{"id":50496,"date":"2025-04-30T10:24:32","date_gmt":"2025-04-30T13:24:32","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50496"},"modified":"2025-04-30T10:24:32","modified_gmt":"2025-04-30T13:24:32","slug":"reforma-tributaria-transicao-tera-o-desafio-de-uniformizar-transacao-tributaria-presente-em-apenas-48-dos-estados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/30\/reforma-tributaria-transicao-tera-o-desafio-de-uniformizar-transacao-tributaria-presente-em-apenas-48-dos-estados\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: TRANSI\u00c7\u00c3O TER\u00c1 O DESAFIO DE UNIFORMIZAR TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA, PRESENTE EM APENAS 48% DOS ESTADOS"},"content":{"rendered":"

Relat\u00f3rio da FGV revela que legisla\u00e7\u00f5es sobre negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas dos contribuintes com os fiscos precisam avan\u00e7ar para garantir justi\u00e7a fiscal.<\/span><\/p>\n

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A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, prevista como um mecanismo para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais, ganha um novo impasse no contexto da Reforma Tribut\u00e1ria. A mat\u00e9ria, entretanto, carece de uniformidade entre os Estados. A solu\u00e7\u00e3o seria adotar uma legisla\u00e7\u00e3o federal, mas como esse dispositivo pode atender igualmente a Estados e munic\u00edpios desenvolvidos e aqueles com menor capacidade arrecadat\u00f3ria?<\/span><\/p>\n

Esse tema, ainda pouco abordado no \u00e2mbito da reforma, mas de suma import\u00e2ncia para balizar a litigiosidade no Brasil, foi debatido por Tathiane Piscitelli, advogada e professora na Escola de Direito de S\u00e3o Paulo da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV-SP), e por Danilo Barth Pires, subprocurador-geral do Contencioso Tribut\u00e1rio-Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE-SP), durante a reuni\u00e3o do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de S\u00e3o Paulo (Codecon\/SP), que aconteceu na \u00faltima quarta-feira (23), na sede da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP).<\/span><\/p>\n

O objetivo central da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, regulamentada pela Lei Federal 13.988\/2020 e, no \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo, pela Lei 17.843\/2023, \u00e9 oferecer uma alternativa eficaz para a solu\u00e7\u00e3o consensual de lit\u00edgios tribut\u00e1rios. Trata-se de um instrumento que prioriza a resolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel e menos onerosa de disputas fiscais, permitindo que o contribuinte e o ente p\u00fablico cheguem a um acordo.<\/span><\/p>\n

Desigualdade entre Estados<\/strong><\/span><\/p>\n

Um relat\u00f3rio produzido pelo n\u00facleo de Direto Tribut\u00e1rio da FGV-SP revela que apenas 48% das unidades federativas (Estados mais Distrito Federal) contam com legisla\u00e7\u00e3o ou Projeto de Lei (PL) que oferece alternativas para os contribuintes negociarem as d\u00edvidas com os fiscos.<\/span><\/p>\n

Somente 12 Estados disp\u00f5em de programas de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, ao passo que importantes unidades federativas ficam de fora, com Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Segundo Tathiane, que \u00e9 coautora do relat\u00f3rio, os resultados refletem a disparidade de realidade entre os Estados e jogam luz sobre o debate para que ocorra a uniformiza\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Reforma Tribut\u00e1ria, em especial o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/24, em andamento no Senado federal. \u201cHoje n\u00e3o h\u00e1 unidade nas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais. Por outro lado, verifica-se alguma semelhan\u00e7a em certos aspectos (tipos de transa\u00e7\u00e3o, descontos, cr\u00e9ditos transacion\u00e1veis), o que pode indicar um caminho para o entendimento\u201d, apontou.<\/span><\/p>\n

Outro ponto interessante, revelado pelo levantamento, \u00e9 que a maioria dos programas de parcelamento de d\u00edvidas prev\u00ea descontos para d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa. \u201cEntretanto, n\u00e3o abrir a negocia\u00e7\u00e3o para esfera administrativa permite o cont\u00ednuo crescimento no volume de processos que alcan\u00e7am o judici\u00e1rio. Se houvesse negocia\u00e7\u00e3o, muitas d\u00edvidas n\u00e3o entrariam em D\u00edvida Ativa\u201d, afirmou a professora.<\/span><\/p>\n

Inclusive, esse diagn\u00f3stico foi discutido no Codecon\/SP durante a sess\u00e3o realizada em setembro de 2024, em decorr\u00eancia da an\u00e1lise dos resultados da lei do Nos Conformes. Na ocasi\u00e3o, o conselho entendeu pela necessidade de oficiar o governo estadual, em busca de altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria paulista, a fim de autorizar a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios na seara administrativa. O objetivo seria ampliar o prazo para a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, de modo a evitar os custos relacionados, al\u00e9m de proporcionar aos contribuintes uma negocia\u00e7\u00e3o mais adequada, menos onerosa e alinhada com os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria e da coopera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Modelo paulista<\/strong><\/span><\/p>\n

O Estado de S\u00e3o Paulo oferece, desde 2023, op\u00e7\u00f5es para a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas pelo programa Acordo Paulista, que visa diminuir o contencioso judicial e livrar as empresas das restri\u00e7\u00f5es legais dos processos fiscais.<\/span><\/p>\n

Por meio de editais, a PGE-SP j\u00e1 recuperou cerca de R$ 60 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos paulistas, com 27.395 ades\u00f5es, apontando o trabalho bem-sucedido do programa.<\/span><\/p>\n

Segundo Pires, da PGE-SP, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um importante instrumento de harmoniza\u00e7\u00e3o entre o Fisco e os contribuintes. \u201cO Acordo Paulista permite negociar as d\u00edvidas em um processo de \u2018ganha-ganha\u2019, ou seja, todas as partes s\u00e3o beneficiadas pela diminui\u00e7\u00e3o do estoque da d\u00edvida ativa. O Estado arrecada os valores que estavam parados, e os contribuintes deixam de sofrer as penalidades e podem retomar os neg\u00f3cios\u201d, apontou. A implementa\u00e7\u00e3o desse mecanismo n\u00e3o \u00e9 tarefa f\u00e1cil para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, explicou o subprocurador-geral, pois exige uma mudan\u00e7a cultural e o alinhamento de todos os envolvidos.<\/span><\/p>\n

O presidente do Codecon\/SP, M\u00e1rcio Ol\u00edvio Fernandes da Costa, salientou a import\u00e2ncia do mecanismo para a harmoniza\u00e7\u00e3o dessa rela\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a autocomposi\u00e7\u00e3o em causas de natureza fiscal constitui uma excelente alternativa tanto para os contribuintes quanto para o Estado. Esse mecanismo visa \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos inscritos e n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa estadual, gerando resultados positivos e evitando uma excessiva litigiosidade relacionada \u00e0s controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias\u201d, destacou.<\/span><\/p>\n

Cen\u00e1rio com a Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

O desafio da uniformiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria est\u00e1 posto, e Estados e munic\u00edpios precisam discutir maneiras de oferecer as negocia\u00e7\u00f5es de poss\u00edveis d\u00edvidas do IBS. \u201cA CBS vai transacionar nos termos da lei existente (\u00e2mbito federal). Agora, quem tiver d\u00e9bitos de IBS e CBS, j\u00e1 que ser\u00e3o impostos g\u00eameos, ter\u00e1 direito apenas a uma parte?\u201d, questionou Tathiane.<\/span><\/p>\n

De acordo com a Emenda Constitucional (EC) 132\/2024, o Comit\u00ea Gestor do IBS, que ser\u00e1 regulado pelo PLP 108\/2024, deve coordenar, em \u00e2mbitos administrativo e judicial, a ado\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o adequada de conflitos relacionados ao IBS entre os entes federativos e os sujeitos passivos, bem como estabelecer a padroniza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para a sua realiza\u00e7\u00e3o, observado o disposto em lei espec\u00edfica. Em outras palavras, para que haja a padroniza\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, os Estados que divergem e os que nem contam com programa de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas ter\u00e3o de definir, em consenso, a melhor solu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cH\u00e1 a necessidade de coordena\u00e7\u00e3o e consenso na regulamenta\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es. Ambos precisam ser utilizados como instrumentos para fortalecer o equil\u00edbrio federativo e evitar disputas judiciais incidentais, promovendo um ambiente fiscal mais est\u00e1vel e previs\u00edvel\u201d, concluiu a professora.<\/span><\/p>\n

Balc\u00e3o do Contribuinte<\/strong><\/span><\/p>\n

Durante a reuni\u00e3o, os conselheiros sortearam uma reclama\u00e7\u00e3o apresentada por um contribuinte. Cabe ao relator, membro do Codecon\/SP, analisar o m\u00e9rito da reclama\u00e7\u00e3o e apresentar relat\u00f3rio e voto na sess\u00e3o subsequente.<\/span><\/p>\n

Com o intuito de facilitar o envio de reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria paulista ao Codecon\/SP, foi criado o Balc\u00e3o de Defesa do Contribuinte. O canal digital permite que contribuintes enviem reclama\u00e7\u00f5es, solicita\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e den\u00fancias de forma online. As manifesta\u00e7\u00f5es, relacionadas direta ou indiretamente aos tributos do Estado, chegam inicialmente \u00e0 assessoria jur\u00eddica da FecomercioSP, que analisa o conte\u00fado e encaminha o material para discuss\u00e3o no conselho.<\/span><\/p>\n

FONTE: FECOMERCIOSP<\/strong><\/span><\/p>\n

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