{"id":50312,"date":"2025-04-24T11:12:49","date_gmt":"2025-04-24T14:12:49","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50312"},"modified":"2025-04-24T11:12:49","modified_gmt":"2025-04-24T14:12:49","slug":"ministros-do-supremo-vao-definir-caso-a-caso-limites-para-acoes-rescisorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/24\/ministros-do-supremo-vao-definir-caso-a-caso-limites-para-acoes-rescisorias\/","title":{"rendered":"MINISTROS DO SUPREMO V\u00c3O DEFINIR CASO A CASO LIMITES PARA A\u00c7\u00d5ES RESCIS\u00d3RIAS"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o frustra tentativa dos contribuintes de derrubar processos sobre \u201ctese do s\u00e9culo.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem que os ministros decidir\u00e3o, em cada caso, se cabe o ajuizamento das chamadas a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias – usadas para anular uma decis\u00e3o judicial final ap\u00f3s entendimento da Corte em sentido contr\u00e1rio. Se couber, de acordo com a tese firmada, o processo pode ser apresentado em at\u00e9 dois anos do tr\u00e2nsito em julgado de ac\u00f3rd\u00e3o do STF, com efeitos que poder\u00e3o retroagir por at\u00e9 cinco anos.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 um balde de \u00e1gua fria nos contribuintes que tentavam derrubar as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias ajuizadas pela Fazenda Nacional para reduzir o impacto da derrota sofrida na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Elas foram direcionadas a empresas que entraram com processo ap\u00f3s mar\u00e7o de 2017 – quando o STF j\u00e1 havia decidido o m\u00e9rito \u2013 e obtiveram decis\u00e3o definitiva da Justi\u00e7a, garantindo o direito a cr\u00e9dito, antes do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, em maio de 2021.<\/span><\/p>\n

Existe discuss\u00e3o porque em 2021 os ministros aplicaram a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u00e0 decis\u00e3o de m\u00e9rito. Eles usaram como data-base o julgamento de m\u00e9rito: de 15 de mar\u00e7o de 2017 para frente, nenhum contribuinte precisaria mais recolher PIS e Cofins com o ICMS embutido na conta.<\/span><\/p>\n

Mas foram criadas situa\u00e7\u00f5es diferentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos no passado. Aqueles que tinham a\u00e7\u00f5es antes de 15 de mar\u00e7o de 2017 t\u00eam o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral, ou seja, a contabiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos retroage at\u00e9 cinco anos antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. A regra muda, no entanto, para quem ajuizou processo depois. A recupera\u00e7\u00e3o do passado ficou limitada.<\/span><\/p>\n

No julgamento de ontem, os ministros validaram previs\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) sobre o in\u00edcio do prazo para propor a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria: a data do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STF – que pode ser muito depois da data do julgamento. E decidiram que o entendimento adotado s\u00f3 vale daqui para frente, n\u00e3o afetando casos passados, como a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o foi definida no novo formato de julgamentos do Supremo, em que as discuss\u00f5es s\u00e3o feitas fora da sess\u00e3o. Ontem, o presidente da Corte, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, apenas leu a tese aprovada pela maioria, finalizando a discuss\u00e3o em poucos minutos (AR 2876, ADPF 615 E RE 586068).<\/span><\/p>\n

Os ministros decidiram sobre a contagem do prazo para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias que tenham como base uma decis\u00e3o tomada pelo pr\u00f3prio STF. Se os dois anos previstos valem da decis\u00e3o final no caso concreto ou do tr\u00e2nsito em julgado de ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo.<\/span><\/p>\n

No caso concreto, a decis\u00e3o que se pretendia alterar transitou em julgado em 25 de setembro de 2018 e a rescis\u00f3ria foi proposta em julho de 2021. Mas a decis\u00e3o do STF sobre o assunto foi dada em 16 de outubro de 2019, com tr\u00e2nsito em julgado em novembro de 2022.<\/span><\/p>\n

“Garante-se maior previsibilidade e estabilidade nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas\u201d \u2014 Maiara H. Pires<\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o, os ministros fixaram que a previs\u00e3o do CPC que estabelece a contagem a partir do tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o do STF (par\u00e1grafo 15 do artigo 525 e o 8\u00ba do artigo 535) deve ser interpretada conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, com efeitos prospectivos. E declararam inconstitucional a determina\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de que a data desse julgamento do Supremo precisa ser anterior \u00e0 da decis\u00e3o de m\u00e9rito que se quer reformar (par\u00e1grafo 14 do artigo 525 e 7\u00ba do artigo 535).<\/span><\/p>\n

Em cada caso, segundo os ministros, o Supremo poder\u00e1 definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercuss\u00e3o sobre a coisa julgada, estabelecendo, inclusive, o prazo que a rescis\u00f3ria poder\u00e1 retroagir e, at\u00e9 mesmo, seu n\u00e3o cabimento diante do grave risco de les\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica ou interesse social.<\/span><\/p>\n

Se n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o expressa, os efeitos retroativos de eventual rescis\u00e3o n\u00e3o passam de cinco anos da data do ajuizamento da rescis\u00f3ria, que deve ser proposta no prazo de dois anos a partir do tr\u00e2nsito em julgado pelo STF. Al\u00e9m disso, ficou definido que, em determinados casos, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio entrar com a\u00e7\u00e3o, se for poss\u00edvel apresentar o pedido de anula\u00e7\u00e3o na fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao anunciar o resultado, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso afirmou que a preocupa\u00e7\u00e3o do Supremo era evitar que um caso que leva 10, 15 ou 20 anos fosse levado aos ministros com uma retroa\u00e7\u00e3o que pudesse ter um impacto delet\u00e9rio.<\/span><\/p>\n

Para Paulo Mendes, advogado-geral da Uni\u00e3o adjunto e professor do IDP, o ponto de maior novidade \u00e9 a inexigibilidade do t\u00edtulo executivo inconstitucional. \u201cN\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria quando o precedente do STF for posterior \u00e0 coisa julgada, se poss\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o na fase de cumprimento de senten\u00e7a\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Havia expectativa de como esse julgamento impactaria na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Cerca de 1.100 processos foram ajuizados pela PGFN contra as empresas. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, 78% das a\u00e7\u00f5es movidas pelos contribuintes foram ap\u00f3s o julgamento de m\u00e9rito. Tanto o STF quanto o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 tinham considerado v\u00e1lidas as anulat\u00f3rias movidas pela Uni\u00e3o (RE 1489562 e REsp 2066696 e REsp 2054759).<\/span><\/p>\n

Segundo Karen Alves, a decis\u00e3o privilegia a seguran\u00e7a jur\u00eddica ao impedir que, na pr\u00e1tica, seja permitida que uma decis\u00e3o transitada em julgado e, portanto, estabilizada, possa ser revista a qualquer tempo por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, caso o STF venha a declarar a inconstitucionalidade da norma que fundamentou a decis\u00e3o original.<\/span><\/p>\n

A advogada Maiara Henriques Pires, v\u00ea a decis\u00e3o da mesma forma. Para ela, a delimita\u00e7\u00e3o de prazo evita a reabertura de controv\u00e9rsias j\u00e1 estabilizadas e impede que uma das partes invoque, em seu benef\u00edcio, nova interpreta\u00e7\u00e3o da Corte. \u201cGarante-se maior previsibilidade e estabilidade nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e no sistema judicial como um todo\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 T\u00falio Parente Miranda, entende que, quando o STF acolhe uma tese, mas opta por aplic\u00e1-la apenas para frente, sem ressalvar expressamente quem j\u00e1 a defendia em ju\u00edzo, acaba afetando a previsibilidade para os jurisdicionados e comprometendo a confian\u00e7a no sistema. \u201cMilhares de contribuintes est\u00e3o nessa exata condi\u00e7\u00e3o: rescis\u00f3rias j\u00e1 ajuizadas, com base nos dispositivos do CPC que agora foram interpretados pelo STF, mas sem uma resposta clara sobre a aplica\u00e7\u00e3o da nova regra a esses casos\u201d, diz ele, em refer\u00eancia \u00e0s anulat\u00f3rias da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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