{"id":50290,"date":"2025-04-24T10:01:39","date_gmt":"2025-04-24T13:01:39","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50290"},"modified":"2025-04-24T10:01:39","modified_gmt":"2025-04-24T13:01:39","slug":"ibs-e-cbs-desafio-dos-contratos-complexos-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/24\/ibs-e-cbs-desafio-dos-contratos-complexos-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"IBS E CBS: DESAFIO DOS CONTRATOS COMPLEXOS NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Nova sistem\u00e1tica exige defini\u00e7\u00e3o entre fornecimento principal e atividades acess\u00f3rias em contratos multifuncionais.<\/span><\/p>\n

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|A reforma tribut\u00e1ria trouxe uma nova realidade para empresas brasileiras com a cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que substituir\u00e3o gradualmente os tributos sobre consumo (ICMS, ISS, PIS e Cofins e parte do IPI) j\u00e1 a partir de 2026.<\/span><\/p>\n

No sistema atual, muitas discuss\u00f5es relacionadas a conflito de compet\u00eancia entre ICMS e ISS ou mesmo abrang\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o sobre contratos envolvendo m\u00faltiplas atividades foram sendo travadas ao longo dos anos, em opera\u00e7\u00f5es envolvendo loca\u00e7\u00e3o de bens combinada com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e utilidades ao usu\u00e1rio, servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o combinados com servi\u00e7os de valor agregado, arrendamento de infraestrutura com opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o associadas, dentre outros.<\/span><\/p>\n

Sobre esse aspecto, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem admitindo a incid\u00eancia do ISS (ou do ICMS) sobre a totalidade de um contrato complexo, se essas atividades forem indissoci\u00e1veis entre si, sendo poss\u00edvel, por outro lado, aplicar tratamentos tribut\u00e1rios distintos a atividades de naturezas tamb\u00e9m distintas, desde que o objeto e o pre\u00e7o de cada uma sejam claramente segregados. \u00c9 o que decidiu o Tribunal em casos de franquia, arrendamento, plano de sa\u00fade e compartilhamento de infraestrutura, em que o uso do bem e o servi\u00e7o desenvolvido seriam insepar\u00e1veis da finalidade contratada.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria nasceu com a promessa de simplifica\u00e7\u00e3o e, dentre suas in\u00fameras medidas, buscou atingir uniformidade na tributa\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas, tentando superar ao m\u00e1ximo antigas e infind\u00e1veis discuss\u00f5es que atrelavam a defini\u00e7\u00e3o do tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica das opera\u00e7\u00f5es. Essa finalidade foi em certa medida atendida em muitas situa\u00e7\u00f5es a partir da cria\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional e da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de regimes especiais n\u00e3o autorizados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Contudo, ainda assim, o novo sistema autorizou alguns tratamentos espec\u00edficos e diferenciados (alguns favorecidos) para determinadas atividades econ\u00f4micas e a possibilidade de determina\u00e7\u00e3o de locais da opera\u00e7\u00e3o distintos para recolhimento dos tributos conforme o tipo de atividade, que, embora tamb\u00e9m sejam regramentos uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional, podem n\u00e3o o ser em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es praticadas por um mesmo contribuinte em suas contrata\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Diante disso, a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria considerou os contratos que envolvem m\u00faltiplos fornecimentos e definiu como regra geral a separa\u00e7\u00e3o contratual de cada fornecimento, com aplica\u00e7\u00e3o do tratamento tribut\u00e1rio que lhe \u00e9 pr\u00f3prio (ex. local da opera\u00e7\u00e3o, al\u00edquotas, isen\u00e7\u00e3o etc.), com clara discrimina\u00e7\u00e3o dos valores atribu\u00eddos a cada atividade.<\/span><\/p>\n

Como exce\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, a reforma permite que n\u00e3o sejam segregadas as atividades sujeitas ao mesmo tratamento tribut\u00e1rio ou aquelas onde seja poss\u00edvel identificar um fornecimento principal que prevale\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a atividades acess\u00f3rias (aqui definidas como aquelas atividades que sejam condi\u00e7\u00e3o ou meio para o fornecimento principal).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 ainda na regulamenta\u00e7\u00e3o, todavia, elementos objetivos para qualificar um contrato complexo como um fornecimento \u201c\u00fanico\u201d, em que seja poss\u00edvel defender que uma das atividades \u00e9 principal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais.<\/span><\/p>\n

Na nossa percep\u00e7\u00e3o, diversas s\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es que ainda podem gerar debate sobre a possibilidade de tratamento como fornecimento \u00fanico e, portanto, sobre a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de materialidade do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Podem ser citadas, por exemplo, atividades que envolvam a loca\u00e7\u00e3o de equipamentos, com servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e monitoramento remoto associados; ou atividades que envolvam a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis com algum tipo de servi\u00e7o ou utilidade agregado (como em contratos do tipo built to suit, em que o im\u00f3vel \u00e9 constru\u00eddo para atender as necessidades espec\u00edficas do locat\u00e1rio); ou mesmo situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 da natureza da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o realizar constru\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento de infraestrutura (muito comum em concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos em geral).<\/span><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o sobre natureza jur\u00eddica das atividades e o que constitui fornecimento principal ou acess\u00f3rio continuar\u00e1, portanto, sendo fonte de controv\u00e9rsias no novo sistema tribut\u00e1rio e seria de grande utilidade que a iminente regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria abordasse o tema em mais detalhes.<\/span><\/p>\n

Para contribuir ao debate, alguns par\u00e2metros podem ser considerados na an\u00e1lise, como: (i) a preponder\u00e2ncia econ\u00f4mica de cada componente do contrato; (ii) a finalidade essencial buscada pelo adquirente; (iii) a autonomia t\u00e9cnica e jur\u00eddica dos fornecimentos; (iv) a estrutura de custos e margens de cada componente; e (v) as pr\u00e1ticas de mercado no segmento espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, a reforma tribut\u00e1ria, embora prometa simplifica\u00e7\u00e3o a longo prazo, traz desafios imediatos de adapta\u00e7\u00e3o, especialmente para empresas com contratos que envolvem m\u00faltiplas naturezas jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

Diante desse novo cen\u00e1rio, enquanto a regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o disp\u00f5e sobre o tema, contribuintes podem adotar medidas preventivas para adequar seus contratos, modelos de neg\u00f3cios e sistemas \u00e0 nova realidade. \u00c9 fundamental revisar modelos e contratos vigentes, identificando aqueles que envolvam m\u00faltiplas naturezas jur\u00eddicas e o respectivo tratamento tribut\u00e1rio nos diferentes fornecimentos, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de atividade principal e acess\u00f3ria, documentando cuidadosamente os crit\u00e9rios utilizados e o hist\u00f3rico da \u00e1rvore de decis\u00f5es que possa servir de norte para as pr\u00e1ticas tribut\u00e1rias do novo sistema.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR JO\u00c3O PAULO CAVINATTO, RAFAELA CANITO E GABRIELA CAVALCANTI<\/strong><\/span><\/p>\n

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