7ou no plano infraconstitucional com a institui\u00e7\u00e3o dos novos tributos CBS, IBS e IS, teve como motiva\u00e7\u00e3o preponderante a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio, ou pelo menos, reduzir a complexidade do modelo atual, que dificulta a observ\u00e2ncia da conformidade com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, considerado um dos motivos do entrave ao desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

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Ao lado desta redu\u00e7\u00e3o de complexidade almejada, que n\u00e3o sabemos exatamente se ser\u00e1 alcan\u00e7ada no seus prop\u00f3sitos estabelecidos no projeto original, n\u00e3o podemos deixar de perceber o vi\u00e9s inclusivo do novo sistema tribut\u00e1rio, ao descrever as materialidades de incid\u00eancia dos novos tributos de modo a alcan\u00e7ar atividades econ\u00f4micas antes n\u00e3o tributadas, ou por v\u00e1cuo legislativo, permitindo interpreta\u00e7\u00f5es d\u00edspares sobre a tributa\u00e7\u00e3o, ou por op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de entes tributantes, proporcionando uma melhor distribui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, com maior rigor na observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da capacidade contributiva [1].<\/span><\/p>\n

O efeito inclusivo ocorre, num primeiro momento, com rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os prestados n\u00e3o mencionados expressamente na lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, sobre os quais ainda restam d\u00favidas, para setores da doutrina, sobre a sua tributa\u00e7\u00e3o. Ocorre que se formaram duas correntes distintas sobre a condi\u00e7\u00e3o taxativa ou exemplificativa da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 referida lei. Para os defensores da taxatividade, n\u00e3o seriam tributados os servi\u00e7os n\u00e3o listados expressamente na norma.<\/span><\/p>\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o sempre tem causado injusti\u00e7as tribut\u00e1rias, em que determinados contribuintes eram desonerados do pagamento do ISS pelo simples fato de seus servi\u00e7os n\u00e3o constarem expressamente na lei. Com a reforma tribut\u00e1ria, toda esta discuss\u00e3o se dissipar\u00e1 e n\u00e3o far\u00e1 mais sentido, considerando que a incid\u00eancia dos novos tributos, CBS e IBS, ser\u00e1 sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens e servi\u00e7os (artigo 4\u00ba, LC n\u00ba 214\/2025), sem distin\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Para garantir a amplitude da incid\u00eancia, o artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 132\/2023, a incid\u00eancia ser\u00e1 sobre bens materiais ou imateriais, inclusive direitos e servi\u00e7os. Fica tamb\u00e9m para o passado toda a teoriza\u00e7\u00e3o do conceito de servi\u00e7os, conectado com a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, numa concep\u00e7\u00e3o civilista, para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da norma tribut\u00e1ria de incid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Portanto, a tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sobre as utilidades econ\u00f4micas de maneira geral, sejam elas materializadas por meio de bens, direitos ou servi\u00e7os sem delimita\u00e7\u00f5es por conta de listagens expressas ou em raz\u00e3o de contornos conceituais. De forma resumida, e para uma melhor compreens\u00e3o, ainda que talvez se distancia do rigor t\u00e9cnico conceitual, poder\u00edamos dizer que a tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sobre o faturamento.<\/span><\/p>\n

Inclusiva tamb\u00e9m ser\u00e1 a reforma tribut\u00e1ria com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a do imposto sobre servi\u00e7os prestados em alguns pequenos munic\u00edpios que nem sempre dispensam a aten\u00e7\u00e3o para este imposto sobre servi\u00e7os de sua compet\u00eancia; mesmo que o instituam, n\u00e3o mant\u00eam uma estrutura m\u00ednima de fiscaliza\u00e7\u00e3o, abrindo o caminho para as pr\u00e1ticas de sonega\u00e7\u00e3o de forma generalizada.<\/span><\/p>\n

Mas a maior consequ\u00eancia inclusiva ir\u00e1 ocorrer no direito constitucional do contencioso administrativo tribut\u00e1rio [2], visto que atualmente aos contribuintes destes munic\u00edpios menores \u00e9 negado este direito contradit\u00f3rio, diante da aus\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o de julgamento pr\u00f3prio, dentro dos par\u00e2metros do devido processo legal. Sem o \u00f3rg\u00e3o de julgamento estruturado, quem julga as impugna\u00e7\u00f5es \u00e9 o secret\u00e1rio de finan\u00e7as do munic\u00edpio, ou os pr\u00f3prios agentes fiscais se revezam na fun\u00e7\u00e3o de julgador para a an\u00e1lise dos trabalhos do seu colega.<\/span><\/p>\n

Esse fen\u00f4meno inclusivo ter\u00e1 impactos nos setores econ\u00f4micos que passar\u00e3o a suportar um \u00f4nus tribut\u00e1rio com a implanta\u00e7\u00e3o da reforma. Tratando-se de tributos indiretos (CBS e IBS), que por sua caracter\u00edstica permitem a transfer\u00eancia do \u00f4nus tribut\u00e1rio ao consumidor final, pelo menos no plano te\u00f3rico, \u00e9 de se esperar um ajustamento de pre\u00e7os nestes setores, resultando num impulso inflacion\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Evidentemente, ao se abordar a tributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por meio dos novos tributos da reforma tribut\u00e1ria, h\u00e1 de se reconhecer a distin\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os que j\u00e1 s\u00e3o tributados pelo ISS e aqueles que n\u00e3o s\u00e3o tributados e passar\u00e3o a s\u00ea-lo com a reforma, estes eleitos como foco de nossa reflex\u00e3o neste artigo.<\/span><\/p>\n

Reformula\u00e7\u00e3o de contratos<\/strong><\/span><\/p>\n

Oportuno apenas abrir um par\u00eanteses para lembrar que a atual tributa\u00e7\u00e3o do ISS ocorre com uma al\u00edquota menor, mas de forma cumulativa. Com a reforma, todos os servi\u00e7os ser\u00e3o tributados com uma al\u00edquota maior, provavelmente de 26,5%, mas de forma n\u00e3o cumulativa, permitindo o creditamento com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es anteriores. Como no setor de servi\u00e7os esse cr\u00e9dito \u00e9 m\u00ednimo, haver\u00e1 um incremente na carga tribut\u00e1ria, o que motivou a institui\u00e7\u00e3o do regime diferenciado para alguns setores espec\u00edficos, nos termos do artigo 127, da LC n\u00ba 214\/2025.<\/span><\/p>\n

A partir desse reordenamento dos custos dos servi\u00e7os por conta da tributa\u00e7\u00e3o, tanto os servi\u00e7os que j\u00e1 s\u00e3o tributados pelo ISS, que sofrer\u00e3o um aumento da carga tribut\u00e1ria, como aqueles que vir\u00e3o a ser tributados pela reforma, haver\u00e1 a necessidade de uma reformula\u00e7\u00e3o dos contratos para a nova realidade, para um realinhamento dos pre\u00e7os, com a transfer\u00eancia, na medida do poss\u00edvel, do encargo tribut\u00e1rio ao consumidor final.<\/span><\/p>\n

Concluindo, mesmo que a t\u00e3o propagada simplifica\u00e7\u00e3o do novo regime tribut\u00e1rio esteja parcialmente comprometida com a necessidade de implanta\u00e7\u00e3o dos diversos regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o, entre outras raz\u00f5es, como o pr\u00f3prio funcionamento do Comit\u00ea Gestor do IBS, a reforma favorece uma inclus\u00e3o de setores econ\u00f4micos a contribuir com o suporte da carga tribut\u00e1ria nacional, o que nos parece extremamente positivo na \u00f3tica da justi\u00e7a fiscal e da capacidade contributiva, trazendo como efeito colateral o aumento de pre\u00e7os que poder\u00e1 impulsionar uma infla\u00e7\u00e3o setorial.<\/span><\/p>\n

Ao lado dessa inclus\u00e3o tribut\u00e1ria, o novo regime garantir\u00e1 para todo o contribuinte o direito ao contradit\u00f3rio em processo administrativo. Por outro lado, pela \u00f3tica econ\u00f4mica, essa nova tributa\u00e7\u00e3o para setores antes n\u00e3o tributados como para todo o setor de servi\u00e7os, haver\u00e1 um aumento da carga tribut\u00e1ria, com reflexos no ajustamento de pre\u00e7os que n\u00e3o seria desej\u00e1vel num momento em que convivemos com a amea\u00e7a do retorno inflacion\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

________________________________________________________________________<\/strong><\/span><\/p>\n

[1] Nos termos do art. 145, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201cSempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte.\u201d<\/span><\/p>\n

[2] \u201cArt. 5\u00ba [\u2026]<\/span><\/p>\n

[\u2026]<\/span><\/p>\n

LV \u2013 aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR DEON\u00cdSIO KOCH<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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