{"id":50248,"date":"2025-04-23T10:36:42","date_gmt":"2025-04-23T13:36:42","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50248"},"modified":"2025-04-23T10:36:42","modified_gmt":"2025-04-23T13:36:42","slug":"comissao-paga-a-marketplace-pode-ser-deduzida-do-irpj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/23\/comissao-paga-a-marketplace-pode-ser-deduzida-do-irpj\/","title":{"rendered":"COMISS\u00c3O PAGA A MARKETPLACE PODE SER DEDUZIDA DO IRPJ"},"content":{"rendered":"

Entendimento que orienta os fiscais do pa\u00eds est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 63 da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

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A Receita Federal entende que a comiss\u00e3o que os lojistas pagam para vender seus produtos em marketplaces, equivalente a de 10% a 20% do valor comercializado, pode ser deduzida do c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 63, editada recentemente pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit).<\/span><\/p>\n

\u201cA comiss\u00e3o paga aos marketplaces, domiciliados no Brasil, pela intermedia\u00e7\u00e3o nas vendas de produtos, pode ser considerada uma despesa operacional, necess\u00e1ria e usual \u00e0 atividade de e-commerce, j\u00e1 que intrinsecamente vinculada \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de produtos em ambientes virtuais\u201d, afirma o \u00f3rg\u00e3o para justificar a dedu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O entendimento, segundo especialistas, est\u00e1 em linha com outras interpreta\u00e7\u00f5es da Receita a respeito do tema e d\u00e1 seguran\u00e7a aos contribuintes. A solu\u00e7\u00e3o de consulta deve ser seguida por todos os fiscais do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Artur Muxfeldt, explica que a solu\u00e7\u00e3o de consulta vale para empresas optantes do regime do lucro real. \u201cParte do mercado j\u00e1 fazia essas exclus\u00f5es, mas uma orienta\u00e7\u00e3o formal traz mais seguran\u00e7a jur\u00eddica na apura\u00e7\u00e3o das empresas, d\u00e1 um conforto maior para excluir essa despesa do lucro\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Marcos Ortiz, aponta que essa solu\u00e7\u00e3o de consulta complementa outra, de 2021, sobre a mesma situa\u00e7\u00e3o, mas sob o ponto de vista do marketplace.<\/span><\/p>\n

Segundo a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 170, \u201cn\u00e3o se incluem no conceito de receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 1977, os valores circulam na contabilidade de pessoa jur\u00eddica e n\u00e3o lhe pertencem, sendo propriedade e receita bruta de terceiros\u201d.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, o marketplace n\u00e3o precisaria recolher IRPJ, CSSL, PIS e Cofins sobre o valor repassado ao vendedor, excluindo o que for retido a t\u00edtulo de comiss\u00e3o, conforme an\u00e1lise da Receita. \u201cEssa vis\u00e3o, dentro das premissas te\u00f3ricas que as solu\u00e7\u00f5es de consulta se prop\u00f5em a examinar, me parece adequada, correta e convergente\u201d, afirma Ortiz.<\/span><\/p>\n

Apesar da coer\u00eancia e seguran\u00e7a, no entanto, especialistas apontam que resta a controv\u00e9rsia a respeito do PIS e da Cofins para os comerciantes que anunciam nos marketplaces, j\u00e1 que a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 63 permitiu a dedu\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o lucro.<\/span><\/p>\n

O PIS e a Cofins, no entanto, incidem sobre a receita. E a implica\u00e7\u00e3o de entender que a comiss\u00e3o \u00e9 dedut\u00edvel \u00e9 considerar que ela integra a receita da empresa, sujeita, portanto, \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais – embora esse assunto n\u00e3o tenha sido objeto da consulta feita ao Fisco.<\/span><\/p>\n

Segundo Marcos Ortiz, essa interpreta\u00e7\u00e3o tem impacto relevante para o contribuinte. \u201cDizer que a empresa pode abater os 20% de comiss\u00e3o da base do IRPJ e da CSLL n\u00e3o quer dizer que a receita seja 80% do valor do produto. A receita \u00e9 100%, e, assim, todos os impactos fiscais sobre essa receita est\u00e3o majorados\u201d, explica o advogado.<\/span><\/p>\n

Na Justi\u00e7a, a quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 consolidada, havendo tanto precedentes favor\u00e1veis quanto desfavor\u00e1veis para os contribuintes. Em 2022, por exemplo, a 22\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo reconheceu que despesas com marketplaces s\u00e3o consideradas insumos para creditamento de PIS e Cofins, por serem essenciais para a atividade da empresa que atua no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico (processo n\u00ba 5020186-35.2021.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) entende que as comiss\u00f5es n\u00e3o podem ser consideradas insumos, pois n\u00e3o integram o processo de fabrica\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (processo n\u00ba 5037757-76.2019.4.04.7000).<\/span><\/p>\n

No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o reconheceu o direito de uma empresa \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre as despesas com publicidade on-line (processo n\u00ba 19311.720262\/2017-65).<\/span><\/p>\n

Embora o caso n\u00e3o tratasse de marketplace, o mesmo entendimento deveria se aplicar a esses casos, afirma Artur Muxfeldt. \u201cEssas despesas tamb\u00e9m atendem aos crit\u00e9rios de essencialidade e relev\u00e2ncia definidos pelo STJ, pois s\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das vendas on-line\u201d, diz o tributarista.<\/span><\/p>\n

Apesar da controv\u00e9rsia, essa discuss\u00e3o est\u00e1 com os dias contados, afirma Muxfeldt. Isso porque, na reforma tribut\u00e1ria do consumo, a CBS, que substituir\u00e1 o PIS e a Cofins, \u201cpermitir\u00e1 um cr\u00e9dito financeiro amplo, independentemente do cumprimento dos crit\u00e9rios de essencialidade e relev\u00e2ncia da despesa\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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