{"id":50742,"date":"2025-05-08T10:33:04","date_gmt":"2025-05-08T13:33:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50742"},"modified":"2025-05-08T10:39:52","modified_gmt":"2025-05-08T13:39:52","slug":"fazenda-paulista-notifica-empresas-que-excluiram-tarifas-de-energia-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/08\/fazenda-paulista-notifica-empresas-que-excluiram-tarifas-de-energia-do-icms\/","title":{"rendered":"FAZENDA PAULISTA NOTIFICA EMPRESAS QUE EXCLU\u00cdRAM TARIFAS DE ENERGIA DO ICMS"},"content":{"rendered":"

Contribuintes que reduziram a base de c\u00e1lculo do imposto estadual poder\u00e3o se autorregularizar, com isen\u00e7\u00e3o de multa punitiva<\/span><\/p>\n

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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) notificou 300 contribuintes para quitarem d\u00edvidas relativas \u00e0 exclus\u00e3o indevida das tarifas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica (Tust e Tusd) da base de c\u00e1lculo do ICMS. A expectativa do Estado \u00e9 regularizar R$ 700 milh\u00f5es com o programa. As notifica\u00e7\u00f5es come\u00e7aram a ser enviadas em abril.<\/span><\/p>\n

O Estado leva em considera\u00e7\u00e3o julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) contr\u00e1rio aos contribuintes. No ano passado, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, em recursos repetitivos, validou a inclus\u00e3o das tarifas na base de c\u00e1lculo do tributo estadual. O entendimento evitou um rombo anual de R$ 33,7 bilh\u00f5es aos Estados.<\/span><\/p>\n

O tema, por\u00e9m, ainda est\u00e1 em aberto. Foi apresentado recurso dos contribuintes ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde tamb\u00e9m tramita uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade para reverter a atual cobran\u00e7a (RE 1539198 e ADI 7195). O recurso est\u00e1 inclusive na pauta de julgamento do Plen\u00e1rio Virtual que se inicia no dia 16.<\/span><\/p>\n

Por isso, advogados desaconselham a ades\u00e3o ao programa da Sefaz-SP, pois requer a confiss\u00e3o da d\u00edvida e ren\u00fancia da discuss\u00e3o na Justi\u00e7a, onde ainda h\u00e1 esperan\u00e7a de revers\u00e3o, pois as a\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o transitaram em julgado (ainda cabem recursos).<\/span><\/p>\n

A medida da Fazenda paulista vale para os contribuintes que n\u00e3o conseguiram decis\u00f5es favor\u00e1veis determinando a exclus\u00e3o das tarifas da base de c\u00e1lculo do ICMS at\u00e9 27 de mar\u00e7o de 2017 – marco temporal fixado pelo STJ para a modula\u00e7\u00e3o (restri\u00e7\u00e3o) dos efeitos da decis\u00e3o do ano passado (Tema 986). Aqueles que obtiveram decis\u00e3o a favor antes podem se beneficiar da n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o at\u00e9 maio de 2024, quando foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o da Corte Superior sobre o tema.<\/span><\/p>\n

A Sefaz-SP inclusive cita que a decis\u00e3o do STJ foi o que motivou o lan\u00e7amento do programa. Quem n\u00e3o aderir em 60 dias, a partir da data da notifica\u00e7\u00e3o, pode sofrer autua\u00e7\u00e3o e responder a um processo administrativo. O pagamento da d\u00edvida pode ser \u00e0 vista, parcelada e com uso de cr\u00e9dito acumulado de ICMS, inclusive de terceiros – uma novidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s iniciativas anteriores. N\u00e3o ser\u00e1 cobrada multa punitiva, mas ser\u00e3o mantidos os juros e a multa morat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Segundo a secretaria afirmou ao Valor, o parcelamento pode ser feito em at\u00e9 60 vezes, conforme consta na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SFP\/PGE n\u00ba 02\/2021. A autorregulariza\u00e7\u00e3o, informou o \u00f3rg\u00e3o, faz parte do Programa \u201cNos Conformes\u201d, amparada na Lei Complementar n\u00ba 1.320\/2018. Ele visa \u201caprimorar a rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e os contribuintes, promovendo maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais\u201d.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o foi publicada uma norma com mais detalhes dos benef\u00edcios da ades\u00e3o. \u201cAs pessoas abrangidas pelo programa receber\u00e3o orienta\u00e7\u00e3o por meio do Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico (DEC) ou via postal, com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o\u201d, disse a Sefaz-SP.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o come\u00e7ou por uma diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o sobre a base do ICMS na tributa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica prevista na Lei Kandir, a Lei Complementar n\u00ba 87\/1996. Enquanto os contribuintes defendem que deve ser s\u00f3 o valor da energia consumida, o Fisco entende que \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o, incluindo a tarifas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De acordo com a tributarista Marina Pires Bernardes, a jurisprud\u00eancia era favor\u00e1vel aos consumidores no STJ at\u00e9 2017, quando houve a primeira decis\u00e3o desfavor\u00e1vel (REsp 1163020). Anos depois, a quest\u00e3o foi julgada por meio de recursos repetitivos, reafirmando o entendimento contr\u00e1rio aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Mas o julgamento do ano passado n\u00e3o encerra a controv\u00e9rsia, diz a advogada. \u201cA ades\u00e3o ao programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o exige do contribuinte a ren\u00fancia a uma discuss\u00e3o viva, complexa e juridicamente relevante, ainda sem resposta definitiva do Judici\u00e1rio e que pode ser objeto de modula\u00e7\u00e3o de efeitos pelo STF, impedindo a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago anteriormente ao julgamento\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Marina lembra que paralelamente \u00e0 discuss\u00e3o judicial, a Lei Complementar n\u00ba 194\/2022 passou a fazer parte do ordenamento jur\u00eddico, apesar de uma liminar do ministro Luiz Fux, do STF, ter suspendido seus efeitos. Ela alterou a Lei Kandir para prever a n\u00e3o incid\u00eancia das tarifas no ICMS. \u201cA lei ainda existe e a constitucionalidade ainda vai ser analisada pelo plen\u00e1rio do Supremo.\u201d<\/span><\/p>\n

Cerca de dez clientes dela receberam notifica\u00e7\u00f5es da Sefaz-SP, mas ela n\u00e3o recomenda a ades\u00e3o ao programa. \u201cPara quem entrou com a\u00e7\u00f5es a partir da lei complementar, n\u00e3o recomendar\u00edamos ingressar no programa, porque 2022 para frente ainda est\u00e1 em lit\u00edgio e quem entrou antes de 2022 ainda tem a possibilidade de admiss\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio no STF\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O tributarista Igor Mauler Santiago, afirma que hoje os contribuintes est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel, por conta da decis\u00e3o do STJ e da liminar no STF. \u201cMas a quest\u00e3o ser\u00e1 analisada com a devida profundidade no julgamento de m\u00e9rito\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Aderir ou n\u00e3o ao programa da Sefaz-SP \u00e9, portanto, acrescenta, uma \u201cdecis\u00e3o empresarial\u201d. \u201cTem muito mais a ver com c\u00e1lculos financeiros, sobre os custos e benef\u00edcios, do que previs\u00f5es jur\u00eddicas. Mas juridicamente ainda h\u00e1 uma possibilidade real de \u00eaxito dos contribuintes nessa mat\u00e9ria.\u201d<\/span><\/p>\n

Mauler Santiago lembra que a tese dos consumidores \u00e9 \u201cabsolutamente s\u00f3lida\u201d e que o pr\u00f3prio Supremo j\u00e1 indicou que o tema seria infraconstitucional. \u201cPortanto, o legislador tinha liberdade para defini-la, j\u00e1 que n\u00e3o havia na Constitui\u00e7\u00e3o nenhuma indica\u00e7\u00e3o sobre incid\u00eancia ou n\u00e3o do ICMS sobre a Tust ou Tusd.\u201d<\/span><\/p>\n

Ao Valor, a Sefaz-SP esclareceu que os R$ 700 milh\u00f5es pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessariamente entrariam no caixa do governo, pois \u201chaver\u00e1 d\u00e9bitos que ser\u00e3o liquidados compensando-se com saldo credor, outros, com cr\u00e9dito acumulado de ICMS pr\u00f3prio ou de terceiros\u201d. H\u00e1 tamb\u00e9m, disse, os contribuintes que t\u00eam direito ao cr\u00e9dito do imposto pelo uso da energia como insumo em processo de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Questionada sobre o motivo de abrir o programa com o tema ainda em discuss\u00e3o, a Sefaz-SP afirmou que ele \u201cest\u00e1 sendo conduzido em estrita conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o e a orienta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento das decis\u00f5es judiciais pertinentes\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR MARCELA VILLAR \u2013 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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