{"id":50451,"date":"2025-04-29T10:22:41","date_gmt":"2025-04-29T13:22:41","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50451"},"modified":"2025-04-29T10:22:41","modified_gmt":"2025-04-29T13:22:41","slug":"os-creditos-de-pis-e-cofins-na-transicao-para-a-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/29\/os-creditos-de-pis-e-cofins-na-transicao-para-a-cbs\/","title":{"rendered":"OS CR\u00c9DITOS DE PIS E COFINS NA TRANSI\u00c7\u00c3O PARA A CBS"},"content":{"rendered":"

O legislador procurou tratar de todas as situa\u00e7\u00f5es, evitando que preju\u00edzos possam ser impingidos aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

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Com a aproxima\u00e7\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins para a CBS, os contribuintes redobram a aten\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 necess\u00e1ria para a compreens\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema.<\/span><\/p>\n

\u00c9 realidade que, no dia 31 de dezembro de 2026, as empresas far\u00e3o a despedida oficial do PIS e da Cofins dando boas-vindas ao CBS, cobrado j\u00e1 em sua plenitude a partir de 1 de janeiro de 2027.<\/span><\/p>\n

Dentre os diversos pontos de preocupa\u00e7\u00e3o, questiona-se qual o tratamento que deve ser dado aos cr\u00e9ditos e aos saldos credores do PIS e da Cofins existentes em 31 de dezembro de 2026, j\u00e1 que tais tributos n\u00e3o mais existir\u00e3o no dia seguinte.<\/span><\/p>\n

O legislador procurou tratar de todas as situa\u00e7\u00f5es, evitando que preju\u00edzos possam ser impingidos aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n. 214\/25 admite que todos os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, inclusive presumidos, n\u00e3o apropriados ou n\u00e3o utilizados at\u00e9 a data de extin\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es permanecer\u00e3o v\u00e1lidos e utiliz\u00e1veis no prazo legal previsto para sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Exige, todavia, que estes cr\u00e9ditos estejam devidamente registrados no ambiente de escritura\u00e7\u00e3o previstos em lei.<\/span><\/p>\n

E, se assim estiverem, poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o com o valor devido da CBS ou, ainda, poder\u00e3o ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais (exceto cr\u00e9dito gerado antes de 2018, quando entrou em vigor o e-social), observando-se sempre as condi\u00e7\u00f5es e limites vigentes para ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal na data do pedido ou da declara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Estes cr\u00e9ditos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, exceto se a sua utiliza\u00e7\u00e3o tempestiva foi obstada ilegalmente por ato do poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Na devolu\u00e7\u00e3o de bens ocorrida a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, relativos a vendas realizadas anteriormente \u00e0 referida data, haver\u00e1 direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da CBS correspondente ao valor do PIS e da Cofins que tenham incidido na venda origin\u00e1ria, podendo ser usado somente para compensa\u00e7\u00e3o com a CBS e, ainda, vedada a compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos e o ressarcimento.<\/span><\/p>\n

Os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins que, at\u00e9 a data da extin\u00e7\u00e3o desses tributos, estiverem sendo apropriados com base na deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o ou quota mensal de valor, dever\u00e3o permanecer sendo apropriados, como cr\u00e9ditos presumidos da CBS, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esta regra tamb\u00e9m se aplica aos cr\u00e9ditos que estejam aguardando cumprimento de requisitos para o in\u00edcio de apropria\u00e7\u00e3o com base na deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o ou quota mensal de valor no dia imediatamente anterior \u00e0 data da extin\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/span><\/p>\n

A apropria\u00e7\u00e3o deste cr\u00e9dito sujeita-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente em 31 de dezembro de 2026, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota aplic\u00e1vel no c\u00e1lculo de seu valor.<\/span><\/p>\n

Se alienado o bem que enseja a apropria\u00e7\u00e3o parcelada destes cr\u00e9ditos antes de completada a apropria\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 admitido o creditamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas ainda n\u00e3o apropriadas.<\/span><\/p>\n

Por fim, sobre os bens em estoque na transi\u00e7\u00e3o, o contribuinte sujeito ao regime regular da CBS poder\u00e1 apropriar cr\u00e9dito presumido sobre o estoque de bens materiais existente em 31 de dezembro de 2027.<\/span><\/p>\n

Este direito \u00e9 conferido aos contribuintes que estavam no regime cumulativo do PIS\/Cofins em 31 de dezembro de 2026 e n\u00e3o apuraram cr\u00e9ditos para PIS\/Cofins antes (em raz\u00e3o do regime de apura\u00e7\u00e3o); se os bens em estoque foram sujeitos, na aquisi\u00e7\u00e3o, \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou \u00e0 incid\u00eancia monof\u00e1sica; e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela do valor dos bens em estoque sujeita \u00e0 veda\u00e7\u00e3o parcial de creditamento (empresas que tem parte da atividade n\u00e3o cumulativa).<\/span><\/p>\n

O cr\u00e9dito presumido de IBS sobre estoque aplica-se apenas a bens novos; n\u00e3o se aplica aos produtos adquiridos com al\u00edquota zero, isen\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou que n\u00e3o sofreram a incid\u00eancia do PIS\/Cofins; n\u00e3o se aplica aos bens de uso e consumo pessoal; n\u00e3o se aplica a bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte; e n\u00e3o se aplica a im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

A verifica\u00e7\u00e3o do estoque ser\u00e1 regulada por Ato do Poder Executivo da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O valor deste cr\u00e9dito presumido sobre os estoques ser\u00e1 apurado, no caso de bens adquiridos no Pa\u00eds, com aplica\u00e7\u00e3o de percentual de 9,25 sobre o valor do estoque. No caso de bens importados, ser\u00e1 equivalente ao PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o pago na importa\u00e7\u00e3o, vedada a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido em rela\u00e7\u00e3o ao adicional de al\u00edquota da Lei n\u00ba 10.865\/2004 (adicional de 1% para alguns produtos).<\/span><\/p>\n

O cr\u00e9dito presumido<\/strong> de estoque na transi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apurado e apropriado at\u00e9 o \u00faltimo dia de junho de 2027 (6 meses), devendo ser utilizado em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas a partir do per\u00edodo subsequente ao da apropria\u00e7\u00e3o.\u00a0 Somente poder\u00e1 ser utilizado para compensa\u00e7\u00e3o com a CBS (com prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos regulares), vedada a compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos e o ressarcimento.<\/span><\/p>\n

Enfim, parece que caminhou bem o legislador ao definir medidas para mitigar quaisquer danos adicionais aos contribuintes neste inevit\u00e1vel esfor\u00e7o de transi\u00e7\u00e3o dos regimes de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 VALOR ECON\u00d4MICO – POR EDUARDO SALUSSE \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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