{"id":50723,"date":"2025-05-08T09:54:37","date_gmt":"2025-05-08T12:54:37","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50723"},"modified":"2025-05-08T10:01:12","modified_gmt":"2025-05-08T13:01:12","slug":"reforma-tributaria-e-os-gastos-com-ciberseguranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/08\/reforma-tributaria-e-os-gastos-com-ciberseguranca\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E OS GASTOS COM CIBERSEGURAN\u00c7A"},"content":{"rendered":"

O Brasil figura entre os pa\u00edses com os maiores \u00edndices de ataques cibern\u00e9ticos no mundo, sendo que o custo m\u00e9dio de um ataque gira em torno de R$ 6,5 milh\u00f5es para o mercado nacional1. Discuss\u00f5es sobre as poss\u00edveis causas e medidas para mitigar esse expressivo \u00f4nus econ\u00f4mico v\u00eam sendo conduzidas tanto pelo Poder Executivo – com a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Nacional de Ciberseguran\u00e7a2\u00a0– quanto pelo Poder Legislativo3.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Embora as raz\u00f5es para essa vulnerabilidade sejam diversas – como a falta de conhecimento e capacita\u00e7\u00e3o das empresas sobre a import\u00e2ncia do tema, al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o ainda limitada da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados no tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es por incidentes de seguran\u00e7a envolvendo dados pessoais -, um dos principais fatores passa, necessariamente, por quest\u00f5es de ordem financeira.<\/span><\/p>\n

Em um cen\u00e1rio de riscos sancionat\u00f3rios reduzidos, a ciberseguran\u00e7a pode ser percebida como um passivo pelas empresas, uma vez que n\u00e3o exerce influ\u00eancia direta sobre o crescimento das atividades. \u00c9 nesse contexto que a reforma tribut\u00e1ria de 2024 pode gerar um efeito positivo, ao incentivar o setor produtivo brasileiro a modificar sua vis\u00e3o sobre o tema: trata-se da possibilidade de creditamento do IBS e da CBS sobre os gastos com servi\u00e7os de ciberseguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O presente artigo busca analisar como esse efeito pode se concretizar, iniciando por um panorama do mercado de ciberseguran\u00e7a e aprofundando a an\u00e1lise sobre como o novo mecanismo de creditamento pode estimular investimentos no setor.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, \u00e9 importante destacar que o contexto das amea\u00e7as no ambiente digital envolve diferentes naturezas: desde golpes baseados em engenharia social – que nem sempre utilizam softwares maliciosos – at\u00e9 invas\u00f5es de sistemas por criminosos que visam o enriquecimento il\u00edcito, ou mesmo a\u00e7\u00f5es de influ\u00eancia estrangeira que podem comprometer a seguran\u00e7a nacional, sem necessariamente visar ganhos financeiros.<\/span><\/p>\n

A diversidade de atores envolvidos \u00e9 agravada pelo crescimento da chamada “internet das coisas”: dispositivos eletr\u00f4nicos do cotidiano est\u00e3o cada vez mais conectados \u00e0 internet. Um dos principais movimentos recentes na tentativa de conter os danos decorrentes desse fen\u00f4meno \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o da Anatel – Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es contra marketplaces que intermedeiam a venda de aparelhos celulares sem homologa\u00e7\u00e3o, os quais podem apresentar vulnerabilidades relevantes4.<\/span><\/p>\n

Diante da inexist\u00eancia de uma regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre ciberseguran\u00e7a e da aus\u00eancia de uma distribui\u00e7\u00e3o clara de compet\u00eancias fiscalizat\u00f3rias e sancionat\u00f3rias no Brasil5, a discuss\u00e3o sobre o tema vem sendo conduzida sob duas perspectivas principais: (i) a ciberseguran\u00e7a como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o no modelo business to business; e (ii) a conscientiza\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os sobre medidas b\u00e1sicas de prote\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o de golpes.<\/span><\/p>\n

Embora a segunda perspectiva seja relevante, ela \u00e9 especialmente vulner\u00e1vel, visto que as t\u00e1ticas de golpes digitais que visam o ser humano evoluem constantemente, aproveitando-se da dissemina\u00e7\u00e3o de novas tecnologias – como \u00e9 o caso das fraudes associadas ao pix.<\/span><\/p>\n

A primeira perspectiva, por sua vez, demanda maior incentivo no pa\u00eds, pois tem o potencial de mitigar at\u00e9 mesmo os danos decorrentes de ataques voltados ao fator humano. O mercado de ciberseguran\u00e7a no Brasil \u00e9 majoritariamente composto por uma cadeia heterog\u00eanea de servi\u00e7os, que vai desde a revenda de softwares de prote\u00e7\u00e3o – como antiv\u00edrus corporativo, firewalls de pr\u00f3xima gera\u00e7\u00e3o e plataformas de autentica\u00e7\u00e3o multifator – at\u00e9 servi\u00e7os especializados de resposta a incidentes, detec\u00e7\u00e3o de amea\u00e7as e consultoria t\u00e9cnica. Nos \u00faltimos anos, ganhou destaque o modelo “as a Service”, como o MDR – Managed Detection and Response\u00a0e SOC-as-a-Service, que oferecem monitoramento cont\u00ednuo e resposta a incidentes por assinatura mensal. Esse modelo reduz o custo inicial para pequenas e m\u00e9dias empresas, mas aumenta o gasto recorrente – o que refor\u00e7a a import\u00e2ncia do regime de creditamento no IBS e CBS para neutralizar esse custo na cadeia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Considerando essa cadeia, que envolve atividades de desenvolvimento e, muitas vezes, a contrata\u00e7\u00e3o de sistemas espec\u00edficos de suporte, a cess\u00e3o de direitos de representa\u00e7\u00e3o comercial e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados (com pagamentos peri\u00f3dicos ou aquisi\u00e7\u00f5es \u00fanicas), diversas quest\u00f5es tribut\u00e1rias vinham onerando o consumidor final. Com a ado\u00e7\u00e3o do regime de n\u00e3o cumulatividade previsto pela reforma tribut\u00e1ria, essas distor\u00e7\u00f5es tendem a ser significativamente atenuadas, alterando de forma relevante a din\u00e2mica econ\u00f4mica do setor.<\/span><\/p>\n

Um dos princ\u00edpios que norteiam o IBS e a CBS \u00e9 a n\u00e3o cumulatividade. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que o IBS devido pelo contribuinte ser\u00e1 compensado com o montante cobrado sobre todas as opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, incluindo direito, ou ainda de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Portanto, a regra geral estabelece que qualquer aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os tributados pelo IBS e pela CBS autoriza o aproveitamento de cr\u00e9ditos pelo contribuinte. No entanto, haver\u00e1 exce\u00e7\u00f5es previstas constitucionalmente no que tange \u00e0s opera\u00e7\u00f5es consideradas de uso ou consumo pessoal detalhadas em lei complementar e as hip\u00f3teses j\u00e1 previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, verifica-se que apesar de haver uma regra ampla de creditamento, existe espa\u00e7o e compet\u00eancia para restri\u00e7\u00f5es ao direito de se creditar, a partir do que se compreende da express\u00e3o uso e consumo pessoal, como \u00e9 o caso de joias, pedra e metais preciosos, obras de arte e antiguidades com valor hist\u00f3rico, bebidas alco\u00f3licas e derivados do tabaco, armas e muni\u00e7\u00f5es e bens e servi\u00e7os recreativos, esportivos e est\u00e9ticos.<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar que o pr\u00f3prio texto constitucional forneceu par\u00e2metros para balizar a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Admite-se que o creditamento esteja vinculado ao concreto recolhimento do IBS e da CBS nas opera\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s etapas anteriores, nos termos do art. 156-A, par\u00e1grafo 1\u00ba, inc. I da CF.<\/span><\/p>\n

Ora, essa exce\u00e7\u00e3o deve ser estabelecida em lei complementar e condicionada \u00e0 exist\u00eancia de mecanismo que viabilize o recolhimento dos tributos pelo real adquirente ou ainda instrumento de recolhimento na liquida\u00e7\u00e3o financeira (split payment). O art. 36 ao prever o recolhimento pelo adquirente e delimitar a implementa\u00e7\u00e3o do sistema conhecido como split payment6, nos termos do art. 31, a LC 214 de 2025 condicionou o direito ao cr\u00e9dito ao recolhimento efetivo do IBS e da CBS na etapa antecedente de fornecimento.<\/span><\/p>\n

Como requisito, temos ent\u00e3o que esta aquisi\u00e7\u00e3o de um bem ou mesmo de um servi\u00e7o precisa estar relacionada a um fornecimento em que fora tributado e em que tenha extin\u00e7\u00e3o dos tributos mencionados relacionados a modalidades de pagamentos exigidas no art. 47 da LC 214\/25. Nesse sentido, as opera\u00e7\u00f5es com imunidade, isen\u00e7\u00e3o ou sujeitas a al\u00edquota zero, diferimento ou suspens\u00e3o, nas quais, portanto, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de recolhimento do IBS e CBS, n\u00e3o haver\u00e1 possibilidade de creditamento por parte do contribuinte.<\/span><\/p>\n

No que se refere, especificamente a opera\u00e7\u00f5es imunes ou isentas, haver\u00e1 a possibilidade de estorno dos cr\u00e9ditos anteriormente apropriados, exceto nas hip\u00f3teses de opera\u00e7\u00f5es imunes, como \u00e9 o caso das exporta\u00e7\u00f5es, opera\u00e7\u00f5es que envolvam livros ou servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o de recep\u00e7\u00e3o livre e gratuita.<\/span><\/p>\n

A vincula\u00e7\u00e3o com os recolhimentos dos tributos em etapas anteriores tamb\u00e9m possibilidade uma relevante mudan\u00e7a e avan\u00e7o entre a n\u00e3o cumulatividade do IBS e CBS quando analisado com regras ainda vigentes de PIS, COFINS e ICMS. O recolhimento integral e de forma imediata n\u00e3o estar\u00e1 condicionado a incorpora\u00e7\u00e3o do bem adquirido no ativo imobilizado do contribuinte. Logo, a perspectiva de vida \u00fatil de utiliza\u00e7\u00e3o daquele bem n\u00e3o ter\u00e1 impacto no momento do direito ao cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

No que se refere diretamente aos gastos com ciberseguran\u00e7a, que envolvem, por exemplo, contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de monitoramento, firewalls, auditorias de vulnerabilidade, \u00e9 perfeitamente plaus\u00edvel entender que estes se enquadram como insumos ou servi\u00e7os essenciais \u00e0 atividade empresarial, tendo em vista que tal investimento pode prevenir o vazamento de dados sens\u00edveis da empresa, assegurando a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Quanto aos demais requisitos, afirma-se tamb\u00e9m que os gastos com ciberseguran\u00e7a n\u00e3o se encontram na categoria daqueles de “uso e consumo pessoal”, posto que referido investimento \u00e9 feito com o intuito claro de proteger informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis para a empresa. Por fim, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 qualquer veda\u00e7\u00e3o expressa em norma constitucional ou complementar ao creditamento desses valores. Em suma, entende-se que \u00e9 poss\u00edvel concluir que tais gastos gerariam direito a cr\u00e9dito do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

A regra geral estabelecida na reforma determina que o creditamento ocorrer\u00e1 de maneira integral e autom\u00e1tica, sempre que se demonstrar o recolhimento de IBS e CBS na etapa antecedente do fornecimento. Isso facilitar\u00e1 e n\u00e3o demandar\u00e1 controle de creditamento \u00e0 medida da deprecia\u00e7\u00e3o daquele bem, da amortiza\u00e7\u00e3o ou da realiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar que as empresas do setor demonstraram, durante a tramita\u00e7\u00e3o da PEC da reforma, certa preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 necessidade de que seja demonstrado o recolhimento dos tributos nas etapas anteriores ao fornecimento para que surja o direito ao cr\u00e9dito. Em audi\u00eancia realizada em agosto de 2024 na CAE – Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado, S\u00e9rgio Sgobbi, diretor de rela\u00e7\u00f5es governamentais da TIC – Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o e de Tecnologias Digitais – Brasccom, ressaltou que referido requisito pode limitar o creditamento gerado a partir dos gastos com servi\u00e7os de tecnologia, desincentivando o gasto com essa ferramenta essencial.7\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto aos prazos de ressarcimentos, estes ser\u00e3o de at\u00e9 30 dias, contados da solicita\u00e7\u00e3o realizada pelos contribuintes enquadrados em programas de conformidade desenvolvidos pelo Comit\u00ea Gestor do IBS e pela pr\u00f3pria Receita Federal do Brasil que envolva cr\u00e9ditos relacionados a aquisi\u00e7\u00e3o de ativos imobilizados ou mesmo cr\u00e9ditos at\u00e9 150% da m\u00e9dia do m\u00eas da diferen\u00e7a entre cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos de IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

O prazo poder\u00e1 se estender at\u00e9 60 dias contados do requerimento para contribuintes n\u00e3o inseridos em programas de conformidade e que envolvam cr\u00e9ditos das mesmas naturezas mencionadas acima. Nos casos remanescentes, o prazo poder\u00e1 ser de at\u00e9 180 dias tamb\u00e9m contados da solicita\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/span><\/p>\n

O art. 53, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da LC 214\/25, estabelecem, ainda, que os cr\u00e9ditos do IBS e da CBS poder\u00e3o ser ressarcidos – uma alternativa para o contribuinte possua cr\u00e9ditos suficientes de outras fontes, por exemplo – e que estes ser\u00e3o apropriados e compensados ou ressarcidos pelo seu valor nominal, vedadas corre\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sem preju\u00edzo das hip\u00f3teses de acr\u00e9scimos de juros relativos a ressarcimento.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, o creditamento das despesas com ciberseguran\u00e7a no IBS e na CBS encontra s\u00f3lido respaldo no princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o. Esse entendimento promove maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para as opera\u00e7\u00f5es empresariais e estimula investimentos na prote\u00e7\u00e3o do ambiente digital. Assim, com fulcro na legisla\u00e7\u00e3o complementar atualmente em vigor, reconhece-se a viabilidade e a relev\u00e2ncia do aproveitamento desses cr\u00e9ditos como instrumento de fortalecimento da infraestrutura de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

__________________________________________________<\/span><\/p>\n

1 Dispon\u00edvel https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/negocios\/brasil-e-vice-campeao-em-ataques-ciberneticos-com-1-379-golpes-por-minuto-aponta-estudo\/#:~:text=O%20Brasil%20carrega%20o%20t%C3%ADtulo,para%20a%20Am%C3%A9rica%20Latina%202024<\/a>. Acesso em 24\/4\/25<\/span><\/p>\n

2\u00a0Dispon\u00edvel https:\/\/www.gov.br\/gsi\/pt-br\/colegiados-do-gsi\/comite-nacional-de-ciberseguranca-cnciber<\/a>. Acesso em\u00a024\/4\/25<\/span><\/p>\n

3\u00a0Dispon\u00edvel https:\/\/www12.senado.leg.br\/radio\/1\/noticia\/2025\/01\/03\/comissao-de-relacoes-exteriores-avalia-politica-nacional-de-ciberseguranca<\/a>.<\/span><\/p>\n

4\u00a0Dispon\u00edvel https:\/\/www.gov.br\/anatel\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anatel-adota-medidas-contra-venda-de-celulares-nao-homologados-em-plataformas-de-comercio-eletronico<\/a>. Acesso em\u00a024\/4\/25<\/span><\/p>\n

5 Recentemente foi publicado texto na Coluna sobre as mudan\u00e7as no cen\u00e1rio regulat\u00f3rio da Uni\u00e3o Europeia sob o t\u00edtulo “Ciberseguran\u00e7a nos portos brasileiros: Desafios e impactos da Diretiva NIS 2”. Os Estados Unidos tamb\u00e9m contam com um cen\u00e1rio interno mais avan\u00e7ado no tema, centralizado na Cybersecurity and Infrastructure Security Agencie – CISA.<\/span><\/p>\n

6 O sistema pode ser considerado como uma modalidade de pagamento que segrega o valor devido entre a receita l\u00edquida da opera\u00e7\u00e3o e os impostos incidentes sobre determinada receita. O contribuinte realiza o pagamento relativo aos tributos diretamente ao fisco.<\/span><\/p>\n

7\u00a0Dispon\u00edvel https:\/\/www.migalhas.com.br\/%20https:\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/notas-taquigraficas\/-\/notas\/r\/12932<\/a>. Acesso em 27\/4\/25.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR ALISSON POSSA, THABITTA ROCHA E GABRIEL RAMOS<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Brasil figura entre os pa\u00edses com os maiores \u00edndices […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-dc7","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50723"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50723"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50723\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":50728,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50723\/revisions\/50728"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50723"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50723"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50723"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}