{"id":50654,"date":"2025-05-06T10:14:13","date_gmt":"2025-05-06T13:14:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50654"},"modified":"2025-05-06T10:14:13","modified_gmt":"2025-05-06T13:14:13","slug":"o-imposto-seletivo-e-o-equivocado-veto-a-nao-incidencia-sobre-exportacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/06\/o-imposto-seletivo-e-o-equivocado-veto-a-nao-incidencia-sobre-exportacoes\/","title":{"rendered":"O IMPOSTO SELETIVO E O EQUIVOCADO VETO \u00c0 N\u00c3O INCID\u00caNCIA SOBRE EXPORTA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Um tema que provavelmente gerar\u00e1 controv\u00e9rsias e contencioso em decorr\u00eancia da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 a incid\u00eancia do Imposto Seletivo (IS), sobre o qual j\u00e1 escrevemos diversas contribui\u00e7\u00f5es nesta coluna. Neste texto trataremos de uma quest\u00e3o bastante espec\u00edfica relacionada a este imposto: a imunidade das opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o e o veto, pelo presidente da Rep\u00fablica, ao inciso I, do caput, do artigo 413 da Lei Complementar n\u00ba 214 (LC 214).<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Esta quest\u00e3o passa pelo estudo de dois dispositivos introduzidos na Constitui\u00e7\u00e3o pela Emenda Constitucional n\u00ba 132 (EC 132): os incisos I e VII do \u00a7 6\u00ba do artigo 153. Vejamos.<\/span><\/p>\n

Imunidade tribut\u00e1ria das opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a todos os tributos que oneram opera\u00e7\u00f5es de consumo, a Constitui\u00e7\u00e3o previu a imunidade tribut\u00e1ria da exporta\u00e7\u00e3o. Como observava o professor Ricardo Lobo Torres, da Uerj (Universidade do Estado do Rio), essa imunidade constitui verdadeira prote\u00e7\u00e3o de liberdades fundamentais que materializam o princ\u00edpio do pa\u00eds de destino<\/strong>. [1] Este \u00e9 um vetor t\u00e3o antigo do sistema tribut\u00e1rio que sobre ele Aliomar Baleeiro, tamb\u00e9m professor da Uerj, destacava que \u201cantes mesmo da independ\u00eancia, j\u00e1 se ponderava a el-rei<\/em> o car\u00e1ter irracional e antiecon\u00f4mico de imposto sobre os produtos coloniais exportados\u201d. [2]<\/span><\/p>\n

O IS seguiu a orienta\u00e7\u00e3o geral de que n\u00e3o se exporta custo tribut\u00e1rio e previu, no inciso I do \u00a7 6\u00ba do artigo 153 da CF, que o IS \u201cn\u00e3o incidir\u00e1 sobre as exporta\u00e7\u00f5es nem sobre as opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica e com telecomunica\u00e7\u00f5es<\/strong>\u201d. (destaque nosso)<\/span><\/p>\n

Conforme j\u00e1 sustentamos em estudo acad\u00eamico, \u201co texto \u00e9 o ponto de partida de qualquer esfor\u00e7o hermen\u00eautico, servindo, ainda, de limite ao labor interpretativo. Como destaca Karl Larenz, \u2018toda a interpreta\u00e7\u00e3o de um texto h\u00e1 de iniciar-se com o sentido literal. Por tal entendemos o significado de um termo ou de uma cadeia de palavras no uso lingu\u00edstico geral ou, no caso de que seja poss\u00edvel constatar um tal uso, no uso lingu\u00edstico especial do falante concreto, aqui no da lei respectiva\u2019.\u201d [3]<\/span><\/p>\n

\u00c9 verdade que, como defendemos no mesmo trabalho, a interpreta\u00e7\u00e3o se d\u00e1 nos marcos do chamado pluralismo metodol\u00f3gico. [4] Contudo, o fato de se atribuir relev\u00e2ncia a diversos elementos de interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz com que o texto perca sua relev\u00e2ncia ou deixe de ser a base para a atividade hermen\u00eautica, afinal, \u201ca atividade do int\u00e9rprete est\u00e1 pautada pelos limites do pr\u00f3prio texto a ser interpretado\u201d. [5]<\/span><\/p>\n

Ainda assim, mesmo diante do pluralismo metodol\u00f3gico, o texto normativo apresenta um limite \u00e0 atividade interpretativa, que n\u00e3o pode ser exercida de forma a inovar o direito para al\u00e9m dos sentidos poss\u00edveis de se construir a partir dos elementos textuais.<\/span><\/p>\n

Voltando nossa aten\u00e7\u00e3o para o inciso I do \u00a7 6\u00ba do artigo 153 da CF, os coment\u00e1rios acima indicam que, independentemente dos elementos de interpreta\u00e7\u00e3o utilizados, temos uma realidade jur\u00eddica inquestion\u00e1vel: uma opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode sofrer a incid\u00eancia do IS.<\/span><\/p>\n

Incid\u00eancia do Imposto Seletivo sobre a extra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Uma das novidades trazidas durante a tramita\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 45 (PEC 45) foi a incid\u00eancia do IS sobre a extra\u00e7\u00e3o de bens prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. Segundo temos apontado, esta incid\u00eancia escancarou a finalidade arrecadat\u00f3ria do novo imposto, tendo surgido para compensar os muitos regimes diferenciados que proliferaram no \u00e2mbito do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

A materialidade constitucional desta incid\u00eancia nos parece bem clara. A atividade econ\u00f4mica que deve ser tributada \u00e9 a extra\u00e7\u00e3o de bens, conforme previsto no inciso VIII do artigo 153 da CF. Fatos econ\u00f4micos subsequentes \u00e0 extra\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser tributados com base na compet\u00eancia prevista neste inciso.<\/span><\/p>\n

Inciso VII do \u00a7 6\u00ba do artigo 153 da CF<\/strong><\/span><\/p>\n

Um dispositivo que tem gerado alguma controv\u00e9rsia interpretativa \u00e9 o inciso VII do \u00a7 6\u00ba do artigo 153 da CF, cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/span><\/p>\n

\u201cVII \u2013 na extra\u00e7\u00e3o, o imposto ser\u00e1 cobrado independentemente da destina\u00e7\u00e3o, caso em que a al\u00edquota m\u00e1xima corresponder\u00e1 a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Note-se que este dispositivo estabelece duas regras distintas aplic\u00e1veis \u00e0 incid\u00eancia do IS sobre a extra\u00e7\u00e3o. A primeira, prev\u00ea que o IS ser\u00e1 cobrado independentemente da destina\u00e7\u00e3o do bem extra\u00eddo. Por outro lado, a segunda determina que a al\u00edquota m\u00e1xima do IS incidente sobre tais opera\u00e7\u00f5es ser\u00e1 de 1%.<\/span><\/p>\n

Nosso foco neste artigo est\u00e1 na primeira regra, a previs\u00e3o de que na extra\u00e7\u00e3o o IS incidir\u00e1 independentemente da destina\u00e7\u00e3o do bem.<\/span><\/p>\n

Parece-nos que este dispositivo tem uma interpreta\u00e7\u00e3o bastante simples. Ele estabelece que nas situa\u00e7\u00f5es em que o IS incide sobre a extra\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 incid\u00eancia independentemente do tipo de opera\u00e7\u00e3o subsequente. Em outras palavras, a incid\u00eancia poder\u00e1 ocorrer na extra\u00e7\u00e3o independentemente de se o bem ser\u00e1 posteriormente vendido no mercado interno, exportado, consumido, etc. Contudo, em todos os casos a incid\u00eancia somente poder\u00e1 ocorrer na extra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n

Dessa forma, o inciso VII do \u00a7 6\u00ba do artigo 153 da CF n\u00e3o estabeleceria a possibilidade de incid\u00eancia do IS sobre a opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o \u2014 da mesma maneira que n\u00e3o autorizaria a cobran\u00e7a sobre o consumo do bem extra\u00eddo. Em verdade, a finalidade deste inciso, segundo vemos, \u00e9 apenas e t\u00e3o somente impedir que uma empresa alegue que a sua atividade de extra\u00e7\u00e3o n\u00e3o estaria sujeita ao IS pelo fato de suas opera\u00e7\u00f5es subsequentes serem de exporta\u00e7\u00e3o. (Em sentido contr\u00e1rio, ver o artigo de Breno Vasconcelos e Thais Veiga Shingai, https:\/\/www.jota.info\/artigos\/o-imposto-seletivo-na-extracao-e-as-exportacoes<\/a>).<\/span><\/p>\n

Imunidade das exporta\u00e7\u00f5es e cl\u00e1usula p\u00e9trea<\/strong><\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 mencionamos, o professor Ricardo Lobo Torres sustentava que a imunidade das exporta\u00e7\u00f5es, express\u00e3o concreta do princ\u00edpio do pa\u00eds do destino, representa verdadeira intributabilidade das exporta\u00e7\u00f5es vinculada a liberdades fundamentais, sendo, portanto, cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/span><\/p>\n

Uma abordagem nesse sentido joga outra luz sobre o inciso VII do \u00a7 6\u00ba do artigo 153 da CF, no que tange \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que os bens extra\u00eddos destinam-se exclusivamente para a exporta\u00e7\u00e3o, uma vez que a incid\u00eancia do IS sobre extra\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o pode ser considerada inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Este tema n\u00e3o \u00e9 o foco deste estudo, de modo que deixaremos para desenvolv\u00ea-lo em outra oportunidade.<\/span><\/p>\n

Equivocado veto ao Inciso I do caput do artigo 413 do PLC 68\/24<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 com os coment\u00e1rios acima em mente que devemos analisar o veto do presidente da Rep\u00fablica ao inciso I do caput do artigo 413 do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 68\/2024, que foi justificado nos seguintes termos:<\/em><\/span><\/p>\n

\u201cInciso I do caput do art. 413 do Projeto de Lei Complementar<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

\u2018I \u2013 as exporta\u00e7\u00f5es para o exterior de bens e servi\u00e7os de que trata o art. 409 desta Lei Complementar;\u2019<\/em><\/span><\/p>\n

Raz\u00f5es do veto<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

\u2018Em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, ao instituir cl\u00e1usula geral de n\u00e3o incid\u00eancia do imposto seletivo na exporta\u00e7\u00e3o, o dispositivo viola o inciso VII do \u00a7 6\u00ba do artigo 153 da Constitui\u00e7\u00e3o, que determina a incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre bens minerais na extra\u00e7\u00e3o, independentemente de sua destina\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n

Registre-se, por oportuno, que a imunidade para exporta\u00e7\u00f5es para as outras hip\u00f3teses do imposto seletivo est\u00e1 garantida pela aplica\u00e7\u00e3o direta do regramento constitucional.\u2019\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Ao considerarmos os coment\u00e1rios anteriores, somos for\u00e7ados a concluir que este veto est\u00e1 baseado em uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada dos novos dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o, devendo ser rejeitado pelo Congresso.<\/span><\/p>\n

Este artigo 413 da LC 214 trata da \u201cn\u00e3o incid\u00eancia\u201d do IS. Embora sejam razoavelmente comuns em textos tribut\u00e1rios, regras sobre \u201cn\u00e3o incid\u00eancia\u201d, como regra, t\u00eam fins meramente did\u00e1ticos. Normalmente elas repetem regras de imunidade que n\u00e3o precisam estar previstas na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, ou declaram como n\u00e3o tribut\u00e1veis fatos econ\u00f4micos que simplesmente n\u00e3o se enquadram na regra de incid\u00eancia de certo tributo.<\/span><\/p>\n

Como exemplo, o dispositivo encontrado em algumas leis de ICMS que estabelecem que o imposto estadual n\u00e3o incide sobre a loca\u00e7\u00e3o de bens (ver, por exemplo, o artigo 40, inciso XVII da Lei n\u00ba 2.657\/1996 do Estado do Rio de Janeiro).<\/span><\/p>\n

Essa era a natureza do inciso I do caput do artigo 413 do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 68\/2024. Tratava-se de uma regra de n\u00e3o incid\u00eancia did\u00e1tica que simplesmente repetia a imunidade prevista no inciso I do \u00a7 6\u00ba do artigo 153 da CF.<\/span><\/p>\n

A primeira conclus\u00e3o a que chegamos, portanto, \u00e9 que estamos diante de um veto equivocado, por\u00e9m in\u00fatil. Sendo a imunidade do IS em rela\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia imediata e incondicionada, ela ser\u00e1 aplic\u00e1vel exista ou n\u00e3o o inciso I do caput do artigo 413 ora em comento. O pr\u00f3prio par\u00e1grafo das raz\u00f5es do veto parece reconhecer o \u00f3bvio: a imunidade tribut\u00e1ria do IS sobre exporta\u00e7\u00f5es n\u00e3o requer a media\u00e7\u00e3o de lei infraconstitucional.<\/span><\/p>\n

Entretanto, se ultrapassarmos a irrelev\u00e2ncia do veto e analisarmos a sua justificativa, comprovaremos que ele est\u00e1 baseado em uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada do texto constitucional.<\/span><\/p>\n

O argumento utilizado pelo presidente da Rep\u00fablica para justificar o veto foi o de que o inciso I do caput do artigo 413 do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 68\/2024 estaria em contradi\u00e7\u00e3o com o inciso VII do \u00a7 6\u00ba do artigo 153 da CF. Nada obstante, como vimos, este dispositivo constitucional em nenhum momento autorizou a incid\u00eancia do IS sobre opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o<\/strong>. O que ele fez foi determinar que eventos futuros, como a exporta\u00e7\u00e3o do bem, n\u00e3o impediriam a incid\u00eancia sobre a extra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nessa linha de ideias, o veto que estamos analisando nos parece irremediavelmente inconstitucional. Ele parte de uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da CF e, como tal, deve ser rejeitado pelo Congresso.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de equivocado, um tanto desnecess\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

O veto presidencial que estamos comentando gerou grande desconforto no setor extrativo, que v\u00ea a aus\u00eancia do inciso I do caput do artigo 413 na LC 214 um risco de potencial tributa\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es imunes.<\/span><\/p>\n

Contudo, os efeitos desse veto s\u00e3o praticamente inexistentes, tendo em vista a elimina\u00e7\u00e3o, durante a tramita\u00e7\u00e3o do PLP 68, de um dispositivo sobre o momento da ocorr\u00eancia do fato gerador do IS, o qual previa que este se consumaria \u201cno momento da exporta\u00e7\u00e3o de bem mineral\u201d.<\/span><\/p>\n

Em linha com o que vimos defendendo, este dispositivo seria inconstitucional, o que talvez seja a raz\u00e3o que tenha levado \u00e0 sua exclus\u00e3o do texto final da LC 214. Este n\u00e3o tem a exporta\u00e7\u00e3o entre as situa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis em seu artigo 412 e prev\u00ea, de forma alinhada com o texto constitucional, que a incid\u00eancia do IS se daria apenas na extra\u00e7\u00e3o de bem mineral.<\/span><\/p>\n

Percebemos, portanto, que, embora o veto presidencial que estamos comentando veicule uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o atual da LC 214, al\u00e9m de juridicamente errado, ele \u00e9 igualmente irrelevante, o que seria mais uma raz\u00e3o para que seja derrubado pelo Congresso.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Por todo o exposto, podemos concluir o seguinte:<\/span><\/p>\n

A imunidade constitucional das opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao IS tem efic\u00e1cia imediata e incondicionada, de modo que n\u00e3o depende de previs\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/em><\/span><\/p>\n

Por esta perspectiva, o veto presidencial ao inciso I do caput do artigo 413 do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 68\/2024 \u00e9 irrelevante, uma vez que este dispositivo tem natureza meramente did\u00e1tica, n\u00e3o sendo constitutivo da n\u00e3o incid\u00eancia do IS sobre exporta\u00e7\u00f5es.<\/em><\/span><\/p>\n

As raz\u00f5es do veto dadas pelo presidente da Rep\u00fablica interpretam de forma equivocada a Constitui\u00e7\u00e3o. O inciso VII do \u00a7 6\u00ba do artigo 153 da CF n\u00e3o veicula uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 imunidade das exporta\u00e7\u00f5es previstas no inciso I do mesmo par\u00e1grafo. Dessa forma, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a incid\u00eancia do IS sobre exporta\u00e7\u00f5es em nenhuma hip\u00f3tese, nem mesmo quando o bem exportado \u00e9 extra\u00eddo.<\/em><\/span><\/p>\n

Assim sendo, o veto presidencial que analisamos neste texto deve ser derrubado pelo Congresso. Mesmo que, como falamos, ele seja in\u00fatil, diante da aplica\u00e7\u00e3o direta e imediata do inciso I do \u00a7 6\u00ba do artigo 153 da CF, este veto gera d\u00favidas e inseguran\u00e7a, sendo de todo aconselh\u00e1vel a sua derrubada.<\/em><\/span><\/p>\n

___________________________________<\/span><\/p>\n

[1] TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tribut\u00e1rio. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. v. II. p. 343.<\/span><\/p>\n

[2] BALEEIRO, Aliomar. Limita\u00e7\u00f5es Constitucionais ao Poder de Tributar. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 779.<\/span><\/p>\n

[3] ROCHA, Sergio Andr\u00e9. Interpreta\u00e7\u00e3o dos Tratados para Evitar a Bitributa\u00e7\u00e3o da Renda. 2 ed. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2013. p. 145-146.<\/span><\/p>\n

[4] Ver: TORRES, Ricardo Lobo. Normas de Interpreta\u00e7\u00e3o e Integra\u00e7\u00e3o do Direito Tribut\u00e1rio. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2024. p. 144-156.<\/span><\/p>\n

[5] ROCHA, Sergio Andr\u00e9. Interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e seus limites: o caso da restri\u00e7\u00e3o da dedutibilidade de royalties pagos a s\u00f3cios no exterior. Revista F\u00f3rum de Direito Tribut\u00e1rio \u2013 RFDT, Belo Horizonte, ano 18, n. 103, p. 49-64, jan.\/fev. 2020, p. 51.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR SERGIO ANDR\u00c9 ROCHA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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