{"id":508,"date":"2019-02-19T10:20:40","date_gmt":"2019-02-19T13:20:40","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=508"},"modified":"2019-02-19T10:20:40","modified_gmt":"2019-02-19T13:20:40","slug":"nao-existe-malha-fina-privilegiada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/19\/nao-existe-malha-fina-privilegiada\/","title":{"rendered":"N\u00c3O EXISTE \u201cMALHA FINA PRIVILEGIADA\u201d"},"content":{"rendered":"

Nas duas \u00faltimas semanas, muito debate e desconforto foram produzidos em raz\u00e3o de suposta fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal que teria por foco mais de uma centena de autoridades p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

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As informa\u00e7\u00f5es vieram a p\u00fablico em raz\u00e3o do vazamento de um relat\u00f3rio que teria por objetivo investigar as condutas tribut\u00e1rias do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

O abuso e ilegalidade do vazamento s\u00e3o manifestos: nos termos do artigo 198 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o, por parte da Fazenda P\u00fablica e seus servidores, de toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio. As exce\u00e7\u00f5es a esse comando s\u00e3o restritas e limitam-se ao interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre autoridades, preservado o sigilo.<\/span><\/p>\n

A despeito disso, por\u00e9m, o que tem ocupado a m\u00eddia e deixado algumas autoridades desconfort\u00e1veis n\u00e3o \u00e9 apenas o vazamento, mas a possibilidade de a Receita Federal exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o em si. Em of\u00edcio enviado ao presidente da Corte, Ministro Dias Toffoli, Gilmar Mendes pede a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias urgentes para apurar a iniciativa de auditores fiscais fiscalizarem a ele e a sua esposa sem qualquer fato concreto que o justificasse.<\/span><\/p>\n

Afinal, a Receita Federal precisa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou motiva\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria para investigar os rendimentos e patrim\u00f4nios de autoridades p\u00fablicas? \u00c9 evidente que a resposta \u00e9 um sonoro n\u00e3o. Autoridades p\u00fablicas s\u00e3o cidad\u00e3os como outros quaisquer, que realizam fatos econ\u00f4micos, cujos efeitos tribut\u00e1rios devem ser analisados e investigados pela Receita Federal. A Constitui\u00e7\u00e3o limita o foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es restritas, as quais foram ainda mais delimitadas em julgamento recente do STF. A suposta figura da \u201cmalha fina privilegiada\u201d simplesmente n\u00e3o existe.<\/span><\/p>\n

Dito isso, um segundo passo deve ser dado. A apura\u00e7\u00e3o de fatos em curso tem fundamento na Nota n\u00ba 48\/2018, da Coordenadoria Geral de Programa\u00e7\u00e3o e Estudos (Copes) da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que reporta o resultado das a\u00e7\u00f5es da Equipe Especial de Programa\u00e7\u00e3o e Combate a Fraudes Tribut\u00e1rias, criada pela Portaria Copes n\u00ba 7\/2017. Como o pr\u00f3prio nome indica, a equipe trabalha na identifica\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de fraude, que podem resultar tanto em infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias quanto penais.<\/span><\/p>\n

Ao longo da Nota, s\u00e3o apresentados os crit\u00e9rios objetivos pelos quais foi feita a primeira sele\u00e7\u00e3o dos CPFs a serem analisados, deixando claro que o foco era, exatamente, a verifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de rendimentos e outras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas a agentes p\u00fablicos. Dentre outros elementos, destaca-se, por exemplo: valor de patrim\u00f4nio superior a R$ 5 milh\u00f5es ou valor de aumento patrimonial superior a R$ 500 mil ou, ainda, valor de dinheiro em esp\u00e9cie superior a R$ 100 mil. Sobre esse subconjunto, ainda aplicou-se o filtro \u201crendimentos isentos acima de R$ 1 milh\u00e3o\u201d, seja para o agente p\u00fablico, c\u00f4njuge ou s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Como a Nota deixa claro, esses crit\u00e9rios foram objeto de refinamento ainda maior, para se chegar ao n\u00famero dos 134 CPFs que ser\u00e3o objeto de an\u00e1lise individual, sem que isso implique, a priori, a exist\u00eancia de fraudes ou inadimplemento tribut\u00e1rio \u2013 como, ali\u00e1s, expresso na nota interna da Receita, no item 34.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o, ent\u00e3o, \u00e9 saber: a atua\u00e7\u00e3o da \u201cEquipe Especial de Programa\u00e7\u00e3o e Combate a Fraudes Tribut\u00e1rias\u201d ou qualquer outra que seja criada para esse fim, que tenha por foco agentes p\u00fablicos, \u00e9 abusiva? Parece-me que n\u00e3o. Nos termos do artigo 145, par\u00e1grafo 1o da Constitui\u00e7\u00e3o, para fins de realiza\u00e7\u00e3o da capacidade contributiva, \u00e9 facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos termos da lei e observados os direitos e garantias individuais, identificar \u201co patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte\u201d.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 qualquer ofensa a direitos ou garantias individuais na verifica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o e coer\u00eancia das declara\u00e7\u00f5es prestadas pelos \u201ccontribuintes-agentes p\u00fablicos\u201d ou em documentos outros que expressem sua capacidade contributiva. Compete \u00e0 Receita Federal analisar a exist\u00eancia de ind\u00edcios de fraudes e omiss\u00e3o de receitas que podem resvalar em crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, lavagem de dinheiro e outros. Isso n\u00e3o representa abuso de poder ou invas\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Isso porque \u00e9 \u00e0 autoridade tribut\u00e1ria que compete apurar os il\u00edcitos tribut\u00e1rios que podem configurar ind\u00edcios de crimes correlatos.<\/span><\/p>\n

A mera apura\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos, que eventualmente, integram o antecedente da norma penal, n\u00e3o representa imputa\u00e7\u00e3o de autoria ou tipifica\u00e7\u00e3o penal da conduta. Essa compet\u00eancia \u00e9 exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Por\u00e9m, inclusive para fundamentar a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais, a Receita deve se valer da apura\u00e7\u00e3o de todos os fatos, cujas consequ\u00eancias, frise-se, s\u00e3o tamb\u00e9m, e por vezes exclusivamente, tribut\u00e1rias. Defender o contr\u00e1rio representa transferir, para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, as atribui\u00e7\u00f5es de apura\u00e7\u00e3o do fato tribut\u00e1rio nos casos em que a fraude tribut\u00e1ria (em sentido amplo) comp\u00f5e o tipo penal. Essa l\u00f3gica \u00e9 naturalmente descabida.<\/span><\/p>\n

Se h\u00e1 algo a ser apurado na atua\u00e7\u00e3o da Receita, portanto, \u00e9 apenas o vazamento de informa\u00e7\u00f5es sigilosas \u00e0 imprensa, com o fito aparente de constranger certas autoridades. N\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o em si, que est\u00e1 dentro das atribui\u00e7\u00f5es da Receita Federal e, a julgar pelo teor da nota em comento, \u00e9 amparada em dados impessoais e de ineg\u00e1vel relev\u00e2ncia tribut\u00e1ria. Vazamentos de informa\u00e7\u00f5es sigilosas lamentavelmente tornaram-se corriqueiros no jogo baixo das disputas de poder pol\u00edtico no Brasil. Em alguns casos, ironicamente, foram chancelados pelo pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Tathiane Piscitelli<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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