{"id":50737,"date":"2025-05-08T10:31:47","date_gmt":"2025-05-08T13:31:47","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50737"},"modified":"2025-05-08T10:43:35","modified_gmt":"2025-05-08T13:43:35","slug":"receita-exige-declaracao-e-tributacao-de-trust-constituido-no-exterior-por-offshore","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/08\/receita-exige-declaracao-e-tributacao-de-trust-constituido-no-exterior-por-offshore\/","title":{"rendered":"RECEITA EXIGE DECLARA\u00c7\u00c3O E TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE TRUST CONSTITU\u00cdDO NO EXTERIOR POR OFFSHORE"},"content":{"rendered":"

Entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 75, publicada ontem pelo \u00f3rg\u00e3o<\/span><\/p>\n

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A Receita Federal esclareceu que potencial benefici\u00e1rio de trust constitu\u00eddo no exterior por offshore, com patrim\u00f4nio para ser utilizado apenas em situa\u00e7\u00f5es de extrema necessidade, deve declarar e tributar rendimentos e ganhos de capital no Imposto de Renda (IRPF), conforme a Lei das Offshores e Fundos Exclusivos, a n\u00ba 14.754, de dezembro de 2023. Este \u00e9 o primeiro ano em que pessoas f\u00edsicas devem declarar investimentos no exterior.<\/span><\/p>\n

O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 75, publicada ontem pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit). No texto, a Receita Federal afirma que a expectativa de direito, em caso de trust irrevog\u00e1vel e discricion\u00e1rio, \u00e9 suficiente para caracterizar a condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio. \u201cTodas as pessoas indicadas, que possuem a expectativa de eventualmente receber uma distribui\u00e7\u00e3o do trust podem ser consideradas benefici\u00e1rias\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o no parecer que vincula todos os auditores fiscais do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

A resposta da Receita Federal preocupa advogados tributaristas. Para eles, o caso levado \u00e0 consulta n\u00e3o seria abrangido pela lei e o entendimento poderia ser estendido para outras situa\u00e7\u00f5es – abre brecha, em caso de trust revog\u00e1vel, para a declara\u00e7\u00e3o ser exigida de s\u00f3cio de offshore. A consulta foi feita por um pai em nome do filho, potencial benefici\u00e1rio de um trust irrevog\u00e1vel e discricion\u00e1rio, institu\u00eddo em Delaware, em janeiro de 2008.<\/span><\/p>\n

Na consulta, ele relata que o patrim\u00f4nio inicial do trust foi aportado por empresas estrangeiras ligadas indiretamente a uma sociedade brasileira, sem envolvimento direto de uma pessoa f\u00edsica residente no Brasil. Por isso, o contribuinte perguntou se esse trust estaria sujeito \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es fiscais previstas na lei, considerando que nenhum benefici\u00e1rio tinha acesso imediato ao patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n

O pai explicou \u00e0 Receita Federal que a manuten\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio intocado no trust se justifica porque a fam\u00edlia do acionista (que criou o trust) tem recursos suficientes para sua subsist\u00eancia, deixando no trust uma reserva para \u201csitua\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas\u201d, como a necessidade de algum descendente sair do pa\u00eds por raz\u00f5es pol\u00edticas ou sociais ou a falta de recursos para educa\u00e7\u00e3o ou sa\u00fade, \u201csitua\u00e7\u00f5es estas que, considerando a realidade familiar, provavelmente nunca venham a ocorrer\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 muito poss\u00edvel e at\u00e9 previs\u00edvel que os recursos do trust jamais venham para o patrim\u00f4nio do consulente ou de algum descendente do acionista que hoje esteja vivo ou ainda venha a nascer, bem como \u00e9 muito poss\u00edvel e previs\u00edvel que isto ocorra somente ao t\u00e9rmino dos 150 anos de exist\u00eancia do trust, quando poder\u00e1 haver transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio em favor de algum descendente que hoje nem est\u00e1 vivo, ou ainda pode ocorrer que um tal benefici\u00e1rio seja residente fora do Brasil\u201d, explica ele na consulta.<\/span><\/p>\n

Na interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal, por\u00e9m, para efeitos tribut\u00e1rios, a mera expectativa de recebimento j\u00e1 \u00e9 suficiente para que algu\u00e9m seja considerado benefici\u00e1rio, sem exigir que exista um direito adquirido imediato. Em trusts irrevog\u00e1veis, como o do caso, os benefici\u00e1rios j\u00e1 s\u00e3o considerados titulares do patrim\u00f4nio desde o momento inicial do trust, devendo cumprir imediatamente as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o, inclusive declarando os ativos e tributando rendimentos e ganhos obtidos no exterior.<\/span><\/p>\n

De acordo com a Receita, a Lei n\u00ba 14.754, de 2023, estabeleceu um regime de transpar\u00eancia fiscal para os trusts institu\u00eddos no exterior. Isso significa desconsiderar a estrutura jur\u00eddica do trust e atribuir, para fins tribut\u00e1rios, a titularidade do patrim\u00f4nio diretamente aos integrantes daquela estrutura. Por isso, conforme previs\u00e3o do artigo 10 da norma, durante o prazo de vig\u00eancia do trust, os rendimentos e os ganhos de capital relativos aos bens e direitos objeto do trust ser\u00e3o tributados na pessoa que for considerada como titular na data do fato gerador. No caso de trusts irrevog\u00e1veis, essa pessoa ser\u00e1 o benefici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Para a Receita, no caso concreto, admitir que o trust n\u00e3o teria um instituidor ou o instituidor deveria ser considerado o pr\u00f3prio trustee, esvaziaria de qualquer efic\u00e1cia as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.754, de 2023, referentes ao instituidor. \u201cPara contornar o regime de transpar\u00eancia, bastaria instituir um trust por meio do patrim\u00f4nio de pessoas jur\u00eddicas – em especial, pessoas jur\u00eddicas residentes no exterior\u201d, afirma a Receita na solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/span><\/p>\n

O advogado Daniel Loria, que liderou na Fazenda Nacional os projetos de altera\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o de offshores e fundos fechados em 2023, lembra que a declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda de 2025 ser\u00e1 a primeira sob os efeitos da lei. E que a norma veio para acabar com a posterga\u00e7\u00e3o indefinida da tributa\u00e7\u00e3o dos trusts no Brasil e trazer uma regra mais parecida com as aplica\u00e7\u00f5es financeiras no pa\u00eds (tributa\u00e7\u00e3o com a al\u00edquota de 15%).<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o advogado, o objetivo da lei era que os ativos n\u00e3o ficassem em um \u201climbo\u201d. \u201cOu est\u00e1 com quem instituiu o trust ou com o benefici\u00e1rio\u201d, diz o advogado, acrescentando que a norma n\u00e3o traz expressamente a tributa\u00e7\u00e3o para esse caso concreto, mas que ela \u00e9 permeada pela preocupa\u00e7\u00e3o de que os ativos n\u00e3o caiam nesse limbo. \u201cN\u00e3o sei se \u00e9 o ideal for\u00e7ar a transpar\u00eancia fiscal e jogar para a pessoa f\u00edsica. Mas deveria, pelo menos, for\u00e7ar a ficar no balan\u00e7o da offshore se ela \u00e9 a instituidora.\u201d<\/span><\/p>\n

Para Igor Nascimento, pela literalidade da Lei n\u00ba 14.754, no caso, o trust n\u00e3o deveria estar submetido \u00e0 norma. \u201c\u00c9 uma total desconsidera\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia das pessoas jur\u00eddicas\u201d, afirma. Para ele, a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal vai al\u00e9m do que a lei estabelece e vai dar margem a discuss\u00f5es judiciais. \u201cVai dar confus\u00e3o nas declara\u00e7\u00f5es de IRPF, muita gente pensava em n\u00e3o declarar, agora veio essa orienta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Considerando que se trata de um trust irrevog\u00e1vel, mas que estabelece condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e associadas a eventos futuros e incertos, o advogado Rodrigo Schwartz, s\u00f3cio do Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados considera que as circunst\u00e2ncias presentes no caso concreto n\u00e3o foram disciplinadas pela lei. \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel indicar com precis\u00e3o, enquanto n\u00e3o implementadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na declara\u00e7\u00e3o feita pelo trustee, quem s\u00e3o os benefici\u00e1rios contemplados pelo trust\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo Hermano Barbosa, desde a entrada em vigor da nova lei, os trusts voltaram a ser utilizados com maior frequ\u00eancia como instrumento leg\u00edtimo de planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio, mas s\u00f3 quando h\u00e1 patrim\u00f4nio no exterior. \u201cPor muito tempo seu uso era evitado, em muitos casos, em raz\u00e3o da falta de certeza sobre tributa\u00e7\u00e3o que decorria da aus\u00eancia de uma lei ou regulamenta\u00e7\u00e3o que tratassem do tema de forma espec\u00edfica\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Houve, acrescenta o advogado, \u201cuma clara preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em determinar que algu\u00e9m declare e tribute a renda decorrente desse patrim\u00f4nio\u201d. Mas, diz, expectativa de direito n\u00e3o qualifica benefici\u00e1rio, \u201co que forma um precedente complicado\u201d.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Receita Federal n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR BEATRIZ OLIVON \u2013 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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