{"id":50590,"date":"2025-05-05T10:41:43","date_gmt":"2025-05-05T13:41:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50590"},"modified":"2025-05-05T10:41:43","modified_gmt":"2025-05-05T13:41:43","slug":"securitizacao-e-reforma-tributaria-da-nao-cumulatividade-do-ibs-e-da-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/05\/securitizacao-e-reforma-tributaria-da-nao-cumulatividade-do-ibs-e-da-cbs\/","title":{"rendered":"SECURITIZA\u00c7\u00c3O E REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: DA N\u00c3O CUMULATIVIDADE DO IBS E DA CBS"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria possui como um dos seus fundamentos a neutralidade fiscal, definida como a mitiga\u00e7\u00e3o da influ\u00eancia dos tributos sobre as decis\u00f5es de consumo e de organiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica. Ela tende a representar um empecilho para o planejamento tribut\u00e1rio das empresas, pois, em tese, o novo sistema \u00e9 formulado para que, independentemente das estruturas societ\u00e1rias criadas, dos contratos firmados e das nomenclaturas utilizadas, o encargo tribut\u00e1rio permane\u00e7a o mais constante poss\u00edvel.<\/span><\/p>\n

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A securitiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, conforme Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 60\/2021 da CVM, consiste na aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos para utiliza\u00e7\u00e3o como lastro para a emiss\u00e3o de t\u00edtulos. Em suma, a empresa que possui cr\u00e9ditos a receber no longo prazo, aliena-os \u00e0 securitizadora com des\u00e1gio a fim de ter uma antecipa\u00e7\u00e3o do valor a receber. Assim, incrementa seu caixa, viabilizando o aumento de suas opera\u00e7\u00f5es e outros investimentos.<\/span><\/p>\n

Apesar de ser uma estrat\u00e9gia eminentemente financeira para as empresas, a securitiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 recorrentemente utilizada como meio de obter benef\u00edcios tribut\u00e1rios, j\u00e1 que o des\u00e1gio aplicado na venda do cr\u00e9dito pode ser deduzido na apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda como despesa financeira.<\/span><\/p>\n

Esta vantagem tribut\u00e1ria, no entanto, depende da conjuga\u00e7\u00e3o e equil\u00edbrio de diversos fatores, incluindo a tributa\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria atividade de securitiza\u00e7\u00e3o. Logo, os contribuintes devem estar atentos \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o deste equil\u00edbrio diante da reforma tribut\u00e1ria, que prev\u00ea a modifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m da tributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os financeiros.<\/span><\/p>\n

Securitiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Para uma an\u00e1lise mais completa, \u00e9 necess\u00e1rio entender alguns aspectos tribut\u00e1rios atuais da securitiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, a atividade n\u00e3o \u00e9 submetida \u00e0 cobran\u00e7a de ISS, por conta da sua aus\u00eancia de previs\u00e3o na Lista Anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, o que se confirmou em precedentes dos tribunais brasileiros.<\/span><\/p>\n

A IN 2.121\/22 disp\u00f5e que h\u00e1 a incid\u00eancia de Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e a Cofins sobre as securitizadoras com um regime cumulativo com al\u00edquota de 4,65%. A base de c\u00e1lculo \u00e9 composta pela diferen\u00e7a entre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos direitos credit\u00f3rios e o valor recebido pela securitizadora, o que permite o desconto das despesas com a capta\u00e7\u00e3o de recursos.<\/span><\/p>\n

A LC 214\/25, que regulamenta o IBS e da CBS sobre os servi\u00e7os financeiros, disp\u00f5e que, na opera\u00e7\u00e3o de securitiza\u00e7\u00e3o, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 composta pelo desconto aplicado sobre a liquida\u00e7\u00e3o antecipada do cr\u00e9dito com a dedu\u00e7\u00e3o das despesas com capta\u00e7\u00e3o de recursos e das despesas com emiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, cust\u00f3dia, escritura\u00e7\u00e3o, registro, prepara\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o de documentos, administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio separado e atua\u00e7\u00e3o de agentes fiduci\u00e1rios, de cobran\u00e7a e de classifica\u00e7\u00e3o de risco.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma grande semelhan\u00e7a entre as bases de c\u00e1lculo antes e depois da reforma, com uma maior defini\u00e7\u00e3o das despesas pass\u00edveis de dedu\u00e7\u00e3o da receita. Uma eventual majora\u00e7\u00e3o dos encargos tribut\u00e1rios sobre a atividade, para an\u00e1lise da manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio tribut\u00e1rio, depender\u00e1, portanto, da al\u00edquota designada para o c\u00e1lculo dos novos tributos.<\/span><\/p>\n

Na Reforma, a securitiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia de IBS e CBS, calculados conforme a al\u00edquota geral do regime de servi\u00e7os financeiros. Essas al\u00edquotas ser\u00e3o fixadas de modo a manter a atual carga tribut\u00e1ria incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito praticadas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras banc\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Considerando a IN 2.121\/2022 e a LC 214\/25, percebe-se que a defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito possui semelhan\u00e7as, por\u00e9m, a al\u00edquota dos novos tributos ser\u00e1 acrescida dos encargos tribut\u00e1rios n\u00e3o recuperados, atualmente, pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras. Assim \u00e9 prov\u00e1vel que a nova al\u00edquota de modo que poder\u00e1 resultar em valor superior a 4,65%, por\u00e9m espera-se que n\u00e3o seja um aumento abrupto, de modo que as opera\u00e7\u00f5es de securitiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o devem ser excessivamente oneradas com o novo sistema.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 sob a perspectiva daquele que cede o cr\u00e9dito, uma novidade da Reforma \u00e9 a possibilidade de permitir o cr\u00e9dito de IBS e CBS sobre o valor do des\u00e1gio aplicado sobre o t\u00edtulo. Ou seja, al\u00e9m do benef\u00edcio j\u00e1 existente quanto \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o do des\u00e1gio no IRPJ e CSLL, o novo sistema permitir\u00e1 a dedu\u00e7\u00e3o (cr\u00e9dito) tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o aos tributos do consumo, o que atualmente n\u00e3o ocorre com o PIS e a Cofins. Assim, a opera\u00e7\u00e3o pode se tornar ainda mais atrativa, do ponto de vista fiscal, para os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel avaliar com precis\u00e3o o impacto das novas regras sobre a atividade de securitiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Contudo, a semelhan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculos entre o atual e o novo regime, permite vislumbrar uma perspectiva de baixo impacto, salvo diante de varia\u00e7\u00e3o abrupta da al\u00edquota. Como aspecto positivo, o creditamento sobre o des\u00e1gio tende a potencializar os benef\u00edcios tribut\u00e1rios obtidos pela securitiza\u00e7\u00e3o, podendo fazer com que esse tipo de opera\u00e7\u00e3o se mantenha como uma op\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel de planejamento para as empresas diante do novo sistema.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ARTHUR FRANCISCO FUNGARO STRINGHETA<\/strong><\/span><\/p>\n

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