{"id":50188,"date":"2025-04-22T09:13:20","date_gmt":"2025-04-22T12:13:20","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50188"},"modified":"2025-04-22T09:29:25","modified_gmt":"2025-04-22T12:29:25","slug":"o-impacto-da-reforma-tributaria-nas-cooperativas-e-os-desafios-juridicos-decorrentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/22\/o-impacto-da-reforma-tributaria-nas-cooperativas-e-os-desafios-juridicos-decorrentes\/","title":{"rendered":"O IMPACTO DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA NAS COOPERATIVAS E OS DESAFIOS JUR\u00cdDICOS DECORRENTES"},"content":{"rendered":"

A promulga\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, em 2023, marcou um novo cap\u00edtulo no sistema fiscal brasileiro. Com a promessa de simplificar tributos, combater a cumulatividade e promover justi\u00e7a fiscal, o novo modelo trouxe al\u00edvio para muitos setores. No entanto, para as cooperativas \u2014 que possuem natureza jur\u00eddica e finalidade econ\u00f4mica singulares \u2014 os reflexos s\u00e3o mais complexos e exigem aten\u00e7\u00e3o redobrada de juristas, legisladores e operadores do Direito.<\/span><\/p>\n

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Como advogado atuante na defesa do cooperativismo, entendo que a principal preocupa\u00e7\u00e3o do setor gira em torno do respeito \u00e0 sua natureza diferenciada. A cooperativa n\u00e3o visa lucro, mas sim a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos seus cooperados. Essa singularidade precisa ser preservada em qualquer modelo tribut\u00e1rio, sob pena de se desvirtuar a pr\u00f3pria raz\u00e3o de existir dessas institui\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o fundamentais para o desenvolvimento socioecon\u00f4mico do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

A Reforma prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois novos impostos: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), al\u00e9m do Imposto Seletivo. Embora o texto constitucional tenha reconhecido o “ato cooperativo” como isento de tributa\u00e7\u00e3o por esses novos tributos, a regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional ainda \u00e9 aguardada \u2014 e \u00e9 justamente a\u00ed que mora o risco.<\/span><\/p>\n

Historicamente, a luta do cooperativismo foi pelo reconhecimento de que o ato cooperativo n\u00e3o configura opera\u00e7\u00e3o mercantil, e portanto, n\u00e3o deve ser tributado como tal. Esse entendimento est\u00e1 consagrado na Lei n\u00ba 5.764\/71 e j\u00e1 foi refor\u00e7ado em diversas decis\u00f5es judiciais. No entanto, a aus\u00eancia de detalhamento no texto da Reforma deixa margem para interpreta\u00e7\u00f5es que, se n\u00e3o forem cuidadosamente conduzidas, poder\u00e3o gerar conflitos judiciais e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o est\u00e1 na transi\u00e7\u00e3o entre os sistemas tribut\u00e1rios. O modelo h\u00edbrido, que perdurar\u00e1 at\u00e9 2032, pode criar sobreposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e, para as cooperativas com grande volume operacional, isso pode significar um aumento consider\u00e1vel nos custos de conformidade fiscal. Esse cen\u00e1rio exige uma revis\u00e3o criteriosa das rotinas cont\u00e1beis, al\u00e9m de forte assessoria jur\u00eddica para garantir que os princ\u00edpios constitucionais do cooperativismo sejam respeitados.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio um esfor\u00e7o coletivo para garantir que as legisla\u00e7\u00f5es complementares \u2014 que definir\u00e3o os contornos pr\u00e1ticos da tributa\u00e7\u00e3o no novo modelo \u2014 sejam constru\u00eddas com a participa\u00e7\u00e3o efetiva do setor cooperativo. A aus\u00eancia de di\u00e1logo nesse momento poder\u00e1 resultar em regras que, na pr\u00e1tica, inviabilizem atividades essenciais, como o repasse de sobras aos cooperados e a centraliza\u00e7\u00e3o de compras e vendas.<\/span><\/p>\n

Apesar das incertezas, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar oportunidades. O novo sistema promete maior transpar\u00eancia e menor cumulatividade. Se bem regulamentado, pode favorecer a previsibilidade tribut\u00e1ria das cooperativas, especialmente as de cr\u00e9dito, agropecu\u00e1rias e de consumo, que operam em mercados extremamente regulados. O desafio ser\u00e1 garantir que essa promessa se concretize sem comprometer a autonomia e a sustentabilidade das cooperativas.<\/span><\/p>\n

Outro desafio importante ser\u00e1 o contencioso que possivelmente surgir\u00e1 da nova interpreta\u00e7\u00e3o dos atos cooperativos. Muitos questionamentos j\u00e1 s\u00e3o vislumbrados: o que ser\u00e1 considerado ato cooperativo t\u00edpico dentro do novo sistema? Como tratar as atividades n\u00e3o exclusivas a cooperados? Como ficam as cooperativas de trabalho, frequentemente confundidas com empresas prestadoras de servi\u00e7o? S\u00e3o d\u00favidas que precisar\u00e3o ser enfrentadas com maturidade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores ser\u00e1 fundamental nos pr\u00f3ximos anos. A jurisprud\u00eancia dever\u00e1 se debru\u00e7ar sobre novos casos, e a advocacia especializada precisar\u00e1 atuar com t\u00e9cnica e firmeza para evitar retrocessos. \u00c9 necess\u00e1rio fazer valer o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e garantir que conquistas hist\u00f3ricas do cooperativismo n\u00e3o sejam dilu\u00eddas em nome da simplifica\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a defesa institucional das cooperativas tamb\u00e9m ser\u00e1 crucial. O fortalecimento do di\u00e1logo entre OCB, associa\u00e7\u00f5es regionais, conselhos profissionais e entidades do Judici\u00e1rio pode ser a chave para evitar distor\u00e7\u00f5es e construir uma regulamenta\u00e7\u00e3o que respeite o papel estrat\u00e9gico das cooperativas na economia nacional.<\/span><\/p>\n

As cooperativas est\u00e3o presentes em mais de 50% dos munic\u00edpios brasileiros. Elas geram renda, inclus\u00e3o, desenvolvimento regional e protagonismo para milhares de pessoas. Proteger esse modelo n\u00e3o \u00e9 apenas uma pauta setorial, mas uma escolha de pa\u00eds. A Reforma Tribut\u00e1ria deve ser instrumento de justi\u00e7a fiscal \u2014 e n\u00e3o de apagamento de estruturas que funcionam e transformam vidas.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCO ANTONIO GALERA MARI<\/strong><\/span><\/p>\n

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