{"id":50432,"date":"2025-04-28T10:47:38","date_gmt":"2025-04-28T13:47:38","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50432"},"modified":"2025-04-28T10:47:38","modified_gmt":"2025-04-28T13:47:38","slug":"stf-definira-se-incide-ir-na-doacao-antecipada-a-herdeiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/28\/stf-definira-se-incide-ir-na-doacao-antecipada-a-herdeiros\/","title":{"rendered":"STF DEFINIR\u00c1 SE INCIDE IR NA DOA\u00c7\u00c3O ANTECIPADA A HERDEIROS"},"content":{"rendered":"

Defini\u00e7\u00e3o ser\u00e1 importante porque a jurisprud\u00eancia sobre o tema n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgar\u00e1, em repercuss\u00e3o geral, se \u00e9 v\u00e1lida a cobran\u00e7a do Imposto de Renda (IRPF) sobre ganho de capital na antecipa\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de bens a herdeiros. Essa defini\u00e7\u00e3o ser\u00e1 importante porque a jurisprud\u00eancia sobre o tema n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica, nem mesmo dentro do Supremo.<\/span><\/p>\n

Nove ministros j\u00e1 votaram a favor dos contribuintes. Foram eles: Lu\u00eds Roberto Barroso (ARE 1387761), Nunes Marques (RE 851242), Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a (RE 1425609) e os cinco integrantes da 1\u00aa Turma \u2014 Fl\u00e1vio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e C\u00e1rmen L\u00facia \u2014 no mais recente julgamento da Corte, relatado por Dino, em outubro do ano passado (RE 1439539).<\/span><\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dizer que h\u00e1 uma tend\u00eancia de desfecho favor\u00e1vel aos herdeiros e donat\u00e1rios. Isso porque a 1\u00aa Turma tamb\u00e9m j\u00e1 foi un\u00e2nime a favor da Uni\u00e3o, em um caso julgado em agosto de 2023 (RE 1437588). Al\u00e9m disso, o relator \u00e9 o ministro Gilmar Mendes, da 2\u00aa Turma, onde as decis\u00f5es t\u00eam sido, por maioria, a favor da Fazenda.<\/span><\/p>\n

Para alguns advogados, o novo julgamento \u201czera o jogo\u201d, pois a discuss\u00e3o, dessa vez, ser\u00e1 mais profunda. Tributaristas dizem ainda que, independentemente da tese firmada, a decis\u00e3o mudar\u00e1 a forma de planejamento patrimonial das fam\u00edlias brasileiras. Se a cobran\u00e7a do IR for admitida no adiantamento de leg\u00edtima, esse instrumento dever\u00e1 ser menos usado.<\/span><\/p>\n

A repercuss\u00e3o da tese foi admitida em julgamento encerrado \u00e0 meia-noite de quinta-feira, no Plen\u00e1rio Virtual. Todos acompanharam o relator, o ministro Gilmar Mendes. Ele entendeu que o tema tem \u201crelev\u00e2ncia jur\u00eddica, econ\u00f4mica e social\u201d. Reconheceu a oscila\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, por isso, disse que ela precisa ser uniformizada.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise do m\u00e9rito da controv\u00e9rsia deve ocorrer em at\u00e9 um ano, conforme o artigo 1.035 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), e o entendimento ser\u00e1 aplicado a todos os casos na Judici\u00e1rio. Al\u00e9m disso, advogados dizem que a tese tamb\u00e9m se aplicaria aos processos de sucess\u00e3o ap\u00f3s a morte.<\/span><\/p>\n

Para os contribuintes, n\u00e3o deve haver a cobran\u00e7a do IR do doador, pois a opera\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 tributada pelos Estados, pelo ITCMD ou ITCD. Argumentam que quem doa se desfaz do bem, portanto, n\u00e3o tem acr\u00e9scimo patrimonial, mas decr\u00e9scimo. E que a Uni\u00e3o n\u00e3o \u00e9 competente para tributar doa\u00e7\u00e3o, s\u00f3 os governos estaduais.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Fazenda Nacional entende que n\u00e3o se est\u00e1 tributando a heran\u00e7a, mas o ganho de capital do bem doado, conforme artigo 23 da Lei n\u00ba 9.532\/1997, regulamentado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 84\/2001. A base de incid\u00eancia seria a diferen\u00e7a entre o valor de mercado e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio. A Uni\u00e3o tamb\u00e9m defende que n\u00e3o h\u00e1 bitributa\u00e7\u00e3o, pois as bases de c\u00e1lculo, fatos geradores e os contribuintes que recolhem o tributo s\u00e3o diferentes (RE 1522312).<\/span><\/p>\n

O caso afetado pelo STF trata da antecipa\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a feita de um pai para a filha. Doou um terreno de 1,7 mil m\u00b2 localizado em Timb\u00f3 (SC), adquirido por R$ 17,1 mil e cujo valor de mercado hoje \u00e9 R$ 400 mil. Antes da doa\u00e7\u00e3o, o patriarca atualizou o valor hist\u00f3rico que constava no IRPF. O ITCMD, de R$ 23,6 mil, foi pago ao Estado de Santa Catarina, mas a Receita Federal exigiu R$ 26,7 mil de IR, pelo ganho de capital.<\/span><\/p>\n

O contribuinte entrou com a a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a e obteve senten\u00e7a favor\u00e1vel, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), com sede Porto Alegre. Desse ac\u00f3rd\u00e3o, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu ao STF, alegando que a decis\u00e3o violou os artigos 145 e 153 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo advogados, a maioria das decis\u00f5es dos tribunais regionais federais \u00e9 contr\u00e1ria aos contribuintes. T\u00falio Parente, diz que a iniciativa do STF de analisar o tema em repercuss\u00e3o geral \u00e9 \u201csuper positiva\u201d. \u201cO STF vai ter a oportunidade de encerrar uma instabilidade jurisprudencial que h\u00e1 anos compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a estrutura da sucess\u00e3o patrimonial, gerando incerteza para os contribuintes\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dele, a decis\u00e3o de m\u00e9rito, quando proferida, trar\u00e1 um impacto direto sobre os arranjos sucess\u00f3rios das fam\u00edlias brasileiras. \u201cIndependentemente da tese que venha a prevalecer, o julgamento fixar\u00e1 qual o alcance e limites da Uni\u00e3o no contexto de governan\u00e7a patrimonial e familiar\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

Daniel Clarke, concorda. \u201cA doa\u00e7\u00e3o em adiantamento de leg\u00edtima \u00e9 um instrumento bastante utilizado para organizar a sucess\u00e3o, reduzir conflitos e antecipar a partilha de bens. Se o STF reconhecer a constitucionalidade da cobran\u00e7a de IR sobre o ganho de capital do doador, essa pr\u00e1tica pode ser desestimulada\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Embora a tese tenha sido delimitada para os casos de antecipa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima, por conta do caso de Santa Catarina ter tratado disso, \u201c\u00e9 bem poss\u00edvel que as raz\u00f5es de decidir desse julgado devam ser aplicadas \u00e0 sucess\u00e3o\u201d, segundo Nina Pencak.<\/span><\/p>\n

\u201cAs decis\u00f5es s\u00e3o bem conflituosas em ambas as turmas e a do Gilmar Mendes, que \u00e9 o relator, \u00e9 sempre contr\u00e1ria, mas como temos sempre a possibilidade de revis\u00e3o de voto, n\u00e3o d\u00e1 para saber o desfecho do julgamento\u201d, afirma a tributarista Daniela Guedes de Bassi, que atua no caso a ser analisado pelo STF.<\/span><\/p>\n

Daniela defende que ainda que, al\u00e9m de n\u00e3o ser poss\u00edvel a bitributa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma \u201cincongru\u00eancia\u201d entre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e a Lei n\u00ba 7.713, de 1988. \u201cA lei diz que o sujeito passivo tem que ser quem aufere aumento de capital, s\u00f3 que no caso da doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimo patrimonial de quem faz o ato\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, acrescenta, o artigo 22 da lei de 1988 garante a isen\u00e7\u00e3o dos donat\u00e1rios, que seriam quem teriam o aumento de capital. \u201cOs artigos se contrap\u00f5em, porque a lei diz que o acr\u00e9scimo patrimonial da doa\u00e7\u00e3o configura a base de c\u00e1lculo no artigo 23, mas, ao mesmo tempo, d\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o no artigo 22.\u201d<\/span><\/p>\n

Em nota ao Valor, a PGFN afirma que \u201co ganho de capital ocorre na medida em que o bem tem uma valoriza\u00e7\u00e3o de mercado (\u00e1gio) ainda na esfera patrimonial do doador\u201d. \u201cO que sucede \u00e9 que a tributa\u00e7\u00e3o desse ganho ocorrer\u00e1 no momento da doa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o antes. Trata-se de uma escolha temporal do legislador\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A PGFN defende ainda que n\u00e3o h\u00e1 bitributa\u00e7\u00e3o, pois, o ITCMD e o IR t\u00eam fatos geradores e bases de c\u00e1lculo distintos. \u201cA incid\u00eancia de tributos cuja base de c\u00e1lculo est\u00e1 contida em outra base de c\u00e1lculo \u00e9 poss\u00edvel quando h\u00e1 previs\u00e3o constitucional para tanto. Isso ocorre com o ITCMD e o IR: ambos s\u00e3o previstos constitucionalmente\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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