{"id":50463,"date":"2025-04-29T10:27:38","date_gmt":"2025-04-29T13:27:38","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50463"},"modified":"2025-04-29T10:27:38","modified_gmt":"2025-04-29T13:27:38","slug":"reforma-tributaria-desafio-da-clareza-na-definicao-do-destino-e-da-compreensao-de-onde-o-consumo-termina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/29\/reforma-tributaria-desafio-da-clareza-na-definicao-do-destino-e-da-compreensao-de-onde-o-consumo-termina\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: DESAFIO DA CLAREZA NA DEFINI\u00c7\u00c3O DO DESTINO E DA COMPREENS\u00c3O DE ONDE O CONSUMO TERMINA"},"content":{"rendered":"

O texto da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, que instituiu recentemente a reforma tribut\u00e1ria, marca um momento hist\u00f3rico na legisla\u00e7\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o do consumo e endere\u00e7ou o destino como uma nova regra para orientar o local da tributa\u00e7\u00e3o (crit\u00e9rio espacial) do novo IVA-Dual (IBS e CBS). Esta nova regra pretende deixar de tributar na origem, onde s\u00e3o produzidos os bens e o local do estabelecimento prestador, para buscar a tributa\u00e7\u00e3o onde o consumo termina, ou seja, no destino.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A norma de tributa\u00e7\u00e3o de origem do consumo no Brasil comportou algumas exce\u00e7\u00f5es j\u00e1 ao trazer a tributa\u00e7\u00e3o no destino. Essas exce\u00e7\u00f5es ampliaram a nebulosidade dos conflitos para estabelecer o local da tributa\u00e7\u00e3o. A Lei Complementar 116\/2003, por exemplo, trouxe uma regra considerada \u201cesdr\u00faxula\u201d [1] no artigo e seus incisos. J\u00e1 a Lei Complementar 157\/2016 adotou o destino como crit\u00e9rio espacial, mas terminou com sua aplicabilidade suspensa no julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n\u00ba 5.835 e 5.862[2].<\/span><\/p>\n

Cabe pontuar que Martha Le\u00e3o salienta, em artigo publicado no ano passado na revista Direito Tribut\u00e1rio Atual, que apesar de a reforma ser a mais extensa at\u00e9 o momento do sistema constitucional tribut\u00e1rio, a mesma n\u00e3o desencadeou uma grande ruptura paradigm\u00e1tica no sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Percebe-se, tanto pelo fato hist\u00f3rico quanto por ser uma nova regra posta pela Carta Magna, que a tributa\u00e7\u00e3o no destino enfrentar\u00e1 desafios. Primeiramente, porque estabelecer o \u201c\u00e1timo\u201d em que o consumo termina exige crit\u00e9rios claros e coerentes com a totalidade do sistema tribut\u00e1rio, especialmente porque n\u00e3o h\u00e1 uma ruptura pragm\u00e1tica no sistema tribut\u00e1rio constitucional [3].<\/span><\/p>\n

Hip\u00f3teses do artigo 156-A<\/strong><\/span><\/p>\n

A import\u00e2ncia de definir o local do destino se justifica, primeiramente, pela nova compet\u00eancia compartilhada entre estados e munic\u00edpios, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O IBS ser\u00e1 arrecadado pelo Comit\u00ea Gestor e repassado ao estado e ao munic\u00edpio em que se configurar o local final do consumo. Essa defini\u00e7\u00e3o impactar\u00e1 tanto a carga tribut\u00e1ria, j\u00e1 que cada ente poder\u00e1 estabelecer sua al\u00edquota, como a reparti\u00e7\u00e3o das receitas.<\/span><\/p>\n

Para evitar conflitos de compet\u00eancia, tanto os entes federativos como os contribuintes precisar\u00e3o ter clareza sobre os crit\u00e9rios que determinam o destino tribut\u00e1rio, inclusive para que se evite a evas\u00e3o fiscal. Os crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o do destino s\u00e3o endere\u00e7ados no novo artigo 156-A, \u00a7 5, IV[4] da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sem eleger uma ordem a ser aplicada nessa disposi\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

1) No local da entrega do bem;<\/span><\/p>\n

2) No local da disponibiliza\u00e7\u00e3o do bem;<\/span><\/p>\n

3) No local da localiza\u00e7\u00e3o do bem;<\/span><\/p>\n

4) No local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/span><\/p>\n

5) No local da disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/span><\/p>\n

6) No domic\u00edlio ou localiza\u00e7\u00e3o do tomador do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Com uma singela leitura das seis hip\u00f3teses acima, depreende-se que as mesmas abarcam situa\u00e7\u00f5es diferentes. O que traz a reflex\u00e3o de que ser\u00e1 que o consumo ocorrer\u00e1 mesmo nessas situa\u00e7\u00f5es? Ou poder\u00e1 se elencar elementos de presun\u00e7\u00e3o ou fic\u00e7\u00e3o de quando o consumo ocorre?<\/span><\/p>\n

Ainda sob essa perspectiva, ser\u00e1 fundamental avaliar quais s\u00e3o os elementos de conex\u00f5es que servem para atender tais crit\u00e9rios para definir o destino da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Sendo o papel da Lei Complementar de definir o conceito posto na Constitui\u00e7\u00e3o [5], veio a Lei Complementar 214\/2025, no artigo 11 [6], trazendo a defini\u00e7\u00e3o do que se considera local da opera\u00e7\u00e3o. Este artigo faz um recorte a partir da materialidade, se for bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, h\u00e1 uma regra espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

No caso dos servi\u00e7os, o artigo categoriza por servi\u00e7o o local da opera\u00e7\u00e3o, mas sem exaurir todos os tipos de servi\u00e7os, o que aparentemente sugere que ir\u00e1 precisar de regulamenta\u00e7\u00e3o anexa, como se observou na lista de servi\u00e7os da LC 116\/2003. Evidenciando que a exegese constitucional do conceito do destino n\u00e3o foi plenamente atendida.<\/span><\/p>\n

Para a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da norma constitucional que determina que o crit\u00e9rio espacial da tributa\u00e7\u00e3o do consumo seja o destino, \u00e9 imprescind\u00edvel investigar os elementos de conex\u00e3o vinculados a esse local de consumo, de modo que se compreenda onde efetivamente se manifesta a riqueza, ou seja, a capacidade contributiva consumida.<\/span><\/p>\n

\u00c9 fundamental que os crit\u00e9rios jur\u00eddicos que definem a hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria sejam estabelecidos com rigor, em estrita conformidade com o texto constitucional. A diversidade de locais que caracterizam a ocorr\u00eancia do consumo n\u00e3o pode resultar em uma falta de densidade normativa, devendo, ao contr\u00e1rio, fornecer uma base clara e s\u00f3lida para a aplica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o onde \u201co consumo acaba\u201d.<\/span><\/p>\n

A boa not\u00edcia, diante de tamanho desafio, \u00e9 que h\u00e1 uma regra de transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 2033 para a aloca\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o ser integralmente no destino. Isso nos enche de esperan\u00e7a de que, at\u00e9 l\u00e1, tais crit\u00e9rios ainda nebulosos sejam enfrentados em busca de seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para os entes competentes quanto para os contribuintes.<\/span><\/p>\n

_____________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] BARRETO, Aires F; BARRETO, Paulo Ayres. ISS na Constitui\u00e7\u00e3o e na lei. 4. ed. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2018, p. 527.<\/span><\/p>\n

[2] Discutiu a constitucionalidade da modifica\u00e7\u00e3o do local onde se considera prestado o servi\u00e7o e do local em que o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza ser\u00e1 devido, em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es operadas pela LC 157\/2016, e as altera\u00e7\u00f5es advindas pela LC 175\/2020. Deslocou-se o local onde se considera prestado o servi\u00e7o e o imposto devido, passando para o local do domic\u00edlio do tomador de determinados servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

[3]<\/span><\/p>\n

[4] IV \u2013 os crit\u00e9rios para a defini\u00e7\u00e3o do destino da opera\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser, inclusive, o local da entrega, da disponibiliza\u00e7\u00e3o ou da localiza\u00e7\u00e3o do bem, o da presta\u00e7\u00e3o ou da disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ou o do domic\u00edlio, ou da localiza\u00e7\u00e3o do adquirente, ou destinat\u00e1rio do bem, ou servi\u00e7o, admitidas diferencia\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas da opera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

[5] \u00c1VILA, Humberto Bergmann. Limites constitucionais \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual, S\u00e3o Paulo, n. 56, p. 701-730, maio 2024.<\/span><\/p>\n

[6] Art. 11. Considera-se local da opera\u00e7\u00e3o com: I \u2013 bem m\u00f3vel material, o local da entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o do bem ao destinat\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

II \u2013 bem im\u00f3vel, bem m\u00f3vel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem im\u00f3vel, servi\u00e7o prestado fisicamente sobre bem im\u00f3vel e servi\u00e7o de administra\u00e7\u00e3o e intermedia\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel, o local onde o im\u00f3vel estiver situado; III \u2013 servi\u00e7o prestado fisicamente sobre a pessoa f\u00edsica ou fru\u00eddo presencialmente por pessoa f\u00edsica, o local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; IV \u2013 servi\u00e7o de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de feiras, exposi\u00e7\u00f5es, congressos, espet\u00e1culos, exibi\u00e7\u00f5es e cong\u00eaneres, o local do evento a que se refere o servi\u00e7o; V \u2013 servi\u00e7o prestado fisicamente sobre bem m\u00f3vel material e servi\u00e7os portu\u00e1rios, o local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; VI \u2013 servi\u00e7o de transporte de passageiros, o local de in\u00edcio do transporte; VII \u2013 servi\u00e7o de transporte de carga, o local da entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o do bem ao destinat\u00e1rio constante no documento fiscal; VIII \u2013 servi\u00e7o de explora\u00e7\u00e3o de via, mediante cobran\u00e7a de valor a qualquer t\u00edtulo, incluindo tarifas, ped\u00e1gios e quaisquer outras formas de cobran\u00e7a, o territ\u00f3rio de cada Munic\u00edpio e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente \u00e0 correspondente extens\u00e3o da via explorada; IX \u2013 servi\u00e7o de telefonia fixa e demais servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o prestados por meio de cabos, fios, fibras e meios similares, o local de instala\u00e7\u00e3o do terminal; e demais servi\u00e7os e bens m\u00f3veis imateriais, inclusive direitos, o local do domic\u00edlio principal do: a) adquirente, nas opera\u00e7\u00f5es onerosas; b) destinat\u00e1rio, nas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR PATR\u00cdCIA VARGAS FABRIS ANU\u00c1RIOS<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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