{"id":50725,"date":"2025-05-08T09:55:57","date_gmt":"2025-05-08T12:55:57","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50725"},"modified":"2025-05-08T09:55:57","modified_gmt":"2025-05-08T12:55:57","slug":"competencia-julgadora-do-comite-gestor-do-ibs-impactos-no-processo-administrativo-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/08\/competencia-julgadora-do-comite-gestor-do-ibs-impactos-no-processo-administrativo-federal\/","title":{"rendered":"COMPET\u00caNCIA JULGADORA DO COMIT\u00ca GESTOR DO IBS: IMPACTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL"},"content":{"rendered":"

Em recentes artigos publicados aqui na revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico, tive a oportunidade de fazer uma an\u00e1lise mais ampla a respeito de poss\u00edveis reflexos da reforma tribut\u00e1ria no contencioso (administrativo e judicial) tribut\u00e1rio [1], bem como um exame mais centrado no espec\u00edfico \u00e2mbito do contencioso administrativo [2], com foco no Comit\u00ea Gestor do IBS (CG-IBS) e seus \u00f3rg\u00e3os de harmoniza\u00e7\u00e3o a partir do arranjo definido pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Como visto nesses trabalhos anteriores, o papel desenhado para o CG-IBS pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 \u00e9 de um \u00f3rg\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o das normas e interpreta\u00e7\u00f5es a serem atribu\u00eddas para as novas exa\u00e7\u00f5es, de modo a promover uma unifica\u00e7\u00e3o interpretativa desses tributos [3], ou seja, uma uniformiza\u00e7\u00e3o no plano abstrato.<\/span><\/p>\n

Existem, entretanto, outras propostas para o CG-IBS, mais precisamente aquela que est\u00e1 externada no Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024 (PLP n.\u00ba 108\/2024) [4] e que pretende estender a tal Comit\u00ea tamb\u00e9m uma fun\u00e7\u00e3o julgadora, nos termos do artigo 2\u00ba, inciso II do PLP n\u00ba 108\/2024 [5]. \u00c9 sobre tal projeto que nos debru\u00e7aremos aqui, com especial enfoque nos seus impactos para o processo administrativo tribut\u00e1rio federal.<\/span><\/p>\n

Uma breve s\u00edntese das propostas do PLP n\u00ba 108\/2024<\/strong><\/span><\/p>\n

Segundo a proposta legislativa em an\u00e1lise, o CG-IBS ter\u00e1 a natureza jur\u00eddica de uma entidade p\u00fablica sob regime especial, dotada de independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira (artigo 1\u00ba do PLP) e, dentre in\u00fameras fun\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo julgamento do processo administrativo tribut\u00e1rio relativo ao lan\u00e7amento de of\u00edcio do IBS (artigo 65 do PLP).<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o PLP, o procedimento a tramitar perante o CG-IBS teria disposi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, com prazos [6], recursos pr\u00f3prios [7] e forma espec\u00edfica quanto a composi\u00e7\u00e3o das suas turmas julgadoras [8], al\u00e9m de um aspecto peculiar para resolver seus julgamentos em caso de empate [9], disposi\u00e7\u00f5es essas distintas daquelas previstas no Decreto n\u00ba 70.235\/72.<\/span><\/p>\n

A proposta trazida pelo PLP tem um lado bastante positivo: o de convergir o contencioso administrativo tribut\u00e1rio do IBS em torno de um \u00fanico Tribunal Administrativo e sob a \u00e9gide de um mesmo procedimento. Considerando que a compet\u00eancia do IBS \u00e9 partilhada entre todos os estados-membros, munic\u00edpios e o DF, essa unifica\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante salutar e gera seguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de estar em sintonia com o valor simplicidade, t\u00e3o enaltecido com a reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Tal solu\u00e7\u00e3o, por sua vez, n\u00e3o \u00e9 a ideal, na medida em que est\u00e1 restrita ao julgamento administrativo do IBS, n\u00e3o comtemplando a CBS, cuja compet\u00eancia julgadora continuar\u00e1 sob a responsabilidade do Carf e sob o rito procedimental do Decreto n\u00ba 70.235\/72 ou de outra disposi\u00e7\u00e3o legislativa que venha substitu\u00ed-lo [10]. \u00c9 exatamente a\u00ed que come\u00e7am os problemas que poder\u00e3o surgir na hip\u00f3tese de aprova\u00e7\u00e3o do PLP n. 108\/2024 no estado em se encontra.<\/span><\/p>\n

Diferentes caminhos procedimentais para tributos-g\u00eameos<\/strong><\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 amplamente divulgado nos mais diferentes f\u00f3runs, o IVA-dual aprovado com a reforma tribut\u00e1ria deu origem a dois tributos (CBS e IBS) que, embora subordinados a diferentes entes competentes, s\u00e3o considerados tributos-g\u00eameos, j\u00e1 que apresentam n\u00e3o s\u00f3 a mesma materialidade, mas tamb\u00e9m a mesma base de c\u00e1lculo, hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia e de imunidade, regras de n\u00e3o-cumulatividade e creditamento, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es comuns, o que se deve ao esfor\u00e7o dos reformistas em simplificar o sistema tribut\u00e1rio nacional em rela\u00e7\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

Seria natural e altamente desej\u00e1vel que essa uniformiza\u00e7\u00e3o de \u00edndole material tamb\u00e9m se repetisse no \u00e2mbito processual, de modo que esses dois tributos se sujeitassem a \u00fanico contencioso (administrativo e judicial) [11], pois o esfor\u00e7o em unificar a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no plano normativo pode ser em v\u00e3o se essa uniformiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o se der no \u00e2mbito da sua realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Acontece que, como visto anteriormente, a proposta de uniformiza\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo tribut\u00e1rio se restringe ao IBS, sem que, todavia, haja uma extens\u00e3o dessa integra\u00e7\u00e3o com a CBS, o que pode gerar situa\u00e7\u00f5es inusitadas.<\/span><\/p>\n

Imaginemos que a Uni\u00e3o, ao fiscalizar um dado contribuinte, promova a sua autua\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a de CBS, acrescida de multa e juros, oportunidade em que tamb\u00e9m responsabiliza o s\u00f3cio administrador da empresa e outras duas pessoas jur\u00eddicas pretensamente integrantes de um grupo econ\u00f4mico. Lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o, essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o compartilhadas pela Uni\u00e3o no ambiente eletr\u00f4nico a ser coordenado pelo CG-IBS, nos termos do artigo 325 da Lei Complementar n\u00ba 215\/2025 [12]. De posse de tais dados, um Estado-membro e um munic\u00edpio, para fins de cobran\u00e7a das suas respectivas parcelas do IBS, tamb\u00e9m veiculam suas respectivas autua\u00e7\u00f5es contra tais sujeitos passivos, contemplando o mesmo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o indicado na exig\u00eancia federal.<\/span><\/p>\n

Uma vez notificado a respeito de tais exig\u00eancias em diferentes planos, os autuados apresentam suas respectivas impugna\u00e7\u00f5es administrativas para os respectivos Tribunais Administrativos, impugna\u00e7\u00f5es essas que \u2013 diga-se de passagem \u2013 sujeitar-se-\u00e3o a diferentes prazos e modos de contagem, nos termos do atual PLP n\u00ba 108\/2024.<\/span><\/p>\n

Processadas tais defesas, no \u00e2mbito do Carf a exig\u00eancia fiscal \u00e9 parcialmente provida, por unanimidade de votos, para reconhecer que parcela da base de c\u00e1lculo eleita pela fiscaliza\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o se sujeita \u00e0 CBS. Em rela\u00e7\u00e3o ao valor remanescente, a exig\u00eancia \u00e9 mantida por voto de qualidade. Por fim, a responsabilidade do s\u00f3cio e das PJs do eventual grupo econ\u00f4mico \u00e9 afastada por unanimidade de votos. J\u00e1 no tribunal do CG-IBS, a autua\u00e7\u00e3o \u00e9 mantida integralmente, tanto para a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como para as citadas responsabiliza\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese acima narrada, no que diz respeito \u00e0 cobran\u00e7a da CBS, (1) os respons\u00e1veis seriam exclu\u00eddos do polo passivo da exig\u00eancia e o contribuinte, por sua vez, teria em seu favor (2) a redu\u00e7\u00e3o do valor exigido a t\u00edtulo de tributo, por se reconhecer que parcela da base de c\u00e1lculo eleita pelo ente autuante n\u00e3o se sujeita \u00e0 CBS, bem como (3) contaria com a faculdade de pagar o valor remanescente da exig\u00eancia sem multa e sem juros, podendo parcelar esse montante em at\u00e9 12 vezes ou pag\u00e1-lo mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal ou base de c\u00e1lculo negativa, nos termos do artigo 25-A do Decreto n\u00ba 70.235\/72. Por sua vez, os d\u00e9bitos de IBS, acrescidos de multa e juros, seriam integralmente devidos pelo contribuinte e pelos demais responsabilizados, inclusive com a afirma\u00e7\u00e3o de que a totalidade da base de c\u00e1lculo indicada na autua\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do IBS.<\/span><\/p>\n

Tal exemplo ilustra, de forma bastante did\u00e1tica, os in\u00fameros problemas oriundos de uma indevida cis\u00e3o procedimental para processos administrativos frutos de lan\u00e7amentos de of\u00edcio de IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

Proposta de solu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Uma poss\u00edvel solu\u00e7\u00e3o que se afigura \u00e9 unificar as regras procedimentais previstas no PLP n\u00ba 108\/2025 com a regras atualmente contidas no Decreto n\u00ba 70.235\/72, o que pode se dar com a eventual aprova\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 2.483\/2022, que pretende reformar o contencioso administrativo federal. Tal proposta, todavia, n\u00e3o \u00e9 suficiente, pois ainda h\u00e1 o risco de se deparar com um mesmo sujeito passivo se subordinando a decis\u00f5es materialmente d\u00edspares para os mesmos fatos geradores do IBS e da CBS, exatamente com imaginado no exemplo alhures delineado.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o, portanto, para resolver o problema apontado \u00e9 \u00f3bvia e s\u00f3 pode ser uma: n\u00e3o s\u00f3 unificar as normas procedimentais do contencioso administrativo tribut\u00e1rio em torno de uma mesma legisla\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter nacional, mas tamb\u00e9m submeter o contencioso administrativo do IBS e da CBS a um \u00fanico Tribunal Administrativo.<\/span><\/p>\n

Alguns cr\u00edticos a tal proposta argumentar\u00e3o que continuar\u00e1 existindo inseguran\u00e7a com tal modelo, uma vez que os mesmos fatos econ\u00f4micos poder\u00e3o se sujeitar primeiramente a uma autua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da CBS e, s\u00f3 mais tardiamente, a uma exig\u00eancia referente ao IBS ou vice-versa, o que daria margem a diferentes processos administrativos para os mesmos fatos econ\u00f4micos de um mesmo contribuinte, o que, eventualmente, poderia resultar em diferentes decis\u00f5es dos diversos \u00f3rg\u00e3os julgadores, ainda que de um mesmo Tribunal Administrativo.<\/span><\/p>\n

Tal pondera\u00e7\u00e3o, todavia, n\u00e3o nos sensibiliza e pode ser facilmente resolvida. Se, como no exemplo acima, o processamento da exig\u00eancia da CBS est\u00e1 temporalmente mais adiantado do que do IBS e n\u00e3o for mais poss\u00edvel a reuni\u00e3o de ambos os processos para julgamento \u00fanico [13], a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 prever uma regra que determine a suspens\u00e3o do processo tardio, para que a decis\u00e3o definitiva do primeiro caso julgado seja aplicada ao segundo, de modo a tutelar uma uniformidade interpretativa de \u00edndole material, i.e., no \u00e2mbito de realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do direito.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, se a decis\u00e3o do primeiro processo j\u00e1 transitou em julgado administrativamente quando da lavratura da autua\u00e7\u00e3o de IBS, instaurada a inst\u00e2ncia administrativa para o imposto agora em cobran\u00e7a, s\u00f3 caberia ao \u00f3rg\u00e3o julgador, desde a primeira inst\u00e2ncia administrativa, invocar a ratio do precedente quanto \u00e0 CBS para a resolu\u00e7\u00e3o do caso de IBS. S\u00f3 haveria a possibilidade de um julgamento diferente na hip\u00f3tese de a nova impugna\u00e7\u00e3o apresentar fundamentos distintos daqueles tratados pelo hipot\u00e9tico precedente de CBS (v.g., uma discuss\u00e3o quanto a decad\u00eancia parcial da segunda exig\u00eancia).<\/span><\/p>\n

Em se tratando de exig\u00eancias de CBS e de IBS de um mesmo contribuinte, lavradas em diferentes autos de infra\u00e7\u00e3o e em diferentes momentos temporais, o que se prop\u00f5e, em suma, \u00e9 que haja uma vincula\u00e7\u00e3o do segundo \u00f3rg\u00e3o julgador do Tribunal Administrativo do IBS\/CBS aos crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados pelo seu primeiro \u00f3rg\u00e3o judicante [14]. Tributos-g\u00eameos para a cobran\u00e7a de um mesmo contribuinte n\u00e3o podem apresentar decis\u00f5es divergentes, sob pena de uma brutal inseguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de uma not\u00f3ria complexidade para um modelo que se sujeita ao princ\u00edpio constitucional da simplicidade.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, \u00e9 poss\u00edvel que continuem existindo diverg\u00eancias entre os diferentes \u00f3rg\u00e3os desse Tribunal Administrativo \u00fanico caso eles venham a julgar uma mesma quest\u00e3o jur\u00eddica de contribuintes distintos. Nesse caso, a solu\u00e7\u00e3o para uniformiza\u00e7\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia de um recurso e de um \u00f3rg\u00e3o julgador que tenha por fun\u00e7\u00e3o uniformizar essa interpreta\u00e7\u00e3o, tal como ocorre atualmente no \u00e2mbito do Carf, por interm\u00e9dio do recurso especial e da fun\u00e7\u00e3o exercida pela sua C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais.<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo de arremate \u00e9 importante ressaltar que a simplicidade almejada com a reforma tribut\u00e1ria, para ser efetiva, depende n\u00e3o s\u00f3 da preocupa\u00e7\u00e3o com esse valor no plano geral e abstrato da CBS e do IBS, mas tamb\u00e9m no plano de realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do direito, o que perpassa n\u00e3o s\u00f3 por uma unidade procedimental, mas exige, em especial, uma uniformidade estrutural das inst\u00e2ncias julgadoras no \u00e2mbito administrativo.<\/span><\/p>\n

___________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Artigo esse escrito em coautoria com o querido amigo Jorge Marquezi: A reforma tribut\u00e1ria e o contencioso fiscal: an\u00e1lise cr\u00edtica.<\/span><\/p>\n

[2] Qual ser\u00e1 o papel do Carf ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o da reforma?<\/span><\/p>\n

[3] Tratando do tema de forma cr\u00edtica, destaca-se a fala do Professor Danilo Monteiro de Castro: GT12 Contencioso.<\/span><\/p>\n

[4] O qual, por meio de debates p\u00fablicos, vem sendo minuciosamente estudado pelo grupo de estudos do N\u00facleo de Estudos Fiscais da Fun\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, de S\u00e3o Paulo (NEF\/FGV-SP), sob a coordena\u00e7\u00e3o dos Professores Eduardo Salusse e Talita Pimenta Felix. Nesse sentido: https:\/\/youtube.com\/@projetotributacaonoseculox4638?si=RjEKA30K3cmHS_c1<\/span><\/p>\n

[5] Art. 2\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios exercer\u00e3o, de forma integrada, exclusivamente por meio do CG-IBS, as seguintes compet\u00eancias administrativas relativas ao IBS:<\/span><\/p>\n

(\u2026.) III \u2013 decidir o contencioso administrativo. (\u2026).<\/span><\/p>\n

[6] Os prazos ser\u00e3o contados em dias \u00fateis e haver\u00e1 suspens\u00e3o entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, exatamente como j\u00e1 prev\u00ea o C\u00f3digo de Processo Civil para os processos judiciais.<\/span><\/p>\n

[7] Al\u00e9m dos recursos de of\u00edcio e volunt\u00e1rio, j\u00e1 conhecidos no \u00e2mbito do processo administrativo federal, o PLP tamb\u00e9m prev\u00ea o recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o (algo similar ao recurso especial) e o pedido de retifica\u00e7\u00e3o (que faria o papel dos embargos de declara\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

[8] A 1\u00aa inst\u00e2ncia julgadora ser\u00e1 formada por 4 julgadores, sendo 2 deles oriundos dos quadros das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias do Estado em favor do qual o lan\u00e7amento tenha sido realizado e outros 2 egressos da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria de Munic\u00edpios integrantes do Estado autuante. J\u00e1 na 2\u00aa inst\u00e2ncia julgadora, nas turmas ordin\u00e1rias, se somar\u00e1 a sobredita composi\u00e7\u00e3o mais 4 julgadores representantes dos contribuintes e um presidente, que sempre ser\u00e1 um representante fiscal e que s\u00f3 ter\u00e1 compet\u00eancia julgadora para promover o voto-desempate, se necess\u00e1rio. A inst\u00e2ncia uniformizadora, por sua vez, ser\u00e1 composta por 4 servidores das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias dos Estados e do DF e 4 servidores das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias dos Munic\u00edpios e do DF, al\u00e9m de um presidente, que s\u00f3 votar\u00e1 em caso de empate.<\/span><\/p>\n

[9] Em caso de empate o voto de minerva caber\u00e1 ao Presidente da Turma, o qual s\u00f3 participar\u00e1 da delibera\u00e7\u00e3o no julgamento nessa particular circunst\u00e2ncia. Tal presid\u00eancia, segundo a proposta de lei, ser\u00e1 exercida de forma alternada entre os representantes dos Estados e dos seus respectivos Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

[10] Existem alguns projetos de Lei com o escopo de repaginar o contencioso tribut\u00e1rio, com destaques para o PL 2.481\/2022, o PLP 125\/2022, o PL 2.483\/2022 e o PL 2.488\/2022.<\/span><\/p>\n

[11] A uniformiza\u00e7\u00e3o do contencioso judicial do IBS e da CBS n\u00e3o ser\u00e1 abordado no presente texto, o qual propositadamente trata apenas do contencioso administrativo.<\/span><\/p>\n

[12] Art. 325. A RFB e as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios:<\/span><\/p>\n

I \u2013 poder\u00e3o utilizar em seus respectivos lan\u00e7amentos as fundamenta\u00e7\u00f5es e provas decorrentes do processo administrativo de lan\u00e7amento de of\u00edcio efetuado por outro ente federativo;<\/span><\/p>\n

II \u2013 compartilhar\u00e3o, em um mesmo ambiente, os registros do in\u00edcio e do resultado das fiscaliza\u00e7\u00f5es da CBS e do IBS.<\/span><\/p>\n

[13] Em regra, a reuni\u00e3o para julgamento de dois ou mais processos em raz\u00e3o da conex\u00e3o pode ocorrer at\u00e9 o advento de decis\u00e3o que venha a resolver o primeiro processo distribu\u00eddo. \u00c9 o que prev\u00ea, v.g., o art. 55, \u00a7 1\u00ba do CPC e o art. 47, \u00a7 2\u00ba do Ricarf<\/span><\/p>\n

[14] Defendo algo similar no atual modelo do contencioso administrativo tribut\u00e1rio, i.e., pr\u00e9-reforma, destacamos: DELIGNE, Maysa de S\u00e1 Pittondo. Efeitos das decis\u00f5es no processo administrativo tribut\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: F\u00f3rum, 2021<\/span>.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR DIEGO DINIZ RIBEIRO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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