{"id":50124,"date":"2025-04-17T12:07:35","date_gmt":"2025-04-17T15:07:35","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50124"},"modified":"2025-04-17T12:07:35","modified_gmt":"2025-04-17T15:07:35","slug":"pejotizacao-analise-do-stf-pode-ampliar-hipoteses-diz-especialista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/17\/pejotizacao-analise-do-stf-pode-ampliar-hipoteses-diz-especialista\/","title":{"rendered":"PEJOTIZA\u00c7\u00c3O: AN\u00c1LISE DO STF PODE AMPLIAR HIP\u00d3TESES, DIZ ESPECIALISTA"},"content":{"rendered":"

No entanto, medida levar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na segunda-feira (14) todos os processos na Justi\u00e7a sobre a legalidade da chamada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, em que empresas contratam prestadores de servi\u00e7os como pessoa jur\u00eddica, evitando criar uma rela\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio formal.<\/span><\/p>\n

Isso significa que todos os processos, em qualquer est\u00e1gio ou inst\u00e2ncia, ficam parados at\u00e9 que o plen\u00e1rio do Supremo julgue o m\u00e9rito<\/strong>, ou seja, alcance um entendimento definitivo sobre o tema. N\u00e3o h\u00e1 prazo para isso acontecer. Na maioria das vezes, a espera pode demorar anos.<\/span><\/p>\n

Segundo a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), somente em 2024 foram abertas cerca de 460 mil a\u00e7\u00f5es sobre reconhecimento de v\u00ednculo trabalhista<\/strong>. O n\u00famero exato de processos paralisados ainda deve ser informado ao Supremo por todos os tribunais do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

A suspens\u00e3o nacional de processos \u00e9 uma medida de grande impacto, que costuma ser usada com conten\u00e7\u00e3o, e ocorre quando o Supremo come\u00e7a a receber centenas ou milhares de recursos sobre um mesmo assunto. Os ministros ent\u00e3o selecionam um desses casos para que receba o status de repercuss\u00e3o geral, isto \u00e9, para que seu desfecho oriente toda a Justi\u00e7a na resolu\u00e7\u00e3o de um problema pol\u00eamico. Enquanto isso, todos os demais precisam aguardar. <\/strong><\/span><\/p>\n

Especialistas ouvidos pela Ag\u00eancia Brasil<\/strong> apontam que a suspens\u00e3o nacional dos casos sobre pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 positiva no sentido de sanar a grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica em torno do reconhecimento do v\u00ednculo trabalhista. Por outro lado, a corrente majorit\u00e1ria do Supremo tende a ampliar as hip\u00f3teses aceitas para a contrata\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7o como pessoas jur\u00eddicas, o que pode prejudicar a aplica\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), avaliam alguns dos entrevistados.<\/span><\/p>\n

Inseguran\u00e7a jur\u00eddica <\/strong><\/span><\/p>\n

O professor de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rodrigo Carelli, destaca que o fen\u00f4meno da pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 alvo de preocupa\u00e7\u00e3o h\u00e1 d\u00e9cadas e em todo o mundo, n\u00e3o s\u00f3 no Brasil. Desde 2006, por exemplo, que a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) recomenda a todos os pa\u00edses-membro, incluindo o Brasil, que combatam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho disfar\u00e7adas de outras rela\u00e7\u00f5es contratuais<\/strong>.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 nenhuma novidade nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho quanto a isso\u201d, disse Carelli.<\/span><\/p>\n

No Brasil, a controv\u00e9rsia sobre a pejotiza\u00e7\u00e3o se agravou a partir de 2018, quando o Supremo validou um dispositivo da reforma trabalhista e liberou a terceiriza\u00e7\u00e3o para as atividades-fim das empresas, e n\u00e3o somente para \u00e1reas de apoio como limpeza e vigil\u00e2ncia, por exemplo. Desde ent\u00e3o, come\u00e7aram a chegar \u00e0 Corte milhares de reclama\u00e7\u00f5es de empresas em busca de derrubar o reconhecimento de v\u00ednculos trabalhistas, alegando que a justi\u00e7a trabalhista estaria considerando fraudulentos contratos regulares de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A maior parte dos ministros tem concedido os pedidos das empresas. <\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cO que o STF est\u00e1 fazendo \u00e9 uma confus\u00e3o entre terceiriza\u00e7\u00e3o e pejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, avaliou Carelli. \u201cA doutrina em todo mundo sempre reconheceu que uma coisa n\u00e3o tem nada a ver com a outra. Mesmo que se autorize a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim, isso n\u00e3o permite mascarar a rela\u00e7\u00e3o de trabalho formal\u201d, afirmou. <\/em><\/span><\/p>\n

Previsibilidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Para o pesquisador, ao derrubar decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho sobre reconhecimento de v\u00ednculo, o Supremo \u201cd\u00e1 um incentivo para as empresas descumprirem as normas trabalhistas\u201d. Ele critica que alguns ministros apontem o julgamento sobre terceiriza\u00e7\u00e3o como uma esp\u00e9cie de \u201csalvo conduto\u201d para a retirada de direitos do trabalhador. \u201cA gente v\u00ea um quadro que vai causar impactos dr\u00e1sticos na sociedade brasileira\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Para o advogado trabalhista Mauricio Pepe, contudo, a suspens\u00e3o nacional de processos e a repercuss\u00e3o geral do tema da pejotiza\u00e7\u00e3o podem ser \u201cuma oportunidade de obten\u00e7\u00e3o de posicionamento mais claro por parte do Supremo Tribunal Federal sobre a validade dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados\u201d. Para o defensor, que atua sobretudo representando empresas, o que a Corte busca \u00e9 dar uma esp\u00e9cie de freio de arruma\u00e7\u00e3o sobre o tema. \u201cN\u00e3o se pode simplesmente presumir a exist\u00eancia de fraude ou simula\u00e7\u00e3o, como infelizmente vem ocorrendo em muitos casos analisados pela Justi\u00e7a do Trabalho\u201d.<\/span><\/p>\n

Pepe acrescenta que, a seu ver, \u201ctanto trabalhadores quanto empres\u00e1rios ter\u00e3o maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade e uniformidade nas decis\u00f5es judiciais, reduzindo o risco de interpreta\u00e7\u00f5es divergentes entre diferentes inst\u00e2ncias\u201d. <\/strong><\/span><\/p>\n

A advogada Elisa Alonso, tamb\u00e9m v\u00ea um \u201cal\u00edvio moment\u00e2neo\u201d para as empresas, que sustentam que as diferentes formas de contrata\u00e7\u00e3o s\u00e3o algo \u201cvital para viabilizar opera\u00e7\u00f5es, reduzir custos e adaptar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0s din\u00e2micas modernas de mercado\u201d.<\/span><\/p>\n

A defensora reconhece, por\u00e9m, que h\u00e1 in\u00fameros casos em que a contrata\u00e7\u00e3o por meio de pessoa jur\u00eddica esconde uma verdadeira rela\u00e7\u00e3o de emprego, com subordina\u00e7\u00e3o, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, mas sem o reconhecimento formal dos direitos decorrentes da CLT. \u201cNestes casos, a pejotiza\u00e7\u00e3o se converte em instrumento de precariza\u00e7\u00e3o, privando o trabalhador de acesso a f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS, verbas rescis\u00f3rias e previd\u00eancia social adequada\u201d.<\/span><\/p>\n

Nesse embate entre liberdade de contrata\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, \u201cas empresas tendem a ganhar previsibilidade e f\u00f4lego na defesa de seus modelos de gest\u00e3o, enquanto trabalhadores poder\u00e3o enfrentar o risco de enfraquecimento da malha protetiva assegurada pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d, ponderou Elisa Alonso.<\/span><\/p>\n

Trabalhador enfraquecido<\/strong><\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m de uma poss\u00edvel perda de direitos, uma eventual permissividade maior para a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores como pessoa jur\u00eddica deve afetar tamb\u00e9m o poder de barganha na hora de negociar os pr\u00f3prios contratos, avalia o economista Nelson Marconi, coordenador do curso de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV).<\/span><\/p>\n

Isso porque a pejotiza\u00e7\u00e3o faz, por exemplo, com que os trabalhadores se desconectem uns dos outros e n\u00e3o possam se organizar coletivamente para negociar melhores sal\u00e1rios e condi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201cQuando voc\u00ea flexibiliza muito o mercado de trabalho, fica mais dif\u00edcil para os trabalhadores estabelecer negocia\u00e7\u00f5es com as empresas\u201d, frisou o economista.<\/em><\/span><\/p>\n

Marconi \u00e9 tamb\u00e9m um dos autores de um estudo que estima qual seria o impacto fiscal do avan\u00e7o da pejotiza\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. Segundo o artigo, publicado no ano passado, entre a aprova\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades-fim com a reforma trabalhista, em 2017, e o fim de 2023, a Uni\u00e3o pode ter deixado de arrecadar R$ 89 bilh\u00f5es que teriam sido pagos caso profissionais aut\u00f4nomos registrados como microempreendores tivessem sido contratados com carteira assinada.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese do avan\u00e7o da pejotiza\u00e7\u00e3o transformar cerca da metade dos trabalhadores formais brasileiros em prestadores de servi\u00e7o contratados como pessoa jur\u00eddica, as perdas podem superar os R$ 300 bilh\u00f5es pelos pr\u00f3ximos anos, conclui o estudo.<\/span><\/p>\n

Advocacia, MP e ju\u00edzes criticam decis\u00e3o do Supremo sobre pejotiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Para associa\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o nacional \u201crestringe acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/span><\/p>\n

Entidades representativas dos advogados, procuradores e ju\u00edzes que atuam no ramo trabalhista se manifestaram para criticar a decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal<\/strong> (STF), que na segunda-feira (14) suspendeu todos os processos sobre pejotiza\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Isso significa que todos os processos, em qualquer est\u00e1gio ou inst\u00e2ncia, ficam parados at\u00e9 que o plen\u00e1rio do Supremo julgue o m\u00e9rito, ou seja, um entendimento definitivo sobre a pejotiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A chamada pejotiza\u00e7\u00e3o ocorre quando uma empresa contrata um prestador de servi\u00e7o como pessoa jur\u00eddica com o objetivo de mascarar uma rela\u00e7\u00e3o trabalhista. <\/strong>Com isso, tanto o trabalhador como o contratante evitam o pagamento de imposto de renda e encargos trabalhistas, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/span><\/p>\n

Para Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), a suspens\u00e3o nacional \u201crestringe o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, pois impede, em qualquer inst\u00e2ncia, a movimenta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em que o v\u00ednculo de emprego se apresente como mat\u00e9ria central da controv\u00e9rsia e cuja declara\u00e7\u00e3o dependa de an\u00e1lise f\u00e1tica e da produ\u00e7\u00e3o de provas de pessoalidade e subordina\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo a ANPT, somente em 2024 a Justi\u00e7a recebeu mais de 460 mil processos que tratam de reconhecimento de v\u00ednculo trabalhista. H\u00e1 outros 4,7 mil inqu\u00e9ritos sobre o tema sendo conduzidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), informou a entidade.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cAlguns ministros do STF se debru\u00e7am sobre a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e sobre a Justi\u00e7a do Trabalho com um vi\u00e9s desrespeitoso e, qui\u00e7\u00e1 preconceituoso, alimentando a sanha reducionista de direitos sociais e lan\u00e7ando \u00e0 margem da prote\u00e7\u00e3o trabalhista os falsos aut\u00f4nomos, parceiros, pejotizados, plataformizados e demais contratados sob qualquer roupagem de direito civil, ajudando a estigmatizar o empregado celetista\u201d, disse a entidade em nota.<\/em><\/span><\/p>\n

Magistratura<\/strong><\/span><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) tamb\u00e9m publicou nota em que diz ser \u201cpreocupante\u201d a suspens\u00e3o de todos os casos que tratem de fraude a contratos de empregos ou da licitude da contrata\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica como jur\u00eddica, \u201cpois constituem uma infinidade de processos na Justi\u00e7a do Trabalho, o que poder\u00e1 at\u00e9 inviabilizar o funcionamento desse segmento especializado de Justi\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n

Principal entidade representativa dos magistrados trabalhistas no pa\u00eds, a Anamatra defende que a compet\u00eancia para julgar a regularidade de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou se h\u00e1 burla aos direitos trabalhistas cabe somente \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n

A entidade aponta ainda que a decis\u00e3o confunde os conceitos de pejotiza\u00e7\u00e3o e terceiriza\u00e7\u00e3o, derrubando decis\u00f5es que haviam reconhecido o v\u00ednculo de trabalho formal apenas por considerar regular o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o terceirizado, mas sem examinar as provas e ind\u00edcios de fraude no caso concreto.<\/span><\/p>\n

\u201cEspera-se que o Supremo Tribunal Federal reafirme o prest\u00edgio institucional e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para analisar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e os v\u00ednculos de emprego, al\u00e9m da exist\u00eancia de fraudes em contrata\u00e7\u00f5es, conforme previsto no art. 114, I da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, conclui a nota da Anamatra.<\/em><\/span><\/p>\n

Advogados<\/strong><\/span><\/p>\n

J\u00e1 a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tamb\u00e9m voltou a defender a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para fiscalizar a regularidade dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de modo a coibir a pejotiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cA Justi\u00e7a do Trabalho det\u00e9m, sim, a compet\u00eancia para apreciar a licitude da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador aut\u00f4nomo ou pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em cada situa\u00e7\u00e3o concreta, \u00e0 luz dos fatos alegados e provados, e isso n\u00e3o afronta o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324 [terceiriza\u00e7\u00e3o]\u201d, disse a OAB-SP.<\/em><\/span><\/p>\n

Por sua vez, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) divulgou nota em que condena a postura do ministro Gilmar Mendes de criticar a Justi\u00e7a do Trabalho por \u201crestringir a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o produtiva\u201d no pa\u00eds, em raz\u00e3o da \u201creiterada recusa da Justi\u00e7a trabalhista em aplicar a orienta\u00e7\u00e3o desta Suprema Corte\u201d trazendo \u201cinseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cInfelizmente, o STF, andando a passos largos na contram\u00e3o dos direitos sociais e apequenando-se na sua posi\u00e7\u00e3o outrora vanguardista, de forma ostensiva, vem orquestrando a flexibiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, precarizando as suas condi\u00e7\u00f5es, o que se d\u00e1 em preju\u00edzo do hipossuficiente, desconsiderando que a liberdade econ\u00f4mica ou de organiza\u00e7\u00e3o do sistema produtivo n\u00e3o \u00e9 ilimitada nem unilateral\u201d, afirmou a associa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n

Entenda<\/strong><\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o de Mendes foi tomada ap\u00f3s o Supremo ter reconhecido a repercuss\u00e3o geral de um recurso em que um corretor de seguros franqueado que busca ter seu v\u00ednculo de trabalho com uma seguradora reconhecido pela Justi\u00e7a.<\/strong><\/span><\/p>\n

Com a repercuss\u00e3o geral, o Supremo dever\u00e1 unificar o entendimento sobre o tema, que dever\u00e1 ser aplicado em todos os casos similares, em qualquer tribunal do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

A pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 tema de milhares de recursos que chegam ao Supremo todos os anos desde 2018, quando o plen\u00e1rio validou a terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades-fim das empresas, e n\u00e3o somente de \u00e1reas de apoio como limpeza, contabilidade e vigil\u00e2ncia.<\/strong><\/span><\/p>\n

A maior parte desses recursos \u00e9 de empresas que buscam derrubar v\u00ednculos de emprego reconhecidos pela Justi\u00e7a do Trabalho. A maioria dos pedidos tem sido atendida pelos ministros do Supremo, que justificam as decis\u00f5es afirmando que os magistrados trabalhistas desrespeitaram o entendimento da Corte, considerando fraudulentos contratos regulares de terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Pejotiza\u00e7\u00e3o tem impacto nefasto sobre arrecada\u00e7\u00e3o, afirma governo<\/strong><\/span><\/p>\n

Ministro do STF suspende andamento de processos sobre o tema<\/span><\/p>\n

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alertou que autorizar a chamada pejotiza\u00e7\u00e3o de trabalhadores pode ter \u201cconsequ\u00eancias nefastas\u201d sobre a arrecada\u00e7\u00e3o fiscal e o custeio da Previd\u00eancia.<\/strong><\/span><\/p>\n

A pejotiza\u00e7\u00e3o ocorre quando uma empresa contrata um prestador de servi\u00e7o como pessoa jur\u00eddica com o objetivo de mascarar uma rela\u00e7\u00e3o trabalhista. Com isso, o trabalhador e o contratante evitam o pagamento de encargos trabalhistas.<\/span><\/p>\n

\u201cTal artif\u00edcio aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento de imposto de renda\u201d, frisou a PGFN. \u201cE desfalcaria o caixa da Previd\u00eancia Social, afastando-se a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o social patronal\u201d, acrescentou o \u00f3rg\u00e3o, um dos bra\u00e7os da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/strong><\/span><\/p>\n

Pol\u00eamica<\/strong><\/span><\/p>\n

O fen\u00f4meno da pejotiza\u00e7\u00e3o voltou a ganhar destaque no notici\u00e1rio com a decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, que, na segunda-feira (14), suspendeu o andamento de todos os processos sobre o tema, em todos os tribunais do pa\u00eds. A pol\u00eamica, contudo, n\u00e3o \u00e9 nova para juristas e economistas.<\/strong><\/span><\/p>\n

Estudo publicado no ano passado pelo professor Nelson Marconi, da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV), por exemplo, estima que a pejotiza\u00e7\u00e3o teve impacto de R$ 89 bilh\u00f5es sobre a arrecada\u00e7\u00e3o fiscal de 2017, quando foi aprovada a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim das empresas at\u00e9 o fim de 2023.<\/span><\/p>\n

O economista estimou que esse impacto pode superar os R$ 380 bilh\u00f5es caso a pejotiza\u00e7\u00e3o avance e venha a alcan\u00e7ar a metade dos trabalhadores com carteira assinada.<\/span><\/p>\n

\u201cAssim, ressaltamos que a perda de receita decorrente da pejotiza\u00e7\u00e3o causa impacto relevante nas contas p\u00fablicas. \u00c9 um importante aspecto a considerar quando s\u00e3o analisados os efeitos da flexibiliza\u00e7\u00e3o ampla pretendida para o mercado de trabalho na dire\u00e7\u00e3o de possibilitar situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d, assegurou Marconi no estudo.<\/span><\/p>\n

Motiva\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/span><\/p>\n

No parecer enviado ao Supremo sobre o tema, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alertou que a pejotiza\u00e7\u00e3o afeta, sobretudo, trabalhadores mais qualificados, de maior sal\u00e1rio, o que potencializa o impacto fiscal e previdenci\u00e1rio desse tipo de fraude contratual.<\/span><\/p>\n

Isso porque tais profissionais podem deixar de pagar o Imposto de Renda e seus contratantes n\u00e3o precisam fazer os recolhimentos usuais para a Previd\u00eancia Social.<\/span><\/p>\n

\u201cTal artif\u00edcio aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento do Imposto de Renda \u2013 a tributa\u00e7\u00e3o de tais empresas unipessoais tende a ocorrer, de forma extraordinariamente favorecida, no \u00e2mbito do Simples Nacional, ao mesmo tempo em que s\u00e3o isentos os dividendos e lucros distribu\u00eddos ao controlador \u2013 e desfalcaria o caixa da Previd\u00eancia Social, afastando-se da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o social patronal\u201d, explicou o procurador da Fazenda Carlos de Ara\u00fajo Moreira, que assina a manifesta\u00e7\u00e3o da PGFN.<\/span><\/p>\n

O parecer do \u00f3rg\u00e3o foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (foto) em abril de 2023, num processo em que um trabalhador buscava, no STF, reverter decis\u00e3o que negou o v\u00ednculo empregat\u00edcio dele com uma empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/em><\/span><\/p>\n

\u201cPara evitar tais consequ\u00eancias nefastas, entende a Uni\u00e3o que a livre iniciativa, no direito do trabalho, deve ser compatibilizada com o estrito respeito e cumprimento do disposto nos artigos 3\u00ba, 9\u00ba e 442\u00ba, todos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), preservando-se o princ\u00edpio da verdade real na justi\u00e7a do trabalho\u201d, opinou a PGFN.<\/span><\/p>\n

Entenda<\/strong><\/span><\/p>\n

A pol\u00eamica sobre a pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 alvo de embates no Supremo ao menos desde 2018, quando o plen\u00e1rio decidiu, por maioria, autorizar empresas a contratarem terceirizados para suas atividades-fim, e n\u00e3o s\u00f3 para \u00e1reas de apoio como limpeza, contabilidade ou vigil\u00e2ncia.<\/strong><\/span><\/p>\n

Com essa decis\u00e3o, diferentes empresas passaram a abrir centenas de processos no Supremo, alegando que os v\u00ednculos de trabalho formal reivindicados por supostos funcion\u00e1rios s\u00e3o indevidos, uma vez que os servi\u00e7os foram prestados sob contratos regulares de terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Desde ent\u00e3o, milhares de decis\u00f5es foram proferidas por diferentes ministros do STF para derrubar v\u00ednculos de trabalho formal que haviam sido reconhecidos pela Justi\u00e7a do Trabalho. <\/strong><\/span><\/p>\n

No despacho de segunda-feira, Gilmar Mendes reclamou do \u201creiterado descumprimento\u201d da decis\u00e3o em que o Supremo autorizou a terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil<\/span><\/p>\n

FONTE: FENACON \u2013 POR FERNANDO OLIVAN<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No entanto, medida levar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-d2s","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50124"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50124"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50124\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":50126,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50124\/revisions\/50126"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50124"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50124"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50124"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}