{"id":50771,"date":"2025-05-09T09:59:39","date_gmt":"2025-05-09T12:59:39","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50771"},"modified":"2025-05-09T09:59:39","modified_gmt":"2025-05-09T12:59:39","slug":"reforma-tributaria-acelerada-reflexoes-sobre-o-risco-da-pressa-constitucional-e-o-acerto-de-um-modelo-propositivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/09\/reforma-tributaria-acelerada-reflexoes-sobre-o-risco-da-pressa-constitucional-e-o-acerto-de-um-modelo-propositivo\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA ACELERADA: REFLEX\u00d5ES SOBRE O RISCO DA PRESSA CONSTITUCIONAL E O ACERTO DE UM MODELO PROPOSITIVO"},"content":{"rendered":"

Causa preocupa\u00e7\u00e3o que uma mudan\u00e7a de tamanha relev\u00e2ncia tenha sido aprovada sem um debate mais amplo com a sociedade civil e o setor produtivo.<\/span><\/p>\n

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A Emenda Constitucional (EC) 132, que concretiza a t\u00e3o aguardada Reforma Tribut\u00e1ria brasileira, foi aprovada com not\u00e1vel celeridade. Embora traga consigo a promessa de simplificar e modernizar o sistema tribut\u00e1rio nacional, a condu\u00e7\u00e3o de sua tramita\u00e7\u00e3o suscita preocupa\u00e7\u00f5es relevantes quanto ao amadurecimento do debate e \u00e0 capacidade institucional de absorver mudan\u00e7as de tamanha magnitude em prazo t\u00e3o ex\u00edguo.<\/span><\/p>\n

Desde a EC 18, de 1965, que estruturou o sistema tribut\u00e1rio sob o regime militar, o Brasil convive com conceitos que, apesar de formalmente vigentes, jamais foram totalmente esclarecidos pelos tribunais. A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que renovou o pacto federativo e consolidou o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional (STN), ainda cont\u00e9m dispositivos cuja interpreta\u00e7\u00e3o permanece em disputa no Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo ap\u00f3s mais de tr\u00eas d\u00e9cadas da sua promulga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, e diante das acaloradas discuss\u00f5es que o tema da reforma suscita entre juristas e acad\u00eamicos, preocupa o fato de que uma altera\u00e7\u00e3o de tamanha envergadura tenha sido aprovada sem um debate mais profundo com a sociedade civil, o setor produtivo, operadores do Direito e entes federativos. O novo modelo, inicialmente concebido como Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nacional e, posteriormente, transformado em IVA dual, carrega consigo uma s\u00e9rie de complexidades adicionais em mat\u00e9ria de produ\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o legislativa, arrecada\u00e7\u00e3o e contencioso. Resulta n\u00e3o apenas na substitui\u00e7\u00e3o de tributos, mas tamb\u00e9m em uma mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica na forma de tributar o consumo, com impactos sist\u00eamicos sobre a economia e sobre a pr\u00f3pria arquitetura jur\u00eddico-constitucional \u2014 sobretudo no novo conceito de pacto federativo, agora submetido a press\u00f5es end\u00f3genas (nova reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias) e ex\u00f3genas (potenciais reparti\u00e7\u00f5es de compet\u00eancias jurisdicionais, entre Justi\u00e7a Federal e varas estaduais de Fazenda P\u00fablica, no que diz respeito ao contencioso judicial).<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia hist\u00f3rica brasileira demonstra que normas tribut\u00e1rias mal compreendidas geram contenciosos intermin\u00e1veis, inseguran\u00e7a jur\u00eddica e eleva\u00e7\u00e3o de custos econ\u00f4micos. Quando conceitos b\u00e1sicos como os de valor adicionado, n\u00e3o cumulatividade e destina\u00e7\u00e3o da receita ainda suscitam interpreta\u00e7\u00f5es conflitantes nos tribunais administrativos e judiciais, \u00e9 razo\u00e1vel questionar se o momento seria mais prop\u00edcio \u00e0 reforma ou \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o institucional. Mais importante do que a velocidade na promulga\u00e7\u00e3o \u00e9 a necessidade de consist\u00eancia normativa, previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica. A aus\u00eancia de um per\u00edodo adequado de discuss\u00e3o pode comprometer justamente esses objetivos. As etapas de regulamenta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 em curso, tornam-se ainda mais sens\u00edveis diante da falta de amadurecimento t\u00e9cnico do texto constitucional.<\/span><\/p>\n

A Emenda 132 representa, sem d\u00favida, uma mudan\u00e7a relevante. Contudo, \u00e9 fundamental reconhecer que a pressa raramente \u00e9 aliada de uma boa t\u00e9cnica legislativa. Reformar um sistema complexo exige mais do que vontade pol\u00edtica \u2014 requer compreens\u00e3o hist\u00f3rica, escuta ativa e compromisso com a constru\u00e7\u00e3o de um futuro tribut\u00e1rio mais transparente e justo para todos os brasileiros.<\/span><\/p>\n

Neste momento, mais do que defender ou criticar apaixonadamente a Reforma Tribut\u00e1ria, \u00e9 preciso analisar de forma ponderada as mudan\u00e7as propostas e j\u00e1 realizadas no STN, atentando para pontos de poss\u00edvel complexidade de ordens pragm\u00e1tica e te\u00f3rica que se apresentam.<\/span><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio, portanto, que o Congresso Nacional, os tribunais superiores e a sociedade acompanhem com senso cr\u00edtico e responsabilidade a implementa\u00e7\u00e3o dessa reforma. O di\u00e1logo precisa (e deve) ocorrer nas leis complementares, nos regulamentos e na pr\u00e1tica institucional, sempre buscando estabilidade, isonomia e funcionalidade do sistema. Ainda h\u00e1 tempo. Com a nova ordem jur\u00eddica posta pela EC 132\/23, o cen\u00e1rio de polariza\u00e7\u00e3o entre defensores e detratores da reforma deve ceder espa\u00e7o a uma abordagem critica, construtiva e propositiva. Acad\u00eamicos, juristas, advogados, economistas e demais profissionais do Direito devem unir esfor\u00e7os nessa miss\u00e3o, que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil, mas necess\u00e1ria. A reforma n\u00e3o pode, como ocorre com frequ\u00eancia no Brasil, ser meramente judicializada; precisa ser debatida, explicada, ajustada e, quando necess\u00e1rio, corrigida. O contribuinte n\u00e3o pode mais ser sobrecarregado ou prejudicado, seja pela complexidade da tributa\u00e7\u00e3o, seja pelo aumento da litig\u00e2ncia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Uma das poss\u00edveis complexidades a serem enfrentadas refere-se \u00e0s al\u00edquotas do IBS, uma vez que Estados e munic\u00edpios poder\u00e3o fixar as pr\u00f3prias al\u00edquotas sem vincula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e0 al\u00edquota de refer\u00eancia estabelecida por resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal. Essa possibilidade pode resultar em uma nova configura\u00e7\u00e3o da chamada guerra fiscal entre os entes federados, inclusive de cunho regional, movimento que merece aten\u00e7\u00e3o redobrada. Al\u00e9m disso, esse cen\u00e1rio contraria o ideal de simplifica\u00e7\u00e3o e neutralidade buscado pela reforma, visto que a prolifera\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas nos diversos Estados e munic\u00edpios, indubitavelmente, gerar\u00e1 mais complexidade para os contribuintes no momento do recolhimento dos tributos.<\/span><\/p>\n

Outro ponto que merece reflex\u00e3o refere-se \u00e0 abrang\u00eancia das fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas ao Comit\u00ea Gestor do IBS. Esse \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por editar regulamentos; uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o do imposto; e proceder \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o e ao repasse de receitas, al\u00e9m de decidir sobre o contencioso administrativo. Essas compet\u00eancias amplas exigem uma clara delimita\u00e7\u00e3o de poderes, bem como salvaguardas para os contribuintes. Destaca-se, nesse sentido, o PLP 108\/24, que trata do Comit\u00ea Gestor e limita os julgadores administrativos aos termos da legisla\u00e7\u00e3o expedida pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, o que pode afrontar princ\u00edpios constitucionais, como a legalidade, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/span><\/p>\n

Outro aspecto relevante \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de como ser\u00e1 disciplinado o contencioso administrativo e judicial referente aos novos tributos, considerando a coabita\u00e7\u00e3o entre um imposto federal (a CBS) e um imposto estadual e municipal (o IBS) com os mesmos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo, hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia, sujeitos passivos com compet\u00eancia de arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o compartilhada entre Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios. Dessa forma, \u00e9 essencial definir adequadamente a quem caber\u00e1 o julgamento das autua\u00e7\u00f5es realizadas pelas diferentes administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, prevenindo conflitos de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei. Soma-se a isso a necessidade de assegurar a seguran\u00e7a jur\u00eddica diante da possibilidade de entendimentos divergentes entre \u00f3rg\u00e3os como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o Comit\u00ea Gestor do IBS, o que poderia resultar em interpreta\u00e7\u00f5es distintas de conceitos jur\u00eddicos indeterminados (\u201copera\u00e7\u00f5es\u201d, \u201cpresta\u00e7\u00f5es\u201d, \u201cdestino\u201d) e princ\u00edpios gerais de Direito Tribut\u00e1rio enfeixados em cada caso concreto \u2014 gerando solu\u00e7\u00f5es diferentes para casos equivalentes e burlando os princ\u00edpios da isonomia e da unidade sist\u00eamica pretendidos com a ado\u00e7\u00e3o de um novo IVA, ainda que de natureza dual.<\/span><\/p>\n

Vale ainda ressaltar, dentre outros pontos de aten\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de diversos regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos de tributa\u00e7\u00e3o, o que representa um afastamento dos princ\u00edpios de simplicidade e da uniformidade pretendidos pela reforma. Embora tenham sido extintos incentivos fiscais e subven\u00e7\u00f5es, multiplicaram-se microssistemas tribut\u00e1rios (abrangendo setores como Infraestrutura, Transporte, Constru\u00e7\u00e3o Civil, \u00d3leo e G\u00e1s, entre outros), cada qual com regras pr\u00f3prias de suspens\u00e3o, creditamento de exporta\u00e7\u00e3o e al\u00edquotas diferenciadas.<\/span><\/p>\n

Essas s\u00e3o algumas reflex\u00f5es sobre a ampla Reforma Tribut\u00e1ria proposta pelo governo de maneira apressada, motivando a exposi\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es pragm\u00e1ticas e te\u00f3ricas, entre tantas outras que a sociedade dever\u00e1 enfrentar daqui por diante, na busca plural por alternativas vi\u00e1veis ao ordenamento constitucional tribut\u00e1rio. H\u00e1, nesse debate, um trin\u00f4mio indissoci\u00e1vel: finalidade, meios e tempo. A finalidade proposta pela EC 132\/23 \u2014 de simplificar a tributa\u00e7\u00e3o no Brasil \u2014 deve ser o norte de sua interpreta\u00e7\u00e3o, mesmo que os meios eleitos, cujos desafios aqui destacamos, n\u00e3o demonstrem, por ora, simplicidade ou adapta\u00e7\u00e3o suficientes. O tempo para a sua concretiza\u00e7\u00e3o deveria ser mais dilatado, permitindo uma matura\u00e7\u00e3o do debate em bases t\u00e9cnicas e plurais. Resta saber se ainda h\u00e1 tempo.<\/span><\/p>\n

Ives Gandra Martins, jurista e presidente do Conselho Superior de Direito da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP);<\/span><\/p>\n

Halley Henares, integrante do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP e presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat).<\/span><\/p>\n

FONTE: FECOMERCIOSP – POR IVES GANDRA MARTINS E HALLEY HENARES<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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