{"id":50733,"date":"2025-05-08T10:30:28","date_gmt":"2025-05-08T13:30:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50733"},"modified":"2025-05-08T10:30:28","modified_gmt":"2025-05-08T13:30:28","slug":"beneficios-de-ipi-do-setor-automotivo-valem-ate-2032","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/08\/beneficios-de-ipi-do-setor-automotivo-valem-ate-2032\/","title":{"rendered":"BENEF\u00cdCIOS DE IPI DO SETOR AUTOMOTIVO VALEM AT\u00c9 2032"},"content":{"rendered":"

Entendimento est\u00e1 em parecer da C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan) da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) que trata da reforma tribut\u00e1ria<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan) da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) esclareceu que benef\u00edcios fiscais de IPI concedidos para o setor automotivo ser\u00e3o prorrogados com a reforma tribut\u00e1ria e continuar\u00e3o v\u00e1lidos at\u00e9 2032. O parecer foi divulgado na \u00faltima reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, no fim de abril, quando foi assinada portaria que o autorizou a esclarecer d\u00favidas de contribuintes sobre as mudan\u00e7as no sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/span><\/p>\n

O questionamento sobre a continuidade dos benef\u00edcios fiscais foi formulado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e envolve a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 19 da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132, de 2023. Foi o primeiro parecer da Sejan sobre a reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O dispositivo estabelece a prorroga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 2032, de benef\u00edcios de cr\u00e9dito presumido de IPI previstos pelas Leis n\u00ba 9.440, de 1997, e n\u00ba 9.826, de 1999. O tributo, por\u00e9m, ser\u00e1 extinto com a reforma tribut\u00e1ria. A contribui\u00e7\u00e3o (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de Estados e munic\u00edpios, substituir\u00e3o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.<\/span><\/p>\n

Em nota, a CNI informou ao Valor que buscou a AGU para obter seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre a vig\u00eancia dos incentivos fiscais para o setor automotivo nas regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste. De acordo com a entidade, havia d\u00favida se o artigo 19 da EC 132 prorrogou os benef\u00edcios fiscais de IPI e, sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade, substituiu-os por um benef\u00edcio fiscal de CBS ou se, diversamente, a emenda constitucional criou um novo benef\u00edcio fiscal restrito \u00e0 CBS sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com o IPI.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 9.440, de 1997, criou e determinou condi\u00e7\u00f5es para aproveitamento de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. Os benef\u00edcios que a norma concede foram limitados \u00e0s montadoras instaladas ou que venham a se instalar nas regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste. E a Lei n\u00ba 9.826, de 1999, \u00e9 espec\u00edfica para a cria\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de IPI.<\/span><\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o da AGU considerou que o parecer do relator da reforma na C\u00e2mara, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), de maneira expressa, prorrogava os benef\u00edcios fiscais de IPI. Na vota\u00e7\u00e3o do destaque sobre o assunto, a C\u00e2mara dos Deputados rejeitou a prorroga\u00e7\u00e3o para al\u00e9m de 2025. Mas, no Senado, foi aprovada a extens\u00e3o, substituindo-se o IPI pela CBS.<\/span><\/p>\n

\u201cTratou-se, portanto, de uma altera\u00e7\u00e3o da vontade legislativa, que passou de, na C\u00e2mara dos Deputados, n\u00e3o prorrogar o benef\u00edcio fiscal para, no Senado Federal, prorrogar\u201d, afirma o parecer da Sejan.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o parecer, se prevalecesse a interpreta\u00e7\u00e3o de que \u201co artigo 19 da EC 132 criou benef\u00edcio novo, sem prorroga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais de IPI, haveria uma situa\u00e7\u00e3o de desigualdade para as empresas respons\u00e1veis por novos projetos\u201d. Nessa hip\u00f3tese, acrescenta o documento, \u201cmesmo habilitadas e tendo projetos aprovados, essas empresas s\u00f3 fariam jus ao cr\u00e9dito presumido de CBS, sem direito ao cr\u00e9dito presumido de IPI, entre a aprova\u00e7\u00e3o dos projetos e o ano de 2027, quando esse imposto ser\u00e1 extinto\u201d.<\/span><\/p>\n

O assunto \u00e9 muito relevante do ponto de vista concorrencial. Na \u00e9poca que o tema foi inserido no texto da reforma foi destacado que beneficiaria algumas montadoras em especial, como a BYD, que assumiu a f\u00e1brica da Ford em Cama\u00e7ari (Bahia), e a Stellantis, instalada em Pernambuco.<\/span><\/p>\n

Esses benef\u00edcios trazem muita controv\u00e9rsia e disputa, segundo o advogado Diogo Teixeira, s\u00f3cio do Machado Meyer. Para ele, pelo texto era poss\u00edvel entender que se tratava de prorroga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de novo benef\u00edcio. Assim, foi dada continuidade estendendo o prazo at\u00e9 2032.<\/span><\/p>\n

Se n\u00e3o fossem prorrogados, as empresas teriam que apresentar um novo pedido de habilita\u00e7\u00e3o, que estaria sujeito a an\u00e1lise para fim de habilita\u00e7\u00e3o pelo governo, segundo o advogado. \u201cDaria muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas, especialmente considerando que estamos em um momento de crise fiscal, que o governo precisa fazer caixa. Poderia reabrir a quest\u00e3o pol\u00edtica de custo benef\u00edcio, se a ren\u00fancia \u00e9 compat\u00edvel com o investimento, dado que as plantas j\u00e1 est\u00e3o l\u00e1\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Na nota, a CNI destaca ainda que o entendimento da AGU assegura uma transi\u00e7\u00e3o sem lacunas para o novo sistema decorrente da reforma tribut\u00e1ria com previsibilidade ao setor automotivo (manuten\u00e7\u00e3o de planejamentos de produ\u00e7\u00e3o e investimento).<\/span><\/p>\n

A BYD, tamb\u00e9m por nota, diz que os benef\u00edcios fiscais foram fundamentais para a implanta\u00e7\u00e3o da f\u00e1brica em Cama\u00e7ari (BA), onde a empresa est\u00e1 investindo R$ 5,5 bilh\u00f5es para construir o maior polo industrial fora da China. \u201cEles tamb\u00e9m s\u00e3o essenciais para manter a competitividade da regi\u00e3o Nordeste. Sem esse tipo de incentivo, o Sudeste acabaria concentrando ainda mais a produ\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria automotiva, comprometendo a gera\u00e7\u00e3o de empregos industriais no Nordeste\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Stellantis n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR BEATRIZ OLIVON \u2013 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entendimento est\u00e1 em parecer da C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-dch","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50733"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50733"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50733\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":50734,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50733\/revisions\/50734"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50733"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50733"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50733"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}