{"id":50844,"date":"2025-05-12T09:47:58","date_gmt":"2025-05-12T12:47:58","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50844"},"modified":"2025-05-12T09:47:58","modified_gmt":"2025-05-12T12:47:58","slug":"reforma-tributaria-21-o-setor-de-transporte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/12\/reforma-tributaria-21-o-setor-de-transporte\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA 21: O SETOR DE TRANSPORTE"},"content":{"rendered":"

An\u00e1lise do artigo \u00e0 sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o do setor de transportes.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O setor de transporte \u00e9 muito importante em qualquer lugar, ainda mais em um pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais como o Brasil. Na reforma tribut\u00e1ria, n\u00e3o poderia ser diferente, e o legislador regulamentou os servi\u00e7os de transporte de passageiros e de cargas.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Os custos de log\u00edstica<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Os custos de log\u00edstica chegam a representar 20% dos custos de produ\u00e7\u00e3o. As justificativas para termos custos t\u00e3o altos s\u00e3o variadas, especialmente pela aus\u00eancia de ferrovias que possam viabilizar valores menores. H\u00e1 tamb\u00e9m a quest\u00e3o da cabotagem, pois, no Brasil, os transportes entre portos somente poderiam ser realizados por navios brasileiros, impedindo que embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras executassem essa opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Recentemente, contudo, essa restri\u00e7\u00e3o foi flexibilizada com a cria\u00e7\u00e3o do Programa de Est\u00edmulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar), sancionado em 2022. A lei 14.301\/22 permite o afretamento de navios estrangeiros em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, incentivando a navega\u00e7\u00e3o entre portos nacionais.<\/strong><\/span><\/p>\n

    As empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o podem afretar navios estrangeiros, por tempo ou por viagem, mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, especialmente quando n\u00e3o houver navios brasileiros do tipo e porte adequados dispon\u00edveis. Esse afretamento est\u00e1 sujeito a regras e condi\u00e7\u00f5es, como a obrigatoriedade de haver brasileiros nos principais cargos (comandante, mestre de cabotagem, chefe de m\u00e1quinas e condutor de m\u00e1quinas) das embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras afretadas, conforme a lei 14.301\/22.<\/span><\/p>\n

    O objetivo do BR do Mar \u00e9 aumentar a oferta e melhorar a qualidade do transporte por cabotagem, promovendo a integra\u00e7\u00e3o entre diferentes modais de transporte e reduzindo a depend\u00eancia do transporte rodovi\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. O tratamento da LC 214\/25<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de passageiros est\u00e1 inclu\u00edda entre as atividades sob o manto da incid\u00eancia do art. 4\u00b0, da LC 214\/25. Mas h\u00e1 uma grande distin\u00e7\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o do transporte de cargas do transporte de passageiros quanto ao lugar da opera\u00e7\u00e3o e o fato gerador.<\/span><\/p>\n

      O fato gerador ocorre no transporte de cargas IBS\/CBS:<\/span><\/p>\n

      Art. 10.\u00a0Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas opera\u00e7\u00f5es com bens ou com servi\u00e7os, ainda que de execu\u00e7\u00e3o continuada ou fracionada.<\/em><\/span><\/p>\n

        \n
      • 1\u00ba Para fins do disposto no\u00a0caput\u00a0deste artigo, considera-se ocorrido o fornecimento no momento:<\/em><\/span><\/li>\n<\/ul>\n

        I – do in\u00edcio do transporte, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte iniciado no Pa\u00eds;<\/em><\/span><\/p>\n

        II – do t\u00e9rmino do transporte, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de carga quando iniciado no exterior;<\/em><\/span><\/p>\n

        \u00c9 importante tal distin\u00e7\u00e3o porque a partir da fixa\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia do fato gerador teremos a identifica\u00e7\u00e3o do Estado e munic\u00edpio que se beneficiar\u00e1 da arrecada\u00e7\u00e3o. No de cargas, \u00e9 devido ao Estado e munic\u00edpio de destino. Para o transporte de passageiros \u00e9 devido ao Estado e munic\u00edpio de embarque.<\/span><\/p>\n

        Assim, fica claro na reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 11 que trata do local da opera\u00e7\u00e3o: no servi\u00e7o de transporte de passageiros, o local de in\u00edcio do transporte; e no servi\u00e7o de transporte de carga, o local da entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o do bem ao destinat\u00e1rio constante no documento fiscal.<\/span><\/p>\n

          \n
        1. Desonera\u00e7\u00e3o do transporte aut\u00f4nomo de cargas<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          Com isso, o legislador, por meio da LC 214\/25, a princ\u00edpio desonerou o setor de transporte de cargas, como se observa no art. 26, ao prever que o transportador aut\u00f4nomo de carga n\u00e3o ser\u00e1 contribuinte do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

          Mais adiante, no mesmo artigo, o \u00a7 1\u00ba estabelece que esses profissionais poder\u00e3o optar pelo regime regular do IBS e da CBS. Mas por que o legislador fez isso?<\/span><\/p>\n

          Na pr\u00e1tica, o que pretende o adquirente da mercadoria \u00e9 poder se creditar do tributo recolhido pelo profissional aut\u00f4nomo, consagrando o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade plena, que \u00e9 um dos pilares da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Mesmo havendo um posicionamento legislativo favor\u00e1vel \u00e0 atividade do transportador aut\u00f4nomo e \u00e0 sua desonera\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que o tomador do servi\u00e7o exija o lan\u00e7amento para fins de creditamento. O que na pr\u00e1tica ser\u00e1 feito, o que torna a previs\u00e3o com alcance relativamente restrito. O transporte aut\u00f4nomo \u00e9 desonerado, mas o transporte convencional realizado por transportadoras.<\/span><\/p>\n

            \n
          1. Transporte de passageiros<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            De acordo com o art. 284, ficam sujeitos a regime espec\u00edfico de incid\u00eancia do IBS e da CBS os servi\u00e7os de transporte coletivo de passageiros:<\/span><\/p>\n

            I – rodovi\u00e1rio intermunicipal e interestadual;<\/em><\/span><\/p>\n

            II – ferrovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio intermunicipal e interestadual;<\/em><\/span><\/p>\n

            III – ferrovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio de car\u00e1ter urbano, semiurbano e metropolitano; e<\/em><\/span><\/p>\n

            IV – a\u00e9reo regional.<\/em><\/span><\/p>\n

            O transporte coletivo de passageiros \u00e9 o servi\u00e7o de deslocamento de pessoas acess\u00edvel a toda a popula\u00e7\u00e3o mediante cobran\u00e7a individualizada. As modalidades intermunicipal, interestadual e regional, nas formas ferrovi\u00e1ria, rodovi\u00e1ria e a\u00e9rea, ficam sujeitas ao pagamento do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

            Entretanto, no transporte a\u00e9reo regional – entendido como a avia\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica com voos de origem ou destino na Amaz\u00f4nia Legal ou em capitais regionais, centros sub-regionais, centros de zona ou centros locais, conforme definido pelo IBGE e regulamentado pelo Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos -, as al\u00edquotas s\u00e3o tratadas de forma diferenciada.<\/span><\/p>\n

            Conforme o art. 284, as al\u00edquotas do IBS e da CBS relativas aos servi\u00e7os de transporte coletivo de passageiros rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio intermunicipais e interestaduais ficam reduzidas em 40%.<\/span><\/p>\n

            O art. 287 estende essa redu\u00e7\u00e3o \u00e0s al\u00edquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento do servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo regional, coletivo de passageiros ou de carga.<\/span><\/p>\n

            Em ambos os casos, \u00e9 permitida a apropria\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS e de CBS pelos adquirentes dos servi\u00e7os, observando-se o disposto nos arts. 47 a 56 da LC 214\/25.<\/span><\/p>\n

              \n
            1. Isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero e desconto de 100% nos servi\u00e7os de transporte urbano<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              De acordo com o art. 285, os servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo de passageiros, ferrovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio de car\u00e1ter urbano, semiurbano e metropolitano ter\u00e3o suas al\u00edquotas do IBS e da CBS reduzidas em 100%.<\/span><\/p>\n

              Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de as concession\u00e1rias e permission\u00e1rias se creditarem dos tributos recolhidos na cadeia de suprimentos.<\/span><\/p>\n

              O art. 157 trata da isen\u00e7\u00e3o para o transporte urbano e metrovi\u00e1rio, usando expressamente o termo. A diferen\u00e7a entre isen\u00e7\u00e3o e al\u00edquota zero e desconto de 100% \u00e9 te\u00f3rica e dogm\u00e1tica: na isen\u00e7\u00e3o, h\u00e1 fato gerador, mas n\u00e3o h\u00e1 lan\u00e7amento do tributo. Na al\u00edquota zero ou no desconto de 100% h\u00e1 o lan\u00e7amento, mas, na pr\u00e1tica, tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 possibilidade de creditamento de IBS\/CBS.<\/span><\/p>\n

              Em ambos os casos, o descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais pode ensejar a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, como multas.<\/span><\/p>\n

                \n
              1. Raz\u00f5es econ\u00f4micas e sociais<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                O transporte coletivo \u00e9 de imensa import\u00e2ncia para os cidad\u00e3os, empresas e para a economia local. At\u00e9 a reforma, havia a cobran\u00e7a de ISS sobre o servi\u00e7o de transporte municipal. O objetivo do legislador, ao desonerar esse servi\u00e7o, \u00e9 claro.<\/span><\/p>\n

                Nesse contexto, a concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria passa a ser considerada o consumidor final, n\u00e3o podendo realizar os abatimentos decorrentes do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

                Na precifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, em licita\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, deve ficar claro que a vencedora ser\u00e1 respons\u00e1vel pela totalidade dos tributos incidentes.<\/span><\/p>\n

                FONTE:MIGALHAS – POR ROSA FREITAS<\/strong><\/span><\/p>\n

                \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

                \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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