{"id":50242,"date":"2025-04-23T09:17:07","date_gmt":"2025-04-23T12:17:07","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50242"},"modified":"2025-04-23T09:17:07","modified_gmt":"2025-04-23T12:17:07","slug":"reforma-tributaria-18-do-iss-ao-ibs-no-destino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/23\/reforma-tributaria-18-do-iss-ao-ibs-no-destino\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA 18: DO ISS AO IBS NO DESTINO"},"content":{"rendered":"

Tratar\u00e1 da quest\u00e3o do conflito de compet\u00eancia na cobran\u00e7a do ISS pelo tomador do servi\u00e7o e seus desdobrados.<\/span><\/p>\n

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Na presente semana, deparei-me com duas situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas relacionadas \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o do ISSQN -Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, no contexto de empresas prestadoras de servi\u00e7os sediadas no Porto Digital, localizado na cidade do Recife\/PE. A primeira situa\u00e7\u00e3o envolvia a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gest\u00e3o de folha de pagamento para um ente municipal. A segunda referia-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de concursos p\u00fablicos e processos seletivos por institui\u00e7\u00e3o igualmente sediada no Recife antigo, embora contratada por um munic\u00edpio situado em outro ente federativo. Ambas as pessoas jur\u00eddicas s\u00e3o benefici\u00e1rias de incentivo fiscal institu\u00eddo pelo Munic\u00edpio do Recife, usufruindo da al\u00edquota reduzida de 2% sobre o ISS.<\/span><\/p>\n

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  1. Da guerra fiscal entre munic\u00edpios<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    O ISSQN historicamente figura como objeto de acirradas controv\u00e9rsias federativas. \u00c9 comum que sociedades empres\u00e1rias transfiram formalmente seus domic\u00edlios tribut\u00e1rios para entes municipais que ofere\u00e7am al\u00edquotas mais vantajosas, com o escopo de aproveitar benef\u00edcios fiscais. A sistem\u00e1tica legal vigente prev\u00ea, em regra, que o imposto deve ser recolhido no local do estabelecimento prestador ou, na sua aus\u00eancia, no domic\u00edlio do prestador. Isso se deve \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do fato gerador como ocorrente onde se encontra estruturada a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Na pr\u00e1tica, contudo, tal defini\u00e7\u00e3o frequentemente enseja disputas interpretativas.<\/span><\/p>\n

    Embora a sistem\u00e1tica pare\u00e7a objetiva, o ISS \u00e9 devido ao ente municipal em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os enumerados no rol taxativo da LC 116\/2003, sendo imprescind\u00edvel que tais servi\u00e7os estejam igualmente previstos na legisla\u00e7\u00e3o local. A chamada “guerra fiscal” tem origem na pol\u00edtica de concess\u00e3o de al\u00edquotas reduzidas como mecanismo de atra\u00e7\u00e3o empresarial, provocando desequil\u00edbrios federativos e lit\u00edgios entre munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

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    1. Da inseguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente das altera\u00e7\u00f5es legislativas<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Frente \u00e0 evas\u00e3o de receita p\u00fablica, munic\u00edpios prejudicados passaram a pleitear respaldo pol\u00edtico, culminando na promulga\u00e7\u00e3o da LC 157\/16, que promoveu altera\u00e7\u00f5es substanciais na LC 116\/2003, notadamente quanto ao local de incid\u00eancia do imposto. A nova reda\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba estabeleceu exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra geral, prevendo que o imposto ser\u00e1 devido no local do tomador ou onde efetivamente se realiza a presta\u00e7\u00e3o, conforme hip\u00f3teses dos incisos I a XXV.<\/span><\/p>\n

      Ressalte-se epis\u00f3dio jurisprudencial envolvendo laborat\u00f3rio que recusava-se a recolher o ISS no munic\u00edpio da coleta de material biol\u00f3gico, sob a justificativa de que os exames eram processados em outro local. Os tribunais, contudo, firmaram entendimento no sentido de que a coleta constitui etapa material do servi\u00e7o, legitimando a exig\u00eancia tribut\u00e1ria no local de sua realiza\u00e7\u00e3o, equiparando-o a uma unidade operacional para fins fiscais.<\/span><\/p>\n

      Os servi\u00e7os de TIC – Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o enfrentam dilemas semelhantes. No caso da Netflix, por exemplo, a arrecada\u00e7\u00e3o do ISS \u00e9 centralizada em S\u00e3o Paulo. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos aplicativos de transporte, como Uber e 99, prevalece o entendimento de que o imposto \u00e9 devido no local da efetiva presta\u00e7\u00e3o – isto \u00e9, onde ocorre o deslocamento do passageiro.<\/span><\/p>\n

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      1. Da tributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de inform\u00e1tica<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        No que tange aos servi\u00e7os de inform\u00e1tica, tais como a gest\u00e3o de folha de pagamento – objeto de uma das consultas mencionadas – observa-se que a atividade n\u00e3o se encontra expressamente contemplada no art. 3\u00ba da LC 116. Todavia, o art. 4\u00ba da referida norma admite, em interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, que o imposto seja exigido no local do tomador dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

        O debate instaurado no STF, no bojo das ADIs 5832 e 5865, bem como na ADPF 499, n\u00e3o solucionou definitivamente a quest\u00e3o. Na pr\u00e1tica, subsiste a incid\u00eancia de cobran\u00e7a duplicada, tanto pelo munic\u00edpio do domic\u00edlio da empresa quanto pelo ente contratante, agravando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Em muitos casos, a simples presen\u00e7a de execu\u00e7\u00e3o material m\u00ednima no territ\u00f3rio do tomador tem sido suficiente para legitimar a exig\u00eancia do tributo.<\/span><\/p>\n

        No caso concreto das duas consultas referidas, observa-se orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial inclinada a reconhecer a compet\u00eancia do munic\u00edpio contratante. No primeiro caso, tal entendimento decorre da instala\u00e7\u00e3o local dos softwares, sendo o suporte prestado de forma remota. No segundo, pela realiza\u00e7\u00e3o in loco das provas e avalia\u00e7\u00f5es. Em que pese a estrutura empresarial estar concentrada no Porto Digital, o incentivo fiscal municipal n\u00e3o tem sido apto a afastar a incid\u00eancia tribut\u00e1ria no local da materializa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

        Ainda que pontual, a tend\u00eancia \u00e9 de que tal controv\u00e9rsia torne-se recorrente. Por essa raz\u00e3o, recomenda-se que os contribuintes consultem profissional especializado, visto que o recolhimento equivocado do imposto pode acarretar pagamento em duplicidade.<\/span><\/p>\n

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        1. Da reforma tribut\u00e1ria e seus impactos<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          A promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional 132\/23 e a subsequente edi\u00e7\u00e3o da LC 214\/25 preveem a substitui\u00e7\u00e3o do ISS pelo IBS –\u00a0Imposto sobre Bens e Servi\u00e7o, o que deve p\u00f4r fim a tais conflitos de compet\u00eancia. A titularidade da arrecada\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a pertencer ao local do destinat\u00e1rio ou adquirente do servi\u00e7o, em substitui\u00e7\u00e3o ao domic\u00edlio do prestador, o que representa significativa inflex\u00e3o na din\u00e2mica tribut\u00e1ria vigente.<\/span><\/p>\n

          A implementa\u00e7\u00e3o de nota fiscal eletr\u00f4nica e a gest\u00e3o centralizada do IBS\/CBS pelo Comit\u00ea Gestor nacional dever\u00e3o facilitar a operacionaliza\u00e7\u00e3o desse novo modelo. Por outro lado, os munic\u00edpios que hoje se utilizam de ren\u00fancias fiscais como estrat\u00e9gia de desenvolvimento econ\u00f4mico dever\u00e3o repensar seus instrumentos de incentivo, haja vista que n\u00e3o haver\u00e1 mais margem para competi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria via ISS.<\/span><\/p>\n

          Importante destacar que a EC 132\/23 instituiu fundo de compensa\u00e7\u00e3o apenas para os benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS, sem previs\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga para os incentivos vinculados ao ISS. Assim, ao final do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, previsto para 2032, todas as empresas estar\u00e3o sujeitas \u00e0 al\u00edquota integral do IBS, sem qualquer mecanismo de abatimento, cr\u00e9dito ou ressarcimento pelos incentivos anteriormente concedidos.<\/span><\/p>\n

          Al\u00e9m disso, a eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria no setor de servi\u00e7os, a partir de 2029, poder\u00e1 produzir impacto econ\u00f4mico expressivo, ainda que o regime n\u00e3o cumulativo do IBS permita a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

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          1. Reflex\u00f5es finais: Permanecer no Porto Digital ainda compensa?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            A quest\u00e3o que se imp\u00f5e \u00e9: diante desse novo cen\u00e1rio, subsiste vantagem econ\u00f4mica na perman\u00eancia no Porto Digital?<\/span><\/p>\n

            Em recente conversa com profissional atuante no referido polo tecnol\u00f3gico, esse\u00a0foi categ\u00f3rico: a competitividade do Porto Digital reside, em grande parte, na al\u00edquota reduzida de ISS (2%), sobretudo em face da m\u00e9dia de 5% aplicada por outros munic\u00edpios. Sem tal incentivo, os altos custos de manuten\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis hist\u00f3ricos, a escassez de estacionamentos e a conviv\u00eancia com eventos urbanos tornam o centro do Recife menos atrativo.<\/span><\/p>\n

            Embora os benef\u00edcios fiscais do ISS estejam com os dias contados, \u00e9 poss\u00edvel que \u00e1reas de requalifica\u00e7\u00e3o urbana mantenham incentivos aplic\u00e1veis ao IBS\/CBS em opera\u00e7\u00f5es de compra, venda, reforma, constru\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. Entretanto, se a \u00fanica motiva\u00e7\u00e3o para perman\u00eancia for a carga tribut\u00e1ria reduzida, n\u00e3o h\u00e1 justificativa econ\u00f4mica sustent\u00e1vel para manter sede no Recife antigo.<\/span><\/p>\n

            O desafio que se apresenta ao munic\u00edpio do Recife \u00e9, pois, o de formular e implementar uma nova pol\u00edtica p\u00fablica de atra\u00e7\u00e3o de investimentos, n\u00e3o mais calcada em ren\u00fancias fiscais, mas em estrat\u00e9gias estruturais de fomento \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, competitividade e desenvolvimento urbano sustent\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

            FONTE: MIGALHAS – POR ROSA FREITAS<\/strong><\/span><\/p>\n

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            \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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