{"id":50420,"date":"2025-04-28T09:57:05","date_gmt":"2025-04-28T12:57:05","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50420"},"modified":"2025-04-28T09:57:05","modified_gmt":"2025-04-28T12:57:05","slug":"stj-aprova-relatorio-sobre-impactos-processuais-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/28\/stj-aprova-relatorio-sobre-impactos-processuais-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"STJ APROVA RELAT\u00d3RIO SOBRE IMPACTOS PROCESSUAIS DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

O documento prop\u00f5e emenda regimental e melhorias no sistema judicial em face das mudan\u00e7as tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

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A 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ aprovou o relat\u00f3rio final do Grupo de Trabalho criado para analisar os impactos processuais da reforma tribut\u00e1ria promovida pela EC 132\/23.<\/span><\/p>\n

O grupo foi institu\u00eddo por meio da Portaria STJ\/GP 458\/24 e \u00e9 composto pela ministra Regina Helena Costa (coordenadora), pelo ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues e pelo juiz Federal Daniel Marchionatti Barbosa.<\/span><\/p>\n

Durante quatro meses, o grupo realizou pesquisas t\u00e9cnicas e di\u00e1logos institucionais com representantes do Poder Judici\u00e1rio, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de Procuradorias-Gerais estaduais e municipais, al\u00e9m de especialistas da academia.<\/span><\/p>\n

O resultado foi consolidado em um documento t\u00e9cnico com propostas normativas e sugest\u00f5es para aprimoramento da estrutura judicial diante das mudan\u00e7as no sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/span><\/p>\n

An\u00e1lises<\/strong><\/span><\/p>\n

O relat\u00f3rio aponta que a substitui\u00e7\u00e3o de tributos como IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS pela CBS – Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os\u00a0e pelo IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os\u00a0poder\u00e1 triplicar a judicializa\u00e7\u00e3o de conflitos tribut\u00e1rios, caso n\u00e3o haja integra\u00e7\u00e3o entre os entes federativos na cobran\u00e7a e na defesa judicial desses cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

O grupo alerta para o risco de esgotamento da capacidade operacional da Justi\u00e7a Federal e Estadual, caso se mantenha o modelo de lan\u00e7amentos e execu\u00e7\u00f5es fiscais aut\u00f4nomos por Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Entre as contribui\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas, o grupo apresentou anteprojeto de emenda regimental para estabelecer regras de processamento e julgamento de conflitos federativos no STJ relacionados \u00e0 CBS e ao IBS.<\/span><\/p>\n

No entanto, o relat\u00f3rio alertou que os PLPs 68\/24 e 108\/24 – que tratam da cria\u00e7\u00e3o do IBS, da CBS, do Imposto Seletivo, do Comit\u00ea Gestor do IBS e da regulamenta\u00e7\u00e3o do processo administrativo, da arrecada\u00e7\u00e3o e do ITCMD -, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, n\u00e3o oferecem solu\u00e7\u00e3o adequada para o problema da falta de integra\u00e7\u00e3o na atua\u00e7\u00e3o judicial dos Fiscos.<\/span><\/p>\n

O relat\u00f3rio tamb\u00e9m faz ressalvas \u00e0 proposta de cria\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de legalidade e de ilegalidade\u00a0como de compet\u00eancia origin\u00e1ria do STJ. Embora reconhe\u00e7a o potencial de celeridade e uniformiza\u00e7\u00e3o, o grupo aponta riscos ao contradit\u00f3rio, \u00e0 ampla defesa e ao direito ao recurso, al\u00e9m da possibilidade de sobrecarregar a Corte Superior.<\/span><\/p>\n

O documento tamb\u00e9m desaconselha a cria\u00e7\u00e3o de um Tribunal Federal com composi\u00e7\u00e3o mista de ju\u00edzes federais e estaduais, bem como a institui\u00e7\u00e3o de colegiados virtuais compartilhados, por falta de base normativa e complexidade operacional. Como alternativa, recomenda:<\/span><\/p>\n