{"id":50773,"date":"2025-05-09T10:09:06","date_gmt":"2025-05-09T13:09:06","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50773"},"modified":"2025-05-09T10:09:16","modified_gmt":"2025-05-09T13:09:16","slug":"dos-principios-constitucionais-tributarios-a-partir-da-emenda-constitucional-no-132-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/09\/dos-principios-constitucionais-tributarios-a-partir-da-emenda-constitucional-no-132-de-2023\/","title":{"rendered":"DOS PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUT\u00c1RIOS A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 132, DE 2023"},"content":{"rendered":"

A constitucionaliza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios transformou o fundamento de cria\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o de todo o direito. Se a sua fun\u00e7\u00e3o normogen\u00e9tica vem a significar que eles s\u00e3o sempre o suped\u00e2neo das regras, pode-se afirmar que uma que viole impl\u00edcita ou explicitamente um princ\u00edpio \u00e9, como uma consequ\u00eancia, inconstitucional. Essa \u00e9 a import\u00e2ncia da distin\u00e7\u00e3o entre vig\u00eancia e validade, de que fala Lenio Luiz Streck [1].<\/span><\/p>\n

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Nesse sentido, cumpre analisar, num primeiro momento, quais foram os princ\u00edpios tribut\u00e1rios que a Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023, inseriu no texto constitucional, em seu artigo 145, \u00a73\u00ba, desnudando-se os seus pormenores.<\/span><\/p>\n

Foi o artigo 1\u00ba, da Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023, que inseriu os \u00a7\u00a73\u00ba e 4\u00ba ao texto da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, mediante os seus acr\u00e9scimos ao artigo 145. Ao todo, foram inseridos seis princ\u00edpios ao texto constitucional, sendo eles o princ\u00edpio da simplicidade, o princ\u00edpio da transpar\u00eancia, o princ\u00edpio da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, o princ\u00edpio da defesa do meio ambiente e o princ\u00edpio que visa atenuar os efeitos regressivos.<\/span><\/p>\n

Princ\u00edpio da simplicidade<\/strong><\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da simplicidade traduz uma maior fluidez do sistema tribut\u00e1rio. Historicamente, o Brasil \u00e9 tido como um dos pa\u00edses cujo custo de conformidade \u00e9 o mais alto. Para tanto, basta se pensar na pluralidade de legisla\u00e7\u00f5es atinentes ao ICMS e ao ISS. Um levantamento \u201cpor cima\u201d d\u00e1 conta de que atualmente existem, al\u00e9m de 27 legisla\u00e7\u00f5es atinentes ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os, incluso neste n\u00famero o Distrito Federal, em torno de 5.570 legisla\u00e7\u00f5es municipais que tratam do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza.<\/span><\/p>\n

A pluralidade de legisla\u00e7\u00f5es e de regimes especiais e diferenciados n\u00e3o apenas aumentam o custo de conformidade, mas tamb\u00e9m tornam o Brasil um dos pa\u00edses mais complexos em termos de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, implicando, al\u00e9m de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, uma alta litigiosidade, como n\u00e3o poderia ser diferente.<\/span><\/p>\n

Com o objetivo de modificar este cen\u00e1rio, um consect\u00e1rio do princ\u00edpio da simplicidade, e que tem um desenho tamb\u00e9m constitucional, \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aos entes, esta delineada no texto constitucional, para a cria\u00e7\u00e3o de dois novos tributos que substituir\u00e3o, findo o prazo de transi\u00e7\u00e3o, o ICMS e o ISSQN. Trata-se do novel IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os), que j\u00e1 foi institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dele (IBS), a Constitui\u00e7\u00e3o atribuiu compet\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o para instituir a CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os), que substituir\u00e1 o PIS e a Cofins, contribui\u00e7\u00f5es que hoje, devido \u00e0s suas peculiaridades, geram infinitas discuss\u00f5es e comp\u00f5em o acervo de lit\u00edgios que abarrotam o Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Institui\u00e7\u00e3o do IBS<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da unifica\u00e7\u00e3o dos tributos, outra importante altera\u00e7\u00e3o constitucional foi na compet\u00eancia para a institui\u00e7\u00e3o do IBS.<\/span><\/p>\n

Ao passo em que a compet\u00eancia para instituir o IBS, na forma daquilo que disp\u00f5e o artigo 156-A, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 da Uni\u00e3o, mediante uma \u00fanica legisla\u00e7\u00e3o uniforme, tem-se uma simplifica\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ainda que os estados e os munic\u00edpios mantenham a autonomia para legislarem sobre as respectivas al\u00edquotas.<\/span><\/p>\n

A ess\u00eancia do princ\u00edpio da simplicidade \u00e9 erigir um sistema tribut\u00e1rio cujas regras sejam de f\u00e1cil apreens\u00e3o, de forma que se possa diminuir a complexidade do sistema tribut\u00e1rio e, como uma consequ\u00eancia, superar-se o alto custo de conformidade e a constante judicializa\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es tribut\u00e1rias que, por sua fei\u00e7\u00e3o constitucional, desaguam no Supremo Tribunal Federal e levam muitos anos para serem decididas, causando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e aus\u00eancia de previsibilidade negocial.<\/span><\/p>\n

Outrossim, a ideia de transpar\u00eancia j\u00e1 estava inserida no texto constitucional antes mesmo da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023, no artigo 150, \u00a75\u00b0, no qual se disp\u00f5e que \u201ca lei determinar\u00e1 medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre as mercadorias\u201d. Essa previs\u00e3o ensejou, inclusive, a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.741, de 2012, que disp\u00f5e sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, incluindo o valor de tributos pagos ao Estado.<\/span><\/p>\n

Contudo, apesar dessa previs\u00e3o, a realidade demonstra que dificilmente diante da complexidade do atual sistema, que ainda n\u00e3o entrou em transi\u00e7\u00e3o, seja poss\u00edvel chegar ao real valor que se est\u00e1 pagando a t\u00edtulo de tributa\u00e7\u00e3o, sobretudo devido \u00e0 atual metodologia de c\u00e1lculo, nominada por alguns autores de \u201cc\u00e1lculo por dentro\u201d.<\/span><\/p>\n

Transpar\u00eancia na tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Assim, mais do que informar o tributo de cada opera\u00e7\u00e3o, o sistema tem que oferecer mecanismos que tornem o c\u00e1lculo do tributo mais apreens\u00edvel, possibilitando que os cidad\u00e3os consigam compreender como a autoridade tribut\u00e1ria ou os sistemas inform\u00e1ticos chegaram a tais valores.<\/span><\/p>\n

Isso porque, n\u00e3o se pode olvidar, a transpar\u00eancia vai al\u00e9m da mera informa\u00e7\u00e3o. Antes de tudo, ela pressup\u00f5e mecanismos que facilitem o acesso e a apreens\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pelo cidad\u00e3o, viabilizando a sua tomada de decis\u00e3o e o exerc\u00edcio do seu direito de fiscalizar a atividade estatal enquanto membro de uma sociedade democr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse sentido que a simplifica\u00e7\u00e3o e a transpar\u00eancia se unem para possibilitar o acesso, pelo contribuinte, aos valores que est\u00e3o sendo pagos a t\u00edtulo de tributa\u00e7\u00e3o. Nesse passo, alguns mecanismos do sistema IVA se mostram potencialmente positivos, como \u00e9 o caso do novo sistema de \u201cc\u00e1lculo por fora\u201d, que tornar\u00e1 apreens\u00edvel ao contribuinte final o valor pago a t\u00edtulo de tributos, al\u00e9m da ampla base de incid\u00eancia e do novo sistema de creditamento que, por serem mecanismos mais simplificadores, conferem fidedignidade na apura\u00e7\u00e3o do valor que o contribuinte realmente est\u00e1 pagando a t\u00edtulo de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Princ\u00edpio da justi\u00e7a tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

Por sua vez, o princ\u00edpio da justi\u00e7a tribut\u00e1ria est\u00e1 intimamente relacionado ao disposto no artigo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, pois a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais, bem como a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos passa necessariamente por uma tributa\u00e7\u00e3o justa.<\/span><\/p>\n

Deve-se ter em mente que, ao mesmo tempo em que o Estado deve recolher tributos para poder viabilizar, al\u00e9m de sua exist\u00eancia e funcionamento, o custeio de pol\u00edticas p\u00fablicas sociais, ele n\u00e3o pode tributar de forma injusta ou desproporcional os seus cidad\u00e3os. Logo, o princ\u00edpio da justi\u00e7a tribut\u00e1ria visa a alcan\u00e7ar esse meio termo, que \u00e9 o justo: uma tributa\u00e7\u00e3o que respeite os limites constitucionais ao poder de tributar e que, ao mesmo tempo, redistribua riqueza, n\u00e3o implique efeitos regressivos e implemente pol\u00edticas p\u00fablicas fiscais efetivas.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode olvidar que a tributa\u00e7\u00e3o est\u00e1 intimamente ligada com a dignidade da pessoa humana. Uma tributa\u00e7\u00e3o justa (que n\u00e3o seja regressiva, que n\u00e3o tribute m\u00ednimo vital e que respeite efetivamente a capacidade contributiva) e eficiente (que arrecade da forma mais transparente e menos burocr\u00e1tica o poss\u00edvel e que geste pol\u00edticas tribut\u00e1rias que transformem a realidade social) \u00e9 um pressuposto em Estado democr\u00e1tico de direito.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o vem a significar uma dever de colabora\u00e7\u00e3o entre a autoridade fiscal e o contribuinte e deriva das modernas teorias compositivas. Essa ideia, agora constitucionalizada por meio deste princ\u00edpio, j\u00e1 era discutida no \u00e2mbito acad\u00eamico, por in\u00fameros autores. S\u00e3o exemplos pr\u00e1ticos de um estimulo colaborativo o Projeto de Lei n\u00b0 2.486, de 2022, que disp\u00f5e sobre a arbitragem em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e aduaneira.<\/span><\/p>\n

Princ\u00edpio da defesa do meio ambiente<\/strong><\/span><\/p>\n

Encerrando-se a an\u00e1lise do artigo 145, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, tem-se o princ\u00edpio da defesa do meio ambiente. A previs\u00e3o explicita deste tributo alinha o Brasil \u00e0s diretrizes da OCDE, que buscam alinhar a tributa\u00e7\u00e3o a um objetivo de sustentabilidade ambiental, seja por meio de incentivos ao uso de tecnologias e produtos menos poluentes, seja mediante uma tributa\u00e7\u00e3o mais alta aos produtos nocivos ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Por fim, para finalizar o presente ensaio, cumpre analisar o artigo 145, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. Trata-se do princ\u00edpio que veda a regressividade fiscal. Segundo seu enunciado, as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria buscar\u00e3o atenuar efeitos regressivos.<\/span><\/p>\n

Na verdade, o artigo 153, inciso III, \u00a72\u00ba, inciso I, j\u00e1 previa a progressividade como crit\u00e9rio a informar o imposto de renda. Contudo, por ser a dignidade humana o n\u00facleo axiol\u00f3gico do direito, compreende-se que todo o sistema tribut\u00e1rio deve funcionar para que os efeitos da regressividade n\u00e3o violem o m\u00ednimo existencial do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, deve-se rememorar que a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo \u00e9 uma das mais severas, n\u00e3o apenas por se tratar de um tributo indireto, que \u00e9 repassado ao contribuinte, mas porque a sua base de incid\u00eancia \u00e9 uma das mais oneradas, conforme se depreende da tabela abaixo, extra\u00edda de uma estudo realizado pelo Centro de Estudos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros (CETAD), da Receita Federal[2]:<\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Assim, uma vez analisados os princ\u00edpios inseridos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal por ocasi\u00e3o da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023, cumpre, no \u00faltimo t\u00f3pico, cabe seguir analisando, como j\u00e1 se fez em estudos pr\u00e9vios, a conformidade das regras contidas na Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025 e o arcabou\u00e7o principiol\u00f3gico constitucional [3].<\/span><\/p>\n

_________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] STRECK, Lenio Luiz. Jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 284-285.<\/span><\/p>\n

[2] Dispon\u00edvel 2025.<\/span><\/p>\n

[3] Artigo nosso que analisa a conformidade da LC 214, de 2025, ao arcabou\u00e7o principiol\u00f3gico-constitucional<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO -POR LET\u00cdCIA DE MELLO E MARCIANO BUFFON<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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