{"id":50101,"date":"2025-04-17T10:43:04","date_gmt":"2025-04-17T13:43:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50101"},"modified":"2025-04-17T12:01:31","modified_gmt":"2025-04-17T15:01:31","slug":"judiciario-comeca-a-receber-acoes-contra-itcmd-em-estados-com-aliquota-fixa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/17\/judiciario-comeca-a-receber-acoes-contra-itcmd-em-estados-com-aliquota-fixa\/","title":{"rendered":"JUDICI\u00c1RIO COME\u00c7A A RECEBER A\u00c7\u00d5ES CONTRA ITCMD EM ESTADOS COM AL\u00cdQUOTA FIXA"},"content":{"rendered":"

Uma nova tese sobre o Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) vem sendo levada ao Judici\u00e1rio. Tributaristas argumentam que todas as cobran\u00e7as feitas pelos estados sem al\u00edquota progressiva, prevista na emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria (EC 132\/2023), s\u00e3o indevidas. Ju\u00edzes de S\u00e3o Paulo e Minas Gerais j\u00e1 analisaram a\u00e7\u00f5es do tipo, e a revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico apurou que outras com a mesma tese est\u00e3o sendo preparadas em outros estados.<\/span><\/p>\n

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Embora varas de primeira inst\u00e2ncia do Judici\u00e1rio paulista e mineiro tenham rejeitado a tese, ela ainda pode chegar a outras comarcas e aos outros seis estados que n\u00e3o se adaptaram \u00e0 regra da reforma.<\/span><\/p>\n

O ITCMD, aplicado sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es, \u00e9 de compet\u00eancia dos estados e do Distrito Federal. A EC da reforma tribut\u00e1ria, promulgada em dezembro de 2023, determinou que esse imposto deve ter al\u00edquota progressiva \u201cem raz\u00e3o do valor do quinh\u00e3o, do legado ou da doa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Isso significa que os estados devem criar diferentes faixas de cobran\u00e7a: a al\u00edquota deve aumentar de forma gradativa conforme o valor ao qual ela ser\u00e1 aplicada, com um teto de 8% (estipulado em uma resolu\u00e7\u00e3o do Senado). Para isso, \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei estadual em cada um deles.<\/span><\/p>\n

Um ano e quatro meses ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da EC 132\/2023, oito estados ainda n\u00e3o aprovaram leis para estabelecer o ITCMD progressivo: S\u00e3o Paulo, Minas Gerais, Esp\u00edrito Santo, Mato Grosso do Sul, Paran\u00e1, Roraima, Bahia e Piau\u00ed. Nestes dois \u00faltimos, a al\u00edquota atual \u00e9 progressiva para heran\u00e7as, mas fixa para doa\u00e7\u00f5es. Nos demais, \u00e9 fixa para qualquer situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com isso, tributaristas come\u00e7am a levantar a tese de que tais estados n\u00e3o podem cobrar o ITCMD com al\u00edquota fixa, j\u00e1 que a reforma tribut\u00e1ria passou a exigir al\u00edquota progressiva. Em outras palavras, como a al\u00edquota atual desses oito estados n\u00e3o est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, todas as cobran\u00e7as feitas por eles desde dezembro de 2023 seriam indevidas.<\/span><\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o x leis estaduais<\/strong><\/span><\/p>\n

Leonardo Aguirra de Andrade, avalia que a EC 132\/2023 \u201cn\u00e3o \u00e9 suficiente para dar fundamento para tal cobran\u00e7a\u201d nos oito estados que n\u00e3o se adequaram a ela: \u201c\u00c9 necess\u00e1ria uma lei estadual v\u00e1lida e eficaz para tanto.\u201d A banca avalia mover a\u00e7\u00f5es com essa tese a pedido de alguns clientes.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, se a Constitui\u00e7\u00e3o determina que o ITCMD seja progressivo e a lei estadual n\u00e3o estabelece uma al\u00edquota progressiva, h\u00e1 \u201cuma falta de base legal para cobran\u00e7a do tributo\u201d, o que deve ser enfrentado pelo Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u201cProgressividade \u00e9 coisa s\u00e9ria. N\u00e3o \u00e9 apenas um m\u00e9todo de c\u00e1lculo de um tributo, mas reflexo de uma escolha de como a sociedade quer superar suas desigualdades\u201d, diz o tributarista Paulo Roberto Andrade, respons\u00e1vel pelas a\u00e7\u00f5es ajuizadas em SP e MG. \u201cO contribuinte n\u00e3o \u00e9 obrigado a pagar, por al\u00edquotas proporcionais, um imposto que a Constitui\u00e7\u00e3o manda ser pago por al\u00edquotas progressivas.\u201d<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de Everton Lazaro da Silva, a EC 132\/2023 obrigou os estados a \u201cinternalizarem via legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria a progressividade do ITCMD, sob risco de se verem impossibilitados de tal cobran\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n

Para ele, \u201c\u00e9 fact\u00edvel\u201d a cobran\u00e7a do tributo at\u00e9 2024, j\u00e1 que a emenda constitucional foi promulgada nos \u00faltimos dias de 2023. Mas em 2025, \u201ca in\u00e9rcia dos estados que n\u00e3o alteraram suas legisla\u00e7\u00f5es internas n\u00e3o pode ser acobertada pelo manto de uma suposta \u2018convalida\u00e7\u00e3o\u2019, restando, portanto, inegavelmente indevida a cobran\u00e7a do ITCMD em al\u00edquota \u00fanica\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 necess\u00e1rio que os estados ajustem suas legisla\u00e7\u00f5es o quanto antes, sob pena de os contribuintes questionarem no Judici\u00e1rio o pagamento do ITCMD sob uma al\u00edquota fixa\u201d, afirma Juliana Lemos, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Trench Rossi Watanabe.<\/span><\/p>\n

Ela destaca que a EC 132\/2023 \u201cn\u00e3o confere uma faculdade ao estado\u201d e acredita que \u201ch\u00e1 elementos para defender a impossibilidade de cobran\u00e7a leg\u00edtima do ITCMD \u00e0 al\u00edquota fixa por aus\u00eancia de fundamento de validade da norma instituidora respectiva e clara incompatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Chegando \u00e0s cortes<\/strong><\/span><\/p>\n

As primeiras tentativas de emplacar a tese foram malsucedidas. Em setembro do \u00faltimo ano, a 11\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica do Foro Central da capital paulista negou um pedido para que os autores \u2014 representados pelo Madrona Advogados \u2014 n\u00e3o precisassem pagar o ITCMD na al\u00edquota fixa.<\/span><\/p>\n

Na senten\u00e7a, o juiz Henrique Geraldo Campos J\u00fanior considerou que \u201co processo legislativo n\u00e3o extrapolou tempo razo\u00e1vel da elabora\u00e7\u00e3o da lei\u201d estadual necess\u00e1ria para aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota progressiva. Ele ressaltou que um projeto de lei com tal previs\u00e3o foi apresentado no Legislativo paulista um m\u00eas ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da EC 132\/2023, embora ainda n\u00e3o tenha sido aprovado.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no \u00faltimo m\u00eas de janeiro, o escrit\u00f3rio sofreu outra derrota, desta vez na 2\u00aa Vara de Feitos Tribut\u00e1rios de Belo Horizonte. O juiz Marcelo da Cruz Trigueiro alegou que a al\u00edquota progressiva seria \u201cuma faculdade\u201d, ou seja, opcional.<\/span><\/p>\n

A banca j\u00e1 apresentou embargos de declara\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a, ainda n\u00e3o analisados. Paulo Roberto Andrade argumentou, na peti\u00e7\u00e3o, que a senten\u00e7a desconsiderou a obrigatoriedade prevista na emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Em fevereiro, a 1\u00aa Vara de Feitos Tribut\u00e1rios de Belo Horizonte negou uma liminar e manteve a cobran\u00e7a do imposto a um cliente da mesma banca. Para o juiz Mauro Pena Rocha, \u201cenquanto n\u00e3o houver legisla\u00e7\u00e3o estadual regulamentando a progressividade do ITCMD, a al\u00edquota vigente permanece v\u00e1lida e exig\u00edvel\u201d.<\/span><\/p>\n

Apesar das decis\u00f5es desfavor\u00e1veis at\u00e9 o momento, Paulo Andrade acredita que, \u201cquanto mais perdurar a in\u00e9rcia legislativa dos estados, maiores as chances do Judici\u00e1rio se sensibilizar com esse argumento\u201d.<\/span><\/p>\n

De acordo com ele, em 2024 \u201cainda se podia invocar o princ\u00edpio da razoabilidade para justificar a in\u00e9rcia dos legislativos estaduais\u201d. Mas a partir de 2025, \u201cessa razoabilidade n\u00e3o existe mais\u201d.<\/span><\/p>\n

O advogado ainda explica que estipular uma al\u00edquota progressiva n\u00e3o demanda altera\u00e7\u00f5es t\u00e3o grandes na legisla\u00e7\u00e3o estadual. Por exemplo, S\u00e3o Paulo tem uma al\u00edquota fixa de 4%. Se o estado criasse uma \u00fanica nova faixa de 3,5%, j\u00e1 haveria progressividade, pois qualquer varia\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 suficiente para cumprir a determina\u00e7\u00e3o da reforma.<\/span><\/p>\n

Resist\u00eancias<\/strong><\/span><\/p>\n

Nem todos os tributaristas s\u00e3o adeptos da tese contr\u00e1ria \u00e0 cobran\u00e7a do imposto com al\u00edquota fixa nos oito estados em quest\u00e3o. \u201cApesar de a atua\u00e7\u00e3o do constituinte derivado apresentar efic\u00e1cia imediata, a determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o torna a cobran\u00e7a fixa do ITCMD inconstitucional\u201d, diz Leonardo Branco.<\/span><\/p>\n

Ele lembra que, desde 1988, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a progressividade do Imposto de Renda (IR). Mas ela s\u00f3 foi institu\u00edda para a tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital em 2016, e nem por isso a cobran\u00e7a da al\u00edquota fixa nesses casos foi considerada inconstitucional durante o per\u00edodo de 28 anos entre as normas.<\/span><\/p>\n

Para Branco, a inova\u00e7\u00e3o trazida pela reforma tribut\u00e1ria \u201c\u00e9 quanto ao crit\u00e9rio\u201d. A Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 previa que, \u201csempre que poss\u00edvel\u201d, quaisquer impostos devem ser \u201cgraduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte\u201d. Ou seja, a EC 132\/2023 estipulou uma \u201cprogressividade espec\u00edfica\u201d, com base no \u201cvalor do quinh\u00e3o, do legado ou da doa\u00e7\u00e3o\u201d \u2014 e n\u00e3o em \u201csinais presuntivos de riqueza do herdeiro, legat\u00e1rio ou donat\u00e1rio\u201d.<\/span><\/p>\n

Assim, a regra \u201cn\u00e3o significa veto autom\u00e1tico \u00e0 al\u00edquota proporcional fixa\u201d. O advogado recorda que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea\u00a0 a\u201dlegalidade como forma leg\u00edtima por excel\u00eancia do exerc\u00edcio da compet\u00eancia outorgada ao Estado\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Lucas Babo, afirma que a inten\u00e7\u00e3o da reforma era \u201cinstituir a progressividade do tributo de forma a aument\u00e1-lo, e n\u00e3o extingui-lo\u201d.<\/span><\/p>\n

Por isso, ele se op\u00f5e a \u201cafastar a exig\u00eancia do tributo em um per\u00edodo de clara transi\u00e7\u00e3o, sobretudo considerando que as normas legais permanecem em vigor e muitos estados j\u00e1 iniciaram o processo legislativo para altera\u00e7\u00e3o de suas leis\u201d. Na sua vis\u00e3o, a tese \u201cn\u00e3o deve prosperar quando submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos tribunais\u201d.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, Babo entende que alguns estados, como SP e MG, j\u00e1 aplicam a progressividade na pr\u00e1tica, pois isentam doa\u00e7\u00f5es e sucess\u00f5es de valores menores \u2014 o ITCMD s\u00f3 \u00e9 cobrado quando uma faixa inicial \u00e9 ultrapassada.<\/span><\/p>\n

Leia a senten\u00e7a de SP – https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/sentenca-ITCMD-aliquota-fixa-SP.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

Processo 1036518-70.2024.8.26.0053<\/span><\/p>\n

Leia a senten\u00e7a de MG – https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/sentenca-ITCMD-aliquota-fixa-MG.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

Processo 5109884-27.2024.8.13.0024<\/span><\/p>\n

Leia a liminar de MG – https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/decisao-liminar-ITCMD-aliquota-fixa-MG.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

Processo 1000139-49.2025.8.13.0024<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR JOS\u00c9 HIG\u00cdDIO<\/strong><\/span><\/p>\n

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