{"id":50192,"date":"2025-04-22T09:14:30","date_gmt":"2025-04-22T12:14:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50192"},"modified":"2025-04-22T09:14:30","modified_gmt":"2025-04-22T12:14:30","slug":"agu-elabora-proposta-para-reforma-do-processo-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/22\/agu-elabora-proposta-para-reforma-do-processo-tributario\/","title":{"rendered":"AGU ELABORA PROPOSTA PARA REFORMA DO PROCESSO TRIBUT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

Texto ser\u00e1 levado ao grupo de trabalho criado para elaborar anteprojeto, que poder\u00e1 ou n\u00e3o acatar as sugest\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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Um anteprojeto de reforma processual tribut\u00e1ria dever\u00e1 ser encaminhado ao Congresso Nacional em pouco menos de 40 dias. O texto ser\u00e1 elaborado pelo grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que se re\u00fane pela primeira vez esta semana e ter\u00e1 nas m\u00e3os, como ponto de partida, uma proposta capitaneada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/span><\/p>\n

Tributaristas consideram necess\u00e1ria a medida para manuten\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a de contribuintes que necessitem solucionar quest\u00f5es relacionadas \u00e0s mudan\u00e7as promovidas no sistema tribut\u00e1rio nacional. O objetivo, afirmam, \u00e9 garantir a efici\u00eancia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica prometidas na \u00e9poca da tramita\u00e7\u00e3o da reforma, que criou a Contribui\u00e7\u00e3o (CBS, de compet\u00eancia federal) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS, dos Estados e munic\u00edpios), em substitui\u00e7\u00e3o ao PIS, Cofins, IOF-Seguro, ICMS e ISS.<\/span><\/p>\n

A primeira reuni\u00e3o do grupo est\u00e1 prevista para quinta-feira e seus integrantes poder\u00e3o ou n\u00e3o adotar as sugest\u00f5es do governo federal. A proposta da AGU \u00e9 da cria\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de foro nacional tribut\u00e1rio, com compet\u00eancia para julgar conjuntamente os dois tributos em todo o pa\u00eds, atuando em primeira e segunda inst\u00e2ncias.<\/span><\/p>\n

A ideia \u00e9 que o CNJ abra um processo seletivo para selecionar os ju\u00edzes federais e estaduais interessados, que atuariam exclusivamente no julgamento dos processos envolvendo a CBS e o IBS. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico nem de criar uma esfera tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Assim, ao inv\u00e9s de atuar com todas as \u00e1reas do direito, como \u00e9 praxe, os ju\u00edzes selecionados seriam especializados na reforma do consumo. Isso j\u00e1 acontece em alguns Estados com varas e turmas de segunda inst\u00e2ncias especializadas em direito empresarial, recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia. Mas n\u00e3o h\u00e1 unifica\u00e7\u00e3o entre ju\u00edzes federais e estaduais em uma vara nacional do assunto.<\/span><\/p>\n

Sobre o local em que a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta, problema que preocupa tributaristas, a ideia proposta pela AGU \u00e9 de que o foto competente seja o do Estado onde est\u00e1 a sede da empresa, e n\u00e3o o da localidade onde o tributo \u00e9 pago.<\/span><\/p>\n

Segundo Leonardo Alvim, procurador da Fazenda Nacional e um dos representantes da AGU no grupo de trabalho criado pelo CNJ, pelas regras atuais, a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias teriam que ser propostas onde o servi\u00e7o \u00e9 prestado ou o bem \u00e9 vendido, o que \u00e9 hoje um complicador para os grandes contribuintes. A sugest\u00e3o, diz, \u00e9 concentrar os pedidos no domic\u00edlio das empresas, j\u00e1 que a tributa\u00e7\u00e3o, como aprovada pela reforma, ser\u00e1 no destino.<\/span><\/p>\n

\u201cA tributa\u00e7\u00e3o no destino, quando s\u00e3o feitas opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os no pa\u00eds inteiro, obrigaria o contribuinte a demandar fora do seu domic\u00edlio, o que \u00e9 um problema enorme para os grandes\u201d, afirma Alvim. O foro nacional, acrescenta, resolveria tanto o problema de decis\u00f5es divergentes quanto do local onde as a\u00e7\u00f5es devem ser propostas. \u201cSeria um foro com compet\u00eancia para os dois tributos e que abrangeria o territ\u00f3rio todo\u201d, completa o procurador, reiterando que o novo grupo tem independ\u00eancia para adotar outras solu\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A ideia da AGU ainda pode enfrentar resist\u00eancia, segundo alguns interlocutores ouvidos pelo Valor. A resist\u00eancia estaria na cria\u00e7\u00e3o de um foro nacional, cujo funcionamento ainda n\u00e3o estaria muito claro.<\/span><\/p>\n

O local onde as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o propostas e a quem caber\u00e1 julg\u00e1-las (Justi\u00e7a Estadual ou Federal) ser\u00e3o pontos centrais da proposta, de acordo com tributaristas ouvidos pelo Valor. \u201c\u00c9 o mesmo tributo, s\u00f3 muda quem vai arrecadar\u201d, explica a advogada Priscilla Faricelli, sobre a CBS e o IBS, que ter\u00e3o regimentos id\u00eanticos.<\/span><\/p>\n

\u201cIniciativa do CNJ de criar um grupo amplo demonstra que h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o com o contencioso judicial\u201d \u2014 Bernard Appy<\/span><\/p>\n

Hoje, a Justi\u00e7a Estadual julga processos sobre ISS e ICMS, que s\u00e3o cobrados por munic\u00edpios e Estados e possuem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. J\u00e1 as demandas sobre tributos federais s\u00e3o analisadas pela Justi\u00e7a Federal. Esse cen\u00e1rio vai mudar com a implementa\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS, que t\u00eam os mesmos princ\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Caso n\u00e3o haja reforma processual tribut\u00e1ria, alertam os especialistas, decis\u00f5es divergentes entre as esferas estadual e federal sobre IBS e CBS poder\u00e3o trazer problemas porque, se o contribuinte faz uma opera\u00e7\u00e3o, ele gera a base de cobran\u00e7a dos dois tributos. Al\u00e9m disso, acrescentam, diverg\u00eancias entre decis\u00f5es de tribunais, no caso dos federais, manteriam a atual inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Hoje, os casos s\u00e3o levados a inst\u00e2ncias superiores para o \u201cdesempate\u201d, perpetuando as discuss\u00f5es por mais tempo.<\/span><\/p>\n

Secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy considera \u201cmuito louv\u00e1vel\u201d a iniciativa do CNJ de criar um grupo amplo para debater a reforma do processo tribut\u00e1rio, com representantes da magistratura de v\u00e1rias inst\u00e2ncias. \u201cEssa iniciativa demonstra que h\u00e1 essa preocupa\u00e7\u00e3o com o contencioso judicial, para que a solu\u00e7\u00e3o gere o m\u00e1ximo de seguran\u00e7a jur\u00eddica e maior efici\u00eancia [para o novo sistema tribut\u00e1rio].\u201d<\/span><\/p>\n

Appy conta que essa preocupa\u00e7\u00e3o com o contencioso judicial que pode ser gerado com a reforma do consumo foi identificada pelo governo desde 2023. \u201cEssa preocupa\u00e7\u00e3o decorre de v\u00e1rios fatores, principalmente das limita\u00e7\u00f5es que existem hoje para ajuizamento de a\u00e7\u00f5es judiciais, porque hoje voc\u00ea tem que ir at\u00e9 o Estado fazer o ajuizamento. Com a mudan\u00e7a do princ\u00edpio para o destino, h\u00e1 essa preocupa\u00e7\u00e3o grande com a harmoniza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da CBS e do IBS e tamb\u00e9m com timing do julgamento, porque \u00e0s vezes o contribuinte pode entrar com duas a\u00e7\u00f5es [uma pra CBS e outra pro IBS], e uma delas andar mais r\u00e1pida que a outra\u201d, afirma Appy.<\/span><\/p>\n

O secret\u00e1rio avalia que o ideal \u00e9 que a proposta de reforma seja aprovada o \u201cmais cedo poss\u00edvel\u201d, mas que o prazo m\u00e1ximo \u00e9 at\u00e9 o in\u00edcio da cobran\u00e7a do IBS, a partir de 2029. \u201cO problema se torna mais grave a partir de 2029, [quando come\u00e7a a cobran\u00e7a do IBS], ent\u00e3o \u00e9 importante que haja essa mudan\u00e7a no processo judicial de forma a evitar esses problemas processuais\u201d, diz Appy.<\/span><\/p>\n

Alvim acredita que ser\u00e1 poss\u00edvel aprovar a PEC at\u00e9 2026, j\u00e1 que ela ser\u00e1 constru\u00edda de maneira consensual com o Poder Judici\u00e1rio. \u201cSer\u00e1 a maior reforma processual de direito tribut\u00e1rio do Brasil, se for aprovada”, diz o procurador da Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

Segundo Priscila Faricelli, a reforma do contencioso tribut\u00e1rio j\u00e1 resolve \u201cgrande parte dos problemas\u201d. Para a advogada, o assunto deveria ter tramitado junto com a reforma, para n\u00e3o haver o risco de ela entrar em funcionamento sem esses ajustes. Mas a advogada acredita que h\u00e1 tempo suficiente para a aprova\u00e7\u00e3o da emenda constitucional antes das primeiras autua\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A reforma processual, de acordo com Alberto Medeiros, \u00e9 t\u00e3o fundamental quanto a tribut\u00e1ria. \u201cPor um lado, na apura\u00e7\u00e3o dos tributos h\u00e1 uma simplifica\u00e7\u00e3o, mas no contencioso, que \u00e9 um grande problema brasileiro, vai haver um cen\u00e1rio de agravamento se n\u00e3o for adaptado\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON E J\u00c9SSICA SANT’ANA \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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