{"id":50238,"date":"2025-04-23T09:15:15","date_gmt":"2025-04-23T12:15:15","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50238"},"modified":"2025-04-23T09:15:15","modified_gmt":"2025-04-23T12:15:15","slug":"regulamentacao-da-reforma-tributaria-mantem-cultura-punitivista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/23\/regulamentacao-da-reforma-tributaria-mantem-cultura-punitivista\/","title":{"rendered":"REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA MANT\u00c9M CULTURA PUNITIVISTA"},"content":{"rendered":"

PLP 108\/24 prev\u00ea 37 hip\u00f3teses de infra\u00e7\u00e3o dos contribuintes e vai contra o esp\u00edrito de simplifica\u00e7\u00e3o pretendido pela EC 132\/23.<\/span><\/p>\n

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O segundo projeto de lei que regulamenta a Reforma Tribut\u00e1ria ainda est\u00e1 em discuss\u00e3o, e o momento \u00e9 prop\u00edcio para os debates se estendam tamb\u00e9m para as san\u00e7\u00f5es previstas para os contribuintes que descumprirem suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Isso porque o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024 (PLP 108\/24) prev\u00ea nada menos do que 37 hip\u00f3teses de infra\u00e7\u00e3o dos contribuintes, pass\u00edveis de puni\u00e7\u00e3o. O n\u00famero \u00e9 considerado elevado pelos especialistas, que avaliam que a proposta vai contra a simplifica\u00e7\u00e3o almejada pela Reforma Tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional 132\/23).<\/span><\/p>\n

Raphael Castro, considera que a multiplicidade de hip\u00f3teses de infra\u00e7\u00f5es tende a reintroduzir a complexidade que a Reforma Tribut\u00e1ria pretendeu eliminar, replicando a l\u00f3gica excessivamente burocr\u00e1tica e punitivista do antigo modelo. \u201cAl\u00e9m disso, ao detalhar minuciosamente condutas pun\u00edveis, o PLP pode comprometer a efici\u00eancia do novo sistema ao gerar novas oportunidades para lit\u00edgios, controv\u00e9rsias interpretativas e entraves operacionais. Essa quest\u00e3o \u00e9 especialmente sens\u00edvel considerando que o novo modelo busca a centraliza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o e a uniformidade de regras por meio do Comit\u00ea Gestor do IBS, o que pressup\u00f5e uma estrutura sancionat\u00f3ria simplificada e harm\u00f4nica\u201d, avalia.<\/span><\/p>\n

Para o advogado, o PLP 108\/24 ainda mant\u00e9m, em grande medida, uma l\u00f3gica punitivista e fiscalizat\u00f3ria tradicional, sem avan\u00e7ar de forma significativa em uma abordagem mais cooperativa e dial\u00f3gica. \u201c[\u2026] mais do que regulamentar tecnicamente os novos tributos, o PLP n\u00ba 108\/24 precisa incorporar uma mudan\u00e7a de paradigma na cultura tribut\u00e1ria nacional, abandonando a l\u00f3gica de desconfian\u00e7a e puni\u00e7\u00e3o para adotar um modelo baseado na coopera\u00e7\u00e3o, no di\u00e1logo e no incentivo \u00e0 conformidade. Somente assim, ser\u00e1 poss\u00edvel concretizar os objetivos da reforma tribut\u00e1ria e construir um sistema mais justo, funcional e alinhado com as boas pr\u00e1ticas internacionais.\u201d<\/span><\/p>\n

Pontos para aprimoramento no PLP 108\/24<\/strong><\/span><\/p>\n

Para reduzir a cultura punitivista e avan\u00e7ar na cria\u00e7\u00e3o de uma conviv\u00eancia mais colaborativa entre fisco e contribuintes, Castro considera que o PLP 108\/24 poderia prever instrumentos concretos de incentivo \u00e0 conformidade tribut\u00e1ria, como programas de compliance fiscal, que reconhe\u00e7am e recompensem o bom comportamento dos contribuintes. \u201cNesse sentido, poderia, por exemplo, estabelecer canais permanentes de di\u00e1logo e orienta\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuintes, com emiss\u00e3o de interpreta\u00e7\u00f5es vinculantes, divulga\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas e esclarecimento de d\u00favidas com efeito normativo, reduzindo, assim, a margem para autua\u00e7\u00f5es por diverg\u00eancia interpretativa.\u201d A amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de autorregulariza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m seria bem-vinda, em sua avalia\u00e7\u00e3o, uma vez que aceleram a arrecada\u00e7\u00e3o, reduzem o contencioso e estimulam a coopera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na entrevista abaixo, o advogado do Vieira Rezende aborda os pontos do PLP 108\/24 relacionados \u00e0s puni\u00e7\u00f5es previstas para os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Em linhas gerais, o que o PLP 108\/24 prev\u00ea com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multas e outras penalidades sobre os contribuintes, referentes ao IBS e \u00e0 CBS?<\/strong><\/span><\/p>\n

Raphael Castro:<\/strong> O Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024, que regulamenta aspectos centrais da reforma tribut\u00e1ria trazida pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, buscou, dentre outras coisas, disciplinar a aplica\u00e7\u00e3o de multas e outras penalidades aos contribuintes no contexto dos novos tributos: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o projeto busca estabelecer um regime sancionat\u00f3rio mais uniforme, orientado por princ\u00edpios como a proporcionalidade, a razoabilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, ao estabelecer que as penalidades devem ser aplicadas de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, evitando puni\u00e7\u00f5es desproporcionais a infra\u00e7\u00f5es menores. Tamb\u00e9m h\u00e1 previs\u00e3o de atenuantes, como a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o das multas em casos de regulariza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea ou antes do in\u00edcio de a\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Outro ponto importante \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0s chamadas san\u00e7\u00f5es de natureza pol\u00edtica, aquelas que restringem o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas como forma de coagir o pagamento de tributos, em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, importa destacar que um pertinente ponto de cr\u00edtica ao PLP n\u00ba 108\/24 \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de 37 hip\u00f3teses de infra\u00e7\u00e3o, uma quantidade que n\u00e3o \u00e9 apenas excessiva, mas revela um descompasso com o novo desenho constitucional, que tem por fim propor um sistema tribut\u00e1rio mais enxuto e orientado \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte.<\/span><\/p>\n

\u2013 A proposi\u00e7\u00e3o difere muito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sistem\u00e1tica atual, pr\u00e9via \u00e0 Emenda Constitucional 132\/23?<\/strong><\/span><\/p>\n

Raphael Castro:<\/strong> O PLP n\u00ba 108\/2024, ao estabelecer 37 hip\u00f3teses de infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias relacionadas ao IBS e \u00e0 CBS, levanta preocupa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 sua compatibilidade com o novo modelo constitucional institu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023.<\/span><\/p>\n

Como se sabe, a EC n\u00ba 132\/23 foi proposta com a miss\u00e3o de inaugurar uma estrutura tribut\u00e1ria voltada \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o, \u00e0 transpar\u00eancia, \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da complexidade do sistema, buscando corrigir distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas e diminuir o contencioso fiscal. Em oposi\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de um n\u00famero t\u00e3o elevado e detalhado de infra\u00e7\u00f5es contraria o esp\u00edrito da reforma.<\/span><\/p>\n

Afinal, a multiplicidade de hip\u00f3teses de infra\u00e7\u00f5es tende a reintroduzir a complexidade que a EC n\u00ba 132\/23 pretendeu eliminar, replicando a l\u00f3gica excessivamente burocr\u00e1tica e punitivista do antigo modelo. Al\u00e9m disso, ao detalhar minuciosamente condutas pun\u00edveis, o PLP pode comprometer a efici\u00eancia do novo sistema ao gerar novas oportunidades para lit\u00edgios, controv\u00e9rsias interpretativas e entraves operacionais.<\/span><\/p>\n

Essa quest\u00e3o \u00e9 especialmente sens\u00edvel considerando que o novo modelo busca a centraliza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o e a uniformidade de regras por meio do Comit\u00ea Gestor do IBS, o que pressup\u00f5e uma estrutura sancionat\u00f3ria simplificada e harm\u00f4nica.<\/span><\/p>\n

Desse modo, ao inv\u00e9s de promover uma abordagem mais racional e focada nas condutas efetivamente lesivas, o PLP n\u00ba 108\/24 reproduziu uma cultura de penaliza\u00e7\u00e3o excessiva, pouco condizente com os princ\u00edpios estruturantes da EC n\u00ba 132\/23.<\/span><\/p>\n

\u2013 Alguns \u2013 caso do Centro de Cidadania Fiscal, o CCiF \u2013 sugerem uma abordagem mais cooperativa entre o Fisco e o contribuinte. Em sua vis\u00e3o, essa quest\u00e3o merece ser mais discutida, no \u00e2mbito do PLP 108\/24?<\/strong><\/span><\/p>\n

Raphael Castro:<\/strong> O Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024 representa uma oportunidade decisiva para modernizar n\u00e3o apenas as normas t\u00e9cnicas tribut\u00e1rias, mas tamb\u00e9m a rela\u00e7\u00e3o entre o fisco e os contribuintes. No entanto, chama aten\u00e7\u00e3o o fato de que o projeto ainda mant\u00e9m, em grande medida, uma l\u00f3gica punitivista e fiscalizat\u00f3ria tradicional, sem avan\u00e7ar de forma significativa em uma abordagem mais cooperativa e dial\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

Como a ordem tribut\u00e1ria constitucional decorrente da EC n\u00ba 132\/23 tem como um de seus pilares a simplifica\u00e7\u00e3o e a racionaliza\u00e7\u00e3o do sistema, esperava-se que no \u00e2mbito do PLP n\u00ba 108\/24 tivesse ocorrido uma ampla discuss\u00e3o em torno da ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas preventivas, em lugar de medidas predominantemente repressivas, o que contribuiria para a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, aumento da arrecada\u00e7\u00e3o de forma est\u00e1vel e fortalecimento da cidadania fiscal.<\/span><\/p>\n

Isso significa que, mais do que regulamentar tecnicamente os novos tributos, o PLP n\u00ba 108\/24 precisa incorporar uma mudan\u00e7a de paradigma na cultura tribut\u00e1ria nacional, abandonando a l\u00f3gica de desconfian\u00e7a e puni\u00e7\u00e3o para adotar um modelo baseado na coopera\u00e7\u00e3o, no di\u00e1logo e no incentivo \u00e0 conformidade. Somente assim, ser\u00e1 poss\u00edvel concretizar os objetivos da reforma tribut\u00e1ria e construir um sistema mais justo, funcional e alinhado com as boas pr\u00e1ticas internacionais.<\/span><\/p>\n

\u2013 O que poderia ser mudado no PLP 108\/24, visando a conformidade do contribuinte e a arrecada\u00e7\u00e3o do Estado?<\/strong><\/span><\/p>\n

Raphael Castro:<\/strong> Para que o PLP 108\/24 esteja alinhado aos princ\u00edpios consagrados na EC 132\/2023 \u00e9 imprescind\u00edvel que deixe de lado a cultura da puni\u00e7\u00e3o como regra e incorpore uma vis\u00e3o moderna da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, centrada na conformidade, na previsibilidade e na coopera\u00e7\u00e3o institucional.<\/span><\/p>\n

Isso significa que o PLP deveria prever instrumentos concretos de incentivo \u00e0 conformidade tribut\u00e1ria, como programas de compliance fiscal, que reconhe\u00e7am e recompensem o bom comportamento dos contribuintes. Tais programas j\u00e1 s\u00e3o adotados em diversas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e t\u00eam se mostrado eficazes na constru\u00e7\u00e3o de uma cultura de respeito m\u00fatuo, transpar\u00eancia e confian\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, poderia, por exemplo, estabelecer canais permanentes de di\u00e1logo e orienta\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuintes, com emiss\u00e3o de interpreta\u00e7\u00f5es vinculantes, divulga\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas e esclarecimento de d\u00favidas com efeito normativo, reduzindo, assim, a margem para autua\u00e7\u00f5es por diverg\u00eancia interpretativa.<\/span><\/p>\n

Somado a isso, seria pertinente ampliar as hip\u00f3teses de autorregulariza\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o de multas e encargos para os contribuintes que corrigirem espontaneamente eventuais falhas, especialmente antes do in\u00edcio de procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Essas medidas favorecem uma arrecada\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere, reduzem o contencioso e estimulam a coopera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por fim, \u00e9 necess\u00e1rio repensar a pr\u00f3pria l\u00f3gica da fiscaliza\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o pode ser pautada apenas na repress\u00e3o, mas, sobretudo, na preven\u00e7\u00e3o e no acompanhamento cont\u00ednuo do comportamento fiscal dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Um modelo mais colaborativo, aliado ao uso de tecnologia e intelig\u00eancia fiscal, pode proporcionar ganhos significativos de efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de ampliar a litigiosidade ou sobrecarregar os contribuintes com obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias desnecess\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

FONTE: LEGISLA\u00c7\u00c3O&MERCADOS<\/strong><\/span><\/p>\n

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