{"id":50246,"date":"2025-04-23T10:35:56","date_gmt":"2025-04-23T13:35:56","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50246"},"modified":"2025-04-23T10:35:56","modified_gmt":"2025-04-23T13:35:56","slug":"trf-2-decide-a-favor-de-tributacao-sobre-a-atualizacao-de-bens-transferidos-por-heranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/23\/trf-2-decide-a-favor-de-tributacao-sobre-a-atualizacao-de-bens-transferidos-por-heranca\/","title":{"rendered":"TRF-2 DECIDE A FAVOR DE TRIBUTA\u00c7\u00c3O SOBRE A ATUALIZA\u00c7\u00c3O DE BENS TRANSFERIDOS POR HERAN\u00c7A"},"content":{"rendered":"

Precedentes recentes do STF sobre o tema foram ignorados pelos desembargadores.<\/span><\/p>\n

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O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro, entendeu que deve ser cobrado Imposto de Renda (IRPF) sobre a atualiza\u00e7\u00e3o dos bens transferidos por heran\u00e7a. Os desembargadores n\u00e3o aplicaram precedentes mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, que afastam a tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica nos tribunais. Tanto \u00e9 que o pr\u00f3prio STF come\u00e7ou a julgar no dia 11 se a h\u00e1 repercuss\u00e3o geral na mat\u00e9ria, para que seja uniformizado o entendimento no Judici\u00e1rio. J\u00e1 existem cinco votos admitindo a repercuss\u00e3o da controv\u00e9rsia, incluindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. A an\u00e1lise se encerra amanh\u00e3, no Plen\u00e1rio Virtual.<\/span><\/p>\n

O julgamento no STF trata apenas dos casos de antecipa\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima (doa\u00e7\u00e3o de bens aos herdeiros necess\u00e1rios em vida), mas advogados entendem que tamb\u00e9m se aplica aos processos de sucess\u00e3o ap\u00f3s a morte. Na Corte, h\u00e1 diverg\u00eancia entre as duas turmas que tratam do assunto. O julgado mais recente da 1\u00aa Turma, de outubro, foi un\u00e2nime a favor dos contribuintes (RE 1439539). J\u00e1 a 2\u00aa Turma tem entendimento desfavor\u00e1vel, conforme precedente de mar\u00e7o de 2024 (RE 1425609).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m desses casos, foram proferidas outras tr\u00eas decis\u00f5es pelo STF sobre o tema, segundo levantamento feito pelo Diamantino Advogados Associados a pedido do Valor. Em dois desses processos, os ministros foram a favor da incid\u00eancia do IRPF (RE 1437588 e RE 1269201). No terceiro caso, da 1\u00aa Turma, foram contra a cobran\u00e7a do tributo (ARE 1387761).<\/span><\/p>\n

No caso julgado pelo TRF-2, o contribuinte esperava manter a senten\u00e7a favor\u00e1vel obtida com base nos precedentes mais recentes do STF. Mas prevaleceu, na 3\u00aa Turma, a tese da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de que o tributo federal deve ser cobrado sobre o ganho de capital dos bens, quando a heran\u00e7a \u00e9 transferida, conforme o artigo 23 da Lei n\u00ba 9.532\/1997. O imposto incidiria sobre a diferen\u00e7a entre o valor de mercado e o hist\u00f3rico (da declara\u00e7\u00e3o do doador).<\/span><\/p>\n

\u201cSTF ter\u00e1 que esclarecer se a mesma base \u00e9 hip\u00f3tese de incid\u00eancia tanto do ITCMD quanto do IRPF\u201d \u2014 Eduardo Diamantino<\/span><\/p>\n

Os contribuintes alegam que n\u00e3o pode haver a incid\u00eancia do IRPF na opera\u00e7\u00e3o porque o Estado do Rio de Janeiro j\u00e1 cobra o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) sobre a transfer\u00eancia e, portanto, haveria bitributa\u00e7\u00e3o. E que n\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimo patrimonial ao esp\u00f3lio, pois ele est\u00e1 se desfazendo dos ativos.<\/span><\/p>\n

O processo chegou \u00e0 Justi\u00e7a por meio de um mandado de seguran\u00e7a preventivo movido por tr\u00eas herdeiras ap\u00f3s a morte do patriarca, que deixou como heran\u00e7a a\u00e7\u00f5es da Vale, do Banco do Brasil, da Ambev e uma cobertura no Rio de Janeiro.\u00a0 Como j\u00e1 foi pago 8% de ITCMD sobre o valor de mercado de cada bem herdado, buscam afastar a cobran\u00e7a de 15% de IRPF, de cerca de R$ 3,5 milh\u00f5es (processo n\u00ba 5036182-85.2024.4.02.5101).<\/span><\/p>\n

O relator, o desembargador Paulo Leite, acatou os argumentos da Fazenda. Entendeu que os fatos geradores e bases de c\u00e1lculos dos impostos s\u00e3o distintos, al\u00e9m de serem recolhidos por contribuintes diferentes, por isso, n\u00e3o h\u00e1 bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Enquanto o IRPF \u00e9 recolhido pelo doador na \u201caquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica de rendimento\u201d, o ITCMD \u00e9 pago pelos herdeiros na transmiss\u00e3o da propriedade. Al\u00e9m disso, acrescenta, conforme disp\u00f5e a Lei Estadual n\u00ba 7.174, de 2015, o imposto estadual incide sobre o valor de mercado do im\u00f3vel e n\u00e3o sobre o ganho de capital.<\/span><\/p>\n

\u201cUma vez que n\u00e3o se verifica coincid\u00eancia entre elementos constitutivos do IRPF e do ITCMD n\u00e3o se vislumbra ilegalidade da Uni\u00e3o Federal\/Fazenda Nacional ao submeter o acr\u00e9scimo patrimonial decorrente do ganho de capital dos bens transferidos pelo esp\u00f3lio aos herdeiros, a valor atualizado\u201d, afirma o desembargador.<\/span><\/p>\n

Leite ainda diz que a lei d\u00e1 a op\u00e7\u00e3o aos herdeiros de n\u00e3o atualizarem o bem pelo valor de mercado, mantendo o valor de custo, para n\u00e3o incidir IRPF. E que os precedentes do STF n\u00e3o se aplicam ao caso. Portanto, \u201cn\u00e3o h\u00e1 que se falar em inobserv\u00e2ncia da jurisprud\u00eancia sobre a quest\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

O tributarista Edgar Gomes, que representa as herdeiras no caso, afirma que vai recorrer. \u201cEntendemos que h\u00e1 uma bitributa\u00e7\u00e3o indevida, porque j\u00e1 existe o pagamento do ITD ao Estado do Rio de Janeiro”, diz. Ele acrescenta que, apesar de as bases de c\u00e1lculo serem diferentes, a do IRPF est\u00e1 inclu\u00edda na base do ITCMD, que \u00e9 mais ampla, pois a al\u00edquota incide sobre todo o valor de mercado do im\u00f3vel e n\u00e3o apenas sobre a diferen\u00e7a entre esse montante e o valor hist\u00f3rico.<\/span><\/p>\n

Gomes afirma que n\u00e3o foram aplicados os precedentes mais recentes do STF. Para ele, o tema em an\u00e1lise de repercuss\u00e3o geral se aplica ao processo. \u201c\u00c9 o mesmo imposto, mesmo fato gerador, que \u00e9 transfer\u00eancia do bem do de cujus para o herdeiro ou donat\u00e1rio. N\u00e3o tem raz\u00e3o para haver distin\u00e7\u00e3o e dar essa possibilidade de planejamento tribut\u00e1rio em vida, mas n\u00e3o aplicar na sucess\u00e3o propriamente dita\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

Essa tamb\u00e9m \u00e9 posi\u00e7\u00e3o da tributarista Luiza Lacerda. \u201cN\u00e3o vejo como n\u00e3o aplicar os precedentes sobre doa\u00e7\u00e3o no caso de transmiss\u00e3o causa mortis, porque as decis\u00f5es da 1\u00aa Turma do STF s\u00e3o no sentido de que o doador n\u00e3o apura acr\u00e9scimo patrimonial quando disp\u00f5e de seu patrim\u00f4nio em favor do herdeiro ou donat\u00e1rio\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Outro argumento que impede a cobran\u00e7a, segundo Luiza, \u00e9 a incompet\u00eancia da Uni\u00e3o para tributar doa\u00e7\u00f5es. No julgamento do STF, os ministros devem se pronunciar sobre essa quest\u00e3o, tratada no projeto de lei n\u00ba 1087\/2025, do governo federal, que amplia a isen\u00e7\u00e3o do IR. Na proposta, a advogada afirma que tamb\u00e9m \u00e9 prevista a tributa\u00e7\u00e3o sobre doa\u00e7\u00f5es, exceto as de antecipa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima. \u201cO Supremo vai dar uma dica se o PL pode ou n\u00e3o sobreviver dessa forma\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O tributarista Eduardo Diamantino, diz que a maioria das decis\u00f5es judiciais \u00e9 contra os contribuintes na mat\u00e9ria. \u201cSempre foi um tema conflitante\u201d, afirma. \u201cA grande quest\u00e3o que o STF vai ter que esclarecer \u00e9 se a mesma base econ\u00f4mica, que \u00e9 o valor de mercado do bem, \u00e9 hip\u00f3tese de incid\u00eancia tanto do ITCMD quanto do IRPF.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo ele, o caso do TRF-2, assim como todos do Judici\u00e1rio, deve ter a tramita\u00e7\u00e3o suspensa ap\u00f3s a admiss\u00e3o da repercuss\u00e3o geral do tema. A delimita\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia pelo relator, de s\u00f3 considerar os casos de antecipa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a, pode ser um \u201cpreciosismo\u201d do STF, pois a discuss\u00e3o \u00e9 a mesma.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a PGFN n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR<\/strong> MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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