{"id":50086,"date":"2025-04-17T10:28:47","date_gmt":"2025-04-17T13:28:47","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50086"},"modified":"2025-04-17T10:28:47","modified_gmt":"2025-04-17T13:28:47","slug":"reforma-tributaria-e-creditos-de-carbono","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/17\/reforma-tributaria-e-creditos-de-carbono\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E CR\u00c9DITOS DE CARBONO"},"content":{"rendered":"

O equil\u00edbrio entre arrecada\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0 sustentabilidade ser\u00e1 fundamental para posicionar o Brasil como ator relevante no cen\u00e1rio global de cr\u00e9ditos de carbono.<\/span><\/p>\n

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Nos \u00faltimos anos, a quest\u00e3o clim\u00e1tica ganhou relev\u00e2ncia global, n\u00e3o apenas pelo impacto ambiental, mas pelas consequ\u00eancias econ\u00f4micas dos eventos clim\u00e1ticos extremos. Em resposta, os pa\u00edses signat\u00e1rios do Acordo de Paris t\u00eam avan\u00e7ado na regulamenta\u00e7\u00e3o ambiental, com destaque para a precifica\u00e7\u00e3o do carbono.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o mercado de cr\u00e9ditos de carbono se tornou um mecanismo essencial para a compensa\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es residuais de gases de efeito estufa. Cada cr\u00e9dito representa a remo\u00e7\u00e3o de uma tonelada de g\u00e1s carb\u00f4nico equivalente (CO2e) da atmosfera. A gera\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos ocorre por meio de projetos ambientais de conserva\u00e7\u00e3o, reflorestamento e troca de matriz energ\u00e9tica, com a certifica\u00e7\u00e3o por entidades reconhecidas, garantindo sua efic\u00e1cia na mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais.<\/span><\/p>\n

No Brasil, a regula\u00e7\u00e3o desse mercado evoluiu ao longo dos anos. A Lei n\u00ba 12.187\/2009, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima, classificava o cr\u00e9dito de carbono como t\u00edtulo mobili\u00e1rio negoci\u00e1vel. J\u00e1 a Lei n\u00ba 12.651\/2012, que instituiu o C\u00f3digo Florestal Brasileiro, o definia como t\u00edtulo de direito sobre bem intang\u00edvel e incorp\u00f3reo transacion\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Os dois textos foram revogados com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.042\/2024, que instituiu um novo marco regulat\u00f3rio e criou o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE). De acordo com a nova regra, o cr\u00e9dito de carbono \u00e9 um ativo transacion\u00e1vel, aut\u00f4nomo, com natureza de fruto civil, representando a reten\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de uma tonelada de CO2e, gerado por projetos p\u00fablicos ou privados com metodologias reconhecidas, conforme limita\u00e7\u00f5es legais.<\/span><\/p>\n

A nova defini\u00e7\u00e3o legal do cr\u00e9dito de carbono n\u00e3o \u00e9 tecnicamente a mais precisa, pois o enquadramento como fruto civil \u00e9 incompat\u00edvel com pr\u00f3prio entendimento legal desse instituto, mas sua regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para que os impactos jur\u00eddicos decorrentes da comercializa\u00e7\u00e3o sejam melhor analisados e compreendidos. No contexto fiscal, essa defini\u00e7\u00e3o ganha ainda mais relev\u00e2ncia, especialmente diante da recente reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 15.042\/2024 estabeleceu um regime tribut\u00e1rio espec\u00edfico para ativos transacionados tanto dentro quanto fora do SBCE. Embora n\u00e3o tenha sido clara em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s al\u00edquotas aplic\u00e1veis, a nova norma determina que os ganhos com a aliena\u00e7\u00e3o desses ativos sejam tributados pelo Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), conforme as regras aplic\u00e1veis a bolsas de valores e ganhos de capital, seguindo o regime tribut\u00e1rio da pessoa jur\u00eddica (presumido, real ou arbitrado). Por outro lado, o artigo 19 da lei prev\u00ea que as receitas decorrentes das aliena\u00e7\u00f5es dos ativos n\u00e3o estar\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, posterior \u00e0 entrada em vigor da Lei n\u00ba 15042\/2024, pode afetar as transa\u00e7\u00f5es comerciais envolvendo cr\u00e9ditos de carbono, o que torna essencial a an\u00e1lise minuciosa de sua tributa\u00e7\u00e3o para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade ao mercado.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 dois aspectos tribut\u00e1rios relevantes que certamente ser\u00e3o objeto de discuss\u00f5es mais aprofundadas: a tributa\u00e7\u00e3o das receitas decorrentes das aliena\u00e7\u00f5es dos cr\u00e9ditos de carbono, com a substitui\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e a poss\u00edvel incid\u00eancia do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) sobre esses cr\u00e9ditos, agora considerados frutos civis.<\/span><\/p>\n

A CBS difere do PIS\/Cofins quanto \u00e0 hip\u00f3tese de incid\u00eancia, aplicando-se \u00e0s opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens e servi\u00e7os, assim como o IBS. Essa mudan\u00e7a poder\u00e1 gerar questionamentos sobre o enquadramento das receitas derivadas da comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono como opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 CBS, especialmente considerando a sua nova classifica\u00e7\u00e3o legal como ativos transacion\u00e1veis e aut\u00f4nomos.<\/span><\/p>\n

Quanto ao IBS, a d\u00favida central reside em saber se a classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de carbono como frutos civis – florestais de preserva\u00e7\u00e3o ou reflorestamento \u2013 os enquadra como bens pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o. A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 prev\u00ea a incid\u00eancia do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas de bens, servi\u00e7os e direitos, o que pode gerar debates, especialmente quando esses cr\u00e9ditos s\u00e3o negociados fora do mercado financeiro e de capitais.<\/span><\/p>\n

Assim, a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.042\/2024 e a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria adicionam camadas de complexidade ao tratamento dos impostos sobre cr\u00e9ditos de carbono no Brasil.<\/span><\/p>\n

Importa dizer, nesse caso, que a eventual interpreta\u00e7\u00e3o pela incid\u00eancia do CBS e do \u00a0IBS sobre essas transa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 inviabilizar economicamente os projetos de origina\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de carbono. Especialmente se considerarmos que alguns deles s\u00e3o realizados por popula\u00e7\u00f5es tradicionais, ind\u00edgenas e pequenos e m\u00e9dios propriet\u00e1rios rurais. Al\u00e9m disso, na maior parte das vezes, os investimentos no projeto s\u00e3o significativos antes que o ativo a ser comercializado seja obtido.<\/span><\/p>\n

Essas mudan\u00e7as demandam uma an\u00e1lise cuidadosa por parte dos agentes do mercado, dos operadores do direito e do Poder Legislativo, n\u00e3o apenas para garantir conformidade fiscal, mas para assegurar que o regime tribut\u00e1rio n\u00e3o se torne um entrave ao desenvolvimento do mercado de carbono no pa\u00eds e na decorrente gera\u00e7\u00e3o de renda. O equil\u00edbrio entre arrecada\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0 sustentabilidade ser\u00e1 fundamental para posicionar o Brasil como ator relevante no cen\u00e1rio global de cr\u00e9ditos de carbono e na gera\u00e7\u00e3o de riqueza dom\u00e9stica, principalmente para as popula\u00e7\u00f5es florestais e rurais, substancialmente afetadas pela mudan\u00e7a do clima.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR VICTOR HUGO TOIODA E TIAGO RICCI<\/strong><\/span><\/p>\n

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