{"id":50746,"date":"2025-05-08T10:34:18","date_gmt":"2025-05-08T13:34:18","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50746"},"modified":"2025-05-08T10:34:18","modified_gmt":"2025-05-08T13:34:18","slug":"transferencia-administrativa-de-divida-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/08\/transferencia-administrativa-de-divida-tributaria\/","title":{"rendered":"TRANSFER\u00caNCIA ADMINISTRATIVA DE D\u00cdVIDA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

O redirecionamento da exig\u00eancia fiscal aos s\u00f3cios constitui instrumento destinado a assegurar a efetividade da cobran\u00e7a dos tributos, mas deve ser aplicado com cautela<\/span><\/p>\n

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O redirecionamento da exig\u00eancia fiscal em face dos s\u00f3cios de determinada empresa deve observar um rito processual tribut\u00e1rio rigoroso, em raz\u00e3o do seu car\u00e1ter excepcional. Isto porque as autua\u00e7\u00f5es t\u00eam por finalidade o pagamento de d\u00edvida tribut\u00e1ria, seja pela aus\u00eancia do recolhimento do tributo principal ou, at\u00e9 mesmo, pelo descumprimento de alguma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Para o cumprimento da exig\u00eancia fiscal, o Fisco tende a buscar todos os bens e direitos pass\u00edveis de constri\u00e7\u00e3o. Ocorre que n\u00e3o raramente as empresas n\u00e3o possuem bens para garantir ou satisfazer o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, pelo que frequentemente o Fisco requer o redirecionamento da cobran\u00e7a para o s\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Uma situa\u00e7\u00e3o que tem se tornado cada vez mais corriqueira para os contribuintes: o recebimento de notifica\u00e7\u00f5es via caixa postal do Regularize informando o in\u00edcio do procedimento administrativo para o redirecionamento ao s\u00f3cio de eventual exig\u00eancia fiscal originalmente cobrada da pessoa jur\u00eddica. O redirecionamento de eventual exig\u00eancia fiscal em face dos s\u00f3cios \u00e9 um tema de suma import\u00e2ncia no \u00e2mbito do direito tribut\u00e1rio. Trata-se da hip\u00f3tese em que a Fazenda P\u00fablica busca transferir ao s\u00f3cio a responsabilidade da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria inicialmente dirigida \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Portaria PGFN n\u00ba 948\/2017, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passou a instaurar procedimentos administrativos para o reconhecimento da responsabilidade dos s\u00f3cios com fundamento na suposta dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa originalmente cobrada. Para tanto, \u00e9 realizada a an\u00e1lise de diversos documentos relacionados ao faturamento e \u00e0 atividade da empresa, os quais, na hip\u00f3tese de indicarem valores negativos, poder\u00e3o ser interpretados como indicativos suficientes para presumir a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Tal presun\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o irregular busca conferir efetividade \u00e0 cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, especialmente quando evidenciado que a empresa pode ter sido utilizada de forma il\u00edcita para ocultar bens ou evitar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, configurando assim a hip\u00f3tese de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 de se destacar que o procedimento de redirecionamento da cobran\u00e7a aos s\u00f3cios tem car\u00e1ter excepcional e deve observar estritamente os requisitos legais, n\u00e3o se admitindo a sua fundamenta\u00e7\u00e3o em meras presun\u00e7\u00f5es, sobretudo quando decorrentes unicamente da aus\u00eancia de faturamento da empresa.<\/span><\/p>\n

Como se sabe, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, uma empresa \u00e9 considerada inativa quando n\u00e3o realiza atividades operacionais, patrimoniais ou financeiras durante o ano-calend\u00e1rio, mas isso, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza a sua dissolu\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia de faturamento n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, ind\u00edcio suficiente para a presun\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa, de modo que os procedimentos de redirecionamento de exig\u00eancias fiscais em face dos s\u00f3cios devem se ater ao que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o havendo margem para qualquer presun\u00e7\u00e3o desarrazoada ou destitu\u00edda de respaldo probat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Destaca-se que, caso os dados cadastrais da pessoa jur\u00eddica encontrem-se devidamente atualizados, conforme as exig\u00eancias legais e normativas pertinentes, presume-se a sua regularidade perante os \u00f3rg\u00e3os competentes, haja vista que a atualiza\u00e7\u00e3o cadastral evidencia o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e aos requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, afastamento qualquer questionamento quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da regularidade da pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, deve-se ressaltar que, em conformidade com o princ\u00edpio da personalidade jur\u00eddica e com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, a responsabilidade pelo adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria recai, em regra, sobre a pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica, a quem cabe, em primeiro plano, responder pela exig\u00eancia fiscal.<\/span><\/p>\n

Nos termos do artigo 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), o redirecionamento aos s\u00f3cios somente \u00e9 admitido quando fundamentado – e devidamente comprovado – em atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatuto. A responsabilidade dos s\u00f3cios \u00e9 excepcional e limitada, sendo necess\u00e1rio comprovar que houve m\u00e1-f\u00e9 ou a pr\u00e1tica de atos ilegais que justifiquem o redirecionamento da cobran\u00e7a e s\u00e3o aptos a afastar a separa\u00e7\u00e3o patrimonial existente entre a pessoa jur\u00eddico e os seus s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante lembrar que, nos termos da S\u00famula 430 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o simples n\u00e3o pagamento do tributo n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a responsabilidade do s\u00f3cio administrador, especialmente quando a empresa mant\u00e9m suas obriga\u00e7\u00f5es formais regularmente cumpridas. Desta forma, conclui-se que o redirecionamento da exig\u00eancia fiscal aos s\u00f3cios constitui instrumento destinado a assegurar a efetividade da cobran\u00e7a dos tributos, mas deve ser aplicado com cautela. Embora a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria assegure aos s\u00f3cios atingidos o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa na esfera administrativa, a Receita Federal deve observar rigorosamente os requisitos legais para o redirecionamento da cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O descumprimento dessas exig\u00eancias poder\u00e1 ensejar a judicializa\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, com a consequente propositura de a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias do redirecionamento pelos contribuintes, contribuindo para o aumento do j\u00e1 elevado contencioso tribut\u00e1rio no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR JANSSEN MURAYAMA E LUCAS ALMEIDA<\/strong><\/span><\/p>\n

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